5004489-02.2020.4.03.6102

Órgão

Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO

Classe

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Destinatário

LUIZ EDUARDO DALTOSO

Advogado

THAYS MARYANNY CARUANO FERREIRA DE SOUZA (OAB 312728/SP)

Órgão

Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO

Classe

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Destinatário

LUIZ EDUARDO DALTOSO

Advogado

THAYS MARYANNY CARUANO FERREIRA DE SOUZA (OAB 312728/SP)

Órgão

7ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

LUIZ EDUARDO DALTOSO

Advogado

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONCALVES (OAB 312728/SP)

Órgão

7ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

LUIZ EDUARDO DALTOSO

Advogado

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONCALVES (OAB 312728/SP)

Órgão

7ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

LUIZ EDUARDO DALTOSO

Advogado

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONCALVES (OAB 312728/SP)

Órgão

7ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

LUIZ EDUARDO DALTOSO

Advogado

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONCALVES (OAB 312728/SP)

No mérito, alegou que não foi comprovada a natureza especial das atividades exercidas pelo autor, discorrendo acerca da legislação e jurisprudência que tratam da matéria, não cabendo enquadramento por categoria profissional. Afirmou a ausência de prova material para comprovar a atividade rural. Observou a inexistência de dano moral, os agentes do INSS agiram nos limites de suas atribuições de forma legítima e legal.

Aduziu, também, a necessidade de observância da metodologia de aferição de ruído determinada pela legislação, de indicação do responsável técnico e demais aspectos formais na elaboração do PPP. Argumentou, ainda, que a utilização de EPI’s eficazes afastaria a insalubridade da atividade. Em caso de procedência o termo inicial deverá ser fixado na data da citação e observada a prescrição quinquenal nos termos do art. 103 da Lei 8.213/91.

Pugnou, ao final, pela improcedência da ação. Réplica (ID 41900556). A impugnação à concessão da justiça gratuita foi analisada e mantido o benefício (ID 249431248). Manifestação do autor (ID 252528253). Realizada a audiência de instrução para oitiva de testemunhas (ID 308318858). Manifestação do INSS (ID 308546173) e do autor (ID 310136026). Vieram os autos conclusos para prolação da sentença.

É o relatório.

DECIDO.

I- O pedido volve-se ao reconhecimento da atividade laborativa exercida em condição especial pertinente aos interregnos de 25.05.1982 a 24.07.1983 e de 02.01.1984 a 03.02.1985 como auxiliar almoxarife para Setel Serviços Técnicos de Eletricidade, de 01.09.1985 a 06.03.1986 e de 01.11.1986 a 21.05.1988 como balconista para Unelta União Eletrificadora Ltda, de 23.05.1988 a 12.11.1988 como eletricista para Irmãos Navarro, de 01.03.1997 a 27.08.1998 como eletricista para Cestari e Martins Comércio de Materiais de Construção Ltda, de 03.05.1999 a 12.06.2001 como eletricista e de 02.01.2002 a 05.08.2005 como encarregado de instalação para Elétrica Bertolo Ltda – ME, de 01.08.2006 a 01.06.2007 como eletricista para Qualybom Indústria e Comércio Ltda, de 27.05.2008 a 24.11.2017 como eletricista manutenção para Jumil – Justino de Morais.

Irmãos S/A, de 16.01.2018 a 18.10.2019 como eletricista manutenção para José Carlos Nori & Cia Ltda, do labor rural sem anotação em CTPS de 14.07.1977 a 30.09.1979 e de 13.11.1988 a 28.02.1997 e a concessão do benefício aposentadoria por tempo de contribuição cumulado com danos morais. Com relação ao benefício pleiteado, tem-se que este é disciplinado na Lei nº 8.213/91, pelos artigos 57 e 58, o qual é devida ao segurado que, por 15, 20 ou 25 anos, no mínimo, laborar em atividade que prejudique a saúde ou integridade física, devendo ainda tal serviço ser prestado de maneira permanente e habitual.

No caso de o segurado ter exercido atividades comum e especial, estas poderão ser somadas, após a respectiva conversão, admitida pela Lei dos Benefícios (artigo 57, § 5º).

II- Em relação a atividade rurícola, sem registro em CTPS, em face da previsão contida no § 3º do art. 55 da Lei 8.213/91, haveria necessidade desta prova ser fundada em início de prova material não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo no caso de força maior ou caso fortuito, não invocados na exordial. Interpretando esta disposição legal, no tocante ao trabalho rurícola, o Colendo STJ editou a Súmula 148, corroborando assim a viabilidade da exigência, a qual, sabidamente, adquire contornos de dificuldades, muitas vezes insuperáveis à prova do alegado.

