5004516-63.2021.4.03.6000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5004516-63.2021.4.03.6000 RELATOR: Gab.

09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS PARTE AUTORA: VALDECI GARCETE DE SOUZA Advogado do(a) PARTE AUTORA: MARIA EDUARDA DE SOUZA FERREIRA - MS20141-A PARTE RE: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CAMPO GRANDE/MS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por Valdeci Garcete de Souza em face do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social de Campo Grande/MS, objetivando provimento jurisdicional que determine à autoridade coatora analisar seu requerimento de revisão de benefício previdenciário.

A liminar foi indeferida (ID 259510025). O MM. Juiz a quo, ao final, concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda à análise e profira decisão final ou despacho com exigências, relativamente ao requerimento administrativo formulado pelo impetrante, protocolizado sob nº 270674354, dentro do prazo de 15 dias (ID 259510035). Vieram os autos para o reexame necessário. A Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito (ID 259998211).

É o relatório.

DECIDO. Nos termos do artigo 932 do CPC, incumbe ao relator, por decisão monocrática: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou não impugnado em específico quanto aos fundamentos da decisão recorrida (inciso III); negar provimento a recurso contrário a súmulas de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inciso IV, a), a julgados repetitivos de Cortes Superiores (inciso IV, b) e a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso IV, c); e, facultadas contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida contrariar súmula de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inciso V, a), julgado repetitivo de Cortes Superiores (inciso V, b), e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso V, c).

Segundo a Corte Superior, a legislação processual também permite “ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno” (AgInt nos EDcl no CC 139.267, Rel.

Min. MARCO BUZZI, DJe 18/11/2016; AINTARESP 1.524.177, Rel. Min. MARCO BELLIZZE, DJE 12/12/2019; AIRESP 1.807.225, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 26/11/201; AIRESP 1.702.970, Rel. Min. PAULO SANSEVERINO, DJE 30/08/2019; AIRESP 1.365.096, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 01/07/2019; e AIRESP 1.794.297, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 12/06/2019). A hipótese comporta julgamento sob tais parâmetros. Como é cediço, cabe à Administração Pública respeitar o princípio da razoável duração do processo, constante no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/04.

Nesse sentido, a Lei nº 9.784/1999 determina ao Poder Público o prazo de até 30 (trinta) dias, contados do momento em que concluída a instrução, para emitir decisão em processos administrativos de sua competência. In verbis "Art.

48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art.

49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". O impetrante alega que protocolou requerimento de revisão de benefício previdenciário no dia 15.02.2019, mas até a data da impetração do presente mandamus (11.05.2021) não existia qualquer perspectiva de análise pela autarquia.

A autoridade impetrada, de fato, extrapolou os limites da razoabilidade, em clara ofensa aos princípios constitucionais e administrativos da moralidade, eficiência e continuidade do serviço público, vindo a apreciar o pedido somente após a prolação da sentença (ID 259510045). A respeito do tema, colhem-se os seguintes precedentes: "PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. ART. 5º, LXXVIII, DA CF.

DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSOS. TRASLADO DE PEÇAS. POSSIBILIDADE. CELERIDADE. ÔNUS DAS PARTES. ATUAÇÃO. RECURSO NÃO-CONHECIDO.

1. "A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (art. 5º, LXXVIII, da CF).

2. Devem as partes colaborar no andamento do processo com o escopo de se chegar a um provimento jurisdicional final em tempo moderado.

3. Recurso não-conhecido". ..EMEN:(RESP 200701513930, ARNALDO ESTEVES LIMA, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:01/02/2010 ..DTPB:.) "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. LEI Nº 9.784/99. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO.

SENTENÇA

MANTIDA.

1 - Os artigos 48 e 49 da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estipulam o prazo de até 30 (trinta) dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, para Administração explicitamente emitir decisão nos processos administrativos.

2 - A Administração Pública deve examinar e decidir os requerimentos que lhe sejam submetidos à apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo, conforme preceituam as Leis ns. 9.784/99 e 11.457/07, bem como os artigos 5º, inciso LXXVIII e 37, caput, da Constituição da República, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos.

