5004456-53.2018.4.03.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Seção Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 5004456-53.2018.4.03.0000 AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., MATTOS FILHO, VEIGA FILHO, MARREY JR. E QUIROGA ADVOGADOS ADVOGADO do(a) REU: PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A ADVOGADO do(a) REU: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A

DECISÃO

Embargos de declaração opostos por MATTOS FILHO, VEIGA FILHO, MARREY JR. E QUIROGA ADVOGADOS contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de penhora sobre precatórios para fins de pagamento da verba honorária devida nestes autos (Id. 335919353), com pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. A embargante sustenta a presença dos requisitos para a concessão do efeito suspensivo pleiteado, nos termos do artigo 1.026, §1º, do CPC, pois presente a probabilidade de seu acolhimento ante a demonstração de que a decisão embargada restou omissa ao desconsiderar que a capacidade financeira da sociedade de advogados não é a mesma do Banco Santander, que sequer é parte da discussão, e ao deixar de fazer o devido distinguishing do presente caso em relação à Súmula 406 do STJ, limitada à análise da substituição de penhora em execução fiscal.

No que tange ao risco de dano grave ou de difícil reparação, assevera que foi intimada para proceder à quitação do débito na forma requerida pela União, de modo que, ausente o pagamento no prazo de 15 dias, os atos de expropriação serão iniciados, com possibilidade de constrição patrimonial de bens essenciais à sua atividade. No mérito, alega omissão quanto ao fato de que o Banco Santander não é titular dos honorários de sucumbência e quanto à capacidade financeira dos advogados para o pagamento da verba honorária, uma vez que, embora parte no processo originário, a instituição financeira não detém interesse jurídico na controvérsia, razão pela qual não pode ser considerada na análise da capacidade de pagamento dos valores devidos, sob pena de violação ao princípio da responsabilidade patrimonial e da correta identificação do devedor, na forma do artigo 789 do CPC.

Afirma, também, a existência de omissão quanto ao fato de que a discussão é diversa da firmada na Súmula 406 do STJ, relativa à substituição da penhora existente em execução fiscal por precatório. Pondera, ainda, que a recusa da fazenda pública enquanto credora não é prerrogativa absoluta e que deve ser observado o princípio da menor onerosidade da execução (artigo 805 do CPC) especialmente quando o crédito oferecido é certo e exigível e a penhora não compromete a efetividade do cumprimento de sentença, razões pelas quais os aclaratórios devem ser acolhidos.

É o relatório.

Decido. Trata-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos de declaração, com fulcro no artigo 1026, §1º, do CPC. De acordo com a regra geral prevista no caput do artigo 1.026 do CPC, os embargos de declaração não têm efeito suspensivo. HÁ, contudo, em seu parágrafo primeiro, permissão para a sua excepcional atribuição caso seja demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou a relevância da fundamentação, somada ao risco de dano grave ou de difícil reparação.

No caso em exame constata-se que a decisão embargada não foi omissa em relação ao fato de que o Banco Santander não é titular dos honorários de sucumbência, pois apenas relata que a recusa pela exequente foi: fundamentada na inobservância da ordem legal de preferência e na capacidade financeira dos réus. A menção feita pela União é coerente com a decisão firmada em despacho saneador (Id. 154072780) no sentido da manutenção da instituição financeira no polo passivo da ação rescisória e, consequente, no respectivo cumprimento de sentença.

Note-se, todavia, que o único fundamento adotado na decisão embargada para o indeferimento do pedido foi o reconhecimento da prerrogativa da exequente à recusa manifestada. O reconhecimento de tal prerrogativa, por sua vez, baseou-se na ideia de que os valores oriundos de precatório equivalem a direito de crédito e não a dinheiro ou fiança bancária, motivo pelo qual se encontra em posição inferior na ordem estabelecida no artigo 835 do CPC.

Nesse sentido é a citação da Súmula 406 do STJ, cuja ratio decidendi repousa no entendimento de que o regime aplicável à penhora de precatório é o da penhora de crédito, com as consequências daí extraídas. Destarte, não há qualquer omissão em razão de suposto distinguishing a ser efetuado entre o caso em análise e os que motivaram a edição do verbete sumular. Sobre a prerrogativa aludida já tratou o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. PENHORA. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. RECUSA DA FAZENDA. POSSIBILIDADE.

1. A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento segundo o qual a Fazenda Pública pode recusar bem oferecido à penhora, quando não observada a ordem legal de preferência, sendo ônus da parte executada comprovar a necessidade de afastá-la, inexistindo a preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre a efetividade da tutela executiva (REsp 1.337.790/PR, rel. Min .

Herman Benjamin, DJe 7/10/2013, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973).

2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1975380 PR 2021/0271749-1, Data de Julgamento: 16/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022)(grifo nosso) Por fim, os embargantes afirmam que obstar a penhora pleiteada poderá inviabilizar a atividade do escritório, mas não trazem prova da situação financeira da sociedade nem da impossibilidade de pagamento dos valores na forma requerida pela União.

Não se desconhece, também, que o precatório constitui crédito líquido, certo e exigível. A questão é que a penhora realizada no rosto dos autos de precatório não se converte em dinheiro automaticamente e, assim, se revela apenas um direito de crédito e não o crédito em si, cujo pagamento ocorrerá em data incerta. Por outro lado, não se sabe se existem outros débitos que recaem sobre os precatórios indicados (Id. 337428293 e 337428294) e sua suficiência.

Verifica-se, de todo exposto, a inexistência da relevância na fundamentação e a pouca probabilidade de acolhimento dos aclaratórios. Outrossim, não demonstrada a relevância do direito, desnecessária a apreciação do perigo de dano, porquanto são requisitos cumulativos para a excepcional suspensão dos efeitos da decisão embargada. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - REQUISITOS NÃO VERIFICADOS - A atribuição de efeito suspensivo aos embargos de declaração é regulada pelo art. 1.026, § 1º do CPC, no qual se estabelece que "a eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação" - Inexistindo elementos que denotem a probabilidade do acolhimento dos embargos de declaração com a alteração do julgado no ponto pretendido pela parte embargante, não há que falar em deferimento de efeito suspensivo ao recurso. (grifo nosso) (TJ-MG - AGT: 10000170679682005 MG, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento: 17/11/2020, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/11/2020)

Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição do efeito suspensivo aos embargos de declaração.

Intime-se a parte embargada para eventual manifestação, na forma do artigo 1.023, §2º, do CPC.

Publique-se. Após, tornem conclusos para apreciação do recurso. jgb ANDRÉ NABARRETE Desembargador Federal

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5004456-53.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., MATTOS FILHO, VEIGA FILHO, MARREY JR. E QUIROGA ADVOGADOS Advogados do(a) REU: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5004456-53.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab.

Vice Presidência AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., MATTOS FILHO, VEIGA FILHO, MARREY JR. E QUIROGA ADVOGADOS Advogados do(a) REU: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Vice-Presidente Trata-se de agravo interno interposto por MATTOS FILHO, VEIGA FILHO, MARREY JR.

