5004500-10.2020.4.03.6109

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004500-10.2020.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba IMPETRANTE: LAM ISOLANTES TERMICOS EIRELI Advogado do(a) IMPETRANTE: GILMAR LUIZ PANATTO - SP101267 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA - SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O LAM ISOLANTES TÉRMICOS EIRELI impetrou o presente mandado de segurança, com pedido de concessão de liminar, contra ato do Sr.

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE PIRACICABA/SP objetivando, em síntese, a análise de pedido de parcelamento tributário referente a débitos constantes de relatório fiscal e, consequentemente, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário possibilitando a expedição de Certidão Positiva de débitos com Efeitos de Negativa – CPEN. Aduz que há mais de 60 (sessenta) dias busca agendar atendimento presencial na Delegacia da Receita Federal e que, todavia, em virtude da pandemia da COVID-19 não obteve êxito.

Sustenta que a Instrução Normativa – IN n.º 1891/2019 permite a inclusão no parcelamento tributário inclusive de débitos que já haviam sido incluídos em parcelamento anterior, desde que formalizada a devida desistência. Com a inicial vieram documentos. Medida liminar foi parcialmente deferida para que a autoridade impetrada apreciasse o pedido de parcelamento, desde que a impetrante comprovasse o recolhimento de valor correspondente ao pagamento da primeira parcela, nos termos do artigo 13 da IN n.º 1.891/19 (ID 43776710).

Regularmente intimada, a autoridade impetrada apresentou informações através das quais afirmou que não houve o recolhimento de 10% (dez por cento) do valor da dívida tributária e tampouco a desistência dos débitos parcelados anteriormente, o que impediu o deferimento do parcelamento (ID 44142795). A impetrante trouxe comprovantes relativos ao pagamento das primeiras parcelas recolhidas em janeiro de 2021 (44303849, 443044150, 44304157 e 44304156).

O Ministério Público Federal absteve-se da análise do mérito (ID 44728322). A União, bem como a autoridade impetrada protocolaram petição por meio da qual asseveraram que a impetrante não cumpriu exibiu todos os documentos e pagamentos necessários para regularizar os pleitos de reparcelamento tributário (ID 45024145 e 45024401). A autoridade impetrada esclareceu ter realizado a consolidação das dívidas tributárias e calculou o valor das primeiras parcelas (pedágio) que deveriam ser pagas (ID 45024401 – pág. 87).

Sobreveio decisão deferindo parcialmente a liminar para que a autoridade impetrada reanalisasse os pedidos de reparcelamento e espedisse certidão tributária de débitos (ID 44977787). O Delegado de Receita Federal noticiou que a impetrante não apresentou todos os documentos necessários para dar prosseguimento ao reparcelamento, mormente no que tange ao pagamento das primeiras parcelas (ID 45549213).

A União interpôs recurso de agravo de instrumento alegando a inexistência de fundamento na decisão liminar, porquanto não pode ser obrigada a cumprir decisão em ação mandamental na qual não figura com autoridade coatora e porque além das dívidas da impetrante no âmbito da Receita Federal existem outras no âmbito da PFN (ID 46057548). Vieram os autos conclusos para decisão.

Decido. Infere-se de documentos trazidos aos autos, consistentes em trocas de e-mails entre a impetrante e a autoridade coatora que esta reconheceu expressamente que “(...) os parcelamentos já foram rescindidos e o contribuinte deve aguardar o prazo para o reparcelamento”, o que demonstra a inexistência do primeiro empecilho à formalização do parcelamento tributário previsto na Lei n.º 10.522/02 e na Instrução Normativa n.º 1891/2019 (ID 4403843).

Revendo os documentos referentes ao pagamento das primeiras parcelas observa-se que a impetrante recolheu os seguintes valores, calculados em janeiro de 2021: R$ 3.079,18, R$ 1.069,01, R$ 2.017,34, R$ 514,70, R$ 4.251,54, R$ 4.005,34, R$ 1.473,87 e R$ 789,72, perfazendo o montante de R$ 17.200,70 (ID 44033849). De outro lado, a autoridade impetrada calculou, em fevereiro de 2021, a necessidade de recolhimento de primeiras parcelas de R$ 26.757,59, R$ 246.409,55, R$ 12.456,83, R$ 521,75, R$ 170.230,04, R$ 38.665,29, R$ 5.938,02 e R$ 4.827,63, que somadas representam R$ 505.806,70, de tal forma que não foram cumpridos os requisitos necessários para adesão ao reparcelamento previsto na Lei n.º 10.522/02 e na Instrução Normativa – IN n.º 1891/2019 (ID 45024401 – pág. 87/89).