3 - Remessa oficial não provida". (REO 00097112820094036100, DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/12/2014 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) "PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MOROSIDADE ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. [...]

II - De acordo com os documentos juntados aos autos demonstram, de plano a delonga da Administração na verificação do preenchimento das exigências legais para o deferimento do pleito. Portanto, não há qualquer justificação plausível por parte da autoridade para a demora na análise do processo administrativo, em ofensa aos princípios constitucionais e administrativos da moralidade, eficiência, continuidade do seviço público e razoabilidade.

III - Agravo legal não provido".(AMS 00218437820134036100, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/12/2014 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) “DIREITO DE PETIÇÃO. OBTENÇÃO DE RESPOSTA. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ILEGALIDADE.

1. Assiste direito líquido e certo à impetrante, de receber uma resposta da Administração Pública, acerca do requerimento formulado.

2. Todas as pessoas, físicas e jurídicas, têm assegurado o direito de invocar o Poder Público, a fim de receber uma resposta acerca de uma determinada questão ou situação considerada abusiva ou contrária ao direito.

3. Cuida-se do direito de petição (art. 5º, XXXIV, "a", da CF), no qual se encontra, implícito, o direito de receber a respectiva resposta, dentro de prazo razoável (Princípio da Eficiência da Administração Pública - art. 37, caput, da CF).

4. Protocolado o pleito de restituição em 17/02/05 (cf. fls. 29), sem que o mesmo houvesse sido analisado até a data do ajuizamento deste mandado de segurança (em 06/07/05), resta configurada a omissão ilegal por parte da autoridade administrativa.

5. Ao tratar do dever de decidir, a Lei 9784/99, reguladora do processo administrativo no âmbito federal, fixa o prazo de 30 dias para tanto.

6. Correta a sentença ao fixar o prazo de 15 dias para conclusão do processo administrativo.

7. Apelação e remessa oficial improvidas”. (AMS - APELAÇÃO CÍVEL – 279903. TRF3. e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/09/2011 PÁGINA: 1229. 24/08/2011. JUIZ CONVOCADO LEONEL FERREIRA). A r. sentença, portanto, deve ser mantida tal como lançada.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à remessa necessária.

Publique-se.

Intime-se. Com o trânsito em julgado desta decisão, após observadas as formalidades legais, remetam-se os autos à vara de origem. São Paulo, 8 de julho de 2022.

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004516-63.2021.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande IMPETRANTE: VALDECI GARCETE DE SOUZA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARIA EDUARDA DE SOUZA FERREIRA - MS20141 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CAMPO GRANDE/MS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS mcb

SENTENÇA

1. Relatório. VALDECI GARCETE DE SOUZA impetrou o presente mandado de segurança, apontando o GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CAMPO GRANDE/MS como autoridade coatora. Colhem-se da narração fática as seguintes alegações: O impetrante realizou o protocolo administrativo de Revisão de Aposentadoria, sob o protocolo n. 270674354, em 15/02/2019, via Internet à Agência Executiva do INSS, sediada em Anastácio/MS. (...) Ocorre que a data do requerimento foi 15/02/2019 e até a data atual a Autarquia não proferiu qualquer decisão, desrespeitando o prazo legal (30dias), conforme faz prova o comprovante em anexo, bem como print de tela, onde se mostra inexistir ato decisório, estando pendente de análise até a data atual, isto é, após mais de 390 dias após o protocolo do requerimento.

Insta consignar, que o site da autarquia prevê como prazo, 45 dias para a conclusão do pedido, todavia não o fez. Constitui direito líquido, certo e exigível do impetrante, o de ver seu pedido decidido em tempo hábil, motivando a utilização do presente mandamus. Sustenta que restou violado o seu direito líquido e certo de ter seu pedido decidido em tempo hábil. Pede, inclusive em liminar, "a concessão do presente writ, impondo ao INSS a obrigação de fazer para que decida no procedimento administrativo, no prazo de 10 dias, fixando-se penalidade de multa para caso de descumprimento da obrigação.