E QUIROGA ADVOGADOS e Outro contra decisão desta Vice-Presidência, que negou seguimento ao recurso extraordinário tendo em vista o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas n. 339 e 660. Nas razões recursais os recorrentes sustentam que o Tema n. 339 não se aplica ao caso porque não se está diante de mera omissão, mas de negativa de prestação jurisdicional, já que o Colegiado não analisou os seguintes pontos relevantes suscitados em embargos de declaração: (i) a petição inicial da ação rescisória contém vício de indeterminação do pedido e da causa de pedir, o que viola artigo 330, § 1º, inciso I, do CPC; (ii) a ação rescisória foi utilizada como sucedâneo de recurso não interposto pela União; (iii) impossibilidade de ajuizamento de ação rescisória para questionamento de matéria controvertida nos Tribunais – Súmula 343 do STF; e (iv) inexistência de violação a literal disposição de Lei – não cabimento de rescisória para redução de honorários considerados exacerbados.

Aduz, ainda, que o Tema n. 660 é inaplicável ao caso, pois a adequada interpretação da ratio decidendi é a de que haverá ofensa meramente reflexa ao texto constitucional quando a decisão violar preceitos infraconstitucionais que disciplina direitos fundamentais previstos na Constituição. Quanto a violação perpetrada fere diretamente o próprio direito fundamental, há ofensa direta à Constituição. Assevera que a violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, decorre do fato de ter o Tribunal admitido o cabimento da ação rescisória para discussão de arbitramento de verba honorária com base em violação ao art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73, equivocando-se a decisão agravada ao concluir que a revisão do entendimento do acórdão recorrido “dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais”, ante o suposto “caráter infraconstitucional da matéria revolvida no recurso (cabimento e pressupostos de admissibilidade da ação rescisória)”.

Houve oportunidade de apresentação de resposta. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5004456-53.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., MATTOS FILHO, VEIGA FILHO, MARREY JR. E QUIROGA ADVOGADOS Advogados do(a) REU: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Vice-Presidente Insurge-se o Agravante contra decisão desta Vice-Presidência, na parte que, com fundamento no art. 1.030, I, “a”, do CPC, negou seguimento ao recurso extraordinário, à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas n. 339 e 660.

Analiso, primeiramente, a aplicação do Tema n. 339. No que diz respeito à afronta ao artigo 93, IX da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do AI n. 791.292/PE, vinculado ao Tema n. 339, reconheceu a repercussão geral da matéria e reafirmou sua jurisprudência, no sentido de que o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais se contenta com existência de motivação - ainda que sucinta - na decisão, não demandando o exame aprofundado de cada uma das alegações.

Vejamos a tese firmada: “ O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Eis a ementa: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°).

2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência.

3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.

4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI 791292 QO-RG, Relator(a): GILMAR MENDES, julgado em 23-06-2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118) (grifo nosso) No mesmo sentido:

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. VÍCIOS: INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA.

1. As razões de análise do agravo regimental foram suficientes, à luz do art. 93, inc. IX, da Constituição e do entendimento assente de desnecessidade de o órgão judicante se manifestar sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, mas, sim, bastando que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (QO na RG no AI nº 791.292/PE, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 23/06/2010, p. 13/08/2010, Tema nº 339 do rol da Repercussão Geral).

2. São incabíveis os embargos de declaração quando inexistentes, no acórdão recorrido, omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

3. Impossibilidade de reexame da matéria nesta via recursal.

4. Embargos de declaração rejeitados. (Rcl 42172 ED-AgR-ED, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 18-09-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-09-2023 PUBLIC 02-10-2023) (grifo nosso) E ainda: ARE 1456932 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-04-2024 PUBLIC 03-04-2024; ARE 1466517 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-02-2024 PUBLIC 02-02-2024; dentre outros.

A recorrente insiste que a decisão viola o art. 93, IX, da Constituição, trazendo os mesmos fundamentos já apresentados no recurso especial, a saber, a falta de apreciação dos seguintes argumentos: (i) a petição inicial da ação rescisória contém vício de indeterminação do pedido e da causa de pedir, o que viola artigo 330, § 1º, inciso I, do CPC; (ii) a ação rescisória foi utilizada como sucedâneo de recurso não interposto pela União; (iii) impossibilidade de ajuizamento de ação rescisória para questionamento de matéria controvertida nos Tribunais – Súmula 343 do STF; e (iv) inexistência de violação a literal disposição de Lei – não cabimento de rescisória para redução de honorários considerados exacerbados.

Sucede que a decisão agravada deixou claro que tais questões foram apreciadas, vejamos: “Ao apreciar os embargos de declaração a Seção Julgadora deixou claro que as questões suscitadas em contestação foram expressamente analisadas na decisão saneadora (ID 154072780) e que tal informação constou no acórdão embargado, transcrevendo-a: “Contestação de MATTOS FILHO, VEIGA FILHO, MARREY JR e QUIROGA ADVOGADOS e OUTRO na qual aduzem, preliminarmente, a ilegitimidade do Banco Santander para figurar no polo passivo da ação rescisória ante a ausência de interesse jurídico na controvérsia, bem como a inépcia da inicial causada pela indeterminação do pedido e da causa de pedir, verificada na indicação da sentença ou do acórdão (artigo 330, §1º, inciso I, do CPC), inexistência de interesse processual, na medida em que busca rediscutir a fixação dos honorários advocatícios como se a ação desconstitutiva fosse sucedâneo recursal, o que é vedado dado o seu caráter excepcional e a incidência da Súmula 343/STF, uma vez que não cabe o ajuizamento de ação rescisória para discutir texto infraconstitucional de interpretação controvertida nos tribunais. (...) À vista de que as preliminares apresentadas em contestação foram rechaçadas na decisão saneadora (ID 154072780) e que contra tal decisum não houve recurso, passo à análise do mérito”.

Portanto, conforme assentado pelo Colegiado, as questões preliminares alegadas pela recorrente em contestação foram analisadas por decisão saneadora, não impugnada a tempo e modo (art. 1.021, CPC). Cumpre ainda destacar que neste recurso extraordinário a recorrente não demonstra a existência de falta de análise das questões pela decisão saneadora citada no acórdão recorrido, limitando-se a alegar que a Seção Julgadora não teria apreciado tais questões.

Sucede que se a matéria foi apreciada pela decisão saneadora proferida pelo Relator e não houve interposição de recurso, não se pode acoimar de não fundamentado o acórdão proferido pela Seção Julgadora. O que se verifica é que a recorrente busca, pela via transversa, a reforma de decisão que apreciou todas as questões alegadas por ela em preliminar de contestação, a cujo respeito se operou a preclusão.

Quanto à violação ao art. 966, V, do CPC, matéria afeta ao mérito, o acórdão proferido em embargos de declaração deixou claro que ela foi tratada na decisão saneadora e, também, no acórdão embargado/recorrido, transcrevendo o seguinte trecho: “Destarte, observada a redação da sentença encampada pelo acórdão, verifica-se que não houve pronunciamento fundamentado sobre a fixação da verba honorária, porquanto não foram indicados os critérios fáticos e legais para o respectivo arbitramento, conforme dispunha o artigo 20, §3º, alíneas a, b, c, e §4º, do CPC/1973.(...) A ausência da indicação pelos julgadores sobre a adoção de um parâmetro específico para o arbitramento da verba honorária ensejou, portanto, a falta de fundamentação explícita, o que permite a rescisão do acórdão por violação do artigo 20, §§3º e 4º, do CPC/73 e artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal (...) razão pela qual caracterizada a causa de rescindibilidade prevista no artigo 966, inciso V, do CPC.” Resta claro, portanto, que as questões essenciais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas, com fundamentação suficiente, explicitando o Colegiado as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento e também o motivo pelo qual não apreciou as preliminares alegadas em contestação.”.

