5004486-77.2025.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004486-77.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: DSV SOLUTIONS BRASIL SERVICOS DE LOGISTICA LTDA Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDER GUSTAVO LOPES DE FRANCA - SP246222, AMANDA MELLEIRO DE CASTRO HOLL - SP267832-E, RICARDO OLIVEIRA GODOI - SP143250 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Pretende a parte autora a anulação do crédito tributário vinculado ao processo administrativo n.º 10880-913.941/2011-61.

Para tanto alega que apurou equivocadamente IPJ-Estimativa Mensal de 12/2021, tendo recolhido valores inferiores ao devido. A fim de regularizar o débito, transmitiu o PER/CDCOM 30882.82222.090822.1.3.04- 0579 para compensar débitos de PIS COFINS da competência de 07/20222 “valendose da guia de recolhimento de IRPJ-Estimativa mensal no valor R$ 404.598,79 inicialmente recolhidos, para, futuramente, realizar a regularização dos valores reapurados de IRPJ daquele período, no montante de R$ 1.343.113,83 – o que efetivamente ocorreu, em 01/04/2024”.

Afirma que a ré não homologou a compensação realizada, o que se mostra ilegítimo, uma vez que pagou integralmente montante correto do tributo (R$ 1.343.113,83) e o valor anteriormente recolhido (R$ 404.598,78) se tornou “crédito”. Contestação ofertada pela parte ré pleiteando pela improcedência do feito (Id n.º 362610259). Instadas a se manifestar acerca da produção de prova, somente a parte autora requereu a realização de prova pericial contábil.

É o relatório.

Decido. Com efeito, para o deslinde da questão é necessária análise da documentação anexada aos autos, notadamente, os livros contábeis, instrumentos societários e fiscais, declarações e etc. No entanto, tal análise deve ser técnica, em face da necessidade de assegurar a exatidão das informações. Desta forma, defiro a produção de prova pericial contábil requerida pela parte autora (Id n.º 366683807) e nomeio como perita contadora a Sra.

Denise Pedrosa de Oliveira Mansur, tel: 11-42756036 – email: [email protected].

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004486-77.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: DSV SOLUTIONS BRASIL SERVICOS DE LOGISTICA LTDA Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDER GUSTAVO LOPES DE FRANCA - SP246222, AMANDA MELLEIRO DE CASTRO HOLL - SP267832-E, RICARDO OLIVEIRA GODOI - SP143250 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Pretende a parte autora a anulação do crédito tributário vinculado ao processo administrativo n.º 10880-913.941/2011-61.

Para tanto alega que apurou equivocadamente IPJ-Estimativa Mensal de 12/2021, tendo recolhido valores inferiores ao devido. A fim de regularizar o débito, transmitiu o PER/CDCOM 30882.82222.090822.1.3.04- 0579 para compensar débitos de PIS COFINS da competência de 07/20222 “valendose da guia de recolhimento de IRPJ-Estimativa mensal no valor R$ 404.598,79 inicialmente recolhidos, para, futuramente, realizar a regularização dos valores reapurados de IRPJ daquele período, no montante de R$ 1.343.113,83 – o que efetivamente ocorreu, em 01/04/2024”.

Afirma que a ré não homologou a compensação realizada, o que se mostra ilegítimo, uma vez que pagou integralmente montante correto do tributo (R$ 1.343.113,83) e o valor anteriormente recolhido (R$ 404.598,78) se tornou “crédito”. Contestação ofertada pela parte ré pleiteando pela improcedência do feito (Id n.º 362610259). Instadas a se manifestar acerca da produção de prova, somente a parte autora requereu a realização de prova pericial contábil.

É o relatório.

Decido. Com efeito, para o deslinde da questão é necessária análise da documentação anexada aos autos, notadamente, os livros contábeis, instrumentos societários e fiscais, declarações e etc. No entanto, tal análise deve ser técnica, em face da necessidade de assegurar a exatidão das informações. Desta forma, defiro a produção de prova pericial contábil requerida pela parte autora (Id n.º 366683807) e nomeio como perita contadora a Sra.

Denise Pedrosa de Oliveira Mansur, tel: 11-42756036 – email: [email protected].

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004486-77.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: DSV SOLUTIONS BRASIL SERVICOS DE LOGISTICA LTDA Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDER GUSTAVO LOPES DE FRANCA - SP246222, AMANDA MELLEIRO DE CASTRO HOLL - SP267832-E, RICARDO OLIVEIRA GODOI - SP143250 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

1 – Tendo em vista que houve o apontamento da suspensão da exigibilidade pela União, em face da suficiência do depósito (Id n.º 357453799), resta prejudicado a apreciação do pedido de urgência.

2 - Manifeste a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada (Id n.º 362610259), bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando a sua pertinência. No mesmo prazo, intime-se a parte ré para que especifique as provas que pretende produzir, justificando-se.

3 - Na ausência de produção de novas provas, venham os autos conclusos para sentença; havendo pedido de produção de provas, venham conclusos para despacho. À CPE:

1 – Intime(m)-se as partes.

2 – Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos, conforme delineado no item “3”. São Paulo, data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - Mayara de Lima Reis Juíza Federal Substituta

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004486-77.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: DSV SOLUTIONS BRASIL SERVICOS DE LOGISTICA LTDA Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDER GUSTAVO LOPES DE FRANCA - SP246222, AMANDA MELLEIRO DE CASTRO HOLL - SP267832-E, RICARDO OLIVEIRA GODOI - SP143250 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Trata-se de ação de procedimento comum proposta por DSV SOLUTIONS BRASIL SERVIÇOS DE LOGÍSTICA LTDA. em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário Narra a autora, em suma, que verificou que apurou equivocadamente IPJ-Estimativa Mensal de 12/2021, tendo recolhido valores inferiores ao devido.

Afim de regularizar o débito, transmitiu o PER/CDCOM 30882.82222.090822.1.3.04-0579 para compensar débitos de PIS COFINS da competência de 07/20222 “valendo-se da guia de recolhimento de IRPJ-Estimativa mensal no valor R$ 404.598,79 inicialmente recolhidos, para, futuramente, realizar a regularização dos valores reapurados de IRPJ daquele período, no montante de R$ 1.343.113,83 – o que efetivamente ocorreu, em 01/04/2024”.

Afirma que a ré não homologou a compensação realizada, o que se mostra ilegítimo, uma vez que pagou integralmente montante correto do tributo (R$ 1.343.113,83) e o valor anteriormente recolhido (R$ 404.598,78) se tornou “crédito”.

É o relatório.

Decido. Por entender que a oitiva da parte ré não tornará ineficaz decisão posterior , reservo-me para apreciar o pleito de urgência após a juntada da contestação. À CPE: 1-Intimem-se. 2-Cite-se. 3-Com a resposta, tornem os autos conclusos para decisão. São Paulo, data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - Mayara de Lima Reis Juíza Federal Substituta