Cabe ressaltar que a exigência contida naquele preceptivo legal, a qual contribuiu para a cristalização do entendimento pretoriano estampado no verbete da súmula referida, não é novidade no direito processual, tratando-se em verdade de mera repetição do que fora esculpido no inciso I do art. 402 do Estatuto Processual Civil. Ademais, a matéria já foi enfrentada no Pretório Excelso, que decidiu no mesmo sentido, consoante RE nº 226.588-9/SP, Rel.

Min. Marco Aurélio, DJ 29.09.00. O autor objetiva o reconhecimento da prestação de serviço rural, donde que os termos da referida disposição legal haverão que ser aplicados em sua inteireza. O período controvertido (rural sem registro em CTPS) situa-se entre 14.07.1977 e 30.09.1979 e 13.11.1988 e 28.02.1997. E para comprovar o alegado, carreou certidão de casamento dos genitores datada de 03.07.1961, constando a profissão do seu genitor como “lavrador” (ID 35211142, p. 1), CTPS do genitor, constando vínculos na zona rural com admissão em 03.08.1983 (ID 35211146, p. 1 a

6) e CTPS da genitora, constando vínculos como rurícola com admissão em 01.08.1996 (ID 35211147, p. 1 a 3). Da análise desses documentos, verificou-se a existência de relevante matéria de fato que torna inafastável a realização de prova oral, absolutamente imprescindível para a plena constatação do direito do postulante. Assim, verificada a presença de início razoável de prova material, a ser corroborada pela testemunhal.

Designada audiência de instrução.

III- Em audiência de instrução realizada nestes autos, aos 28.11.2023, foram ouvidas as testemunhas. A testemunha Claudinei Carlos Pereira disse que conhece o autor da Fazenda Morada da Prata (proprietária Dona Maria Helena), a testemunha foi para lá com 7 anos e ficou até os 22 anos (15 anos ao todo). Quando chegou lá, o autor não estava. Com 05 anos para trás o autor mudou para a fazenda. Tinha serviço o ano todo.

O autor trabalhava e morava na roça com o pai. Teve um filho lá, casou-se enquanto estava lá. Plantação de milho, soja, tinha gado, cavalo. A testemunha nasceu em 01.05.1970. A testemunha Neusa Alves de Faria Viana contou que conhece o autor da Fazenda Santa Luzia no Paraná. Ela foi para lá com 7 a 8 anos e ele já morava lá com os pais. Acha que tinha uma irmã. Laboravam com plantação de milho, trigo, algodão, arroz, feijão entre outras coisas de fazenda, tinha serviço o ano todo.

Na época o autor deveria ter uns 3 para 4 anos. A testemunha ficou uns 10 anos lá. Era comum na época, as crianças ajudarem os pais na lida, fazendo feixes da colheita cortada para depois os adultos carregarem. Quando a testemunha foi embora, o autor ficou na fazenda. Nasceu em 13.09.1961. Pelo que se extrai do que relatado pelas testemunhas ouvidas em juízo. O autor teria laborado na Fazenda Santa Luzia por volta dos 3 anos de idade (1968) até os 13 anos (1978) e na Fazenda Morada da Prata dos 22 aos 27 anos (de 1987 a 1992).

Entretanto, dos documentos acostados aos autos – certidão de casamento dos genitores datada de 03.07.1961, constando a profissão do seu genitor como “lavrador”; CTPS do genitor, constando vínculos na zona rural com admissão em 03.08.1983 e CTPS da genitora, constando vínculos como rurícola com admissão em 01.08.1996 – apesar de constar a profissão do pai como lavrador em 1961 e registro no labor rural a partir de 1983, bem como da genitora a partir de 1996, apenas demonstram que seus genitores laboravam em atividades rurais registrados com vínculos empregatícios.

Não sendo possível presumir que o autor também as exercia, mesmo, acaso, morando em áreas rurais. Assim, os documentos citados acima não corroboram o quanto relatado pelas testemunhas que o autor teria laborado na lavoura. Nesse quadro, analisando tanto a prova documental quanto e testemunhal não é possível constatar a atividade rural.

