5004454-57.2025.4.03.6105

Órgão

2ª Vara Federal de Campinas

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MONIKA ANDIARA FONSECA DAMASCENO

Advogado

ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR (OAB 238574/SP)

Órgão

2ª Vara Federal de Campinas

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MONIKA ANDIARA FONSECA DAMASCENO

Advogado

ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR (OAB 238574/SP)

Com ou sem supervisão?

2. Exerce ou exerceu trabalho formal? Qual o cargo e por quanto tempo? Informar à idade que iniciou as atividades laborativas.

3. A parte autora possui acesso a recursos e equipamentos tecnológicos adaptados e adequados à melhoria da funcionalidade de uma pessoa com deficiência? Quais?

4. Na residência da parte autora há fatores limitantes ou facilitadores à funcionalidade de uma pessoa com deficiência? Quais?

5. Informe se na localidade onde a parte autora reside existem fatores ambientais, decorrentes da intervenção humana e/ou climáticos que colocam em risco a população em geral e, sobretudo pessoas com deficiência ou condições de saúde fragilizadas, tais como córrego, área de desabamento, inundações, poluição e violência urbana. Quais?

6. A parte autora utiliza transporte coletivo ou particular para o deslocamento ao local de trabalho ou outras atividades diárias? Com ou sem supervisão? O transporte dispõe de adaptação?

7. A parte autora dispõe ou depende de pessoa ou animais que forneçam apoio físico ou emocional prático, proteção e assistência em sua vida diária?

8. Sob o ponto de vista social, a parte autora tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas?

9. Em caso positivo, quais são esses impedimentos e a sua natureza (física, mental, intelectual ou sensorial)?

10. Considerando as atividades profissionais exercidas pela parte autora, esses impedimentos obstruem ou restringem de alguma forma sua participação no mercado de trabalho?

11. Esses impedimentos podem ser classificados como deficiência? Em caso positivo, qual o grau dessa deficiência, leve, moderada ou grave?

12. Qual a data de início dessa deficiência? Ela teve seu grau alterado? Em caso positivo, é possível aferir a data provável da alteração do grau da deficiência? Deverá a perita observar a Portaria Interministerial AGU/MPS/SEDH/MP nº 1, de 27/01/2014, preenchendo os formulários constantes da referida legislação atinentes à perícia social, segundo o Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para fins de Classificação e Concessão da Aposentadoria da Pessoa com Deficiência (IF – BrA).

Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo de 5 (cinco) dias.

3. Da perícia médica: Defiro a prova pericial médica, para o fim de constatar o grau de funcionalidade diante da deficiência, observada a Portaria Interministerial nº 1, de 27 de janeiro de 2014, a ser realizada na forma e nos prazos abaixo estabelecidos. Nomeio a perita do Juízo o(a) Dr(ª) Mariana Facca Galvão Fazuoli, médico(a) clínica geral. Fixo os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais) com fulcro no art. 28, § 1º, incisos IV e VII, da Resolução CJF nº 305/2014.

A requisição dos honorários será realizada após a juntada do laudo. Providencie a CPE à intimação do perito na especialidade acima para que tenha ciência desta nomeação e para que indique data, horário e local para a realização do exame, no prazo de 10 dias. O laudo deverá ser apresentado, na forma estabelecida abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a realização do exame. Nos termos do artigo 477/CPC, o perito deverá juntar o laudo pericial diretamente no sistema PJe, mediante utilização de assinatura eletrônica, sendo vedada a sua remessa por outro meio.

Por ocasião do exame pericial, deverá o(a) Sr(a). Perito(a) responder aos quesitos deste Juízo e das partes, se apresentados.

1) A parte autora tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas?

2) Em caso positivo, quais são esses impedimentos e a sua natureza (física, mental, intelectual ou sensorial)?

3) Considerando as atividades profissionais exercidas pela parte autora, esses impedimentos obstruem ou restringem de alguma forma sua participação no mercado de trabalho?

4) Esses impedimentos podem ser classificados como deficiência? Em caso positivo, qual o grau dessa deficiência, leve, moderada ou grave?

5) Qual a data de início dessa deficiência? Ela teve seu grau alterado? Em caso positivo, é possível aferir a data provável da alteração do grau da deficiência?

6) Qual foi a metodologia utilizada pelo Sr. Perito para sua avaliação? Deverá o(a) perito(a) observar a Portaria Interministerial AGU/MPS/SEDH/MP nº 1, de 27/01/2014, preenchendo os formulários constantes da referida legislação atinentes à perícia médica, segundo o Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para fins de Classificação e Concessão da Aposentadoria da Pessoa com Deficiência (IF – BrA).

Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo de 5 (cinco) dias. Da comunicação de data e local do exame A fim de dar maior efetividade ao artigo 474/CPC, as partes serão intimadas por ato ordinatório da data e local de realização da perícia, incumbindo ao advogado da parte autora comunicá-la pessoalmente para que compareça ao ato, sob pena de preclusão da prova.

Na data designada, deverá o periciando portar documento de identidade e todos os laudos e atestados médicos pertinentes de que disponha, para que o perito judicial possa analisá-los acaso entenda necessário. Demais providências:

3. CITE-SE réu para que apresente contestação, sob pena de revelia, oportunidade em que deverá também indicar as provas que pretenda produzir (arts. 335, 336 c/c 183 do CPC). Prazo: 30 (trinta) dias.

4. Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora para que sobre ela se manifeste, bem como especifique eventuais outras provas que pretenda produzir, identificando a essencialidade de cada uma delas, sob pena de preclusão (arts. 337, 350 e 351/CPC). Prazo: 15 (quinze) dias.

5. Juntados os laudos periciais, promova a Central de Processamento Eletrônico a expedição de requisição de honorários periciais e intimem-se as partes para que sobre ele se manifestem;

6. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98/CPC).

7. Intimem-se. Campinas, 2 de junho de 2025.