5004456-89.2022.4.03.6183

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004456-89.2022.4.03.6183 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOSE FRANCISCO DOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCUS VINICIUS DE ARAUJO SECO - SP352620 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE DA AGÊNCIA CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITO - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL - SR SUDESTE I D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, para que este Juízo determine à autoridade impetrada que promova a análise do requerimento administrativo protocolizado sob o n.º 55294690.

Aduz, em síntese, que, em 16/10/2021, o impetrante apresentou o requerimento administrativo protocolizado sob o n.º 55294690, correspondente ao recurso pelo indeferimento de benefício previdenciário, que não foi analisado até a presente data, motivo pelo qual busca o Poder Judiciário para resguardo de seu direito.

É o relatório.

Decido. Ressalvando entendimento anterior do Juízo, aceito a conclusão, destacando que a análise da presente impetração restringir-se-á à alegada mora administrativa da autoridade impetrada. Para concessão de medida liminar é necessária a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora, o que não se verifica no caso. Tratando-se de serviços públicos, os quais se encontram submetidos aos princípios da continuidade e eficiência, tem-se o direito legalmente conferido ao contribuinte de obter a prestação administrativa em prazo razoável (artigo 5º, LXXVIII, da CF).

É certo que a Administração Pública não pode postergar indefinidamente a apreciação dos requerimentos formulados administrativamente, no entanto o agente público deve ter prazo razoável para a análise do pedido. Repise-se que o art. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 dispõe que "O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão".

Nessa esteira, o STF, por ocasião do julgamento do RE 631.240/MG, considerou que a demora administrativa devia atingir tal prazo, de 45 dias, para que se configurasse a resistência, por omissão, à pretensão do segurado. O art. 49 da Lei nº 9.784/99, a seu turno, prevê que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". (grifo nosso) No mesmo sentido, assim dispõem os parágrafos 4º e 5º do artigo 691 da Instrução Normativa 77/2015 editada pelo próprio INSS: Art. 691 (...) § 4º Concluída a instrução do processo administrativo, a Unidade de Atendimento do INSS tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. § 5º Para fins do § 4º deste artigo, considera-se concluída a instrução do processo administrativo quando estiverem cumpridas todas as exigências, se for o caso, e não houver mais diligências ou provas a serem produzidas. (grifo nosso) No caso em tela, verifica-se que a representante do impetrante protocolizou recurso ordinário (1ª instância) em 16/10/2021 (ID nº 247258278), sustentando mora administrativa.

Entretanto, no presente “mandamus”, limitou-se a juntar protocolo do procedimento administrativo, o que não permite a análise judicial quanto ao efetivo encerramento da instrução processual. Evidente, portanto, que não esgotada a instrução, não se iniciou o prazo de trinta dias do artigo 49 da Lei n° 9.784/99. Assim, não se vislumbra, ao menos em análise perfunctória, violação ao alegado direito líquido e certo.

Quanto ao “periculum in mora”, tratando-se de processamento de recurso administrativo, não se constata a alegada urgência, posto que já foi apresentada decisão administrativa ao requerimento. Oportuno relembrar que o próprio STF já fixou que, para demoras superiores a 45 dias, fica configurado o interesse de agir atinente ao pleito judicial do próprio benefício previdenciário desejado, de modo que, se assim almejar, a impetrante poder ajuizar demanda própria para tal finalidade.

Diante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme requerido. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar suas informações no prazo legal. DÊ-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial, sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.

Manifestado o interesse, solicite-se ao SEDI, por meio eletrônico, a sua inclusão no polo passivo, independentemente de ulterior determinação deste Juízo, tendo em vista decorrer de direta autorização legal. Oportunamente, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, tornem os autos conclusos para prolação de sentença.

Publique-se. SÃO PAULO, 28 de abril de 2022.