IV- Inicialmente, assenta-se que para a verificação do tempo de serviço exercido em condições especiais deve ser considerada a legislação vigente à época do labor. O rol de atividades descritas relacionada nos anexos aos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 e consideradas insalubres, perigosas ou penosas não é taxativo, sendo que a ausência de previsão legislativa da atividade desempenhada não inviabiliza a sua consideração para fins previdenciários.

Com efeito, o fato de determinadas ocupações serem consideradas especiais por presunção legal, não impede, por óbvio, que outras, não enquadradas, possam ser reconhecidas como insalubres, perigosas ou penosas, desde que assim aferida por meio de comprovação pericial (REsp nº 666.479/PB, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido; REsp 651.516/RJ, Ministra Laurita Vaz).

V- Quanto aos documentos comprobatórios das alegações do autor, nos termos do § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.032/95, haveria necessidade de o segurado provar, perante o Instituto Nacional do Seguro Social, o tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante o período mínimo fixado.

Interpretando esta disposição legal, é necessário que o interessado comprove que esteve sob a exposição de agentes nocivos em caráter habitual e permanente, o que deve ser corroborado através de parecer técnico, emitido por profissional habilitado a comprovar a veracidade do quanto alegado. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para comprovação de atividade especial até 10/12/1997, quando do advento da Lei nº 9.528/97, por se tratar de matéria reservada à lei.

Neste sentido, precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça: REsp’s nºs 422616/RS e 421045/SC, ambos sob a relatoria do Em. Min. Jorge Scartezzini, j. 02/03/2004, DJ 24/05/2004, p. 323; e j. 06/05/2004, DJ 28/06/2004, p. 382. Esta modalidade de comprovação já foi feita por diversos formulários distintos (SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030 e o DIRBEN 8030) e atualmente é o PPP (perfil profissiográfico previdenciário) que tem essa função, além de fornecer diversas informações do segurado e da empresa.

O

C. STJ assentou, ainda, a desnecessidade da comprovação da especialidade por meio de laudo técnico, bastando para tanto que o PPP seja emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho. Vejamos a ementa da referida decisão: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

TEMPO ESPECIAL SUBMETIDO AO AGENTE AGRESSIVO RUÍDO. INTERPRETAÇÃO DA LEI DE BENEFÍCIOS EM CONJUNTO COM A LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. DESNECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO QUANDO O PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO, QUE TAMBÉM É ELABORADO COM BASE EM LAUDO PERICIAL, CONSTATAR O LABORO COM EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO. PEDIDO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O 1o. do art. 58 da Lei 8.213/91 determina que a comprovação da efetiva exposição do Segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

2. Por sua, vez a IN 77/2015/INSS, em seu art. 260, prevê que, a partir de 1o. de janeiro de 2004, o formulário a que se. refere o 1o. do art. 58 da Lei 8.213/91, passou a ser o Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP. O art. 264, 4o. da IN 77/2015 expressamente estabelece que o PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho.

3. Interpretando a Lei de Benefícios em conjunto com a legislação administrativa, conclui-se que a comprovação da efetiva exposição do Segurado aos agentes nocivos é feita mediante o formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho.

Precedentes: REsp. 1.573.551/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.5.2016 e AgRg no REsp. 1.340.380/CE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 6.10.2014.

4. O laudo técnico será necessário apenas nas hipóteses em que há discordância do Segurado quanto às informações lançadas pela empresa no PPP ou nas hipóteses em que a Autarquia contestar a validade do PPP, o que não é o caso dos autos, uma vez que não foi suscitada qualquer objeção ao documento.

5. Não é demais reforçar que é necessário garantir o tratamento isonômico entre os Segurados que pleiteiam seus benefícios na via administrativa e aqueles que são obrigados a buscar a via judicial. Se o INSS prevê em sua instrução normativa que o PPP é suficiente para a caracterização de tempo especial, não exigindo a apresentação conjunta de laudo técnico, torna-se inadmissível levantar judicialmente que condicionante.

Seria incabível, assim, criar condições na via judicial mais restritivas do que as impostas pelo próprio administrador.

6. Pedido de Incidente de Uniformização de Jurisprudência a que se nega provimento. (PETIÇÃO Nº 10.262 – RS - 2013/0404814-0 - RELATOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA) – (realçamos) Como visto, o Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) é um documento com caráter pericial, cuja confecção é de iniciativa da empresa, devendo ser elaborado com a observância do preceituado no art. 58 caput e § 2º da lei de benefícios.