Não há o que se argumentar, portanto, a respeito da aplicabilidade da tese firmada no Tema n. 339/STF ao caso dos autos. Não houve, pela parte recorrente, qualquer esforço com vistas a demonstrar que a decisão monocrática desta Vice-Presidência está equivocada no cenário em que invoca a jurisprudência das Cortes Superiores. Não houve desenvolvimento de fundamentação apta a demonstrar que a jurisprudência de precedentes anotada na decisão da Vice-Presidência seja equivocada ou esteja superada por circunstância fática ou jurídica superveniente a sua edição.

Não se desincumbiu a parte agravante, enfim, do ônus da impugnação clara e específica do fundamento determinante da decisão agravada, qual seja, a apreciação de todas as teses por ela defendidas na ação rescisória, seja pela decisão saneadora, seja pelo próprio acórdão recorrido. A agravante simplesmente reproduz no agravo interno os mesmos argumentos do recurso especial no que diz respeito à falta de fundamentação, sem dialogar com a decisão que negou seguimento ao seu recurso extraordinário, que deixou claro que (i) as questões preliminares alegadas pela recorrente em contestação foram analisadas por decisão saneadora, não impugnada a tempo e modo; e (ii) quanto à aventada inexistência de violação a disposição de lei (art. 966, V, do CPC), matéria afeta ao mérito, o acórdão proferido em embargos de declaração assentou que ela foi tratada na decisão saneadora e, também, no acórdão embargado/recorrido, consoante excerto transcrito na decisão agravada (“A ausência da indicação pelos julgadores sobre a adoção de um parâmetro específico para o arbitramento da verba honorária ensejou, portanto, a falta de fundamentação explícita, o que permite a rescisão do acórdão por violação do artigo 20, §§3º e 4º, do CPC/73”).

Essa omissão conduz à rejeição do recurso, tanto no entendimento do STF (AR 2911 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 01-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-03-2023 PUBLIC 09-03-2023 - ARE 1.2615.88-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 29/6/2020); ARE 790.499-ED-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 1º/8/2019; ARE 880.671-AgR, Primeira Turma, Rel.

Min. Roberto Barroso, DJe de 30/6/2015. - ARE 1302982 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 15-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG13-04-2021 PUBLIC 14-04-2021), quanto do STJ (AgRg no AREsp n. 546.084/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/11/2014, DJe de 4/12/2014 - AgInt no AREsp n. 2.043.769/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022. - AgInt no AgInt no AREsp n. 2.014.773/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 1/6/2022. - AgInt no AREsp n. 2.188.216/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.), incidindo, na espécie, o art.1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e a Súmula n. 182/STJ (É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada).

Os recorrentes buscam fazer o distinguishing em relação ao Tema n. 660, alegando que no caso não há ofensa reflexa, mas direta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, por ter o Tribunal admitido o cabimento da ação rescisória para discussão do arbitramento de verba honorária. Sem razão os recorrentes. Incide no caso o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE n. 748.371/MT, submetido à sistemática da Repercussão Geral (Tema n. 660), ocasião em que a Corte Superior pacificou que a controvérsia envolvendo a violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, é questão despida de repercussão geral, por ostentar natureza infraconstitucional.

A ementa do acórdão paradigma, publicado em 1º/8/2013, foi lavrada nos seguintes termos: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (STF, ARE n.º 748.371 RG, Rel.

Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013,

ACÓRDÃO

ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013)(Grifei). No julgamento, firmou-se a seguinte tese: “A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009”.

Colaciono, ainda, os seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal, aplicando o Tema n. 660 para as alegações de violação à coisa julgada em ação rescisória, vejamos: Ementa: Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Ação rescisória. Icms. Pis e cofins. Base de cálculo. Modulação. Alegação de violação a coisa julgada. Tema 660 da repercussão geral.

1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão, que julgou procedente ação rescisória ajuizada pela União.

2. O Plenário desta Corte afastou a existência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV E LV, da CF, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG - Tema 660).

3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência.

4. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1479988 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 22-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-04-2024 PUBLIC 30-04-2024) Registro, apenas para corroborar, o seguinte precedente, que deixa claro que é infraconstitucional o debate a respeito dos pressupostos de cabimento da ação rescisória, in verbis:

EMENTA: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO INC. LIV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: TEMA 660 DE REPERCUSSÃO GERAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N.

18. CAUTELAR DE SUSPENSÃO. EFEITOS: PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL EM AGRAVO REGIMENTAL: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (RE 1370827 AgR-segundo, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 03-10-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 04-10-2022 PUBLIC 05-10-2022) Desse modo, considerando o caráter infraconstitucional da matéria revolvida no recurso (pressupostos de admissibilidade da ação rescisória – art. 966, CPC), a discussão a respeito de eventual violação ao inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal revela-se desprovida de repercussão geral, a ensejar a negativa de seguimento do extraordinário por aplicação do Tema n. 660/STF, inexistindo razão para o distinguishing.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA

DECISÃO

QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRETA APLICAÇÃO DO TEMA N. 339. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ADEQUADA APLICAÇÃO DO TEMA N. 660. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA DISTINÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

1. No que diz respeito à afronta ao artigo 93, IX da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do AI n. 791.292/PE, vinculado ao Tema n. 339, reconheceu a repercussão geral da matéria e reafirmou sua jurisprudência, no sentido de que o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais se contenta com existência de motivação - ainda que sucinta - na decisão, não demandando o exame aprofundado de cada uma das alegações.

2. Não houve, pela parte recorrente, qualquer esforço com vistas a demonstrar que a decisão monocrática desta Vice-Presidência está equivocada no cenário em que invoca a jurisprudência das Cortes Superiores. Não houve desenvolvimento de fundamentação apta a demonstrar que a jurisprudência de precedentes anotada na decisão da Vice-Presidência seja equivocada ou esteja superada por circunstância fática ou jurídica superveniente a sua edição.

Não se desincumbiu a parte agravante, enfim, do ônus da impugnação clara e específica do fundamento determinante da decisão agravada, qual seja, a apreciação de todas as teses por ela defendidas na ação rescisória, seja pela decisão saneadora, seja pelo próprio acórdão recorrido.

3. No julgamento do ARE n. 748.371/MT, submetido à sistemática da Repercussão Geral (Tema n. 660), o Supremo Tribunal Federal pacificou que a controvérsia envolvendo a violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, é questão despida de repercussão geral, por ostentar natureza infraconstitucional.

4. Considerando o caráter infraconstitucional da matéria revolvida no recurso (pressupostos de admissibilidade da ação rescisória – art. 966, CPC), a discussão a respeito de eventual violação ao inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal revela-se desprovida de repercussão geral, a ensejar a negativa de seguimento do extraordinário por aplicação do Tema n. 660/STF, inexistindo razão para o distinguishing.

5. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, O Órgão Especial, por unanimidade, negou provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Desembargador Federal Vice-Presidente JOHONSOM DI SALVO (Relator). Votaram os Desembargadores Federais: CARLOS DELGADO, NINO TOLDO, ALI MAZLOUM, MÔNICA NOBRE, GISELLE FRANÇA, COTRIM GUIMARÃES (convocado para compor quórum), TORU YAMAMOTO (convocado para compor quórum), SOUZA RIBEIRO (convocado para compor quórum), DAVID DANTAS (convocado para compor quórum), GILBERTO JORDAN (convocado para compor quórum), BAPTISTA PEREIRA, ANDRÉ NABARRETE, MAIRAN MAIA, NERY JUNIOR, CONSUELO YOSHIDA e MARISA SANTOS.

Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Federais THEREZINHA CAZERTA, LEILA PAIVA, MARCELO SARAIVA, NELTON DOS SANTOS e MARCELO VIEIRA. , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOHONSOM DI SALVO DESEMBARGADOR FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5004456-53.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab.

11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., MATTOS FILHO, VEIGA FILHO, MARREY JR. E QUIROGA ADVOGADOS Advogados do(a) REU: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5004456-53.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab.

11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., MATTOS FILHO, VEIGA FILHO, MARREY JR. E QUIROGA ADVOGADOS Advogados do(a) REU: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A OUTROS PARTICIPANTES: jgb R E L A T Ó R I O Embargos de declaração opostos por Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados contra acórdão (ID 259098717) por meio do qual foi julgada procedente a ação rescisória ajuizada pela União com fulcro no artigo 966, inciso V, do CPC para desconstituir parcialmente o acórdão prolatado nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 0514857-29.1995.4.03.6182 e, em juízo rescisório, dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação da União a fim de reduzir a verba honorária para 2% do valor da causa originária atualizado, e em relação à ação desconstitutiva, condenou a ré ao pagamento dos honorários advocatícios calculados sobre o proveito econômico obtido, observados os percentuais mínimos previstos nos incisos I e II do §3º do artigo 85 do CPC e as faixas do §5º do aludido artigo.

Custas ex lege. Os embargantes alegam, em síntese, a ocorrência de omissão quanto às matérias suscitadas na contestação, quais sejam, a impossibilidade de ajuizamento de ação rescisória para questionamento de matéria controvertida nos tribunais, consoante dispõe a Súmula nº 343 do STF, a existência de vício de indeterminação do pedido e da causa de pedir, em violação ao disposto no artigo 330, § 1º, inciso I, do CPC, a utilização da ação desconstitutiva como sucedâneo recursal e a ausência de violação a literal disposição de lei, de forma que descabida a rescisória proposta para obter a redução de honorários considerados exacerbados (ID 259816988).

Pleiteiam, assim, o acolhimento dos embargos para expressa manifestação sobre o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, que dispõe sobre a estabilidade da coisa julgada, bem como sobre os artigos 330, § 1º, inciso I, 502 e 966, inciso V, todos do CPC/2015, artigos 20, §§ 3º e 4º, e 535, ambos do CPC/73, e sobre a Súmula 343/STF, para fins de prequestionamento (ID 259816988). Contrarrazões da União, nas quais aduz a inexistência de omissões, uma vez que as questões suscitadas foram analisadas na decisão de saneamento (ID 154072780) ou eram afetas ao mérito e foram com ele analisadas, como é o caso da ausência de violação à norma jurídica, razão pela qual requer a rejeição do recurso busca apenas a rediscussão da matéria já decidida pelo colegiado, por mero inconformismo, razão pela qual pugna seja o recurso rejeitado, eis que eminentemente protelatório (artigo 1.026, §2º, do CPC) e manifestamente infundado (artigo 80, inciso VI, do CPC), o que enseja a aplicação das penalidades pertinentes, estabelecidas na legislação processual em vigor (ID 262533846).

O Ministério Público Federal consignou a desnecessidade da intervenção ministerial em razão da ausência de interesse público (ID 157854924).

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5004456-53.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab.

11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., MATTOS FILHO, VEIGA FILHO, MARREY JR. E QUIROGA ADVOGADOS Advogados do(a) REU: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A OUTROS PARTICIPANTES: jgb V O T O Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada, na medida em que o artigo 1.022 do CPC enumera as situações nas quais se verifica o seu cabimento: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Sem razão os embargantes porquanto ausentes no aresto recorrido os vícios citados na legislação de regência, uma vez que as questões suscitadas em contestação foram expressamente analisadas na decisão saneadora (ID 154072780) e que tal informação constou no acórdão embargado: “Contestação de MATTOS FILHO, VEIGA FILHO, MARREY JR e QUIROGA ADVOGADOS e OUTRO na qual aduzem, preliminarmente, a ilegitimidade do Banco Santander para figurar no polo passivo da ação rescisória ante a ausência de interesse jurídico na controvérsia, bem como a inépcia da inicial causada pela indeterminação do pedido e da causa de pedir, verificada na indicação da sentença ou do acórdão (artigo 330, §1º, inciso I, do CPC), inexistência de interesse processual, na medida em que busca rediscutir a fixação dos honorários advocatícios como se a ação desconstitutiva fosse sucedâneo recursal, o que é vedado dado o seu caráter excepcional e a incidência da Súmula 343/STF, uma vez que não cabe o ajuizamento de ação rescisória para discutir texto infraconstitucional de interpretação controvertida nos tribunais. (...) À vista de que as preliminares apresentadas em contestação foram rechaçadas na decisão saneadora (ID 154072780) e que contra tal decisum não houve recurso, passo à análise do mérito.” (grifo nosso) A ocorrência ou não de violação da norma jurídica, prevista no artigo 966, inciso V, do CPC, por sua vez, é matéria afeta ao mérito, razão pela qual não foi tratada na decisão saneadora, mas integralmente apreciada no aresto embargado, consoante se constata do trecho que segue transcrito: “Destarte, observada a redação da sentença encampada pelo acórdão, verifica-se que não houve pronunciamento fundamentado sobre a fixação da verba honorária, porquanto não foram indicados os critérios fáticos e legais para o respectivo arbitramento, conforme dispunha o artigo 20, §3º, alíneas a, b, c, e §4º, do CPC/1973.(...) A ausência da indicação pelos julgadores sobre a adoção de um parâmetro específico para o arbitramento da verba honorária ensejou, portanto, a falta de fundamentação explícita, o que permite a rescisão do acórdão por violação do artigo 20, §§3º e 4º, do CPC/73 e artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal (...) razão pela qual caracterizada a causa de rescindibilidade prevista no artigo 966, inciso V, do CPC.” Ausentes, portanto, as omissões apontadas, tanto pela expressa menção no acórdão embargado quanto pela apreciação no bojo da decisão saneadora, contra a qual não foram ofertados recursos, fato que acarreta a preclusão em relação à tais matérias.

Nesse sentido, confira-se precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL.

1. PRECLUSÃO. CONHECIMENTO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA (PRESCRIÇÃO) OBJETO DE PRÉVIA

DECISÃO

SANEADORA NÃO IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.

2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de que as matérias de ordem pública podem ser apreciadas a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, todavia, existindo decisão anterior, opera-se a preclusão caso não haja impugnação no momento processual oportuno. Cumpre ressaltar que, "afastada a prescrição no despacho saneador e não havendo recurso, não há como rediscutir a matéria em sede de apelação, em face da preclusão" (AgRg no REsp 1.045.481/PR, Rel.

Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 07/08/2008, DJe 28/08/2008).

2. Na hipótese em apreço, o Colegiado local, alinhado ao entendimento deste Tribunal, não conheceu da alegação de prescrição da pretensão da parte recorrida, sob o fundamento de que tal matéria foi objeto de despacho saneador, sem posterior impugnação. Incidência da Súmula 83/STJ.

