5004466-77.2022.4.03.6331

Órgão

Juiz Federal para Admissibilidade da 14ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

MARIA LUCIA DA SILVA

Advogado

ALINE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 93908/RS)

Órgão

40º Juiz Federal da 14ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

MARIA LUCIA DA SILVA

Advogado

ALINE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 93908/RS)

Órgão

40º Juiz Federal da 14ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

MARIA LUCIA DA SILVA

Advogado

ALINE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 93908/RS)

Órgão

40º Juiz Federal da 14ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

MARIA LUCIA DA SILVA

Advogado

ALINE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 93908/RS)

Órgão

40º Juiz Federal da 14ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

MARIA LUCIA DA SILVA

Advogado

ALINE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 93908/RS)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA LUCIA DA SILVA

Advogado

ALINE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 93908/RS)

É imprescindível a demonstração que o instituidor do benefício, na data da prisão, não só possuía a qualidade de segurado, como também tenha integralizado carência mínima de 24 (vinte e quatro) contribuições, confira-se: Art.

25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (...)

IV - auxílio-reclusão: 24 (vinte e quatro) contribuições mensais. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Noutro giro, o art. 201, inciso IV, da Constituição Federal faz mais uma exigência para a concessão do benefício em análise, devendo o segurado-preso comprovar que é de baixa renda, utilizando como base em valor atualizado anualmente em Portaria Interministerial. Ressalte-se que a renda do segurado preso é a que deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do auxílio-reclusão e não a de seus dependentes (Tema 89/STF - RE 387.265).

É importante considerar, ainda, orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 896 que "para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991) no regime anterior à vigência da MP 871/2019, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição". Em relação ao regime prisional, o Tema 357/TNU estabelece que "o beneficio de auxílio-reclusão concedido para fatos geradores ocorridos antes de 18 de janeiro de 2019, data da vigência da MP nº 871, permanece mesmo na hipótese de progressão de regime fechado para o semiaberto (inclusive em caso de monitoramento eletrônico)." Certamente, o princípio do tempus regit actum é aplicado ao ato de concessão dos benefícios previdenciários, sendo certo, a alteração legislativa não deve ser aplicada a situações pretéritas -- benefícios concedidos sob a égide da redação original do art. 80, da Lei 8.213/1991 (anterior a MP 871/2019) --, conforme entendimento da própria Autarquia no art. 383, §4º da Instrução Normativa PRES/INSS n. 128/2022, que regulou os efeitos na seara administrativa das modificações efetivadas: "o benefício de auxílio-reclusão concedido para fatos geradores ocorridos antes de 18 de janeiro de 2019 deverá ser mantido nos casos de cumprimento de pena no regime semiaberto, ainda que a progressão do regime fechado para o semiaberto ocorra na vigência da Medida Provisória nº 871, de 2019".

Firmada essas premissas, passo ao mérito recursal. Caso concreto. Prisão do segurado em 09/03/2021, portanto, inaplicável a tese firmada no Tema 896/STJ. Cumpre esclarecer que a premissa fática em que assentado o Tema 896/STJ é a legislação previdenciária anterior a MP 871/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019, em que a apuração da baixa renda tinha como referência o mês anterior à prisão e, nos casos de situação de desemprego, foi considerada situação de ausência de renda.

Lado outro, após a mudança legislativa, foi estabelecido novo critério de aferição da renda mensal do auxílio reclusão, com ampliação da margem de referência para dozes meses anteriores ao recolhimento prisional. A qualidade de segurado restou comprovada, considerando o art. 15, inciso II, da Lei 8.213/1991, pois estava no período de graça. Para se perquirir a situação de baixa renda, deve ser observado o comando do art. 80, §4º, da Lei 8.213/1991, que dispõe: A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão.

Sobre esse ponto, pertinente esclarecer que "a aferição da renda para enquadramento do segurado como baixa renda, visando à concessão de auxílio-reclusão, deve considerar a média dos salários de contribuição apurados nos 12 meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão, sem a exigência de que sejam contabilizados apenas os salários vertidos em valor igual ou superior ao mínimo" (TNU, PUIL 1001119-13.2023.4.06.3801, Rel. para acórdão Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN, julgado em 27/08/2025).