Cuja finalidade destina-se a propiciar elementos ao INSS para caracterizar ou não a presença dos agentes nocivos à saúde ou à integridade física relacionados no Anexo IV do Decreto n. 3.048/99. Registra-se ainda a sua utilização na banda do custeio (RFB) para enquadramentos no âmbito do SAT (grau de risco), aspecto alheio ao campo dos benefícios previdenciários. O LTCAT deverá ser assinado por engenheiro de segurança do trabalho ou por médico do trabalho.

A partir de 1º janeiro de 2004, foi dispensada a apresentação do LTCAT ao INSS, mas o documento deverá permanecer na empresa à disposição da Previdência Social. Na hipótese de dúvida quanto às informações contidas no PPP, com base no Laudo Técnico e nos documentos que fundamentaram a sua elaboração, o INSS poderá efetuar diligência prévia para conferência dos dados, impugnando aquele documento, na seara administrativa – vale dizer, poderá então o PPP tornar-se imprestável, segundo tal ótica, naquela seara.

Também o segurado poderá assim agir. Mas a atitude, seja de que parte for, não poderá ser adotada de forma, simplista, impondo-se fundamentação convergente ao desatrelamento entre ambos. Demasia registrar que, sendo a forma prevista para o alcance do benefício previdenciário, qualifica-se como um procedimento administrativo, no caso, voltado a análise conclusiva acerca do interesse em foco (no caso dos autos, aposentadoria especial).

Não se descarta, inclusive, diligência administrativa pelo INSS a sede fabril do empregador, em ordem a conferência dos agentes insalubres prefiguradores da natureza especial. Se assim não se proceder, não se poderá imputar na via judicial tal ônus ao segurado, sob pena de se estar impondo maiores rigores no âmbito processual, e com isso ferindo a isonomia entre os segurados, conforme a esfera em que o assunto estiver sendo ventilado.

É a conclusão do em min Kukina, no precedente acima reproduzido. Bem por isso desnecessária a perícia judicial quando não impugnado PPP naquela anterior órbita, apontando-se, expressamente, as fundadas razões da discordância com os dados informados no PPP. Com efeito, tratando-se de inconformismo ou alegações genéricas, pelas mesmas razões descabe desconsiderar o PPP para fins de realização de perícia judicial.

A insurgência há de ser pontual e específica, justamente por se tratar de documento que traz os dados em conformidade com o LTCAT da empresa empregadora. Se é válido para a concessão do benefício, também o é, para o seu indeferimento, ainda que não atenda às expectativas do empregado. Demasia frisar que a omissão do empregador nesta providência, poderá resultar no pagamento da multa prevista no art. 133 da Lei nº 8.213, de 1991, conforme preceituado no § 3º daquele diploma legal, e § 4º, quanto ao Perfil Profissiográfico Previdenciário, no âmbito regulamentar e normativo desta matéria (PPP).

Assim delimitado o arcabouço regulamentar e legislativo aplicável a presente hipótese, passamos à análise do caso concreto posto à composição jurisdicional.

VI- Com relação ao período pleiteado, apontou-se, também a presença do agente “ruído” descrito no PPP do autor. No tocante a exposição a este agente, a Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sessão de julgamento realizada em 14/05/2014, em sede de recurso representativo da controvérsia (Recurso Especial Repetitivo 1.398.260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin), firmou orientação no sentido de que o nível de ruído que caracteriza a insalubridade para contagem de tempo de serviço especial deve ser:

1) superior a 80 (oitenta) decibéis até a edição do Decreto nº 2.171/1997, de 05/03/1997,

2) superior a 90 (noventa) decibéis entre a vigência do Decreto nº 2.171/1997 e a edição do Decreto nº 4.882/2003, de 18/11/2003,

3) 85 (oitenta e cinco) decibéis após a entrada em vigor do Decreto nº 4.882/2003, ou seja, a partir de 19/11/2003, considerando o princípio tempus regit actum. Quanto à metodologia de aferição do agente nocivo ruído, observo que a TNU fixou tese (Tema 174), nos seguintes termos: "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma".

Por outro lado, para os períodos laborados antes de 19.11.2003 deve ser observada a técnica da NR-15 do MTE, em seu Anexo I, que prevê a média ponderada ou dosimetria, como forma de medição para os casos de exposição a ruído variável ao longo da jornada de trabalho. Desse modo, de acordo com a referida tese, a aferição pela técnica de dosimetria (média ponderada) deve ser observada em relação aos períodos anteriores a 19.11.2003.