3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1328543 SP 2018/0177834-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 23/03/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: REPDJe 27/04/2020 DJe 30/03/2020) Não se constata, destarte, a ocorrência de omissão nem de outro dos vícios enumerados na legislação de regência. A parte embargante pretende, na verdade, a rediscussão do julgado, o que é inviável nesta via recursal, na medida em que os embargos declaratórios não podem ser admitidos para fins de atribuição de efeito modificativo, com a finalidade de adequação da decisão à tese defendida pela parte embargante, nem mesmo para fins de prequestionamento, eis que ausentes os requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (EDcl no REsp 1269048/RS, Segunda Turma, Rel.

Min. Mauro Campbell Marques, j. 01.12.2011, v.u., DJe 09.12.2011). Deixo, contudo, de aplicar as penas da litigância de má-fé por considerar que o exercício do direito de recorrer, notadamente para fins de prequestionamento, não configura incidente manifestamente infundado a atrair as sanções do artigo 81 do CPC. Da mesma forma, também não merece acolhida o pleito de aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e indefiro o pedido de aplicação de multa (artigo 1.026, §2º, c.c. artigo 80, inciso VI, ambos do CPC). É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. MATÉRIA SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO E APRECIADA EM

DECISÃO

SANEADORA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. - Sustentam os embargantes a existência de omissão, uma vez que as preliminares suscitadas em contestação não foram apreciadas no acórdão embargado. Sem razão, contudo, uma vez que foram expressamente analisadas na decisão saneadora (ID 154072780) e que tal informação constou no acórdão embargado. A ocorrência ou não de violação da norma jurídica, prevista no artigo 966, inciso V, do CPC, por sua vez, é matéria afeta ao mérito, razão pela qual não foi tratada na decisão saneadora, mas integralmente apreciada no aresto embargado. - Ausentes as supostas omissões, tanto pela expressa menção no acórdão embargado quanto pela apreciação no bojo da decisão saneadora, contra a qual não foram ofertados recursos, fato que acarreta a preclusão em relação à tais matérias.

Precedente do Superior Tribunal de Justiça. - A embargante pretende, na verdade, a rediscussão do julgado, o que é inviável nesta via recursal, na medida em que os embargos declaratórios não podem ser admitidos para fins de atribuição de efeito modificativo, com a finalidade de adequação da decisão à tese defendida pelos recorrentes, nem mesmo para fins de prequestionamento, eis que ausentes os requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. - Sem aplicação das penas da litigância de má-fé por considerar que o exercício do direito de recorrer, notadamente para fins de prequestionamento, não configura incidente manifestamente infundado a atrair as sanções do artigo 81 do CPC.

Da mesma forma, também não merece acolhida o pleito de aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC. - Embargos de declaração rejeitados. Indeferido o pedido de aplicação de multa (artigo 1.026, §2º, c.c. artigo 80, inciso VI, ambos do CPC).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Seção, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração e indeferir o pedido de aplicação de multa (artigo 1.026, §2º, c.c. artigo 80, inciso VI, ambos do CPC), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5004456-53.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab.

11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., MATTOS FILHO, VEIGA FILHO, MARREY JR. E QUIROGA ADVOGADOS Advogado do(a) REU: GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO - SP113570-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5004456-53.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab.

11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., MATTOS FILHO, VEIGA FILHO, MARREY JR. E QUIROGA ADVOGADOS Advogado do(a) REU: GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO - SP113570-A OUTROS PARTICIPANTES: [jgbarbos] R E L A T Ó R I O Ação rescisória ajuizada pela UNIÃO, com fundamento no artigo 966, inciso V, do Código de Processo Civil, para desconstituir capítulo da sentença prolatada nos Embargos à Execução Fiscal nº 0514857-29.1995.4.03.6182, por meio da qual foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, sem a observância dos critérios previstos nos §§3º e 4º do artigo 20 do CPC/1973.

Sustenta, em síntese, que houve violação manifesta das normas previstas no CPC/73 para fixação da verba honorária, uma vez que não houve aplicação dos parâmetros enumerados nas alíneas do §3º do artigo 20, notadamente à vista da baixa complexidade da causa, tampouco a apreciação equitativa prevista no §4º do mesmo dispositivo, que expressamente afastava a adoção de percentual mínimo para arbitramento das verbas de sucumbência nos casos em que a fazenda pública era vencida.

Afirma, ainda, a violação ao disposto nos artigos 458, inciso II, do CPC/73 e 93, inciso IX, da CF, em razão da ausência de fundamentação para justificar o valor arbitrado. Subsidiariamente, se o entendimento for no sentido de que o acórdão substituiu a sentença na parte relativa aos honorários, ainda que omisso o colegiado quanto ao tema, acresce-se aos artigos violados o 515 do CPC/73, na medida em que não houve apreciação da matéria devolvida ao tribunal por meio do apelo interposto, razões pelas quais faz jus à rescisão da sentença ou do acórdão e a novo julgamento, com arbitramento adequado da verba honorária, observados os parâmetros legais.

Ausente recolhimento das custas processuais e do depósito prévio nos autos desta rescisória ante a isenção da União (autora). O pedido de concessão de tutela de urgência para fins de suspensão do cumprimento de sentença foi indeferido, em razão da ausência de perigo da demora, considerado o regime de precatório a ser observado para o pagamento de valores devidos pela União (ID 3557419). Contestação de MATTOS FILHO, VEIGA FILHO, MARREY JR e QUIROGA ADVOGADOS e OUTRO na qual aduzem, preliminarmente, a ilegitimidade do Banco Santander para figurar no polo passivo da ação rescisória ante a ausência de interesse jurídico na controvérsia, bem como a inépcia da inicial causada pela indeterminação do pedido e da causa de pedir, verificada na indicação da sentença ou do acórdão (artigo 330, §1º, inciso I, do CPC), inexistência de interesse processual, na medida em que busca rediscutir a fixação dos honorários advocatícios como se a ação desconstitutiva fosse sucedâneo recursal, o que é vedado dado o seu caráter excepcional e a incidência da Súmula 343/STF, uma vez que não cabe o ajuizamento de ação rescisória para discutir texto infraconstitucional de interpretação controvertida nos tribunais.

No mérito, afirmam a inexistência de violação manifesta à ordem jurídica, uma vez que o julgador fixou os honorários sucumbenciais nos estritos limites do artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73, conforme o seu livre convencimento e com atenção aos critérios de juridicidade previstos na lei, notadamente à vista da complexidade da causa e do vultoso valor executado (mais de 4 milhões de reais, em 1995), bem como o período de mais de 20 anos durante o qual os advogados acompanharam a execução fiscal, inclusive com oposição de embargos do devedor.

Asseveram, portanto, que a verba honorária foi fixada com equidade, considerada a lei processual civil então vigente e as peculiaridades do caso, razão pela qual a ação rescisória deve ser julgada improcedente (ID 4238967). Réplica da autora, na qual aponta a legitimidade do Banco Santander para figurar no polo passivo da ação, a correlação entre os fatos e fundamentos trazidos na rescisória e os pedidos formulados, o seu interesse na rescisão e a não configuração da ação impugnativa como sucedâneo recursal, bem como a inaplicabilidade da Súmula 343 do STF ao caso concreto.