Considerando a data da prisão, para o cálculo da média deve ser observar os salários de contribuições existentes entre fevereiro/2020 a janeiro/2021. Inexistindo as doze contribuições anteriores à prisão, a média aritmética simples dos salários de contribuição listados, conforme determina a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, verbis: Art. 383. Para fins de reconhecimento do direito ao auxílio-reclusão será exigida a comprovação das qualidades de segurado e de dependente, observando ainda:

I - o regime de reclusão deverá ser fechado;

II - o recluso deverá ser segurado de baixa renda; e

III - carência de 24 (vinte e quatro) meses de contribuição do instituidor. §1º O disposto no caput aplica-se a fatos geradores ocorridos a partir de 18 de janeiro de 2019, data da publicação de Medida Provisória nº 871, de 2019, convertida na Lei nº 13.846, de 2019. §2º Considera-se baixa renda para fins do disposto no inciso II do caput, aquele que na aferição da renda mensal bruta, pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão, não supere o valor fixado na Portaria Ministerial vigente na data do recolhimento à prisão. §3º Não haverá direito ao benefício de auxílio-reclusão durante o período de percepção pelo segurado de remuneração da empresa, observado o disposto no art. 391. §4º O benefício de auxílio-reclusão concedido para fatos geradores ocorridos antes de 18 de janeiro de 2019 deverá ser mantido nos casos de cumprimento de pena no regime semiaberto, ainda que a progressão do regime fechado para o semiaberto ocorra na vigência da Medida Provisória nº 871, de 2019. §5º Quando não houver salário de contribuição no período de 12 (doze) meses anteriores à prisão, o segurado será considerado de baixa renda. §6º Quando não houver 12 (doze) salários de contribuição no período de 12 (doze) meses anteriores à prisão, será considerada a média aritmética simples dos salários de contribuição existentes. (destacou-se) Nesse sentido, é a recente orientação firmada pelo Colegiado Nacional da TNU no Tema 310, verbis, "a partir da vigência da Medida Provisória 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, a aferição da renda para enquadramento do segurado como baixa renda, visando à concessão de auxílio-reclusão, dá-se pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão, computando-se no divisor apenas o número de salários de contribuição efetivamente existentes no período." Havendo apenas um salário de contribuição no interregno de 02/2021 a 03/2020 (03/2020 - R$ 330,55), a média aritmética simples deve ser realizada nessa igualdade, perfazendo quantia abaixo do patamar para caracterização da baixa renda estabelecido na Portaria Interministerial SEPRT/ME n. 477/2021, que é de R$ 1.503,25.

Passo a análise da existência de união estável ao tempo da prisão. A MP 871/2019 (convertida na Lei n. 13.846/2019), inclui o parágrafo 5º, no art. 16, da Lei 8.213/1991, evidenciando a necessidade de comprovação da união estável mediante início de prova material, que não se confunde com prova plena, ou seja, constitui indício verossímil que deve ser complementado pela prova testemunhal. Art.

16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: (...) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. (...) §5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) §6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019).

A nova exigência de início de prova material somente é aplicável às hipóteses em que o fato gerador do direito material de natureza previdenciária seja posterior à vigência do diploma normativo, não se aplicando aos fatos geradores anteriores, em que prevalece o entendimento consagrado na Súmula 63/TNU, verbis, "para os fatos geradores ocorridos até a entrada em vigor da MP nº 871/2019, a comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde (dispensa) de início de prova material".

Portanto, a partir de 18/01/2019 não é possível o reconhecimento de união estável, sob qualquer aspecto, com base apenas na prova testemunhal. Em outras palavras, deve haver início de prova material sobre a existência do vínculo conjugal, bem como da sua duração. Recentemente, no Tema 371, o Colegiado Nacional da TNU firmou entendimento que "(i) é aplicável ao processo judicial a exigência de início de prova material de união estável e de dependência econômica, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao fato gerador do benefício, nos termos do § 5º do art. 16 da Lei nº 8.213/1991, acrescentado pela Lei nº 13.846/2019; (ii) tratando-se de norma de direito material, essa exigência somente se aplica aos fatos geradores ocorridos a partir da vigência da MP nº 871/2019, posteriormente convertida na Lei nº 13.846/2019".

No ponto relativo à comprovação da "existência de união estável" (§5º, do art. 16 da Lei 8.213/1991), a legislação previdenciária, ao exigir início de prova material, evidenciou pela apresentação de, no mínimo, dois documentos dentre aqueles enumerados em rol exemplificativo (art. 22, §3º do Decreto nº 3.048/1999 e art. 8º da Portaria DIRBEN/INSS n. 991/2022), com vista à formação de um substrato mínimo e seguro para reconhecer a união estável pretendida, por conseguinte, declarar o direito à pensão por morte.

