5004486-47.2025.4.03.6110

II. FUNDAMENTAÇÃO B.1) DA QUESTÃO PRELIMINAR: INTERESSE DE AGIR E FATO SUPERVENIENTE O INSS suscita a preliminar de falta de interesse de agir, argumentando que a alteração na composição do grupo familiar - a saída do genitor do lar - constitui fato novo que não foi objeto de prévia análise administrativa, nos termos do Tema 1.124 do STJ. Contudo, a preliminar deve ser rejeitada. O artigo 493 do Código de Processo Civil estabelece que o juiz deve tomar em consideração o fato superveniente que influa no julgamento do mérito.

No caso dos autos, o estudo social judicial constatou a separação de fato do casal, com o afastamento do genitor do núcleo familiar, evento que agravou a condição de vulnerabilidade da família. Exigir que a parte autora, já em situação de fragilidade, inicie um novo e moroso processo administrativo para ver seu direito analisado sob a nova ótica fática seria contrário aos princípios da economia processual e da primazia do julgamento de mérito, além de impor um ônus desproporcional a quem busca amparo assistencial.

A boa-fé da parte autora é evidenciada pela atualização do seu Cadastro Único tão logo foi possível, conforme demonstrado nos autos (ID 563720863, (ID 563720866). Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. B.2) DO MÉRITO: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS) O Benefício de Prestação Continuada, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/1993, é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

A concessão do benefício exige o preenchimento cumulativo de dois requisitos: um pessoal (deficiência de longo prazo ou idade superior a 65 anos) e um socioeconômico (miserabilidade). B.3) DO REQUISITO PESSOAL: A DEFICIÊNCIA DE LONGO PRAZO O laudo médico judicial (ID 475756115), elaborado por perito psiquiatra, é conclusivo e esclarecedor. O perito diagnosticou o autor, de 6 anos, com Autismo Infantil (CID F84.0), atestando tratar-se de um "transtorno mental congênito".

Nas suas conclusões, o expert destacou que o menor "apresenta déficit cognitivo, movimentos estereotipados, crises de agitação psicomotora, inquietude, seletividade alimentar, hipersensibilidade aos barulhos, atraso pleno na fala, interação social precária", encontrando-se incapaz por um período mínimo de 2 anos. O laudo confirma que se trata de impedimento de longo prazo que obstrui sua participação social em igualdade de condições e que o autor é dependente de terceiros para atividades de comunicação, educação e socialização.

Fica, portanto, inequivocamente comprovado o requisito da deficiência de longo prazo. B.4) DO REQUISITO SOCIOECONÔMICO: A MISERABILIDADE B.4.1) Da Composição do Grupo Familiar O laudo social judicial (ID 556924513) apurou, por meio de visita domiciliar, que o grupo familiar é atualmente composto por 3 (três) pessoas: o autor Vinicius, sua mãe (Maria Cristina Deodato da Silva) e seu irmão (Luan Severo da Silva).

O genitor não mais reside com a família, tendo se retirado do lar. B.4.2) Da Renda Familiar e da Vulnerabilidade Social O laudo social ((ID 556924513)) identificou que a renda familiar é composta por R$ 400,00 (quatrocentos reais) do programa Bolsa Família, R$ 300,00 (trezentos reais) de contribuição do genitor para o aluguel, e uma ajuda de R$ 300,00 (trezentos reais) da tia materna do autor (Sra.

Luciene), também destinada ao custeio da moradia. Para a correta aferição da situação econômica, todas as fontes de renda que garantem o sustento do núcleo familiar devem ser consideradas. Assim, a renda bruta mensal totaliza R$ 1.000,00 (mil reais), já incluído o valor do Bolsa Família, conforme o Decreto nº 12.534, de 25 de junho de 2025. Dividindo-se este valor pelo número de integrantes do grupo (3), obtém-se uma renda per capita de R$ 333,33 (trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), valor inferior ao critério legal objetivo de 1/4 (um quarto) do salário mínimo.

Dessa forma, o requisito da miserabilidade encontra-se preenchido de forma objetiva, sendo desnecessária a análise de outros fatores para a sua comprovação. B.5) DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB) A fixação da Data de Início do Benefício (DIB) deve corresponder ao momento em que todos os requisitos legais para a concessão do BPC/LOAS foram preenchidos. No caso dos autos, embora o requisito da deficiência seja de natureza congênita, a análise do requisito socioeconômico revela uma particularidade.

Na data do requerimento administrativo (DER), o grupo familiar incluía o genitor, cuja renda impedia o enquadramento no critério de miserabilidade. O direito ao benefício surgiu a partir da alteração fática superveniente: a saída do genitor do lar, que reconfigurou o núcleo familiar e sua renda. Este fato foi devidamente constatado e formalizado nos autos por meio do laudo de avaliação socioeconômica (ID 556924513), realizado em 17/01/2026.

Sendo este o marco temporal em que a situação de vulnerabilidade restou inequivocamente comprovada no processo, a DIB deve ser fixada na data da realização da perícia social. Portanto, a DIB deve ser fixada em 17/01/2026. B.6) DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Concedo a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, uma vez que a probabilidade do direito está demonstrada pela fundamentação supra, e o perigo de dano é evidente, dada a natureza alimentar do benefício e a comprovada situação de vulnerabilidade social do núcleo familiar.

III.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para:

I. CONDENAR o INSS a CONCEDER o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) à pessoa com deficiência em favor da parte autora,

V. S. D. S..

II. FIXAR a Data de Início do Benefício (DIB) em 17/01/2026, data da realização do laudo socioeconômico.

III. CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB (17/01/2026), corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora segundo os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se a legislação e jurisprudência vigentes.

IV. CONCEDER a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento.

V. RESSALTAR que o benefício ora concedido poderá ser revisto administrativamente a qualquer tempo pelo INSS, caso haja alteração das condições socioeconômicas do grupo familiar que ensejaram sua concessão, nos termos da legislação vigente. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

V. S. D. S.

Advogado

MARGARETH ASSIS E FARIAS (OAB 20222/AL)

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