5004461-55.2022.4.03.6331

3) A providência referida nos itens anteriores é dispensada nas hipóteses de tese firmada pela TNU em recurso representativo de controvérsia ou de súmulas ou precedentes do STJ representativos de sua jurisprudência dominante (entendimentos firmados em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR, incidente de assunção de competência - IAC, recurso especial repetitivo, embargos de divergência ou pedido de uniformização de interpretação de lei - PUIL/STJ)." QO 59: "A mera transcrição de ementas é insuficiente para a caracterização do cotejo analítico.

A demonstração da divergência entre o acórdão recorrido e o paradigma deve ser feita considerando-se, de forma individual, cada paradigma invocado, mediante a descrição comparativa entre: (a) os fatos em julgamento no acórdão recorrido e no acórdão paradigma; (b) os fundamentos determinantes para o julgamento do acórdão recorrido e do paradigma." II.3. Análise do caso concreto: Inidoneidade do paradigma apresentado No presente caso, o paradigma apresentado pela parte recorrente consiste em mera transcrição de julgado, sem comprovação de autenticidade e sem indicação de repositório de jurisprudência ou endereço eletrônico válido.

Tal citação é inservível à demonstração da divergência, conforme entendimento consolidado da TNU: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO. PRORROGAÇÃO POR SITUAÇÃO DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. EXERCÍCIO DE TRABALHO INFORMAL. CÓPIA DO

ACÓRDÃO

PARADIGMA EXTRAÍDO DE SÍTIO ELETRÔNICO DE PESQUISA, NÃO CARACTERIZADO COMO REPOSITÓRIO OFICIAL DE JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE LINK VÁLIDO PARA OBTENÇÃO DO INTEIRO TEOR EM REPOSITÓRIO OFICIAL. CASO QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES DE DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DO

ACÓRDÃO

PARADIGMA. QUESTÃO DE ORDEM TNU Nº

3. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME:

1. Pedido de uniformização nacional interposto contra acórdão da 2ª Turma Recursal de Pernambuco que, ao acolher parcialmente embargos de declaração, deu provimento ao recurso inominado da autarquia-previdenciária, julgando improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

2. A questão em discussão consiste em saber se há divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região sobre a caracterização do desemprego involuntário para fins de prorrogação do período de graça, previsto no art. 15, § 2º da Lei 8.213/1991.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. O pedido de uniformização não atende às exigências da Questão de Ordem TNU nº 3, que requer a juntada do acórdão paradigma ou link válido para acesso ao inteiro teor do julgado, sob pena de não conhecimento do pedido.

4. A parte recorrente apresentou cópia de página do site jusbrasil, que não é considerado repositório oficial de jurisprudência, e não indicou link válido para obtenção do inteiro teor do acórdão indicado como paradigma.

5. A jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização já se manifestou em casos semelhantes, reafirmando a necessidade de cumprimento dos requisitos para o conhecimento do pedido de uniformização.

IV.

DISPOSITIVO:

6. Pedido de uniformização nacional não conhecido. (TNU, PUIL 0026951-15.2022.4.05.8300, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relator RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, D.E. 27/04/2026) DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. ATUALIZAÇÃO DO CADÚNICO. AUSÊNCIA DE PARADIGMA VÁLIDO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. [...]

4. O pedido de uniformização não ultrapassa o juízo de admissibilidade, pois o acórdão paradigma apresentado é inválido por ausência de cópia integral ou de link funcional que permita sua verificação, em desconformidade com o art. 14, V, b, do RITNU e com a Questão de Ordem nº 03 da TNU.

5. A ausência de cotejo analítico impede a verificação de similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado.

6. A jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é pacífica no sentido de que a ausência de juntada válida do acórdão paradigma, ou de indicação de link que permita aferir sua autenticidade, acarreta o não conhecimento do pedido de uniformização.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Pedido de Uniformização não conhecido. Tese de julgamento:

1. É incabível o Pedido de Uniformização quando não instruído com cópia do acórdão paradigma ou com link válido que permita a verificação de sua autenticidade.