No que se refere a "duração da união estável" (§6º, do art. 16 da Lei 8.213/1991) há necessidade de substrato probatório capaz de desvelar que se estendeu por dois anos, ou seja, deve haver algum elemento material não compreendido nos 24 (vinte e quatro) meses que antecederam ao óbito. Isto porque, para óbitos posteriores à Lei n. 13.135/2015, que incluiu o inciso V, no art. 77, §2º, da Lei n. 8.213/1991, há limitação do pagamento de acordo com a idade do cônjuge/companheiro, condicionada à duração do vínculo superior a dois anos.

De se ressaltar que, "a coabitação não constitui requisito necessário para a configuração da união estável, devendo encontrarem-se presentes, obrigatoriamente, outros relevantes elementos que denotem o imprescindível intuito de constituir uma família" (PEDILEF 0002850-83.2016.4.01.3821, Rel Juiz Federal PAULO CEZAR NEVES JUNIOR, julgado em 08.03.2022; AgRg no AREsp n. 649.786, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04.08.2015).

Portanto, a identidade de endereço é firme indicador, mas não elemento concreto e seguro que evidencie a união estável, assim sendo, há necessidade de outro substrato probatório a corroborar a relação conjugal. No mais, "a sentença declaratória de união estável proferida na vara de família não faz coisa julgada contra o INSS ou vincula o juízo previdenciário (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 5019729-56.2021.4.04.7108, Rel.

Juíza Federal LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, julgado em 13/03/2025)", desse modo, o documento, isoladamente, não pode embasar o reconhecimento do vínculo conjugal na seara previdenciária, sua valoração deve estar conjugada/apoiada em outros elementos probatórios. Foram apresentados os seguintes documentos (mais relevantes): (i) COMPROVANTE DE ENDEREÇO, em nome da autora, datado de dezembro/2020, como domiciliada na Rua Santa Maria, n. 94, Parque Industrial, Araçatuba/SP; (ii) CERTIDÃO DE RECOLHIMENTO PRISIONAL, com apontado do estado civil "solteiro" do segurado preso; (iii) DECLARAÇÃO PARTICULAR, figurando como declarantes a parte autora e segurado preso, com indicação de união estável por mais de dois anos, datada de 23/04/2019; (iv) FOTOS; (v) COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, em nome do segurado, datado de março/2021, como domiciliado na Rua Julio Monteagudo Pinheiro, n. 23, Jd.

Palmeiras, Araçatuba/SP; Os documentos apresentados não possuem lastro suficiente para evidenciar a existência da vivência conjugal na data da prisão do segurado. Não há prova de domicílio comum no período que antecedeu a prisão, no entanto, como explicitado, essa circunstância é forte indicador. Não foi apresentado relatório ou histórico de visitas habituais do falecido ao autor, ou mesmo cadastro no estabelecimento prisional do falecido como "dependente" da autora.

A declaração particular, mesmo com firma reconhecida em Cartório, não possui natureza de escritura pública de união estável. Ademais, considerando que é datada de abril/2019, não é possível conferir efeitos jurídicos prospectivos até a prisão do segurado (ocorrido em março/2021) à míngua de outros elementos que evidenciem a continuidade da vivência conjugal declarada. Lado outro, fotos, isoladamente consideradas, não são provas seguras para a comprovação de união estável, apenas evidenciam momentos de proximidade afetiva.

Outrossim, declarações amorosas em rede social com aparência de relacionamento, no máximo, podem demonstrar um namoro qualificado, relação que não se assemelha à união estável. Em relação as declarações apresentadas, de nenhum efeito na seara previdenciária, pois, não irradiam efeitos para além do signatário, nos termos do art. 408 do CPC. Ademais, são relatos colhidos sem o crivo do contraditório, bem como são posteriores ao óbito.

A fraquíssima prova documental se mostra incoerente à alegação de vivência conjugal de longa duração, com efeito, não se demonstra crível a inexistência de outros documentos próximos ao recolhimento prisional do segurado. Numa relação de companheirismo, torna-se natural que as partes conviventes possuam outros registros documentais. Cita-se, à guisa de exemplo, a aquisição de bens em prol de uma unidade familiar em nome dos dois, contrato de prestação de serviços (plano de saúde, odontológico, funerário, dentre outros) firmados seja pela autora ou pelo segurado falecido, evidenciando a qualidade de cônjuge/companheiro, nenhum desses documentos foram apresentados.

