5004492-95.2023.4.03.9999

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004492-95.2023.4.03.9999 RELATOR: Gab.

27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: ELEN MORGANA MARTINS Advogado do(a)

APELADO: NORTHON BORGES REZENDE - MS17848-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004492-95.2023.4.03.9999 RELATOR: Gab.

27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELEN MORGANA MARTINS Advogado do(a) APELADO: NORTHON BORGES REZENDE - MS17848-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de demanda objetivando a concessão de benefício assistencial, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição da República. O juízo a quo extinguiu o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VIII do Código de Processo Civil, acatando pedido de desistência da ação formulado pela parte autora.

O INSS apela, pleiteando a reforma da sentença, sustentando, em síntese, a impossibilidade de homologação da desistência após a juntada do laudo médico pericial desfavorável a apelada, requer a nulidade da sentença e apreciação do mérito do pedido. Sem contrarrazões, subiram os autos. Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso.

É o relatório. VANESSA MELLO Juíza Federal Convocada APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004492-95.2023.4.03.9999 RELATOR: Gab.

27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELEN MORGANA MARTINS Advogado do(a) APELADO: NORTHON BORGES REZENDE - MS17848-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame da insurgência propriamente dita, considerando-se a matéria objeto de devolução. In casu, a matéria devolvida à apreciação dessa Corte cinge-se à análise de cabimento da desistência da demanda após a instrução do feito.