5004487-04.2021.4.03.6100

Órgão

17ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

M.V.P. TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA - EPP

Advogado

CASSIUS ROTTA MENDES (OAB 84220/RS)

Órgão

17ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

M.V.P. TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA - EPP

Advogado

CASSIUS ROTTA MENDES (OAB 84220/RS)

Órgão

17ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

M.V.P. TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA - EPP

Advogado

CASSIUS ROTTA MENDES (OAB 84220/RS)

Ademais, sustenta que a existência de débitos não pode ser óbice à obtenção da renovação do referido certificado, pois existem meios legais para o Poder Público exigir o pagamento de seus créditos, bem como que a falta da aludida renovação impossibilita o exercício de suas atividades profissionais. Aduz, ainda, que não há dispositivo legal que exija quitação prévia de débitos como condição para o cadastramento e renovação do certificado em comento e que tal exigência é abusiva e ilegal.

De seu turno, a ré, em contestação, alegando que deve obediência ao comando normativo preconizado nos inciso III e IV do art. 4º da Resolução nº 5.840/2019, que exige a adimplência com a ANTT para fins de concessão e renovação da licença para operações internacionais. Assevera, por fim, que essa exigência é dirigida a todos os interessados e que o Poder Judiciário só pode anulá-la em caso de ilegalidade, o que não é o caso.

Evoca ainda, por analogia, os termos do julgamento pleo Colendo STJ do REsp 1.104.775, afetado ao rito dos recursos repetitivos, que condiciona a liberação de veículos apreendidos ao pagamento de multas. Como se vê, a questão posta em debate consiste em saber se existência de multas em nome da autora constitui óbice à renovação da licença para operação de transporte rodoviário de cargas, formalizada no processo administrativo nº 00409.203806/2021-06.

Conforme consta dos autos, a autora atua no ramo de transporte internacional de cargas, sendo titular das licenças nº 4.435/2011 e 4.436/2011, com prazo de vigência até 12.06.2021. A Lei nº 10.233/2001, que criou dentre outros órgãos, a Agência Nacional de Transporte Terrestre - ANTT, conferindo a esta autarquia as atribuições de regulamentar o serviço de transportes de passageiros e de cargas, bem como de conceder as autorizações para operação de empresas de transporte interestadual e internacional.

Nesse passo, deve a autora cumprir as determinações emanadas do Poder Público, no qual se insere a ré. Contudo, não pode a referida autarquia extrapolar os limites da lei. No caso vertente, a ré obstaculiza a renovação das licenças de operação pela da autora, sob a alegação de existência de multas administrativas. Tal exigência se mostra incabível, pois o Poder Público possui meios legais para o recebimento de seus créditos.

A ANTT é autarquia federal, dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, sujeita às disposições do art. 39 da Lei nº 4.320/1964, que discrimina os créditos da Fazenda Pública que deverão ser inscritos na Dívida Ativa: "Art.

39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. § 1º Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. (...)".

Por sua vez, o art. 1º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, estabelece que: "A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil". Desta forma, as multas administrativas em questão devem ser executadas por via judicial (Lei nº 6.830/1980), após o devido procedimento de inscrição do débito na dívida ativa, de modo que a pendência do pagamento da multa administrativa não pode constituir óbice para o exercício da atividade profissional da autora.

Tal exigência é manifestamente inconstitucional, à medida que condiciona o recolhimento de multa administrativa para renovação de licença para transporte rodoviário internacional de cargas, necessário para o exercício da atividade profissional da autora, afrontando o art. 5º, inc. XIII da Lei Maior, entendimento que já subsistia antes mesmo da Carta de 1988, ante a edição, há décadas, da Súmula 70 pelo Excelso STF.

Insta ressaltar, também, que a imposição de pagamento das multas administrativas como condição para a expedição da licença em comento não é prevista em lei, mas apenas na Resolução nº 5.840/2019. Em que pese a ré afirmar que estaria apenas cumprimento as disposições da Lei nº 10.233/2001, em nenhum momento aquele diploma legal estabelece, como condição para outorga de licenças, o prévio pagamento de multas cominadas pela própria ANTT, de modo que a norma evocada pela parte inovou o ordenamento, instituindo restrição a direito subjetivo sem previsão legal.

No mesmo sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional da 3ª Região, in verbis: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. RENOVAÇÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO PARA FRETAMENTO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE MULTAS. UTILIZAÇÃO DE MEIOS COERCITIVOS PARA OBTER PAGAMENTO. ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. Para o reconhecimento da procedência do pedido, basta assentar que a exigência de prévio recolhimento das multas como condição para expedição ou renovação do Certificado de Registro de Fretamento é realmente despida de fundamento legal, pois a Lei 10.233/2001 não contempla tal previsão, seja no artigo 20, que trata dos objetivos da ANTT; seja no artigo 24, que cuida das atribuições gerais da autarquia; seja no artigo 26, que versa sobre atribuições específicas pertinentes ao transporte rodoviário; seja no artigo 78-A e seguintes, que se referem às infrações à legislação e respectivo processo administrativo.