Ainda que a prova testemunhal tenha sido convergente à pretensão autoral, há impeditivo legal ao reconhecimento da pretensão autoral amparada tão somente nesse meio de prova. A prova oral deve ser vista como prova suplemente/auxiliar, e não como prova principal.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Desprovido o recurso, condeno a parte autora (recorrente vencido) ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995 c/c art. 85, § 4º, inciso III, do CPC. Em sendo beneficiária do direito à gratuidade da justiça, o pagamento ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do CPC.

É o voto. E M E N T A

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO RECLUSÃO. NÃO COMPROVADA A CONDIÇÃO DE DEPENDENTE PELA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL AO TEMPO DA PRISÃO.

1. A pretensão autoral gravita em torno da concessão de auxílio reclusão, na condição de dependente do segurado recluso. Sentença de improcedência no Juizado de origem.

2. Embora presentes a qualidade de segurado, comprovação da prisão em regime fechado e baixa renda, não restou comprovada a condição de dependente (companheira).

3. Início de prova material apresentado não corrobora a vivência conjugal ao tempo de prisão do segurado. À míngua de substrato probatório, não é possível reconhecer a existência união estável com base apenas na prova testemunhal.

4. Recurso da parte autora desprovido. A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região -- Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negou provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDA SOUZA HUTZLER Juíza Federal

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente;

VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 7 de outubro de 2025.

Tratando-se de prisão ocorrida após janeiro de 2019, são requisitos indispensáveis à fruição da prestação previdenciária ora em pauta: a) a qualidade de segurado do instituidor; b) que se trate de segurado de baixa renda, conforme exigência instituída pela Emenda nº 20/1998; c) cumprimento de carência de 24 contribuições mensais; d) recolhimento do segurado à prisão em regime fechado, pouco importando se em caráter provisório (prisão processual) ou definitivo (prisão penal); e) o não recebimento, pelo segurado, de remuneração do empregador ou de benefícios previdenciários de auxílio-doença, pensão por morte, salário-maternidade ou aposentadoria e f) qualidade de dependente do beneficiário.

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 587.365), o requisito econômico atinente à “baixa renda” deve ser aferido em relação ao segurado instituidor do auxílio-reclusão, e não aos seus dependentes. Lembre-se, também, que, por absoluta falta de previsão legal (art. 37, caput, da Constituição Federal), a percepção de auxílio-acidente ou pensão por morte pelo segurado não obsta o pagamento de auxílio-reclusão aos seus dependentes.

A partir da edição da Medida Provisória nº 871, ocorrida em 18 de janeiro de 2019 (posteriormente convertida na Lei nº 13.846/2019, sem alterações substanciais no tocante ao auxílio-reclusão), a aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão (art. 80, § 4º, da Lei nº 8.213/1991).

No entanto, de acordo a própria autarquia previdenciária, caso não haja salário de contribuição nos últimos 12 meses antes da prisão do segurado, deve ser caracterizada a baixa renda e concedido o benefício (Frederico Amado. Manual de direito previdenciário. Juspodivm: Salvador, 2021, p. 746). Derradeiramente, registre-se que as competências em que não houve a percepção de remuneração não devem integrar o coeficiente divisor aplicável ao cálculo da média (ratio essendi dos §§ 3º e 4º do art. 80 da Lei nº 8.213/1991).

Assentadas tais premissas, passo a examinar o caso concreto. A prisão do pretenso instituidor, em regime fechado, está comprovado pela certidão carcerária encartada ao feito. Do mesmo modo, o INSS reconheceu, na via administrativa, que o recluso ALCEU DOS SANTOS possuía qualidade de segurado, até o dia 17/05/2021 (vide ID 257920151, fl. 61), bem como já havia cumprido a carência mínima necessária para a concessão do benefício (vide mesmo ID, fl. 62).

Deste modo, os requisitos controversos, neste feito, são a existência da relação de companheirismo com a autora e, ainda, se o recluso pode ser considerado segurado de baixa renda. E, neste caso concreto, tenho que o indeferimento administrativo do INSS foi correto, pois a relação de companheirismo, por prazo superior a dois anos, de fato não foi demonstrada. Isso porque, para comprovar uma relação afetiva que já duraria, em tese, mais de dois anos, a autora apresentou apenas fotos do casal (que podem ter sido tiradas em qualquer momento ou local, não comprovando existência de relação pública, contínua e duradoura), uma declaração firmada em cartório e assinada por ambos, de modo unilateral, aduzindo que conviviam como um casal por mais de dois anos e comprovantes de endereço.

