5004510-69.2025.4.03.6306

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004510-69.2025.4.03.6306 AUTOR: ELISABETE LEVINO PINTO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: RAIANE BRAGA DOS SANTOS - SP447328 REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Considerando a decisão do Ministro Dias Toffoli, de 2 de julho de 2025 (publicada em 03/07/2025), proferida nos autos da ADPF 1236 MC/DF, que determinou "a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)", determino a suspensão deste processo.

Int. OSASCO, 5 de agosto de 2025. LEONORA RIGO GASPAR Juíza Federal

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004510-69.2025.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: ELISABETE LEVINO PINTO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: RAIANE BRAGA DOS SANTOS - SP447328 REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Concedo os benefícios da justiça gratuita, na forma dos artigos 98 e 99 do CPC.

A tutela de urgência “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, nos termos do artigo 300, do CPC. Embora seja fato público e notório que há investigação em curso acerca de fraudes em descontos realizados em benefícios do INSS, envolvendo associações de aposentados e pensionistas, também já foi amplamente noticiada pela imprensa a suspensão desses descontos, razão pela qual, não verifico a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo por meio do qual se requer a devolução dos valores indevidamente descontados.

Assim, indefiro a tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC. Cite-se o réu. Int. OSASCO, 22 de julho de 2025.