5004497-97.2022.4.03.6331

• AMANDA BRAGA SANTOS MANTOVANI
  OAB/SP 390087cpf401.***.***-03Mostrar
• KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI
  OAB/SP 178033

III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo:

I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura;

II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. § 2º Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. § 3o As despesas de que trata o § 2o deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei. (...) Art 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.

No caso de morte, o valor da indenização é de R$ 13.500,00. Em caso de despesas médicas que tenham sido ocasionadas em virtude do acidente de trânsito, o valor máximo da indenização corresponde a R$ 2.700,00. Em caso de invalidez permanente, o valor máximo indenizável é de R$ 13.500,00 - devido apenas quando se constatar invalidez permanente e total. O Anexo I, da lei nº 6.194/74, traz uma tabela que prevê o pagamento de determinados valores para cada tipo de invalidez, variando conforme: a) a repercussão na íntegra do patrimônio físico (danos corporais totais) - percentual da perda 100%; b) os danos corporais segmentares parciais, com repercussão em partes de membros superiores e inferiores – percentual das perdas entre 10 e 70%; c) e com repercussão em outros órgãos e estruturas corporais – percentual das perdas entre 10 e 50%; conforme Anexo I, da Lei nº 6.194/74.

Dessa forma, o valor da indenização, em casos de danos corporais parciais, dependerá da porcentagem da perda/limitação/redução funcional do membro/órgão/função afetada (o), observando-se a respectiva proporcionalidade, que dependerá da avaliação médico-pericial. O Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: “A indenização do seguro DPVAT, em grau de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez” (Súmula 474).

No caso dos autos, no dia 06/02/2022, a parte autora esteve envolvida em acidente provocado por veículo automotor terrestre, do qual resultou fratura da cabeça do rádio e contusão no punho esquerdo, com subsequente tratamento cirúrgico (ID 315983555 pág. 57-58) Na via administrativa, a requerida reconheceu perda completa da mobilidade de um dos cotovelos - lado direito - com perda de repercussão média (50%), resultando no pagamento de R$ 1.687,50 (idem, pág. 4).

A controvérsia reside em saber se o valor pago administrativamente é inferior ao efetivamente devido, a partir da análise do laudo pericial judicial. Designada perícia médica judicial, o perito Dr. Rangel da Costa (CRM 101245) realizou o exame pericial em 19/05/2025 e apresentou laudo em 23/05/2025 (ID 365380724), que confirmou sequela de fratura no cotovelo esquerdo (CID T92.1), com nexo causal com o acidente.

Classificou, contudo, a perda funcional como leve (quesito 8 da parte requerida). Embora não tenha indicado o percentual, pela resposta ao quesito infere-se, com segurança, o correspondente a 25% nos termos do art. 3º, §1º, II, "c", da Lei nº 6.194/74, vigente à época do sinistro. Aplicando-se o percentual do segmento "cotovelo" (25% do capital segurado de R$ 13.500,00) e o grau leve (25%), o valor apurado judicialmente é de R$ 843,75 - inferior ao já recebido administrativamente (R$ 1.687,50).

Inexiste, portanto, saldo remanescente em favor do autor. Neste sentido:

EMENTA

Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. SEGURO DPVAT. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO SUPERIOR AO DEVIDO. MANUTENÇÃO DA

SENTENÇA

POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de complementação de indenização do Seguro DPVAT. O autor alega cerceamento de defesa por necessidade de complementação de prova e busca a reforma do julgado para receber a diferença indenizatória. No curso do recurso, foi realizada perícia complementar para esclarecimentos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) verificar se subsiste o cerceamento de defesa após a realização de perícia complementar em sede recursal; e (ii) saber se o autor faz jus à complementação da indenização securitária, considerando o grau de invalidez constatado e o valor já pago administrativamente.

III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de cerceamento de defesa resta superada, uma vez que foi oportunizada a prestação de esclarecimentos pelo perito (laudo complementar), garantindo-se o contraditório e a ampla instrução probatória. O laudo pericial constatou limitação funcional permanente no ombro esquerdo, porém a restrição é parcial, não caracterizando impotência total do membro. Com base na tabela legal, o valor devido pela lesão constatada totaliza R$ 1.687,50.

Tendo o autor recebido administrativamente a quantia de R$ 7.256,25, o pagamento prévio superou o montante apurado judicialmente, inexistindo saldo remanescente a ser pago. Aplicação do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, que autoriza a manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos quando esta se mostra bem lançada e motivada.

IV.