Ressalte-se que eventual discussão acerca do valor correto das primeiras parcelas não pode ser objeto de ação mandamental, tendo em vista o rito estreito da Lei n.º 12.016/09 que exige prova pré-constituída. A par do exposto, existem débitos tributários no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional que não fazem parte desta lide, que constituem igualmente óbice à expedição de certidão de regularidade fiscal.

Posto isso, revogo a liminar anteriormente deferida e julgo prejudicada a análise dos embargos de declaração interpostos pela União. Cientifique-se a autoridade impetrada.

Cumpra-se e intimem-se, com urgência. PIRACICABA, data da assinatura eletrônica.

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004500-10.2020.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba IMPETRANTE: LAM ISOLANTES TERMICOS EIRELI Advogado do(a) IMPETRANTE: GILMAR LUIZ PANATTO - SP101267 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA - SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O LAM ISOLANTES TÉRMICOS EIRELI impetrou o presente mandado de segurança, com pedido de concessão de liminar, contra ato do Sr.

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE PIRACICABA/SP objetivando, em síntese, a análise de pedido de parcelamento tributário e, consequentemente, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário possibilitando a expedição de Certidão Positiva de débitos com Efeitos de Negativa – CPEN. Aduz que há mais de 60 (sessenta) dias busca agendar atendimento presencial na Delegacia da Receita Federal e que, todavia, em virtude da pandemia da COVID-19 não obteve êxito.

Sustenta que a Instrução Normativa – IN n.º 1891/2019 permite a inclusão no parcelamento tributário inclusive de débitos que já haviam sido incluídos em parcelamento anterior, desde que formalizada a devida desistência. Com a inicial vieram documentos. A liminar foi parcialmente deferida para que a autoridade impetrada apreciasse o pedido de parcelamento, desde que a impetrante comprovasse o recolhimento de valor correspondente ao pagamento da primeira parcela, nos termos do artigo 13 da IN n.º 1.891/19 (ID 43776710).

Regularmente intimada, a autoridade impetrada apresentou informações através das quais afirmou que não houve o recolhimento de 10% (dez por cento) do valor da dívida tributária e tampouco a desistência dos débitos parcelados anteriormente, o que impediu o deferimento do parcelamento (ID 44142795). Noticiado o descumprimento da liminar, a autoridade impetrada foi intimada eletronicamente em 26.01.2021 para se manifestar sobre a petição de impetrante, mas quedou-se inerte (ID 44303665).

Vieram os autos conclusos para decisão.

Decido. As explanações contidas nos autos permitem vislumbrar a presença dos requisitos necessários para a concessão da liminar estabelecidos no artigo 7º, inciso III da Lei n.º 12.016/09, consistentes na plausibilidade do direito e no perigo da demora. Infere-se de documentos trazidos aos autos, consistentes em trocas de e-mails entre a impetrante e a autoridade coatora que esta reconheceu expressamente que “(...) os parcelamentos já foram rescindidos e o contribuinte deve aguardar o prazo para o reparcelamento”, o que demonstra a inexistência do primeiro empecilho à formalização do parcelamento tributário previsto na Lei n.º 10.522/02 e na Instrução Normativa n.º 1891/2019 (ID 4403843).

De outro lado, a impetrante trouxe aos autos cópias das guias DARF que atestam o recolhimento da primeira parcela, conforme determina o artigo 13 da Instrução Normativa n.º 1891/2019, o que afasta, igualmente, o segundo entrave à formalização do parcelamento informado pela autoridade impetrada (ID 44142795). Ressalte-se que há de se presumir a suficiência dos valores veiculados nas guias DARF, uma vez que autoridade não respondeu à intimação deste Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 3º do artigo 218 do Código de Processo Civil.

Ainda sobre a pretensão, considerando a situação excepcional vivenciada pelas empresas em decorrência da pandemia da COVID-19 e, sobretudo, o que dispõem os artigos 151, inciso VI e 206, ambos do Código Tributário Nacional, plausível o direito a expedição de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa – CPEN.

Posto isso, defiro a liminar para determinar que a autoridade impetrada expeça, em 48 (quarenta e oito) horas, Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa – CPEN, com validade de 60 (sessenta dias) e, no prazo de 7 (sete) dias úteis, reanalise o pedido de parcelamento tributário considerando os documentos trazidos aos autos. Intimem-se, com urgência. PIRACICABA, data da assinatura eletrônica.