PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004472-97.2024.4.03.6110 AUTOR: JOAO FRANCISCO DO NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: FABIANA CARLA CAIXETA - SP200336, GEOVANNA LOPES PAES DE ARRUDA - SP502137, VINICIUS GUSTAVO GAMITO RODRIGUES SILVA - SP322072 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O
1. ID 355591200 - Defiro a produção da prova pericial requerida. Nomeio como perita do Juízo a assistente social FABIANA CARVALHO TAKAMUNE KAWANAKA, CRSS 52.469 (CPF 336.***.***-79, e-mail [email protected]), que deverá apresentar o seu laudo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da realização da perícia, ficando os seus honorários arbitrados em três vezes o valor máximo da Tabela II do Anexo I da Resolução 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, os quais serão pagos nos termos do artigo 3º da referida Resolução, em virtude de ser a parte autora beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, ora deferida.
Oportunamente, solicite-se o pagamento. Defiro a indicação de Assistentes Técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do disposto no § 1º do artigo 465 do Código de Processo Civil. Em relação aos assistentes técnicos, estes deverão observar o prazo estatuído no artigo 477, § 1º, do CPC.
Intime-se a parte autora, por seu procurador regularmente constituído. Desde já, o Juízo determina à perita indicada que, após a visita à residência do autor, responda aos seguintes quesitos: a. Considerando a condição de saúde e/ou a deficiência declarada, informe se a parte autora: Realiza cuidados pessoais sem o apoio de terceiros? Auxilia nos afazeres domésticos? Com ou sem supervisão? Frequenta e participa de atividades em instituições religiosas, educacionais, clubes etc?
Quais? É alfabetizado? Caso afirmativo, informar a escolaridade e em quanto tempo concluiu os estudos. Houve dificuldade para acessar a instituição de ensino? Frequenta o comércio e participa de transações econômicas? Com ou sem supervisão? b. Exerce ou exerceu trabalho formal? Qual o cargo e por quanto tempo? Com que idade iniciou as atividades laborativas? c. A parte autora possui acesso a recursos e equipamentos tecnológicos adaptados e adequados à melhoria da funcionalidade de uma pessoa com deficiência?
Quais? d. Na residência da parte autora há fatores limitantes ou facilitadores à funcionalidade de uma pessoa com deficiência? Quais? e. Informe se na localidade onde a parte autora reside existem fatores ambientais, decorrentes da intervenção humana e/ou climáticos que colocam em risco a população em geral e sobretudo pessoas com deficiência ou condições de saúde fragilizadas, tais como córrego, área de desabamento, inundações, poluição e violência urbana.
Quais? f. A parte autora utiliza transporte coletivo ou particular para o deslocamento ao local trabalho ou outras atividades diárias? Com ou sem supervisão? O transporte dispõe de adaptação? g. A parte autora dispõe ou depende de pessoas ou animais que forneçam apoio físico ou emocional prático, proteção e assistência em sua vida diária? Especifique, se o caso. Deverá a perita judicial responder, ainda, aos quesitos das partes, sem prejuízo de outros esclarecimentos que reputar pertinentes.
2. Com a apresentação do laudos, dê-se vista dos autos às partes para manifestação em 15 (quinze) dias.
3. Intimem-se.