Após essa data, podem ser adotadas tanto a NR15 (dosimetria) como a NHO-01 da FUNDACENTRO (nível de exposição normalizado). Ressalte-se que a dosimetria (média ponderada) diverge da medição por decibelímetro (instantânea), que, ainda assim, pode ser admitida se demonstrado que foi apurada a média exigida pela NR15. Outrossim, cabe salientar que eventuais falhas no preenchimento do PPP não podem prejudicar o segurado.

Cabe ao INSS a fiscalização das empresas e dos documentos por elas emitidos no que se refere ao trabalho exercido em condições especiais (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5181315-26.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 25/03/2021, Intimação via sistema DATA: 05/04/2021).

VII- Imperioso também assentar, que a partir da edição da MP nº 1.729, de 03/12/1998, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11.12.98, o legislador infraconstitucional entendeu por bem acompanhar a legislação trabalhista no que se refere a neutralização e/ou redução dos agentes nocivos e insalubres eventualmente existentes nos ambientes fabris pelo uso de EPI’s (Equipamentos de Proteção Individual), desde que fique comprovada, através de laudo técnico subscrito por profissionais aptos para tanto, a ausência de riscos à saúde e integridade do trabalhador.

Tal exegese exsurge dos comandos legais pertinentes ao ponto, tanto do que emerge da legislação trabalhista quanto previdenciária, destacando-se, quanto a esta última, o que dispõe o art. 58, § 2º, da Lei de Benefícios, o qual impõe que o laudo técnico indique a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.

Nesta senda, o INSS, valendo-se do poder regulamentar e observando os limites estabelecidos pelo dispositivo legal destacado, disciplinou a matéria no âmbito de sua atuação através da Instrução Normativa INSS/PRES nº 20, de 11 de outubro de 2007, cujo art. 180, parágrafo único, assim dispõe: A utilização de EPI será apenas considerada para os períodos laborados a partir de 11 de dezembro de 1998, não descaracterizando a especialidade nos períodos anteriores a tal data.

Cabe, ainda, termos em consideração o assentado pelo

C. STF, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 664.335, de Relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, com repercussão geral reconhecida, onde fixados dois posicionamentos sobre a matéria: a) “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”. b) “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”.

Este último ponto confirmou entendimento já consolidado no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs, através da Súmula n. 9 da TNU, segundo a qual: “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado. Pelo que se verifica em relação ao agente ruído, o registro de eficácia dos EPI’s fornecidos e utilizados pelos trabalhadores, mesmo que indiquem a atenuação da insalubridade causada pelo agente, não afeta o fato de que esse, ainda assim, representa algum grau de nocividade à saúde do trabalhador, reclamando a proteção da norma mais benéfica ao obreiro.

VIII- Corroborando todas essas considerações, cito precedente do E. TRF/3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE URBANA ESPECIAL. LAUDO TÉCNICO OU PPP. RUÍDO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

1. É firme a jurisprudência no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado trabalho em regime especial é a vigente no período em que a atividade a ser considerada foi efetivamente exercida.

2. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9.528/97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ.

3. A respeito do agente físico ruído, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou orientação no sentido de que o nível de ruído que caracteriza a insalubridade para contagem de tempo de serviço especial deve ser superior a 80 (oitenta) decibéis até a edição do Decreto nº 2.171/1997, de 05/03/1997, superior a 90 (noventa) decibéis entre a vigência do Decreto nº 2.171/1997 e a edição do Decreto nº 4.882/2003, de 18/11/2003, e após a entrada em vigor do Decreto nº 4.882/2003, ou seja, a partir de 19/11/2003, incide o limite de 85 (oitenta e cinco) decibéis, considerando o princípio tempus regit actum. (Recurso Especial repetitivo 1.398.260/PR, Rel.

Min. Herman Benjamin).

4. A eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria quando o segurado estiver exposto ao agente nocivo ruído. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida pelo STF (ARE 664.335/SC, Relator Ministro Luiz Fux, j 04/12/2014, DJe 12/02/2015).

5. A parte autora não alcançou 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço especial, sendo, portanto, indevida a aposentadoria especial, conforme o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, mas faz jus ao reconhecimento de parte da atividade especial.

6. No caso, a parte autora decaiu de maior parte do pedido, relativo à concessão do benefício. Com supedâneo em entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal (STF; Ag. Reg. no Rec. Ext. nº 313.348/RS, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, j. 15/04/2003, DJU 16/05/2003, p. 616), a parte autora não está sujeita às verbas de sucumbência, por ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita.

