5004483-45.2024.4.03.6331

No caso em tela, realizada perícia médica judicial, o laudo concluiu pela inexistência de redução da capacidade para o trabalho habitual. A perícia diagnosticou a parte autora com “CID Z91.6 – história pessoal de outros traumas físicos”, decorrente de acidente motociclístico em 09.06.2023, com fratura de patela esquerda e cirurgia corretiva subsequente. Ao exame físico, o perito registrou cicatriz cirúrgica na patela esquerda em bom estado, ausência de hipotrofias musculares, marcha fisiológica e livre de apoios, ausência de posição antálgica ou sinais de contraturas musculares, e leve limitação à extensão do joelho esquerdo (123°).

Ao analisar o impacto das sequelas sobre a atividade de vigilante de depósito, o perito foi categórico ao afirmar que a parte periciada se encontra, neste momento, sem sequelas físicas que afetem o seu desempenho laborativo, inexistindo elementos técnicos suficientes para atestar redução da capacidade trabalhista para a função laboral habitual. Respondeu negativamente a todos os quesitos relativos à redução da capacidade, consignando, em resposta ao quesito específico sobre eventual maior esforço físico nas funções exercidas, que não se observam exigências funcionais adicionais ou sobrecarga mecânica relevante nas atividades habituais declaradas, com marcha preservada, sem antalgias ou claudicação.

A conclusão pericial é, portanto, no sentido de que a capacidade laborativa da parte autora está preservada. Nesse ponto, importa ressaltar que a existência de uma sequela anatômica, no caso, a leve limitação de extensão do joelho esquerdo constatada pelo perito, não se confunde, necessariamente, com limitação funcional para o trabalho. São realidades distintas, pois a sequela anatômica descreve uma alteração estrutural do organismo; já a limitação profissional descreve o impacto dessa alteração sobre a capacidade de desempenho das atividades laborais habituais.

Não se confunda sequela “leve” com redução “leve” de capacidade laboral, sendo esta a preconizada pela Súmula TNU nº 88 e pelo Tema nº 416 do e. STJ. O perito judicial, examinando diretamente o periciando, com pleno acesso à anamnese, ao exame físico detalhado e aos documentos dos autos, concluiu expressamente que a sequela anatômica verificada, que classificou de “leve”, não produz qualquer repercussão funcional relevante sobre o trabalho habitual de vigilante, não havendo redução da capacidade nem exigência de maior esforço físico para o exercício da profissão.

Essa conclusão pericial, fundada em exame clínico direto e análise técnica, converge com o resultado da última avaliação pericial administrativa, realizada em 24.07.2024, que igualmente concluiu pela ausência de incapacidade, anotando melhora do quadro, fratura consolidada, marcha normal e movimentos e força muscular preservados (ID 349149745). Presente, portanto, a identidade de conclusões entre a perícia judicial e a perícia administrativa, que constitui o pressuposto estabelecido pelo art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991 para o julgamento antecipado.

O ordenamento jurídico previdenciário, ao disciplinar o auxílio-acidente, exige não apenas a constatação de sequela decorrente de acidente de qualquer natureza, mas que essa sequela implique, concretamente, redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. A mera existência de uma alteração anatômica residual, quando desacompanhada de qualquer repercussão funcional verificável sobre o desempenho profissional, não preenche o requisito legal.

O que a lei tutela é a perda ou redução efetiva da capacidade de trabalho, e não toda e qualquer marca anatômica deixada por um acidente. Dessa forma, o laudo pericial é conclusivo no sentido de que a capacidade laborativa da parte autora está preservada, sem que as sequelas do acidente impliquem, no momento atual, qualquer redução funcional para o exercício da atividade de vigilante. Portanto, não preenchidos os requisitos legais ante a inexistência de redução da capacidade para o trabalho habitual, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

III.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais.

Publique-se. Intimem-se. CLAUDIO DE PAULA DOS SANTOS Juiz Federal

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CLAYTON TEOFILO SATURNINO

Advogado

RICARDO DE SOUZA PEREIRA (OAB 277111/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CLAYTON TEOFILO SATURNINO

Advogado

RICARDO DE SOUZA PEREIRA (OAB 277111/SP)

De modo que resta prejudicada a aferição do perigo de dano. Em face do exposto, indefiro a tutela provisória. Designo a data e hora para realização da perícia médica com os seguintes parâmetros: a) data/hora/perito: 22/05/2025 às 15h00min - JOAO VITOR AZEVEDO CARVALHO - Clínico Geral; b) local da perícia médica: Juizado Especial Federal Cível de Araçatuba, Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, em Araçatuba/SP.

Ante as peculiaridades do caso concreto, e tendo em perspectiva o disposto nas Resoluções nº 305/2014 e nº 937/2025, ambas do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários periciais para a perícia médica em R$ 300,00. Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJe e AJG. A parte autora deverá comparecer no endereço acima indicado, na data e hora designados para realização do exame, na posse de seus documentos pessoais e de atestados, exames e demais documentos médicos que possua, para apresentá-los ao perito.

O perito deverá responder os quesitos padronizados deste juízo, previstos nos Anexos da Portaria nº 59/2024, da Presidência deste Juizado Especial Federal, e os quesitos das partes. As partes terão o prazo de dez dias para apresentar seus quesitos. Fixo o prazo de 20 dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Na eventualidade de não comparecimento previamente justificado, a parte autora terá cinco dias para a apresentação de justificativa, que deverá ser fazer acompanhar de prova idônea, sob pena de preclusão.

O advogado que patrocina a causa dará ciência à parte autora da data da perícia. Apresentado laudo desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de dez dias (art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022). Apresentado laudo favorável, cite-se o réu para oferecimento de resposta e apresentação de proposta de transação, no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001).

A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil).

Na eventualidade de o réu ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.