5004457-51.2022.4.03.6126

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5004457-51.2022.4.03.6126 RELATOR: Gab.

35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO PARTE AUTORA: CLAUDIA REGINA RODRIGUES Advogado do(a) PARTE AUTORA: SUELI APARECIDA PEREIRA MENOSI - SP127125-A PARTE RE: (GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SÃO PAULO/SP - CENTRO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5004457-51.2022.4.03.6126 RELATOR: Gab.

35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO PARTE AUTORA: CLAUDIA REGINA RODRIGUES Advogado do(a) PARTE AUTORA: SUELI APARECIDA PEREIRA MENOSI - SP127125-A PARTE RE: (GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SÃO PAULO/SP - CENTRO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sergio Nascimento (Relator): Trata-se de remessa oficial interposta em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada, para o fim de determinar à autoridade impetrada que implante em favor da impetrante benefício concedido por acórdão proferido em decisão administrativa de instância superior, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de pagamento de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Sem condenação em honorários advocatícios. Custas ex lege. Pelo doc. ID Num. 275811393 - Pág. 1 foi noticiado o cumprimento da ordem judicial. A Ilustre representante do Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5004457-51.2022.4.03.6126 RELATOR: Gab.

35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO PARTE AUTORA: CLAUDIA REGINA RODRIGUES Advogado do(a) PARTE AUTORA: SUELI APARECIDA PEREIRA MENOSI - SP127125-A PARTE RE: (GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SÃO PAULO/SP - CENTRO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O remédio constitucional do Mandado de Segurança tem por finalidade assegurar a proteção a direito líquido e certo de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do inciso LXIX, do artigo 5º, da Constituição Federal.

O direito líquido e certo é aquele que decorre de fato certo, provado de plano por documento inequívoco, apoiando-se em fatos incontroversos e não complexos que possam reclamar a dilação probatória para a sua verificação. Objetiva a impetrante o cumprimento de acórdão proferido pela 1ª Composição Adjunta da 27ª Junta de Recursos da Previdência Social, que determinou o cômputo em seu favor, de períodos em que houve o recolhimento de contribuições, bem como a emissão de GPS referente a complementação de intervalos em que os recolhimentos foram efetuados em valor abaixo do salário mínimo, o que lhe conferiria o direito à obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição.

Dispõe o artigo 37, caput, da Constituição da República que a Administração Pública deve pautar-se segundo os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. Consoante se depreende dos documentos acostados aos autos, a administração previdenciária de instância superior, em regular processo administrativo, concluiu pela existência do direito da impetrante ao deferimento da jubilação, desde que efetuada a complementação de recolhimentos efetuados abaixo do salário mínimo, reformando decisão anteriormente proferida pela autoridade impetrada que havia rejeitado tal pedido.

Assim, não cabe ao impetrado negar cumprimento à decisão emanada de órgão hierarquicamente superior, sob pena de subversão da ordem de instâncias existentes na estrutura administrativa, conforme a disciplina do Decreto n° 3.048/1999, com violação ao princípio do devido processo legal, ao qual está sujeita toda a atuação administrativa. Confira-se, a propósito, o teor do § 2º do artigo 308 do Decreto n° 3.048/1999: Art. 308. (...) § 2º É vedado ao INSS escusar-se de cumprir as diligências solicitadas pelo CRPS, bem como deixar de dar cumprimento às decisões definitivas daquele colegiado, reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-las de modo que contrarie ou prejudique seu evidente sentido.

Sem custas e honorários advocatícios.

Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA.

DECISÃO

PROFERIDA EM SEDE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. RECUSA DO INSS A CUMPRIR O JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.

I - Não cabe ao impetrado negar cumprimento à decisão emanada de órgão que lhe é hierarquicamente superior, sob pena de subversão da ordem de instâncias existentes na estrutura administrativa, conforme a disciplina do § 2º do artigo 308 do Decreto n° 3.048/1999, com violação ao princípio do devido processo legal, ao qual está sujeita toda a atuação administrativa.