7. Apelação do INSS parcialmente provida. Apelação da parte autora não provida. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2120356 - 0006072-54.2013.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, julgado em 20/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/09/2016) Outrossim, o trabalhador que exerceu atividade especial, afastou-se e recebeu auxílio-doença previdenciário ou acidentário, terá o direito de computar esse período como tempo especial, conforme decisão do STJ no julgamento do Tema 998.

IX- Feitas estas digressões, passemos a análise dos documentos que refletem a realidade enfrentada pelo autor na época do labor. Consigno que é ônus da parte autora comprovar a especialidade dos períodos laborados, mediante apresentação da prova pertinente. Caso encontre alguma resistência, aí sim, mediante a devida colaboração, pode requerer auxílio do juízo. Outrossim, consigna-se que não se presta a presente via à impugnação do PPP, documento da relação de trabalho, mormente diante de alegações genéricas de inconformidade.

Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA ORAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NECESSIDADE. PRODUÇÃO DE PROVA PERÍCIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. PPP JUNTADO. ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - O juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, poderes que lhe são conferidos pelos artigos 370 e 371 do CPC. - Para demonstrar tempo de serviço urbano é preciso início de prova material no caso não produzido.

Prova exclusivamente testemunhal é imprestável para esse fim. - Se são apontados vícios da elaboração do PPP, deve a parte zelar para que venham aos autos, à instância sua, o LTCAT da empresa empregadora que serviu de base para o preenchimento do formulário PPP ou outro qualquer elemento técnico que indicie a desconformidade dos dados constantes do documento com a realidade vivida pelo segurado. - Dos autos não se extrai que o tenha feito ou que tenha havido recusa da empregadora em disponibilizar os dados que levantou acerca do ambiente de trabalho do agravante. - Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil constitui ônus da parte autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito. - Agravo de Instrumento desprovido.

Decisão agravada mantida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5033902-62.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 15/02/2024, DJEN DATA: 19/02/2024) No brilhante voto do eminente Relator lê-se que: Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, constitui ônus da parte autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito.

A simples discordância com o teor da prova existente no processo, sem fundada razão para tanto, não é suficiente para justificar a realização de perícia judicial. Não há falar em cerceamento da produção de prova no indeferimento de perícia judicial, se acostado aos autos formulário PPP referente às condições ambientais da prestação laboral. O PPP é o documento que, por excelência, preordena-se a comprovar condições insalutíferas de trabalho, na forma da legislação previdenciária.

Passo à análise da prova. IX.a No tocante aos períodos de 25.05.1982 a 24.07.1983, de 02.01.1984 a 03.02.1985, de 01.09.1985 a 06.03.1986, de 01.11.1986 a 21.05.1988, de 01.03.1997 a 27.08.1998, de 03.05.1999 a 12.06.2001, de 02.01.2002 a 05.08.2005 e de 01.08.2006 a 01.06.2007, os PPP’s (ID 34550609, p. 42/43, p. 45/46, p. 47/48, p. 49/50 e p. 51/52) demonstraram que o autor esteve exposto de forma habitual e permanente ao agente físico ruído no patamar > 90 dB(A), > 90 dB(A), 86,03 dB(A), 86,03 dB(A), 91,03 dB(A), 91,03 dB(A), 91,03 dB(A) e 97,8 dB(A), respectivamente, portanto, acima do patamar legal permitido e vigente à época, fazendo jus à especialidade.

Constou também no PPP para os períodos de 01.09.1985 a 06.03.1986, de 01.11.1986 a 21.05.1988, de 01.03.1997 a 27.08.1998, de 03.05.1999 a 12.06.2001, de 02.01.2002 a 05.08.2005, a exposição à tensão de 13.800 e 380 volts. IX.b No que toca à questão do risco decorrente da exposição ao agente nocivo “eletricidade”, da análise da legislação pertinente colhe-se do Quadro Anexo, do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, item 1.1.8, que abrangida a atividade desempenhada em locais com eletricidade, cuja tensão seja superior a 250 volts, em condições de perigo de vida, no tocante a trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes – eletricistas – cabistas – montadores e outros, a qual foi classificada como perigosa.

