5004474-83.2024.4.03.6331

Considerando que o óbito ocorreu em 30/09/2024, aplica-se ao caso a alteração promovida pela MP nº 871/2019, que passou a exigir início de prova material contemporânea para a comprovação da união estável. Referida prova deve ser produzida em período não superior a 24 meses anteriores à data do óbito, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo motivo de força maior ou caso fortuito. No caso concreto, os documentos apresentados não atendem à referida exigência.

Com efeito, os comprovantes contemporâneos ao óbito encontram-se em nome do instituidor e demonstram apenas a sua residência. Por sua vez, o comprovante de endereço apresentado em nome da Autora não possui data de emissão identificável, não sendo possível aferir se foi produzido no período anterior ao falecimento. Da mesma forma, embora conste no CNIS da Autora endereço coincidente com o do instituidor, não é possível verificar quando essa informação foi inserida no cadastro, constando data de atualização em 03/10/2024, posterior ao óbito.

As declarações prestadas pela mãe e pela irmã do falecido também foram produzidas após o óbito. Do mesmo modo, os documentos relativos à ação trabalhista e ao inventário são posteriores ao falecimento e, embora constituam indícios da existência do relacionamento, não suprem a ausência de início de prova material produzido no período legalmente exigido. A ação trabalhista, por exemplo, foi ajuizada em outubro de 2024 e a audiência na qual a Autora foi qualificada como companheira ocorreu em 05/11/2024.

Como se vê, não houve a apresentação de início de prova material contemporânea e idônea para a comprovação da união estável. E nesse sentido há de ser aplicado o entendimento do Tema nº 629 do STJ para reconhecer a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, e a consequente possibilidade da parte autora intentar novamente a ação, precedida de novo requerimento administrativo, caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.

Por derradeiro, advirto às partes que os embargos de declaração não se prestam à mera reanálise meritória de toda ou de parte deste acórdão, sob as penas do artigo 1026, § 2º, do CPC.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto no §3º do art. 98 do CPC, ficando a obrigação decorrente da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade.

KYU SOON LEE Juíza Federal

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

EDILENA APARECIDA DE OLIVEIRA

Advogado

DIEGO WILLIAM BARRETO DOS SANTOS (OAB 449050/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

EDILENA APARECIDA DE OLIVEIRA

Advogado

DIEGO WILLIAM BARRETO DOS SANTOS (OAB 449050/SP)

Na eventualidade de aderir ao propalado fluxo processual especial, a parte autora, em idêntica dilação (30 dias), deverá emendar a petição inicial e juntar aos autos o seguinte: a) gravações em vídeo de seu depoimento pessoal e dos depoimentos das suas testemunhas, além de outros meios de prova que entender pertinentes; b) documentos que constituam início de prova material produzidos tanto nos 24 meses anteriores ao óbito, quanto no período anterior a esse interregno (art. 16, §§ 5º e 6º, da Lei nº 8.213/1091).

Para o cumprimento da exigência formulada no item "b", acima, a parte autora deverá orientar-se pelo rol exemplificativo do art. 22, § 3º, do Decreto nº 3.048/99 e do art. 4º, § 1º, da Resolução nº 9/2024. A parte autora fica exortada de que a adesão à instrução concentrada implicará renúncia à faculdade de produzir prova em audiência. Caso a parte autora não adira ao referido fluxo ou ultimada a emenda da petição inicial e exibidos os depoimentos e documentos adrede mencionados (itens "a" e "b", acima), cite-se e intime-se o réu para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de transação ou resposta, que deverá ser instruída com a documentação necessária e útil à solução autônoma ou heterônoma da lide.

Após a manifestação do réu, intime-se a parte autora para manifestação sobre eventual proposta de transação ou para réplica, no prazo de 15 dias. Tudo cumprido, voltemos autos conclusos. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.