5004497-97.2025.4.03.6103

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004497-97.2025.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos

AUTOR: JUAREZ FERREIRA Advogado do(a)

AUTOR: THIAGO SOUZA ALVES - SP483941 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O

Vistos etc. O sistema normativo que disciplina o procedimento no âmbito dos Juizados Especiais Federais compreende apenas as prescrições da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001 e, por força de seu art. 1º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (nesta, apenas no que estiver em harmonia com aquela Lei). Na Lei nº 9.099/95, chamam à atenção as finalidades expressas em seu art. 2º (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade), critérios que sepultam qualquer pretensão de aplicação, subsidiária que seja, do Código de Processo Civil.

A Lei nº 10.259/2001, em seu art. 3º, § 2º, ao regular a forma de cômputo do valor da causa, para fins de delimitação da competência do Juizado, assim prescreveu: “Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...)”. Nota-se, da transcrição, que o legislador deliberou disciplinar de forma exauriente a questão, sem possibilidade de aplicação subsidiária, quer da Lei nº 9.099/95, quer do Código de Processo Civil.

Nesses termos, a maior ou menor complexidade da causa não é fato que interfira na fixação da competência do Juizado. No caso específico destes autos, o valor da causa é de R$ 23.117,76 (vinte e três mil, cento e dezessete reais e setenta e seis centavos), o que fixa a competência deste juízo federal para a análise e julgamento do feito com relação a ambos os réus. Em face do exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito.

Remeta-se o processo ao Juizado Especial Federal de São José dos Campos, observadas as formalidades legais. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.