O Decreto nº 63.230, de 10.09.68, cuidando da matéria elaborou nova classificação da atividade consoante Anexo, no qual suprimiu-se a menção à eletricidade, como agente físico passível de tornar a atividade desempenhada em especial. Assim, o trabalho com eletricidade referido no item 1.1.8 do primeiro Decreto deixou de ser arrolado nos seguintes. Todavia, a presente matéria já foi submetida ao rito dos recursos repetitivos, com fundamento no art. 543-C do CPC, pelo Ministro Herman Benjamin, relator do RESP nº 1.306.113/SC, o qual decidiu pela possibilidade de configuração do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto 2.172/1997 (Anexo IV), como atividade especial, para os fins do art. 57 da Lei 8.213/1991.

Tem, assim, natureza especial o trabalho sujeito à eletricidade e exercido nas condições acima previstas, consoante código 1.1.8 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64 até o advento do Decreto nº 2.172/97 e a partir daí, na Lei nº 7.369/85 e Decreto nº 93.412/86, sendo, portanto, suscetível de reconhecimento e eventualmente convertidos em tempo de serviço comum, desde que comprovada a efetiva exposição ao agente físico nos moldes da legislação previdenciária.

Ademais, em se tratando do agente periculoso “eletricidade”, é inerente à atividade o risco potencial de acidente, de forma que não se pode, sequer, exigir sua exposição de forma permanente. O manuseio de redes energizadas traz ínsita a periculosidade, de maneira que não se pode inviabilizar o reconhecimento da especialidade da atividade, uma vez que expõe o trabalhador à ocorrência de acidentes que poderiam causar danos à sua saúde ou à sua integridade física.

Assim, tendo em vista que no período de 23.05.1988 a 12.11.1988 o autor exerceu a função de eletricista, reconheço a especialidade, conforme estabelecido no Decreto nº 53.831, de 25/03/1964, Anexo III, Código 1.1.8. IX.c Em relação ao interregno de 27.05.2008 a 24.11.2017, o autor ao exercer a função de eletricista de manutenção esteve exposto à tensão acima de 250 volts, conforme descrito no PPP (ID 34550609, p. 54/55), o que autoriza concluir pela especialidade frente ao estabelecido no Decreto nº 53.831, de 25/03/1964, Anexo III, Código 1.1.8.

IX.d No período de 16.01.2018 a 18.10.2019, o PPP (ID 34550609, p. 57/58) demonstrou que o autor esteve exposto de forma habitual e permanente ao agente físico ruído no patamar de 76 dB(A), portanto, abaixo do patamar legal permitido e vigente à época, não fazendo jus à especialidade. Dessa forma, reconheço a especialidade dos períodos de 25.05.1982 a 24.07.1983, de 02.01.1984 a 03.02.1985, de 01.09.1985 a 06.03.1986, de 01.11.1986 a 21.05.1988, de 01.03.1997 a 27.08.1998, de 03.05.1999 a 12.06.2001, de 02.01.2002 a 05.08.2005, de 01.08.2006 a 01.06.2007, de 23.05.1988 a 12.11.1988 e de 27.05.2008 a 24.11.2017.

X- Nesse quadro, considerando a especialidade dos períodos de 25.05.1982 a 24.07.1983 e de 02.01.1984 a 03.02.1985 como auxiliar almoxarife para Setel Serviços Técnicos de Eletricidade, de 01.09.1985 a 06.03.1986 e de 01.11.1986 a 21.05.1988 como balconista para Unelta União Eletrificadora Ltda, de 01.03.1997 a 27.08.1998 como eletricista para Cestari e Martins Comércio de Materiais de Construção Ltda, de 03.05.1999 a 12.06.2001 como eletricista e de 02.01.2002 a 05.08.2005 como encarregado de instalação para Elétrica Bertolo Ltda – ME, de 01.08.2006 a 01.06.2007 como eletricista para Qualybom Indústria e Comércio Ltda, porque submetido a ruído acima do patamar legal, subsumindo-se ao item 1.1.6 do Decreto 53.831/64, de 23.05.1988 a 12.11.1988 como eletricista para Irmãos Navarro e de 27.05.2008 a 24.11.2017 como eletricista manutenção para Jumil – Justino de Morais.

Irmãos S/A, porque submetido à tensão acima de 250 volts, subsumindo-se ao item 1.1.8 do Decreto 53.831/64, que somados, convertidos em comum e somados aos demais períodos comuns, tem-se que o autor totaliza 35 (trinta e cinco) anos, 04 (quatro) meses e 12 (doze) dias de tempo de serviço contados até a DER (18.10.2019), suficientes para a concessão do benefício pleiteado.