2. A ausência de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma inviabiliza o exame de divergência jurisprudencial. (TNU, PUIL 0009628-85.2022.4.05.8400, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relator NEIAN MILHOMEM CRUZ, D.E. 11/12/2025) Assim, é manifesta a inobservância dos requisitos formais indispensáveis à admissibilidade do pedido de uniformização.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fulcro no artigo 14, V, "a" e "b", da Resolução n. 586/2019 do CJF e no artigo 11, VI, "a" e "b", da Resolução n. 80/2022 do CJF3R, não admito o pedido de uniformização de interpretação de lei federal. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se à baixa dos autos à origem. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) FEDERAL

Órgão

37º Juiz Federal da 13ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

MARINALVA TAVARES DA SILVA

Advogado

ANDRE FABRICIO LABAKI HERNANDES (OAB 467063/SP)

Órgão

37º Juiz Federal da 13ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

MARINALVA TAVARES DA SILVA

Advogado

ANDRE FABRICIO LABAKI HERNANDES (OAB 467063/SP)

Órgão

37º Juiz Federal da 13ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

MARINALVA TAVARES DA SILVA

Advogado

ANDRE FABRICIO LABAKI HERNANDES (OAB 467063/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARINALVA TAVARES DA SILVA

Advogado

ANDRE FABRICIO LABAKI HERNANDES (OAB 467063/SP)

Requer a reforma da sentença.

3. A questão dos autos foi assim julgada no Juizado de origem: "A qualidade de mãe da falecida é comprovada mediante a apresentação da certidão de nascimento. Resta analisar, portanto e apenas, se a autora pode ser considerada dependente de sua filha, para que o benefício seja concedido. E, neste caso concreto, tenho que a resposta é positiva. De fato, tanto a prova documental, quanto a prova testemunhal são robustas e permitem o acolhimento do pedido autoral.

Verifico, de início, que ANE CAROLINE foi registrada somente em nome de sua mãe (o nome do pai não consta de sua certidão de nascimento – ID 257877356) e ela vivia no mesmo endereço que sua mãe, até a data da morte (Rua João Gonzales Munhoz, 296, Jardim Paulista, Araçatuba/SP). HÁ comprovantes de endereço em nome de ambas, no próprio mês em que o óbito ocorreu (Ids 257876935 e 257876943). A falecida era solteira e não tinha filhos.

Verifico, ainda, que as contas de consumo mais importantes da casa eram praticamente todas pagas pela filha da autora (ela consta como responsável pela casa na conta de água e esgoto e também como responsável pelo pagamento do IPTU do imóvel, nos cadastros da prefeitura de Araçatuba – ID 257877878). Se não bastasse, a autora estava inscrita como dependente de sua filha junto ao seu empregador (ID 257877855) e também junto ao INSS.

Além da prova material, as testemunhas APARECIDA BATISTA CÂNDIDO DA COSTA, JONATHAN COELHO PENNA DA COSTA e WAGNER DOS SANTOS ANDRADE disseram, de modo uníssono e coeso, que a autora tinha outros filhos, mas que eles já tinham suas próprias famílias e, por isso, não conseguiam ajudar a mãe com as despesas para sua sobrevivência. Relataram que ANE era extremamente comprometida com sua mãe e a ajudava em praticamente tudo, como por exemplo: pagando contas de água e luz, fazendo compras de mercado, adquirindo medicamentos, etc.

As testemunhas ressaltaram, ainda, que ANE não teve qualquer relacionamento amoroso ao longo da vida e que, quando ficou doente, foi cuidada por sua mãe, até sua morte. Analisando os documentos que constam do sistema CNIS, verifico que a autora possui benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/197.628.208-7) e que a sua renda mensal, no ano de 2022 (ano do óbito) era de aproximadamente R$ 1.645,00.

De outro giro, verifico que ANE foi aposentadora por invalidez, em razão do câncer que possuía e recebia o benefício NB 32/628.***.***-95. No mês de sua morte, a renda recebida por ela foi de R$ 1.666,90, ou seja, ligeiramente maior do que a renda de sua mãe. Assim, tratando-se de família que era composta por somente duas pessoas adultas, as duas solteiras e que moravam na mesma casa, é de se supor que, sim, a mãe e sua filha dependiam uma da outra e somavam seus rendimentos, a fim de garantir uma melhor qualidade de vida.

