5004456-33.2022.4.03.6331

Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 8 de maio de 2026. NEWTON JOSE FALCAO Juiz Federal

Órgão

Núcleo Adjunto 4.0 - 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

LOURDES FATIMA DE POLI GRISOLLI

Advogado

LUIS HENRIQUE LIMA NEGRO (OAB 209649/SP)

Órgão

Núcleo Adjunto 4.0 - 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

LOURDES FATIMA DE POLI GRISOLLI

Advogado

LUIS HENRIQUE LIMA NEGRO (OAB 209649/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

LOURDES FATIMA DE POLI GRISOLLI

Advogado

LUIS HENRIQUE LIMA NEGRO (OAB 209649/SP)

I. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, registro que, embora o Instituto Nacional do Seguro Social tenha se ausentado da audiência de instrução (ID 326118032), o que em tese acarretaria os efeitos da revelia previstos no art. 20 da Lei n.º 9.099/1995, em matéria previdenciária, especialmente para o reconhecimento de tempo de serviço rural, a presunção de veracidade dos fatos alegados é mitigada, ante a expressa vedação de se comprovar o labor rurícola exclusivamente por prova testemunhal, consoante a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça.

Destarte, a análise do direito está condicionada à existência de início de prova material, devidamente corroborada pela prova oral colhida em juízo. A Aposentadoria por Idade Rural é regida pelos artigos 39, inciso I, e 48, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 8.213/91, exigindo-se, para a segurada mulher, o requisito etário de 55 anos (cumprido em 14/11/2013) e a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico à carência exigida (180 meses).

A legislação e a jurisprudência consolidada (Súmula 46 da Turma Nacional de Uniformização - TNU) admitem a descontinuidade do trabalho rural, não a considerando rompida pelo exercício de atividade urbana intercalada, desde que esta não configure uma ruptura definitiva com o meio rural (ID 257859588). No caso concreto, a Autora pleiteia o reconhecimento do labor rural desde 14 de novembro de 1970. É pacífico o entendimento de que o tempo de serviço rural pode ser computado a partir dos 12 anos de idade, em respeito à realidade histórica do campo, não podendo a vedação constitucional ao trabalho infantil ser usada para negar direitos previdenciários (ID 257859588).

Os documentos apresentados em nome do genitor, Ângelo Domingos de Polli, como Boletim Escolar e Certidão do Sindicato de Trabalhadores na Lavoura, atestando a qualidade de lavrador/pequeno proprietário, servem como início de prova material para o período em que a Autora era menor (ID 257859588). Após o casamento (08/11/1980), os vínculos da Autora se ligam à atividade do cônjuge, Antônio Grisolli, qualificado como lavrador (ID 257860914).

O cônjuge manteve vínculos de emprego rural na Fazenda Primavera de 01 de março de 1989 a 30 de agosto de 1994 e, posteriormente, de 01 de abril de 1995 até 01 de abril de 2018 (ID 327370842). Além disso, a própria Autora possuía vínculo de empregada no cargo de serviços gerais/diversos na criação de bovinos na mesma Fazenda Primavera entre 05 de dezembro de 2014 e 06 de agosto de 2017, conforme registro em sua CTPS e CNIS (ID 462700000, ID 463800000).

Quanto à tese de defesa do INSS de que o vínculo de empregado rural do cônjuge (Antônio Grisolli) e sua aposentadoria (NB 1966665390, DIB 01/08/2017) (ID 327370842) descaracterizam o regime de economia familiar pela natureza personalíssima, ressalto que a prova material de vínculo empregatício rural do cônjuge, associada ao vínculo empregatício rural da própria Autora, e as alegações de que ela auxiliava o marido nas lides rurais (ID 257859588), demonstram a continuidade do trabalho no meio rural.

O fato de um dos membros do grupo familiar ser empregado rural não implica, por si só, a ruptura definitiva com as lides do campo, especialmente quando a prova testemunhal, produzida em audiência (IDs 326118050, ID 326119859, ID 326119861), atesta a permanência e a habitualidade do labor rurícola familiar. Conforme a contagem de tempo nos autos (ID 474980000), a Autora possui 43 anos, 5 meses e 23 dias de atividade rural pleiteada, satisfazendo amplamente a carência de 180 meses exigida no período imediatamente anterior à DER (23/06/2021).

