5004490-03.2025.4.03.6331

Conforme a tese firmada no Tema 1007 do Superior Tribunal de Justiça, é possível o cômputo de tempo de serviço rural remoto e descontínuo, anterior à vigência da Lei nº 8.213/1991, para fins de aposentadoria por idade híbrida, independentemente do recolhimento das contribuições correspondentes e da predominância do labor rural ou urbano no período de carência. A aplicação dessa orientação, contudo, pressupõe a comprovação do efetivo exercício da atividade rural no intervalo que se pretende computar.

No caso concreto, a autora apresentou documentos que indicam a vinculação de seu pai e do núcleo familiar ao meio rural, incluindo registros sindicais, documentos escolares, declaração de compra e venda rural, documento relacionado a financiamento agrícola e nota fiscal de cooperativa. Tais documentos constituem início de prova material da atividade rural desenvolvida pelo grupo familiar, mas não individualizam, por si sós, a participação pessoal da autora durante todo o período de 01/09/1969 a 31/08/1978.

A autodeclaração apresentada também não é suficiente, isoladamente, para demonstrar a frequência, a continuidade e a indispensabilidade do trabalho alegado. Presente início de prova material válido, foi colhida prova oral em audiência de instrução. A testemunha João Antonio Nonato declarou que conheceu a autora em 1974, quando foi seu vizinho por aproximadamente dois anos. Relatou que ela trabalhava na roça com o pai, no plantio de algodão destinado à venda e de milho, arroz e outros gêneros destinados ao consumo.

Não soube informar o nome da fazenda, mencionando que o proprietário seria Aluísio Seixas. A testemunha Marcino Jorge Cordeiro afirmou que conheceu a autora quando ela tinha aproximadamente 12 ou 13 anos e que também trabalhava na Fazenda Santa Ângela, onde o pai da autora era arrendatário. Relatou que a autora trabalhava com a família no cultivo de arroz, feijão, milho e mandioca, para consumo e venda.

Ressalvou, contudo, que não via a autora com frequência. Os depoimentos são convergentes quanto à inserção da autora no núcleo familiar rural e à realização de atividades agrícolas com seus familiares. A prova oral, contudo, não permite afirmar, com segurança, o exercício do labor rural desde 01/09/1969, tampouco delimitar a frequência e a continuidade da atividade durante todo o intervalo declarado.

O Tema 638 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por prova testemunhal convincente, colhida sob contraditório. No presente caso, a prova testemunhal é suficiente para complementar o início de prova material quanto ao período a partir de 01/01/1974, quando a testemunha João Antonio Nonato passou a conviver como vizinho da autora e afirmou ter conhecimento direto de seu trabalho rural.

Não há, entretanto, prova suficiente para o reconhecimento do intervalo de 01/09/1969 a 31/12/1973. A autora nasceu em 15/07/1959 e, portanto, tinha menos de 12 anos durante parte substancial do período inicialmente alegado. A circunstância de a criança integrar família que exercia atividade rural e auxiliar em tarefas agrícolas não conduz automaticamente ao reconhecimento de tempo de serviço rural.

É necessária demonstração concreta de que o trabalho era habitual, relevante e indispensável à subsistência do grupo familiar, com efetiva repercussão econômica. Os depoimentos colhidos não demonstraram, com a segurança necessária, que a participação da autora antes de 01/01/1974 fosse indispensável à subsistência familiar ou que representasse acréscimo econômico necessário. O relato de que a autora trabalhava com a família, sem especificação suficiente da frequência, da jornada, das tarefas e da indispensabilidade dessa participação, não é bastante para comprovar o período controvertido.

Assim, reconheço o exercício de atividade rural pela autora, em regime de economia familiar, no período de 01/01/1974 a 31/08/1978, exclusivamente para fins previdenciários, sem o reconhecimento do intervalo anterior. A prova produzida não autoriza, contudo, a concessão da aposentadoria por idade híbrida. Conforme os dados administrativos constantes dos autos, na DER, em 07/11/2024, a autora não havia preenchido a carência necessária, ainda que considerado o período rural ora reconhecido.

A ausência dos requisitos na data do requerimento administrativo impede a concessão do benefício desde a DER. Também não há possibilidade de reafirmação da DER. A reafirmação da data de entrada do requerimento administrativo é admitida quando os requisitos são implementados no curso do processo, conforme a tese do Tema 995 do STJ. No entanto, no caso concreto, foi informado que não houve recolhimentos posteriores à DER aptos a completar a carência ou modificar a situação previdenciária da autora.

Inexiste, portanto, fato superveniente que permita a reafirmação. O reconhecimento parcial do período rural possui utilidade previdenciária autônoma, ainda que não resulte, nesta ação, na concessão do benefício. O pedido de aposentadoria por idade híbrida e os pedidos acessórios de implantação e pagamento de parcelas vencidas devem ser julgados improcedentes.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a reconhecer e averbar o exercício de atividade rural pela autora, em regime de economia familiar, no período de 01/01/1974 a 31/08/1978, exclusivamente para fins previdenciários, exceto carência. Sem custas e honorários (art. 55, Lei n.º 9.099/1995).

Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica. DANIEL RICARDO LEMOS LINDER Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

NEIDE MORETTI BISTAFA

Advogados

SELMA DOS REIS NONATO (OAB 385852/SP), MARCIA PEREIRA DE LIMA BARBOSA (OAB 213920/MG)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

NEIDE MORETTI BISTAFA

Advogados

SELMA DOS REIS NONATO (OAB 385852/SP), MARCIA PEREIRA DE LIMA BARBOSA (OAB 213920/MG)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

NEIDE MORETTI BISTAFA

Advogados

SELMA DOS REIS NONATO (OAB 385852/SP), MARCIA PEREIRA DE LIMA BARBOSA (OAB 213920/MG)