Os documentos demonstram, de forma clara, que ANE recebia pouco mais da metade da renda total da família, de modo que é mais do plausível que, com a morte dela, sua mãe tenha enfrentado grandes dificuldades financeiras. Deste modo, o acolhimento do pedido é medida que se impõe. Considerando que a benesse foi requerida na via administrativa antes que decorressem 180 dias da morte, a concessão deve se dar desde a data da morte, ou seja, desde 27/05/2022.

A pensão para os pais é naturalmente vitalícia.

DISPOSITIVO:

Ante o exposto, julgo o feito PROCEDENTE, na forma do artigo 487, inciso I do CPC, determinando ao INSS a concessão do benefício de pensão por morte vitalícia à parte autora, com DIB na data do óbito do instituidor (27/05/2022)."

4. O cerne da questão debatida nos autos cinge-se à prova da condição de dependência econômica da autora em relação à filha falecida.

5. No caso dos autos, a parte autora, para comprovar a dependência econômica em relação a segurada falecida, trouxe aos autos os seguintes documentos: Certidão de óbito – ID 257877376; Certidão de nascimento – ID 257877356; Comprovantes de endereço em nome de ambas, no próprio mês em que o óbito ocorreu (Ids 257876935 e 257876943); Comprovante de pagamento de IPTU do imóvel, nos cadastros da prefeitura de Araçatuba – ID 257877878; Ficha funcional de registro com a autora inscrita como dependente de sua filha - ID 257877855 .

6. Em que pese o esforço da parte autora, os documentos carreados aos autos não demonstram situação de dependência econômica em relação a sua filha Ane Caroline da Silva, vez que a parte autora é beneficiária de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/197.628.208-7) desde 28/08/2020, com renda mensal no ano de 2022 (ano do óbito) era de aproximadamente R$ 1.645,00, sendo que sua filha recebia aposentadoria por invalidez - NB 32/628.***.***-95, no valor de R$ 1.666,90, no mês do seu falecimento, valor semelhante ao da renda da genitora.

Como se vê, na verdade, ainda que a filha falecida prestasse algum tipo de auxílio financeiro à mãe, tal contribuição não tem força suficiente para configurar uma dependência econômica familiar. Pode ser que os valores recebidos pela filha incrementassem a renda da família, talvez proporcionando mais conforto, já que viviam na mesma casa; porém, não se visualiza a imprescindibilidade da sua renda para a sobrevivência da autora, mormente foi constatado em sede de oitiva de testemunhas que a autora possui outros filhos, bem como trabalha com produção e venda de bolos e doces.

7. Dispositivo.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso interposto pela parte ré, reformando a sentença para julgar o pedido improcedente, ante a ausência de comprovação da dependência financeira, revogando a tutela antecipada concedida em sentença.

8. Fica a parte autora obrigada à devolução do valor recebido por força da tutela de urgência deferida nos autos, nos termos do art. 302, I e III, do CPC, e conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Tema 692. Faculta-se ao INSS proceder à cobrança dos valores na forma do art. 115, II, da Lei nº 8.213/91, mediante cobrança administrava ou judicial, a ser realizada em ação própria, à vista da incompatibilidade do rito dos Juizados Especiais Federais com a execução por quantia certa em face de pessoa física.

Comunique-se o INSS.

9. Honorários. Sem condenação em honorários por ausência de recorrente vencido. É o voto.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ISADORA SEGALLA AFANASIEFF Juíza Federal

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente;

VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 16 de julho de 2025.

A qualidade de mãe da falecida é comprovada mediante a apresentação da certidão de nascimento. Resta analisar, portanto e apenas, se a autora pode ser considerada dependente de sua filha, para que o benefício seja concedido. E, neste caso concreto, tenho que a resposta é positiva. De fato, tanto a prova documental, quanto a prova testemunhal são robustas e permitem o acolhimento do pedido autoral. Verifico, de início, que ANE CAROLINE foi registrada somente em nome de sua mãe (o nome do pai não consta de sua certidão de nascimento – ID 257877356) e ela vivia no mesmo endereço que sua mãe, até a data da morte (Rua João Gonzales Munhoz, 296, Jardim Paulista, Araçatuba/SP).

HÁ comprovantes de endereço em nome de ambas, no próprio mês em que o óbito ocorreu (Ids 257876935 e 257876943). A falecida era solteira e não tinha filhos. Verifico, ainda, que as contas de consumo mais importantes da casa eram praticamente todas pagas pela filha da autora (ela consta como responsável pela casa na conta de água e esgoto e também como responsável pelo pagamento do IPTU do imóvel, nos cadastros da prefeitura de Araçatuba – ID 257877878).