A Autora preencheu a carência e a idade mínima (55 anos em 14/11/2013), fazendo jus à concessão da Aposentadoria por Idade Rural. O benefício deve ser concedido desde a Data de Entrada do Requerimento Administrativo (DER) em 23 de junho de 2021 (ID 257859588).

II.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: Condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder à Autora LOURDES FATIMA DE POLI GRISOLLI, o benefício de Aposentadoria por Idade Rural (Espécie 41), com Data de Início do Benefício (DIB) fixada na Data de Entrada do Requerimento Administrativo (DER), 23 de junho de 2021. Condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB (23/06/2021), cujo montante será apurado em fase de execução.

Sobre as parcelas vencidas, deverá incidir correção monetária e juros de mora. A correção monetária incidirá a partir do vencimento de cada prestação, aplicando-se o IPCA-E em substituição à TR - Taxa Referencial, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947 (Tema 810), observando-se os critérios do Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados os valores eventualmente pagos administrativamente (ID 349760000, ID 360120000).

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, limitados às parcelas vencidas até a prolação desta sentença, em observância à Súmula n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça e aos §§ 2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil. O INSS está isento do pagamento de custas processuais, conforme assegura a lei de regência.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Presidente Prudente, data da assinatura digital. NEWTON JOSE FALCAO Juiz Federal

Sem prejuízo, para a escorreita análise do caso, faz-se necessária a produção de prova em audiência. Assim, designo a audiência de conciliação, instrução e julgamento conforme lista. As partes terão o prazo de 10 (dez) dias para arrolar suas testemunhas, no máximo 3 (três), caso ainda não tenha sido feito, a partir da ciência desta decisão, sob pena de preclusão, devendo fornecer o endereço e número dos documentos pessoais (RG e CPF) necessários para a sua correta qualificação.

As testemunhas serão levadas à audiência pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, nos termos do artigo 34, da Lei n. 9.099/95. As partes, juntamente com suas testemunhas, deverão informar, dentro do prazo de 10 (dez) dias, se pretendem participar do ato de forma presencial, ou à distância por vídeo conferência. Caso optem por participar da audiência de forma presencial, a ser realizada em sala própria no fórum da Justiça Federal, sito à Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, n. 1534, em Araçatuba/SP, deverão comparecer no fórum munidos(as) de seus documentos pessoais necessários a sua qualificação.

Caso optem por participar da audiência à distância por videoconferência, deverão acessar o link abaixo indicado para ingresso na sala virtual de audiências, na data e horário agendado. Nesse caso, as partes deverão adotar todas as medidas necessárias para garantir a incomunicabilidade das testemunhas, a fim de evitar a nulidade da prova a ser produzida. Por cautela e para contornar algum imprevisto, as partes deverão, também, no mesmo prazo acima, informar o número de telefone e e-mail válidos.

Alerto as partes desde já que o silêncio quanto à opção pela participação na audiência de forma presencial ou por video conferência, será presumida como escolha para participação de forma presencial no fórum, de modo que a ausência da parte e/ou de suas testemunhas nesse caso será apreciada em prejuízo da própria parte, nos termos da Lei n. 9.099/95. Cumpre ressaltar que, independentemente do modo de participação no ato designado (presencial ou virtual), a audiência será gravada por meio do aplicativo Microsoft Teams, cuja sala virtual poderá ser acessada no dia e horário da audiência por meio do endereço abaixo indicado, independentemente de nova intimação. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTRlYjI0YzQtZWM2ZC00ODJjLTk0MWItMTBhZGQ0ZTZiMDlm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%226b668637-1196-428b-a565-44f23c4dd338%22%7d Para a realização da audiência, será obrigatória a exibição do documento de identidade com foto, pelas partes, procuradores e testemunhas.

As partes deverão estar preparadas para apresentar memoriais orais, caso desejem. Caso apresentada sentença em audiência, as partes serão consideradas intimadas, independentemente de terem ou não comparecido. Intimem-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica. DATA HORÁRIO PROCESSO 21/05/2024 14h45 5004041-84.2021.4.03.6331 21/05/2024 15h30 0004736-26.2021.4.03.6331 21/05/2024 16h15 5001107-22.2022.4.03.6331 21/05/2024 17h00 5004456-33.2022.4.03.6331 22/05/2024 14h00 5000357-20.2022.4.03.6331 22/05/2024 14h45 5005049-62.2022.4.03.6331 22/05/2024 15h30 5005052-17.2022.4.03.6331 22/05/2024 16h15 5003406-69.2022.4.03.6331