II – Remessa oficial improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, sendo que o Des. Fed. Nelson Porfirio e a Des. Fed. Leila Paiva ressalvaram seus entendimentos quanto ao não conhecimento da Remessa Oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004457-51.2022.4.03.6126 IMPETRANTE: CLAUDIA REGINA RODRIGUES Advogado do(a) IMPETRANTE: SUELI APARECIDA PEREIRA MENOSI - SP127125 IMPETRADO: (GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SÃO PAULO/SP - CENTRO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tipo A

SENTENÇA

Trata-se de mandado de segurança impetrado por CLÁUDIA REGINA RODRIGUES em face de ato coator do Sr. GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM SÃO BERNARDO DO CAMPO, consistente na demora em implantar e iniciar os pagamentos da Aposentadoria Por Tempo de Contribuição já deferida em grau de recurso administrativo. A liminar foi indeferida. Notificada, a autoridade coatora não prestou informações.

O MPF opinou pela desnecessidade de sua intervenção no feito.

É o relatório.

Decido. É letra do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Nesta esteira, resta evidenciada a demora na implantação do benefício obtido administrativamente pela parte autora. O silêncio da autoridade coatora confirma a desídia noticiada.

A Lei 9784/99 preceitua em seus artigos 48 e 49 que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, bem como tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, quando concluída a instrução dos procedimentos administrativos. Desta forma, o segurado possui direito de ver seu pedido processado e decidido espaço de tempo razoável, porquanto não pode ser penalizado pela inércia da Administração Pública, mesmo que aquela não decorra voluntária omissão de seus agentes, ou ainda de problemas estruturais da máquina estatal.

Anote-se ademais que o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 531349(1ª Turma, Ministro José Delgado), determinou que, após a promulgação da Lei 9.784/99, devem ser observados prazos razoáveis para instrução e conclusão dos processos administrativos, que não poderão prolongar-se por tempo indeterminado, sob pena de violação dos princípios da eficiência e razoabilidade (DJU de 09-08-04, p. 174).

Em sendo essa a hipótese dos autos, e não tendo sido apresentada motivação para a omissão apontada, há de ser acolhido o pedido inicial. Em relação ao pedido de liberação de valores, cabe referir que a ação mandamental não é substitutivo de ação de cobrança, motivo pelo qual o pleito não pode ser deferido.

Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, na forma do artigo 487,I, do CPC, para determinar que o INSS implante a aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/195.620.308-4) no prazo de 20 (vinte) dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de pagamento de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sem honorários advocatícios (Lei 12.016/2009, art. 25).

Custas ex lege. P.

I. Santo André, 02 de fevereiro de 2023.

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004457-51.2022.4.03.6126 / 3ª Vara Federal de Santo André IMPETRANTE: CLAUDIA REGINA RODRIGUES Advogado do(a) IMPETRANTE: SUELI APARECIDA PEREIRA MENOSI - SP127125 IMPETRADO: (GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SÃO PAULO/SP - CENTRO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão. CLÁUDIA REGINA RODRIGUES, já qualificado e por intermédio de sua representante legal, impetra este mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM SÃO BERNARDO DO CAMPO para determinar que se proceda “(...) a implantação do benefício previdenciário pelo inss nos termos do ácórdão proferido perante a 01ª composição adjunta da 27ª JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (...)” .

Com a inicial, juntou documentos. Indeferida as benesses da gratuidade de Justiça. Custas recolhidas. Vieram os autos para exame da liminar.

Decido. No caso em exame, em que pese a alegação de urgência da medida postulada, não verifico a hipótese de perecimento de direito, uma vez que pode ser atribuído efeito retroativo à decisão que, eventualmente, acolher o pleito demandado. No mais, o deferimento imediato e sem a oitiva da autoridade coatora esgota o objeto da lide, tornando-o irreversível. Portanto, indefiro a liminar neste momento processual, ante a ausência dos pressupostos legais.

Requisitem-se as informações da autoridade impetrada, no prazo de 10(dez) dias, bem como intime-se a Procuradoria do INSS para manifestar o interesse no ingresso ao feito, nos termos do artigo 7º, inciso II, da lei nº 12.016/09, sendo que eventual manifestação de ingresso desde já fica deferida independentemente de ulterior despacho. Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal. Após, tornem-me conclusos para sentença.

Intimem-se. Oficie-se. Santo André, 30 de novembro de 2022.