5004456-51.2021.4.03.6110

É o Relatório. Dispensada a revisão. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL (427) Nº 5004456-51.2021.4.03.6110 RELATOR: Gab.

39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI PARTE AUTORA: CLODOALDO ARAUJO OLIVEIRA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOROCABA/SP - 2ª VARA FEDERAL Advogados do(a) PARTE AUTORA: MARCOS FERNANDO SOARES GOES - SP217237-A, FABIANA CRISTINA DE MACEDO CAYRES - SP216357-A PARTE RE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI: Conheço do reexame necessário, nos termos do art. 746 do Código de Processo Penal, em cujo cumprimento subiram os autos em epígrafe a esta E.

Corte. A reabilitação criminal tem natureza declaratória e vem disciplinada nos artigos 93 a 95 do Código Penal e nos artigos 743 a 750 do Código de Processo Penal. Os requisitos para que se declare a reabilitação de um condenado são cumulativos e estão elencados no artigo 94, CP: "i. decurso do prazo de 2 anos do cumprimento ou da extinção da pena (computado o período de prova da suspensão e do livramento condicional, que não tenha sido revogado); ii. domicílio no país durante o prazo acima referido; iii. bom comportamento público e privado; iv. reparação do dano ou prova da impossibilidade de fazê-lo, ou renúncia da vítima ou novação da dívida." Ainda, dispõe o art. 744 do Código de Processo Penal sobre o rol de documentos que devem instruir o pedido de reabilitação: "Art. 744.

O requerimento será instruído com:

I - certidões comprobatórias de não ter o requerente respondido, nem estar respondendo a processo penal, em qualquer das comarcas em que houver residido durante o prazo a que se refere o artigo anterior;

II - atestados de autoridades policiais ou outros documentos que comprovem ter residido nas comarcas indicadas e mantido, efetivamente, bom comportamento;

III - atestados de bom comportamento fornecidos por pessoas a cujo serviço tenha estado;

IV - quaisquer outros documentos que sirvam como prova de sua regeneração;

V - prova de haver ressarcido o dano causado pelo crime ou persistir a impossibilidade de fazê-lo." No caso dos autos, o preenchimento dos requisitos legais restou devidamente comprovado, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença. O cumprimento dos requisitos previstos no art. 94 do Código Penal restou bem explicado na sentença, em trecho que cito e adoto: “No presente caso, os requisitos para a reabilitação criminal foram cumpridos.

A pena foi extinta há mais de dois anos, conforme sentença transitada em julgado em 16.07.2015 (ID 56144088, p.

88) A residência no país restou demonstrada, conforme comprovante de endereço da cidade de Cotia/SP ( ID 56144283 e 56144280). Também comprovou possuir ocupação lícita, consoante se extrai da declaração de trabalho acostada aos autos (ID 56144286). Com tais documentos, prova o requerente que desde 2017 reside e trabalha no país, em emprego lícito e formal. Outrossim, as certidões de antecedentes criminais comprovam que não tornou a delinquir (ID 5614428-56144290).

No contexto, não há em se falar em ressarcimento de dano causado pelo crime. Por fim, apenas não juntou declaração de pessoas ou autoridades policiais, atestando seu bom comportamento público e privado, nos termos do artigo 744, II e III, do Código de Processo Penal, porém diante da ocupação lícita no mesmo local desde 2017, bem como das certidões de antecedentes, dou como comprovado seu bom comportamento.” Devidamente preenchido, portanto, o requisito temporal previsto no caput do art. 94 do Código Penal para que se pleiteie a reabilitação, seja em razão dos documentos acostados aos autos, seja pela manifestação favorável do Parquet Federal e pela decisão de Primeiro Grau deferindo o pedido.

Não se aplica aqui, por fim, o requisito de ressarcimento do dano, tendo em vista que não se declarou sua ocorrência na condenação em questão. Desse modo, preenchidos os requisitos legais, mantenho a sentença que julgou procedente o pedido e concedeu a reabilitação a CLODOALDO ARAUJO OLIVEIRA.

Ante o exposto, conheço e nego provimento ao reexame necessário. É como voto. E M E N T A REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. ART. 94 DO CÓDIGO PENAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REEXAME DESPROVIDO.

1. A reabilitação criminal alcança as penas impostas em sentença definitiva ao condenado em processo penal e garante o sigilo dos registros sobre seu processo e condenação, podendo, ainda, atingir os efeitos da condenação previstos no art. 92 do Código Penal, observada a ressalva contida no art. 94, parágrafo único, do mesmo Diploma.

2. A reabilitação criminal tem natureza declaratória e vem disciplinada nos artigos 93 a 95 do Código Penal e nos artigos 743 a 750 do Código de Processo Penal. Os requisitos para que se declare a reabilitação de um condenado são cumulativos e estão elencados no artigo 94, CP: i. decurso do prazo de 2 anos do cumprimento ou da extinção da pena (computado o período de prova da suspensão e do livramento condicional, que não tenha sido revogado); ii. domicílio no país durante o prazo acima referido; iii. bom comportamento público e privado; iv. reparação do dano ou prova da impossibilidade de fazê-lo, ou renúncia da vítima ou novação da dívida.

3. No caso concreto, restaram devidamente comprovados os requisitos legais para deferimento do pedido de reabilitação, o qual se faz de rigor. No mesmo sentido foi o parecer lançado pela Procuradoria Regional da República.

4. Reexame necessário desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu conhecer e negar provimento ao reexame necessário, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Órgão

2ª Vara Federal de Sorocaba

Classe

REABILITAÇÃO

Destinatário

CLODOALDO ARAUJO OLIVEIRA

Advogados

FABIANA CRISTINA DE MACEDO CAYRES (OAB 216357/SP), MARCOS FERNANDO SOARES GOES (OAB 217237/SP)