O Decreto 2.521/1998, tampouco, cuida da exigência impugnada nos autos, tal qual a própria Resolução ANTT 233/2003, que apenas regulamenta a imposição de penalidades no serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

2. A hipótese é de falta de previsão legal para condicionar a emissão ou renovação do Certificado de Registro de Fretamento ao pagamento de multas impostas pela ANTT, a teor do que se revela pela jurisprudência firmada.

3. Não tem base legal a exigência administrativa de prévio pagamento de multa para efeito de renovação do Certificado de Registro de Fretamento, e ainda para outros efeitos, como restou assentado na jurisprudência firme e consolidada.

4. Sobre os honorários advocatícios, firme a orientação acerca da necessidade de que o valor arbitrado permita a justa e adequada remuneração dos vencedores, sem contribuir para o seu enriquecimento sem causa, ou para a imposição de ônus excessivo a quem decaiu da respectiva pretensão, cumprindo o montante da condenação com a finalidade própria do instituto da sucumbência, calcado no princípio da causalidade e da responsabilidade processual.

5. Agravo inominado desprovido.” (TRF da 3ª Região, 3ª Turma, AC 0001256-29.2013.4.03.6102, Rel.: Des. Carlos Muta, Data de Julg.: 27.08.2015, grifo nosso) Não bastasse tudo isto, observa-se que a ré não teceu uma única linha de sua defesa a responder a alegação da autora no sentido de que foi deferida a tutela provisória no processo nº 5002771-78.2019.4.04.7103, que tramitou perante a MM. 2ª Vara Federal de Uruguaiana/RS, pela sentença exarada em 26.05.2020 (documento ID nº 46526330), para desconstituir os autos de infração nº 2249316, 21421222 e 2156384, impedindo que a ré promova quaisquer atos de cobrança das multas cominadas.

Portanto, mesmo que fosse legalmente admissível a exigência de pagamento das multas como condição para a renovação das licenças da autora, a ré não poderia impor o pagamento destes débitos para tal finalidade, ante os próprios termos daquele julgado, ainda pendente de apreciação da apelação interposta perante o Egrégio TRF da 4ª Região. De seu turno, no que concerne ao registro dos atos constitutivos da demandante perante a Junta Comercial de São Paulo, constata-se, pela consulta à certidão emitida pela JUCESP (documento ID nº 52115701), que a última averbação realizada pela empresa foi justamente a da alteração de contrato social datada de 30.06.2017 (documento ID nº 46619643), de modo que não procede a irregularidade apontada pela requerida.

Por derradeiro, saliento que o reconhecimento das irregularidades identificadas não enseja a imediata renovação da licença da demandante, tal como postulado na exordial, mas tão somente a anulação da decisão proferida em desconformidade com as normas legais atinentes à matéria, de modo que deve ser reaberta a instrução administrativa, devendo as autoridades da ré apreciarem a documentação da demandante, abstendo-se de indeferir o pedido com base na exigência de prévio pagamento de multas administrativas, bem como de considerar irregulares seus atos constitutivos.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para determinar às autoridades da Agência Nacional de Transporte Terrestre em São Paulo que reabram a instrução do processo administrativo nº 00409.203806/2021-06, abstendo-se de indeferir o pedido de renovação das licenças para transporte rodoviário internacional de cargas, sob nº 4.435/2011 e 4.436/2011, com base na exigência de prévio pagamento de multas administrativas, bem como na alegada irregularidade dos atos constitutivos da autora perante a Junta Comercial de São Paulo, devendo proferir nova decisão, como entenderem de direito.

Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Ante a procedência do pedido, defiro em parte a liminar, nos termos do art. 297 do CPC, a fim de determinar que a ANTT apresente documentação referente à reabertura do processo administrativo nº 00409.203806/2021-06, no prazo de 15 (quinze) dias. Condeno a ré na verba honorária, que arbitro equitativamente em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, corrigida monetariamente pelo IPCA-e a partir da data desta sentença, mais despesas processuais comprovadamente incorridas pela parte autora (art. 84 do CPC).

Custas ex lege.

Intime-se a ré, por meio da Procuradoria Regional Federal da 3ª Região, cientificando-a do teor da presente decisão, para cumprimento no prazo acima designado, sob pena de cominação de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, nos termos do art. 500 do CPC. Transitada em julgado a presente decisão, o pagamento da condenação sucumbencial observará o procedimento de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, estabelecido nos arts. 534 a 535 do CPC, a ser promovido pela parte autora com demonstrativo atualizado do valor exequendo, observados os critérios estabelecidos neste julgado.

Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. P.R.I.

Cumpra-se, com urgência. São Paulo, 26 de abril de 2021.

Órgão

17ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

M.V.P. TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA - EPP

Advogado

CASSIUS ROTTA MENDES (OAB 84220/RS)