Se não bastasse, a autora estava inscrita como dependente de sua filha junto ao seu empregador (ID 257877855) e também junto ao INSS. Além da prova material, as testemunhas APARECIDA BATISTA CÂNDIDO DA COSTA, JONATHAN COELHO PENNA DA COSTA e WAGNER DOS SANTOS ANDRADE disseram, de modo uníssono e coeso, que a autora tinha outros filhos, mas que eles já tinham suas próprias famílias e, por isso, não conseguiam ajudar a mãe com as despesas para sua sobrevivência.

Relataram que ANE era extremamente comprometida com sua mãe e a ajudava em praticamente tudo, como por exemplo: pagando contas de água e luz, fazendo compras de mercado, adquirindo medicamentos, etc. As testemunhas ressaltaram, ainda, que ANE não teve qualquer relacionamento amoroso ao longo da vida e que, quando ficou doente, foi cuidada por sua mãe, até sua morte. Analisando os documentos que constam do sistema CNIS, verifico que a autora possui benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/197.628.208-7) e que a sua renda mensal, no ano de 2022 (ano do óbito) era de aproximadamente R$ 1.645,00.

De outro giro, verifico que ANE foi aposentadora por invalidez, em razão do câncer que possuía e recebia o benefício NB 32/628.***.***-95. No mês de sua morte, a renda recebida por ela foi de R$ 1.666,90, ou seja, ligeiramente maior do que a renda de sua mãe. Assim, tratando-se de família que era composta por somente duas pessoas adultas, as duas solteiras e que moravam na mesma casa, é de se supor que, sim, a mãe e sua filha dependiam uma da outra e somavam seus rendimentos, a fim de garantir uma melhor qualidade de vida.

Os documentos demonstram, de forma clara, que ANE recebia pouco mais da metade da renda total da família, de modo que é mais do plausível que, com a morte dela, sua mãe tenha enfrentado grandes dificuldades financeiras. Deste modo, o acolhimento do pedido é medida que se impõe. Considerando que a benesse foi requerida na via administrativa antes que decorressem 180 dias da morte, a concessão deve se dar desde a data da morte, ou seja, desde 27/05/2022.

A pensão para os pais é naturalmente vitalícia.

DISPOSITIVO:

Ante o exposto, julgo o feito PROCEDENTE, na forma do artigo 487, inciso I do CPC, determinando ao INSS a concessão do benefício de pensão por morte vitalícia à parte autora, com DIB na data do óbito do instituidor (27/05/2022). Diante do pedido expresso na petição inicial, e dada a existência do direito e também o perigo da demora – benefício alimentar – defiro o pedido de tutela de urgência, determinando a implantação do benefício em até 30 dias, contados da intimação, sob pena de multa diária no valor de 1/30 do benefício por dia de atraso.

A serventia deverá intimar o INSS, como de praxe. Ressalte-se que a responsabilidade pela tutela é objetiva, e que, portanto, pode ser reconhecida a obrigação de devolução de valores caso ocorra a anulação/revogação desta decisão por instância superior. Atrasados devem ser corrigidos na forma do Manual de Cálculo da Justiça Federal – que consagra as melhores lições jurisprudenciais sobre o tema, inclusive o que fora decidido ao cabo no RE 870.947/SE – com juros a contar da citação e correção monetária a contar do vencimento de cada parcela.

Ao elaborar os cálculos, deverão ser abatidas todas as quantias eventualmente recebidas administrativamente no período concomitante ao ora concedido a título de benefícios inacumuláveis, sendo observada, ainda, a prescrição quinquenal. Sem honorários, custa ou reexame necessário, dada a especialidade do rito. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Advirto desde logo que embargos declaratórios não são meio idôneo a buscar a reforma da decisão.

O recurso cabível, no caso, é o inominado, em 10 dias. Havendo interposição de recurso, mesmo que intempestivo, a Secretaria deverá certificar o fato, intimar a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remeter os autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95, art. 21 da Lei nº 10.259/2001 e art. 1010, §3º do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. ARAÇATUBA, data da assinatura eletrônica.