5004495-96.2018.4.03.6128

Houve o ofício de transferência eletrônica para o Município de Jundiaí, conforme informado pela CEF no ID 284782412, no valor correspondente a R$404,10, em 31/03/2023. Em 07 de dezembro de 2023, requereu a exequente a suspensão do feito por 30 (trinta) dias, para providências administrativas (SEI nº 42678/2023). Em maio de 2024, ante o tempo decorrido intimou-se a exequente para que se manifestasse.

Nova intimação foi determinada, agora de forma pessoal, para que a exequente se manifestasse em termos de prosseguimento do feito, o que se deu em setembro de 2024 (ID 338973186 e 346755497), tendo decorrido o prazo in albis, desde então.

É o relatório.

DECIDO. A análise destes autos, conforme o acima relatado, revela que a totalidade do crédito exequendo foi, de fato, quitado pela parte executada, o que autoriza a extinção da presente ação, com estribo no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil Com efeito, conforme pode ser verificado pela análise conjunta dos documentos dos IDs já mencionados, todo o valor que se encontrava depositado em conta vinculada ao presente processo foi convertido em renda da parte exequente.

Ainda que ausente a manifestação do Município de Jundiaí, que desde o ano de 2023 não vem se manifestando nos autos, a análise dos documentos de ID 284782412, apresentados pela CEF, indica que, os valores convertidos em renda no curso deste processo foram suficientes para a quitação da dívida. Não se pode olvidar, neste ponto, que o artigo 156, do Código Tributário Nacional, não faz nenhuma menção à conversão em renda, ou mesmo à efetiva transferência dos recursos aos cofres públicos, mostrando-se inadequado querer ampliar o conceito do termo "pagamento" escolhido pelo legislador para definir a primeira das causas de extinção do crédito tributário por ele previstas.

Assim, realizado o pagamento do crédito exigido, conforme expendido nas linhas acima, tendo havido, inclusive, a conversão em renda (ainda que não se saiba acerca de sua devida imputação), cabe agora à Administração envidar esforços, fora do âmbito judicial, para a correta alocação de tais recursos dentro de sua organização estrutural. Não há mais prestação jurisdicional a ser entregue no caso dos autos.

Desta forma, impõe-se colocar um ponto final nesta ação, que foi proposta no ano de 2018, e no bojo da qual, há quase 02 (dois) anos, promoveu-se a conversão em renda dos valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD.

Posto isso, EXTINGO a presente execução, com estribo no artigo 924, inciso II c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Não há custas pela parte executada. Deixo de impor condenação relativa a honorários advocatícios, considerando que já incluso nos cálculos da exequente. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. P.R.I. São Paulo, data registrada nos sistema ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO Juíza Federal

Órgão

2ª Vara Federal de Jundiaí

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL

Advogado

VLADIMIR CORNELIO (OAB 237020/SP)

Órgão

2ª Vara Federal de Jundiaí

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL

Advogado

VLADIMIR CORNELIO (OAB 237020/SP)