5004467-57.2025.4.03.6331

Contudo, as doenças estão sendo tratadas adequadamente, com boa resposta ao tratamento e sem efeitos colaterais relevantes. Durante a avaliação, não foram constatados sintomas incapacitantes relacionados à depressão, ansiedade, alterações cognitivas ou complicações físicas. Diante disso, o perito entendeu que não há incapacidade para o exercício de sua atividade profissional como faxineira. A impugnação efetivada pela parte autora não é suficiente para modificar o raciocínio deduzido pela análise e ponderação do perito exercida sobre o conjunto probatório.

Embora alegue que o perito judicial não analisou todas as patologias indicadas na petição inicial, verifica-se que o laudo pericial apreciou as enfermidades efetivamente demonstradas pela documentação médica recente acostada aos autos, quais sejam, diabetes mellitus tipo 2, hipertensão arterial e episódio depressivo, concluindo, de forma fundamentada, pela ausência de incapacidade laborativa. No que se refere aos alegados problemas na coluna, observa-se que a autora não apresentou exames ou atestados médicos contemporâneos capazes de comprovar a existência e a atualidade da moléstia, havendo apenas documentos datados dos anos de 2014 e 2018, os quais são insuficientes para demonstrar eventual repercussão funcional no período discutido.

Ademais, a própria autora informou ao perito que realiza acompanhamento médico na UBS III Jaime Pinto Cunha, em Buritama/SP, para controle de hipertensão arterial, arritmia cardíaca, dislipidemia, diabetes mellitus tipo 2 e depressão, inexistindo indicação médica recente de limitações decorrentes de patologia ortopédica. Assim, não se vislumbra omissão, contradição ou obscuridade no laudo pericial que justifique a realização de nova perícia, revelando-se o inconformismo da parte autora mera irresignação com a conclusão do expert, circunstância que, por si só, não autoriza a renovação da prova técnica.

Importante ressaltar que o laudo do perito oficial está claro e satisfatório e a matéria está suficientemente esclarecida, frisando que o perito respondeu todos os quesitos apresentados e, concluiu que não há incapacidade laboral, ainda que parcial, ou mesmo redução da capacidade ocupacional o que, por si só, afasta o direito da parte autora ao benefício pretendido. Desta maneira, mediante análise especializada, o laudo chegou às mesmas conclusões que o INSS, ou seja, de que a parte autora não faz jus ao benefício por não restar demonstrada a redução da capacidade para exercer sua atividade habitual.

É de se ressaltar que os atos administrativos são dotados de presunção de legalidade e veracidade e foram ratificados por profissional isento e de confiança do juízo. É verdade que diante do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC(8)) o juiz não está vinculado ao laudo pericial e, por isso, pode decidir em sentido contrário. Contudo, não é a hipótese de assim agir, pelo que antes se fundamentou.

Nessa conformidade, tendo em vista a inexistência de um dos requisitos legais necessários para a concessão dos benefícios pretendidos, qual seja, a condição de incapacidade ou redução da capacidade decorrente de acidente, resta inviabilizado o deferimento do pleito.

DISPOSITIVO

Posto isso, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido formulado na inicial. Sem honorários advocatícios e custas processuais (art. 55 da Lei nº 9.099/95). A gratuidade da justiça já foi analisada e deferida nos autos, conforme ID 558665991. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. ARAÇATUBA, na data da assinatura eletrônica.   1 Disciplinada nos artigos 42 a 47 da Lei nº 8213/91. 2 Disciplinado nos artigos 59 a 64 da Lei nº 8213/91. 3 Carência é o número mínimo de contribuições sociais necessário para se ter direito ao benefício (art. 24 da Lei nº 8213/91). 4 Não há carência para a aposentadoria por invalidez e o auxílio doença acidentários, ou seja, aqueles cujo nexo causal da incapacidade laboral é oriundo de acidente de trabalho ou doença profissional.

Também não haverá carência se a incapacidade for resultante de uma das doenças graves atualmente elencadas no art. 151 da Lei nº 8213/91. 5 Para os segurados especiais, observa-se o constante no art. 39, I da Lei nº 8213/91, que não exige carência, mas sim tempo rural, ainda que descontínuo, pelo período de carência exigido para o benefício. 6 A que tem perspectiva de recuperação. 7 Aquela considerada como não recuperável. 8 Art. 371.

O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. DANIEL RICARDO LEMOS LINDER Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

FRANCISCA MARIA DA SILVA MORAES

Advogado

ELIANE REGINA MARTINS FERRARI (OAB 135924/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

FRANCISCA MARIA DA SILVA MORAES

Advogado

ELIANE REGINA MARTINS FERRARI (OAB 135924/SP)