Juntou documentos, entre eles comprovante de requerimento administrativo (id 53350522). Indeferiu-se a liminar (id 53406040). Intimado, o INSS requereu seu ingresso no feito (id 55699301). Notificada, a autoridade prestou informações, relatando que "em relação ao Requerimento de Revisão Tarefa n.º 270674354, vinculado ao CPF: 542.***.***-20, Interessado(a) VALDECI GARCETE DE SOUZA, nesta data se encontra PENDENTE na unidade 23001240 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE AUTOMATIZAÇÃO DE PROCESSOS, de modo que aguarda análise por servidor administrativo".

Parecer do MPF, deixando de exarar manifestação acerca do mérito, pugnando pelo regular prosseguimento do trâmite processual (id 58627112). É o relato do necessário.

Decido.

2. Fundamentação A liminar, proferida em 12.05.2021, foi indeferida nos seguintes termos (id 53406040): Desde logo registro que a cláusula primeira do acordo homologado no RE n. 1.171.152 não incluiu os pedidos de revisão de benefício no objeto da transação. Assim, entendo que a parte impetrante tem interesse processual no prosseguimento do feito. Quanto ao pedido de liminar, verifico que o impetrante já recebe benefício de aposentadoria.

Assim, não verifico a presença do perigo na demora, tendo em vista que ele vem percebendo seus proventos. Não será a demora na apreciação do recurso que lhe trará dano irreparável ou de difícil reparação. No entanto, decorrido quase um ano desta decisão, constata-se que não foi proferida decisão administrativa. Com efeito, consoante consulta ao sistema SAT/INSS, observa-se que a última tarefa é a movimentação para a DIVISÃO DE REVISÃO DE DIREITOS, em 15/09/2020.

Sucede que o art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal, assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso LXXVIII, a razoável duração do processo, no âmbito administrativo e judicial. Nessa perspectiva, dispõe a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal: Art.

48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art.

49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. O que consta dos autos, o requerimento de revisão de tempo de contribuição foi protocolado pelo impetrante em 15/02/2019, porém, decorrido dois anos, não há notícia de decisão ou pedido de providências. Nesse contexto, a excessiva demora no trâmite do requerimento interposto pelo impetrante não se mostra em consonância com o direito fundamental à razoável duração do processo e tampouco está em sintonia com os princípios da razoabilidade e da eficiência da Administração Pública.

Logo, consideradas as circunstâncias citadas e o prazo acima indicado (trinta dias), há que se reconhecer excesso de prazo que configure ilegalidade no proceder da autoridade impetrada a justificar a concessão da segurança para determinar a análise do requerimento administrativo apresentado pelo impetrante. Neste sentido, menciono decisão do TRF da 3ª Região: ADMINISTRATIVO. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

MORA DA ADMINISTRAÇÃO NA APRECIAÇÃO. ILEGALIDADE. ARTIGOS 48 E 49 DA LEI N° 9.784/99. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, MORALIDADE E EFICIÊNCIA. OFENSA. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA.

1. Mandamus impetrado com o objetivo de compelir a autoridade impetrada a dar andamento ao pedido de revisão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, protocolado em 16/10/2018, sem devido cumprimento até a data da presente impetração, em 23/10/2019.

2. A Lei n° 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe que: "Art.

48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art.49. Concluía a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada".

3. Desta feita, nos termos da legislação de regência, a Administração possuía o prazo de 30 (trinta) dias para apreciar o requerimento administrativo apresentado pela parte impetrante, desde que devidamente instruído, sendo certo, porém, que tal prazo não restou observado, conforme alhures mencionado.

4. Neste contexto, diante dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência vazados na Constituição Federal, que impõem à Administração Pública pautar-se dentro dos limites desses mesmos princípios, e face à legislação de regência, de rigor a concessão da segurança pleiteada. Precedentes do

C. STJ.

5. Remessa oficial não provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5005222-27.2019.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 03/09/2020, Intimação via sistema DATA: 04/09/2020) Logo, prospera a pretensão do impetrante.