No mérito, reafirma que a condenação a valor exorbitante ofende a equidade prevista nas regras de fixação da verba honorária, razões pelas quais pugna seja a ação julgada procedente (ID 57360361). O feito foi saneado, com a rejeição das preliminares apresentadas em contestação (ID 154072780). Instadas as partes a apresentar alegações finais, assim o fez a União, com a ratificação dos termos de sua inicial (ID 155386046), e a parte ré, no sentido da improcedência do pedido (ID 156897001).

O Ministério Público Federal consignou a desnecessidade da intervenção ministerial em razão da ausência de interesse público (ID 157854924).

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5004456-53.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab.

11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., MATTOS FILHO, VEIGA FILHO, MARREY JR. E QUIROGA ADVOGADOS Advogado do(a) REU: GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO - SP113570-A OUTROS PARTICIPANTES: [jgbarbos] V O T O A ação rescisória foi ajuizada tempestivamente, em 09.03.2018, para desconstituir o provimento jurisdicional prolatado no bojo dos Embargos à Execução nº 0514857-29.1995.4.03.6182, cujo trânsito em julgado ocorreu em 06.06.2016 (ID nº 1836006, p. 155), por meio do qual a União foi condenada ao pagamento de verba honorária fixada em 10% sobre o valor da causa de R$ 4.210.843,66, em agosto de 1995.

Deu-se à causa o valor de R$ 1.766.056,23, em março de 2018, correspondente ao valor dos honorários pleiteados em cumprimento de sentença (ID 1835900, p. 23). À vista de que as preliminares apresentadas em contestação foram rechaçadas na decisão saneadora (ID 154072780) e que contra tal decisum não houve recurso, passo à análise do mérito. DO JUÍZO RESCINDENTE A sentença prolatada na ação originária (ID 1836005, p. 425/430) extinguiu os embargos à execução, com fulcro no artigo 269, inciso IV, do CPC/73, em razão da prescrição dos créditos tributários, e fixou os honorários nos seguintes termos: "Condeno a Embargada em custas processuais e honorários advocatícios que arbitro, forte no artigo 20, parágrafo terceiro, do CPC, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa." A União apresentou apelação (ID 1836005, p.433 – ID 1836006, p. 01), inclusive com pedido de redução do valor da verba honorária, mas o colegiado não se manifestou a respeito do tema e negou provimento ao recurso e à remessa oficial (ID 1803006, p. 68/71).

Opostos embargos de declaração (mesmo ID, p. 75/79), restaram rejeitados (p. 81/88). A União interpôs, então, recurso especial (p. 90/103), não admitido (p. 122/124). Contra tal decisão foi manejado o agravo outrora previsto no artigo 544 do CPC/73 (p. 126/129), não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça (p. 150/151). Finalmente, em 06.06.2016, ocorreu o trânsito em julgado (p. 155). Inicialmente, cumpre esclarecer que, sempre que o recurso for conhecido, opera-se o efeito substitutivo previsto hodiernamente no artigo 1.008 do CPC, que dispõe: “O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso”. (grifo nosso) VÊ-se da ação originária que o autor impugnou o valor arbitrado a título de honorários advocatícios em seu apelo, desprovido pelo colegiado, ainda que sem manifestação expressa quanto ao tema referido.

Logo, a sentença recorrida foi substituída e incorporada pelo acórdão, nos termos do artigo 1008 do CPC, na medida em que foi integralmente mantida no segundo grau. Vale ler, a respeito, a lição de Araken de Assis: “Facilmente se compreende, desaparecido o provimento impugnado, o objeto de eventual e futura ação rescisória. Recairá sobre o provimento do órgão ad quem. O erro de atividade (error in procedendo) e o erro de juízo (error in iudicando), porventura identificados no provimento do órgão a quo, incorporaram-se ao pronunciamento do órgão ad quem, no caso de desprovimento do recurso, ou decorrem unicamente do julgamento do órgão ad quem, no caso de provimento.

Em virtude do disposto no art. 1.008, já não se poderá dizer, v.g., que os vícios do art. 966, II, sejam da sentença, porque este ato decisório, desprovida a apelação, deixou de existir, substituindo-a o acórdão do órgão ad quem.” (grifo nosso) (Ação rescisória [livro eletrônico].

1. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. 6 Mb; ePub. Capítulo

4. Item

48 - RB-4.13) No mesmo sentido, já se pronunciou a 3ª Seção desta corte ao dispor que: “segundo o efeito substitutivo recursal, constante dos artigos 512 do CPC/1973 e 1.008 do CPC/2015, a decisão do juízo ad quem que conhece do recurso, qualquer que seja o julgamento do mérito recursal, substitui a decisão recorrida proferido pelo juízo a quo, naquilo que tenha sido objeto de recurso”. (TRF-3 - AR: 50018799720214030000 SP, Relator: Des.

Fed. Carlos Eduardo Delgado, j. 16/08/2021, 3ª Seção, DJEN DATA: 18/08/2021) Destarte, observada a redação da sentença encampada pelo acórdão, verifica-se que não houve pronunciamento fundamentado sobre a fixação da verba honorária, porquanto não foram indicados os critérios fáticos e legais para o respectivo arbitramento, conforme dispunha o artigo 20, §3º, alíneas a, b, c, e §4º, do CPC/1973. Como já explicitou reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça, a fixação da verba honorária, consoante os dispositivos mencionados, deveria levar em consideração o efetivo trabalho que o advogado teve na causa, seu zelo, o lugar da prestação, a natureza e importância da demanda, tudo consoante apreciação equitativa do juiz e não restrita aos limites percentuais de 10% e 20%.

Confira-se: PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA N.º 07 DO STJ. INAPLICABILIDADE APENAS QUANDO O VALOR É CONSIDERADO IRRISÓRIO OU EXCESSIVO.

1. Salvo as hipóteses excepcionais de valor excessivo ou irrisório, não se conhece de recurso especial cujo objetivo é rediscutir o montante da verba honorária fixada pelas instâncias de origem, a teor do enunciado n. 7, da Súmula do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

2. A fixação da verba honorária consoante o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC deve levar em consideração o efetivo trabalho que o advogado teve na causa, seu zelo, o lugar da prestação, a natureza e importância da causa, tudo consoante apreciação equitativa do juiz não restrita aos limites percentuais de 10% e 20%, e não aquilo que com ela o advogado espera receber em razão do valor da causa. Isto porque "o conceito de verba ínfima não está necessariamente atrelado ao montante da causa, havendo que se considerar a expressão econômica da soma arbitrada, individualmente, ainda que represente pequeno percentual se comparado ao da causa" (REsp 450.163/MT, 2ª Seção, Rel. p/acórdão Min.

Aldir Passarinho Junior, DJ de 23.8.2004, p. 117).

3. In casu, além de os honorários não terem sido fixados em patamar irrisório (R$ 5.000,00 correspondem a mais de 1% sobre o valor da causa), não foram abstraídos pela Corte de Origem os aspectos fáticos necessários para uma nova apreciação da verba honorária, limitando-se a mencionar a baixa complexidade da causa. Desse modo, não cabe a revisão em sede de recurso especial.