XI- No que tange à indenização por danos morais, constato que esta não se mostra devida. Como é cediço, o dano moral é a lesão a direito da personalidade, sendo necessária para caracterizar a responsabilidade civil a demonstração de que os fatos imputados à parte causaram lesão a interesses não patrimoniais, o que não ocorreu no presente caso.

XII- Presentes o fumus boni iuris (tendo em vista o reconhecimento do direito pleiteado) e o periculum in mora (dada a natureza alimentar do benefício), concedo a tutela de urgência satisfativa pretendida pelo autor (CPC, art. 300). Oficie-se ao INSS para que implante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, no prazo de 30 (trinta) dias.

XIII- ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação, para DECLARAR como sendo de atividade especial, os períodos de 25.05.1982 a 24.07.1983 e de 02.01.1984 a 03.02.1985 como auxiliar almoxarife para Setel Serviços Técnicos de Eletricidade, de 01.09.1985 a 06.03.1986 e de 01.11.1986 a 21.05.1988 como balconista para Unelta União Eletrificadora Ltda, de 01.03.1997 a 27.08.1998 como eletricista para Cestari e Martins Comércio de Materiais de Construção Ltda, de 03.05.1999 a 12.06.2001 como eletricista e de 02.01.2002 a 05.08.2005 como encarregado de instalação para Elétrica Bertolo Ltda – ME, de 01.08.2006 a 01.06.2007 como eletricista para Qualybom Indústria e Comércio Ltda, porque submetido a ruído acima do patamar legal, subsumindo-se ao item 1.1.6 do Decreto 53.831/64, de 23.05.1988 a 12.11.1988 como eletricista para Irmãos Navarro e de 27.05.2008 a 24.11.2017 como eletricista manutenção para Jumil – Justino de Morais.

Irmãos S/A, porque submetido à tensão acima de 250 volts, subsumindo-se ao item 1.1.8 do Decreto 53.831/64, que somados, convertidos em comum e somados aos demais períodos comuns totalizam 35 (trinta e cinco) anos, 04 (quatro) meses e 12 (doze) dias de tempo de serviço contados até a DER (18.10.2019) e CONDENAR o INSS a CONCEDER ao autor o benefício APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a partir da data do requerimento administrativo (18.10.2019).

EXTINGO o processo, com resolução de mérito (CPC-15: art. 487, inciso I). As prestações vencidas serão atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de acordo com os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, descontando-se eventuais valores já recebidos administrativamente no período. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no percentual equivalente ao mínimo previsto em cada uma das faixas do art. 85, § 3º do CPC, a incidir sobre as parcelas devidas até a data da sentença.

Condeno o autor nos mesmos moldes, sobre o valor da causa, cuja execução ficará suspensa enquanto perdurar a situação que ensejou a concessão da justiça gratuita, deferida no ID 249431248, conforme preconiza o art. 12, da Lei 1.050/60. Custas pelo INSS, que é isento. Porém, a isenção não desobriga a autarquia de ressarcir eventuais custas adiantadas pela parte autora quando do ajuizamento da causa.

Sentença sujeita a reexame necessário, a teor do disposto no art. 496 do Estatuto Processual Civil.

XV- Tópico Síntese do Julgado Para os fins do Provimento Conjunto nº 69, de 08 de novembro de 2006, da Corregedoria e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, segue o tópico síntese do julgado:

1. Nome: LUIS EDUARDO DALTOSO

2. Benefício Concedido: aposentadoria por tempo de contribuição

3. Renda mensal inicial do benefício: a ser calculada

4. DIB/DER: a partir da data do requerimento administrativo (18.10.2019)

5. Períodos reconhecidos: 5.1. Especiais: 5.1.1. Nesta ação: de 25.05.1982 a 24.07.1983, de 02.01.1984 a 03.02.1985, de 01.09.1985 a 06.03.1986, de 01.11.1986 a 21.05.1988, de 01.03.1997 a 27.08.1998, de 03.05.1999 a 12.06.2001, de 02.01.2002 a 05.08.2005, de 01.08.2006 a 01.06.2007, de 23.05.1988 a 12.11.1988 e de 27.05.2008 a 24.11.2017

6. CPF: 073.***.***-07

7. Nome da mãe: Leda Maria da Silva Daltoso

8. Endereço: Rua Stelio Machado Loureiro, nº 333, Vila Maria, CEP 14.315-778, Batatais/SP. P.R.I. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. shf