DISPOSITIVO

Recurso desprovido. Sentença mantida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; Lei nº 9.099/1995, arts. 46, 55 e 82, § 5º; Lei nº 10.259/2001, art. 1º. (TRF 3ª Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000368-10.2025.4.03.6310, Rel. Juiz Federal RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA, julgado em 02/02/2026, Intimação via sistema DATA: 05/02/2026) Com efeito, o resultado da perícia judicial não ampara, portanto, o pedido de complementação formulado na inicial.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. FABRÍCIO DE VECCHI BARBIERI Juiz Federal Substituto

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

AMANDA BRAGA SANTOS MANTOVANI (OAB 390087/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CESAR HENRIQUE DOS SANTOS COSTA

Advogado

AMANDA BRAGA SANTOS MANTOVANI (OAB 390087/SP)

A definição de data e hora para audiência e demais orientações para a participação das partes ao ato ficarão a cargo da própria Central de Conciliação. Havendo alegação na contestação de que o indeferimento na via administrativa foi motivado por irregularidades formais, como a não apresentação de documentos essenciais, devidamente discriminados e cuja apresentação constitua incumbência do(a) requerente, intime-se a parte autora para manifestação, bem como, para apresentação da documentação faltante no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

Decorrido o prazo sem atendimento da determinação, venham os autos conclusos para extinção. Por outro lado, apresentados os documentos faltantes, intime-se a CEF para prosseguir na análise administrativa, inclusive com a eventual realização de perícia médica administrativa, no prazo de 30 dias, findo o qual deverá adotar uma das seguintes posturas:

1. proceder ao reconhecimento jurídico do pedido;

2. apresentar contestação de mérito, com preliminar de viabilidade de acordo; ou

3. apresentar contestação de mérito, sem interesse na realização do acordo. Apresentada a contestação, não sendo o caso de extinção, homologação de acordo ou reconhecimento jurídico do pedido e fazendo-se necessária a designação de perícia judicial, fica desde já delegada à Secretaria a nomeação de perito médico com conhecimentos bastantes para análise do caso, bem como a designação de perícia médica, intimando-se as partes a respeito da data, hora e local para a realização da perícia, observadas as determinações a seguir.

Ficam desde já arbitrados os honorários periciais no valor máximo da tabela V, da Resolução n. 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, promovendo-se as devidas anotações nos sistemas PJE e AJG. O(a) autor(a) deverá comparecer ao local, data e hora designados para realização do exame pericial munido(a) de seus documentos pessoais e de atestados, exames e demais documentos médicos que possua para apresentá-los ao(à) perito(a).

Deverão ser respondidos os quesitos do Juízo a seguir relacionados.

1. A parte autora já foi paciente do(a) ilustre perito(a)?

2. Qual a profissão declarada pela parte autora? Qual seu grau de escolaridade?

3. Houve lesão à integridade física da parte autora decorrente de acidente de trânsito?

4. Houve perda da força, mobilidade, flexibilidade ou outra limitação em virtude da lesão sofrida no acidente? Especificá-las.

5. Das lesões identificadas, quais foram as consequências traumáticas e funcionais aos órgãos/membros afetados.

6. As lesões, traumas e fraturas são compatíveis com os documentos médicos?

7. Em razão das lesões, a parte autora sofreu perda ou redução permanente da funcionalidade de um membro ou órgão? Se sim, indicar quais são os segmentos corporais afetados, observando as divisões constantes da tabela anexa à Lei n° 6.194/74 e apontando se afetam o segmento de modo completo ou incompleto.

8. Na hipótese de invalidez permanente incompleta, deverá indicar a repercussão da lesão em relação ao segmento afetado, classificando-a como (art. 3°, §1°, II, da Lei n° 6.194/74): a) intensa (75%); b) média (50%); c) leve (25%); d) sequelas residuais (10%).

9. Caso a parte tenha apresentado comprovantes de despesas médico-hospitalares, estas são compatíveis com as lesões decorrentes do acidente de trânsito?

10. HÁ outros esclarecimentos que julgue necessários? As partes terão o prazo de 10 dias para apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico. Cada parte arcará com as despesas e honorários do assistente técnico que indicar. O(a) Sr(a) Perito(a) irá responder os quesitos do juízo e das partes caso formulados e anexar uma fotografia do torso da parte autora no próprio laudo e do documento de identidade apresentado.

Fixo o prazo de vinte dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Ambas as partes deverão apresentar todos os documentos que possuam necessários ao esclarecimento da lide no prazo que transcorrer até a data da perícia designada, sob pena de preclusão. Constatado atraso na entrega do laudo pericial, fica desde já determinada a expedição de ofício ao(à) perito(a) para que, no prazo de 10 dias, apresente o laudo pericial ou, no mesmo prazo, informe acerca da impossibilidade de sua apresentação, com a advertência de que o não atendimento à solicitação acarretará a revogação da nomeação e designação de nova perícia com outro perito, sem prejuízo da imposição de multa e comunicação ao Conselho Regional de Medicina.

Não haverá nova intimação para justificação de ausência na data da perícia. Do dia da perícia, a parte autora terá cinco dias para justificar e comprovar documentalmente a respeito de fato imponderável que eventualmente lhe impediu de comparecer ao exame médico, sob pena de preclusão. Comunique-se ao(a) perito(a) acerca desta decisão. Compete ao advogado da parte autora comunica-la da data da perícia.

Apresentado o laudo pericial, libere-se o seu pagamento e intimem-se as partes para se manifestarem a respeito, no prazo de 10 dias, facultando-se à CEF, se for o caso, oferecer proposta de acordo. O resultado do laudo pericial será analisado pelo Juízo somente em sentença, em cognição exauriente. Intimem-se.

Cumpra-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.