4. Recurso especial não conhecido. (REsp 1446066/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 12/05/2014) A ausência da indicação pelos julgadores sobre a adoção de um parâmetro específico para o arbitramento da verba honorária ensejou, portanto, a falta de fundamentação explícita, o que permite a rescisão do acórdão por violação do artigo 20, §§3º e 4º, do CPC/73 e artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, consoante precedente desta segunda seção: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO A LITERAL

DISPOSITIVO

DE LEI. ANÁLISE OBJETIVA. ARTIGO 20, §§3º E 4º DO CPC/73. POSSIBILIDADE. A ausência de apelação quanto ao capítulo acessório da sentença rescindenda, relativa aos honorários advocatícios não torna preclusa a matéria para fins de cabimento da ação rescisória. Aplicação da Súmula 514/STF, segundo a qual "admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenha esgotado todos os recursos".

De acordo com o entendimento pacificado no âmbito do e. Superior Tribunal de Justiça, é cabível ação rescisória quanto ao capítulo da sentença relacionada à fixação de honorários advocatícios, quando se discute violação ao direito objetivo veiculado no art. 20 e §§ 3º e 4º, do CPC/73, como regras afeitas à disciplina geral dos honorários. Hipótese em que a r. sentença rescindenda, ao arbitrar o valor da verba honorária, não procedeu a nenhum juízo de valor segundo os critérios previstos nas alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do art. 20 do CPC/73, nos termos do § 4º do mesmo artigo, limitando-se a estipular um percentual sobre o valor da causa sem explicitação dos motivos.

Considerando o valor econômico da ação rescindenda, a sua complexidade, o tempo de sua tramitação e o trabalho desenvolvido pelos causídicos, os honorários advocatícios devem ser fixados em R$500.000,00 (quinhentos mil reais) a serem rateados em favor das partes rés. Tendo em vista o acolhimento parcial da pretensão deduzida na rescisória, é de ser reconhecida a sucumbência recíproca, pelo que devem as custas e honorários advocatícios ser distribuídos e compensados entre as partes, nos termos do art. 21, caput, do CPC/1973, restituindo-se à autora o depósito prévio efetuado.

Ação rescisória parcialmente provida. (grifos nossos) (TRF 3ª Região, 2ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 0005484-15.2016.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 11/02/2020 por maioria, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/02/2020) Desse modo, o julgado não observou a legislação aplicável à espécie, razão pela qual caracterizada a causa de rescindibilidade prevista no artigo 966, inciso V, do CPC.

DO JUÍZO RESCISÓRIO Na vigência do CPC/73, não havia dúvida de que, ausente o cunho condenatório, os honorários decorreriam de apreciação equitativa do magistrado, nos termos do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, e poderiam corresponder a percentual do valor da causa ou a soma fixa, sem obrigatoriedade de observância dos percentuais máximo e mínimo definidos no § 3º do mencionado artigo.

Confira-se: "A remissão contida no § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, relativa aos parâmetros a serem considerados pelo magistrado para a fixação dos honorários quando for vencida a Fazenda Pública, refere-se tão-somente às alíneas do § 3º, e não aos limites percentuais nele contidos. Assim, ao arbitrar a verba honorária, o juiz pode utilizar-se de percentuais sobre o valor da causa ou da condenação, bem assim fixar os honorários em valor determinado.

Outrossim, a fixação dos honorários advocatícios com fundamento no § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil dar-se-á pela "apreciação eqüitativa" do juiz, em que se evidencia um conceito não somente jurídico, mas também subjetivo, porque representa um juízo de valor, efetuado pelo magistrado, dentro de um caso específico." (grifo nosso) (STJ, 1ª Turma; RESP - 943698, Relatora Ministra DENISE ARRUDA; j. por maioria em 25/03/2008, DJE 04/08/2008) Por outro lado, a verba honorária também não poderia ser fixada em montante inferior a 1%, sob pena de ser considerado irrisório (STJ, AgRg nos EDcl no Ag n.º 1.181.142/SP, Terceira Turma, Rel.

Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julg.: 22/08/2011, DJe: 31/08/2011). In casu, considerados o valor da causa originária (R$ 4.210.843,66, em agosto de 1995), as jurisprudências anteriormente colacionadas, a atuação e o zelo profissional, a natureza fiscal e tributária, o trabalho e o longo tempo exigido para o desfecho do caso, iniciado em 1995 e finalizado apenas em 2016, bem como o disposto no artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil/1973, verifica-se que a apelação da União naqueles autos deve ser parcialmente provida a fim de reduzir o valor da verba honorária para 2% do valor da causa atualizado, pois propicia remuneração adequada e justa ao profissional e não consubstancia quantia ínfima, a teor do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça.

Com relação a esta ação rescisória, verifica-se que o proveito econômico obtido pela União com a procedência equivale à diferença entre a condenação rescindida e a que ora se estabelece. Considerado o valor da causa originária atualizado para abril de 2022 (R$ 23.536.754,83), 10% equivaleria a R$ 2.353.675,48 e 2%, a R$ 470.735,10. Destarte, o proveito econômico obtido pela União corresponderia a R$ 1.882.940,38 que, dividido por R$ 1.212,00, redunda em 1.553 salários mínimos.

À vista de que a fazenda pública é parte, de rigor a fixação da verba honorária consoante a tabela prevista no artigo 85 do CPC, que arbitro nos patamares mínimos previstos nos incisos I e II do §3º do artigo 85 do CPC, observada a respectiva atualização e as faixas do §5º. Custas ex lege.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido fundado no artigo 966, inciso V, do CPC, para desconstituir parcialmente o acórdão prolatado nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 0514857-29.1995.4.03.6182 e, em juízo rescisório, dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação da União a fim de reduzir a verba honorária para 2% do valor da causa originária atualizado. Relativamente a esta demanda, condeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios calculados sobre o proveito econômico obtido, observados os percentuais mínimos previstos nos incisos I e II do §3º do artigo 85 do CPC e as faixas do §5º.

Custas ex lege. É como voto. ANDRÉ NABARRETE DESEMBARGADOR FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ARTIGO 20, §§ 3º e 4º, DO CPC/1973. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CF. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. CABIMENTO. RESCISÓRIA PROCEDENTE. - Ação rescisória ajuizada para desconstituir o provimento jurisdicional por meio do qual a União foi condenada ao pagamento de verba honorária fixada em 10% sobre o valor da causa (R$ 4.210.843,66, em agosto de 1995). - O juízo a quo não se pronunciou de forma fundamentada, porquanto não indicou os critérios fáticos e legais para a fixação da verba advocatícia, conforme dispunha o artigo 20, §3º, alíneas a, b, c, e §4º, do CPC/1973, de forma que ausente fundamentação explícita, o que permite a rescisão do acórdão por violação do artigo 20, §§3º e 4º, do CPC/73, e artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, eis que caracterizada a causa de rescindibilidade prevista no artigo 966, inciso V, do CPC. - Considerados o valor da causa originária (R$ 4.210.843,66, em agosto de 1995), as jurisprudências do STJ sobre o tema, a atuação e o zelo profissional, a natureza fiscal e tributária, o trabalho e o tempo exigido para o desfecho do caso, iniciado em 1995 e finalizado apenas em 2016, bem como o disposto no artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil/1973, a apelação da União naqueles autos deve ser parcialmente provida a fim de reduzir o valor da verba honorária para 2% do valor da causa atualizado, pois propicia remuneração adequada e justa ao profissional e não consubstancia quantia ínfima, a teor do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. - Com relação a esta ação rescisória, o proveito econômico obtido pela União com a procedência equivale à diferença entre a condenação rescindida e a que ora se estabelece.