Sobre a questão dos comprovantes, há que se destacar que existe dúvida razoável sobre se o casal, de fato, vivia sob o mesmo teto. Isso porque há documentos em nome da autora, demonstrando que em dezembro de 2020 ela residia na Rua Santa Maria, n. 94, bairro Parque Industrial. Existe, ainda, comprovante de endereço em nome do recluso, nesse mesmo endereço, referente ao mês de março de 2021 (ID 257920168) e existe também comprovante de endereço em nome do recluso, no mesmo mês, ou seja, em março de 2021, só que apontando que ele residia na Rua Júlio Monteagudo Pinheiro, n. 23, bairro Jardim Palmeiras (ID 257920151, fl. 20).

Ou seja, em um mesmo mês (março de 2021), há comprovantes de endereço em nome do recluso em endereços diferentes e não existe demonstração que a autora residia com ele em nenhum desses locais. E, ainda, no procedimento administrativo que tramitou perante o INSS, o endereço do recluso consta como sendo Rua Amadeu Vuolo, n. 678, bairro Verde Parque (ID 257920151, fl. 50), também não havendo notícias de que a autora tenha, algum dia, residido neste local.

Houve a oitiva de uma única testemunha em juízo, que corroborou a união estável. Neste cenário, tenho que a autora não se desincumbiu do ônus processual que lhe cabia, qual seja, o de comprovar, de modo adequado e robusto, a existência da efetiva relação de união estável. E, se não bastasse isso, verifico que o pretenso instituidor do benefício também não pode ser considerado segurado de baixa renda.

Explico. De acordo com o artigo 383, § 6o, da IN INSS 128/2022, "(q) uando não houver 12 (doze) salários de contribuição no período de 12 (doze) meses anteriores à prisão, será considerada a média aritmética simples dos salários de contribuição existentes." Ainda, a TNU fixou a seguinte tese no Tema 310: "A partir da vigência da Medida Provisória 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, a aferição da renda para enquadramento do segurado como baixa renda, visando à concessão de auxílio-reclusão, dá-se pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão, computando-se no divisor apenas o número de salários de contribuição efetivamente existentes no período." Nos 12 meses que antecederam a prisão, ou seja, de 02/2020 a 01/2021, o segurado recebeu salário somente no mês de fevereiro de 2020, no valor de R$ 1.600,60 (vide ID 257920151, fl. 64).

Assim, a sua renda média mensal foi de exatamente R$ 1.600,60. Como o valor de referência para o ano da prisão (2021) era de no máximo R$ 1.503,25, verifico que o pretenso instituidor não pode ser considerado segurado de baixa renda, outro motivo pelo qual o benefício não pode ser concedido. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Concedo os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei n. 9.099/95. O prazo para eventual recurso desta decisão é de dez dias, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.099/95. Pelo excesso, ressalto que embargos declaratórios não são meio idôneo a buscar a reforma da decisão. O recurso cabível, no caso, é o inominado, em 10 dias.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95, art. 21 da Lei nº 10.259/2001 e art. 1010, §3º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a presente ação, ao arquivo, com as cautelas de praxe.

Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica.

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10. ed. rev., atual. e ampl.

4. tir. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 224). Na eventualidade de a parte ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Expirada a fase postulatória, venham os autos conclusos para aferição quanto à necessidade de dilação probatória, nomeadamente a colheita de prova oral (rectius, designação de audiência de instrução e julgamento).

Ressalto desde já as partes que o valor atribuído à causa, dentre outros, é requisito essencial para a fixação da competência deste Juizado Especial Federal (art. 3º, Lei n. 1.259/2001). Da mesma forma, a opção pelo ajuizamento da ação perante esta unidade jurisdicional implica renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos (art. 3º, §3º, Lei 9.099/95). Se for o caso, a parte autora, quando representada por advogado, deverá, no prazo de 15 dias contados da intimação desta decisão, atribuir o valor correto à ação, acompanhado do respectivo cálculo, sob pena de ter as parcelas vencidas porventura devidas, se procedente a ação, limitadas ao valor atribuído à causa com o desconto de doze parcelas vincendas, como informa o artigo 292, §2º do CPC.

Deverá a parte autora apresentar declaração de hipossuficiência, tendo em vista o pedido de justiça gratuita. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.