3. Dispositivo.

Diante do exposto, concedo a segurança, na forma do art. 487, I, do CPC, para determinar que a autoridade impetrada proceda à análise e profira decisão final ou despacho com exigências, relativamente ao requerimento administrativo formulado pelo impetrante, protocolizado sob nº 270674354, em 15/02/2019, dentro do prazo de 15 dias. A presente sentença (id 248723554) servirá como: (I) Mandado de intimação/ofício ao Gerente da Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais.

Endereço: Rua 7 de setembro, nº 300, Campo Grande – MS, CEP 79.002-390; O INSS é isento de custas processuais (art. 4º, I, da Lei n. 9.289/1996). Sem honorários (art. 25 da Lei n. 12.016/2009; Súmula 512/STF; Súmula 105/STJ). Sentença sujeita ao reexame necessário.

Publique-se, registre-se e intimem-se. Ciência ao MPF. Havendo interposição de Apelação, determino, desde já, a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, ao MPF. Em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob as cautelas de estilo. Não havendo recurso, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob as cautelas de estilo, independentemente de nova determinação.

Campo Grande/MS, data e assinatura, nos termos da certificação digital.

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004516-63.2021.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande IMPETRANTE: VALDECI GARCETE DE SOUZA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARIA EDUARDA DE SOUZA FERREIRA - MS20141 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CAMPO GRANDE/MS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TJT

DECISÃO

VISTO EM INSPEÇÃO VALDECI GARCETE DE SOUZA impetrou o presente mandado de segurança, apontando o GERENTE EXECUTIVO DO INSS como autoridade coatora. Colhem-se da narração fática as seguintes alegações: O impetrante realizou o protocolo administrativo de Revisão de Aposentadoria, sob o protocolo n. 270674354, em 15/02/2019, via Internet à Agência Executiva do INSS, sediada em Anastácio/MS. O requerimento foi devidamente instruído com: os documentos de identificação, Extrato CNIS do sistema do INSS; carreou ainda, PPP e cópias de laudos técnicos das condições ambientais do trabalho; Ocorre que a data do requerimento foi 15/02/2019 e até a data atual a Autarquia não proferiu qualquer decisão, desrespeitando o prazo legal (30dias), conforme faz prova o comprovante em anexo, bem como print de tela, onde se mostra inexistir ato decisório, estando pendente de análise até a data atual, isto é, após mais de 390 dias após o protocolo do requerimento.

Insta consignar, que o site da autarquia prevê como prazo, 45 dias para a conclusão do pedido, todavia não o fez. Constitui direito líquido, certo e exigível do impetrante, o de ver seu pedido decidido em tempo hábil, motivando a utilização do presente mandamus. Pede liminar para determinar que a autoridade decida seu recurso administrativo. Juntou documentos.

Decido. Desde logo registro que a cláusula primeira do acordo homologado no RE n. 1.171.152 não incluiu os pedidos de revisão de benefício no objeto da transação. Assim, entendo que a parte impetrante tem interesse processual no prosseguimento do feito. Quanto ao pedido de liminar, verifico que o impetrante já recebe benefício de aposentadoria. Assim, não verifico a presença do perigo na demora, tendo em vista que ele vem percebendo seus proventos.

Não será a demora na apreciação do recurso que lhe trará dano irreparável ou de difícil reparação. Portanto, não verifico a presença do perigo na demora. Diante disso, indefiro o pedido de liminar. Defiro o pedido de justiça gratuita. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações em dez dias, fornecendo link do PJe para acesso à inicial e documentos. DÊ-se ciência do feito ao representante judicial do INSS, nos termos do art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009.

Após, ao MPF. Em seguida, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Campo Grande, MS, 12 de maio de 2021. PEDRO PEREIRA DOS SANTOS JUIZ FEDERAL