À vista de que a fazenda pública é parte, de rigor a fixação da verba honorária consoante a tabela prevista no artigo 85 do CPC, nos patamares mínimos previstos nos incisos I e II do §3º do artigo 85 do CPC, observada a respectiva atualização e as faixas do §5º. Custas ex lege. - Ação rescisória julgada procedente para desconstituir parcialmente o acórdão prolatado nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 0514857-29.1995.4.03.6182 e, em juízo rescisório, dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação da União a fim de reduzir a verba honorária para 2% do valor da causa originária atualizado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Seção, por unanimidade, decidiu julgar procedente o pedido fundado no artigo 966, inciso V, do CPC, para desconstituir parcialmente o acórdão prolatado nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 0514857-29.1995.4.03.6182 e, em juízo rescisório, dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação da União a fim de reduzir a verba honorária para 2% do valor da causa originária atualizado, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5004456-53.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab.

11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., MATTOS FILHO, VEIGA FILHO, MARREY JR. E QUIROGA ADVOGADOS Advogado do(a) REU: GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO - SP113570-A D E C I S Ã O

Vistos, em saneador. Ação rescisória, com pedido de concessão de tutela provisória de urgência, ajuizada pela União contra o Banco Santander (Brasil) S/A e o escritório Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados, com o objetivo de rescindir sentença proferida nos embargos à execução nº 0514857-29.1995.4.03.6182 (95.0514857-7), no que toca à sua condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa.

O pedido de concessão da tutela provisória de urgência foi indeferido (ID 3557419). Apresentada contestação (ID 4238967), o réu alegou as seguintes preliminares: a) ilegitimidade do Banco Santander para figurar no polo passivo da presente ação, uma vez que os honorários advocatícios pertencem exclusivamente à sociedade de advogados MATTOS FILHO, VEIGA FILHO, MARREY JR. E QUIROGA ADVOGADOS, de modo que o Banco Santander não tem interesse jurídico na controvérsia; b) inépcia da petição inicial em virtude da indeterminação do pedido e da causa de pedir, na medida em que a União manifesta dúvida quanto ao objeto da ação desconstitutiva (a sentença ou o acórdão) e deixa a critério do julgador da rescisória a escolha do objeto litigioso do processo, o que é inadmissível no ordenamento jurídico brasileiro; c) ausência de interesse processual, na medida em que busca rediscutir a fixação dos honorários advocatícios como se a ação desconstitutiva fosse sucedâneo recursal, o que é vedado dado o seu caráter excepcional; d) incidência da Súmula 343/STF, uma vez que não cabe o ajuizamento de ação rescisória para discutir texto infraconstitucional de interpretação controvertida nos tribunais.

Intimada nos termos do artigo 351 c.c. o artigo 970 do CPC (ID 35744367), a autora ofertou réplica (ID 57360361), na qual reafirma a legitimidade passiva do Banco Santander, com fulcro em precedente do STJ (REsp 1651057/CE), bem como a dedução de pleitos com base no princípio da eventualidade, o que não caracteriza a causa de inépcia suscitada (indeterminação do pedido) e a inexistência de preclusão, uma vez que prescinde do manejo de todos os recursos cabíveis antes do ajuizamento da rescisória.

Por fim, sustenta a inaplicabilidade da Súmula nº 343 do STF, porquanto não se discute uma das interpretações possíveis, mas sim a negativa de vigência ao disposto no artigo 20, §§3º e 4º, do CPC/1973, violado em sua literalidade.

É o relatório.

Decido.

I – A 2ª Seção tem precedentes no sentido de que devem figurar na ação rescisória tanto o titular do crédito principal formado em juízo quanto seu patrono, nos casos em que a discussão envolver a rescisão do capítulo referente aos honorários sucumbenciais (AR 0015411-10.2013.4.03.0000, j. em 18.05.2020; AR 0007635-51.2016.4.03.0000, j. em 05.11.2019, AR 5020572-71.2017.4.03.0000, j. em 21.11.2018).

No mesmo sentido, o STJ: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE AQUELE QUE FIGUROU COMO PARTE NO PROCESSO E O ADVOGADO EM FAVOR DE QUEM CONSTITUÍDOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

1. A legitimidade passiva, na ação rescisória, se estabelece em função do pedido deduzido em juízo. Assim, conforme informado pela teoria da asserção, devem figurar no polo passivo da demanda todos aqueles (e somente aqueles) que foram concretamente beneficiados pela sentença rescindenda.

2. A ação rescisória, quando busca desconstituir sentença condenatória que fixou honorários advocatícios sucumbenciais deve ser proposta não apenas contra o titular do crédito principal formado em juízo, mas também contra o advogado em favor de quem foi fixada a verba honorária de sucumbência, porque detém, com exclusividade, a sua titularidade.

3. Recurso especial provido". (REsp 1651057/CE, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 26/05/2017) Assim, apesar de o titular do direito material discutido ser o próprio advogado, à luz do artigo 23 da Lei nº 8.906/1994, com direito autônomo para executar a sentença neste aspecto, não resta excluída a legitimidade ordinária da parte vencedora na qualidade de litisconsorte da parte vencedora que patrocinou no feito primitivo, de forma que deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Santander.

II – Não há inépcia da inicial em razão da suposta indeterminação do pedido, na medida em que o que se observa é a formulação de pleito subsidiário que não impede a identificação dos fatos e fundamentos jurídicos nem a aplicação do direito à situação concreta, de forma que a preliminar deve ser rejeitada.

III – O réu afirma que a autora não tem interesse na propositura desta ação porquanto manejada como sucedâneo recursal, bem como em razão da inexistência de causas ensejadoras da rescisão, na medida em que não se constata a suposta violação à ordem jurídica e o erro de fato alegado. Não prosperam, contudo, as suas afirmações, uma vez que o STF já pacificou o entendimento no sentido da desnecessidade de esgotamento de todos os recursos antes do trânsito em julgado (Súmula 514) e que a configuração ou não das hipóteses de rescindibilidade é matéria afeta ao mérito e com ele será analisada, de forma que rejeito a alegação de ausência de interesse processual.

IV – Sustenta a parte ré que incide a Súmula nº 343 do STF em razão da divergência entre os precedentes jurisdicionais que versam sobre honorários advocatícios exorbitantes ou irrisórios, uma vez que a matéria seria controvertida nos tribunais ao tempo da prolação do decisum que se pretende desconstituir. Sem razão, no entanto. Não se constata a adoção de jurisprudência controvertida, notadamente à vista de que a causa de rescisão apontada pela União seria justamente a violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal, e 458, II, do CPC/1973, por ausência de fundamentação, de forma que cabível a rescisória sob este aspecto.

Registre-se, ainda, que a Segunda Seção desta corte, por ocasião do acolhimento da Questão de Ordem suscitada no julgamento da AR nº 2012.03.00.030282-9, firmou a orientação de que a incidência da Súmula 343 do E. STF deve ser analisada sob a ótica de condição de admissibilidade da ação rescisória, ou seja, é matéria prévia e processual, que não se confunde com o mérito.

V - As partes são legítimas e estão devidamente representadas, de forma que dou o feito por saneado. Desnecessária a produção de provas, na medida em que a análise da eventual violação da ordem jurídica deve ser feita à luz dos elementos constantes dos autos originários. Abra-se vista para eventual apresentação de razões finais ao autor e ao réu, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 973 do Código de Processo Civil.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.