5004524-25.2023.4.03.6144

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004524-25.2023.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri IMPETRANTE: DAMIAO CARNEIRO PEREIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: LUCIANA APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA - SP435249 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SANTANA DE PARNAÍBA/S, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por IMPETRANTE: DAMIAO CARNEIRO PEREIRA, qualificado na inicial, contra ato atribuído ao IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SANTANA DE PARNAÍBA/S, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autoridade vinculada ao Com a inicial foram juntados documentos. Os autos vieram conclusos.

Decido.

1. “Juízo 100% Digital”. O processamento do feito ocorrerá sob à égide da Resolução CNJ nº 345, de 09 de outubro de 2020, e do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021. No caso de discordância, incumbirá à parte autora manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias e à parte adversa manifestar-se na primeira oportunidade em que falar nos autos. Havendo oposição de uma das partes, acerca da tramitação dos autos no "Juízo 100% digital", fica desde já revogada tal determinação, seguindo-se o rito procedimental ordinário.

2. Prioridade de tramitação. Defiro a prioridade na tramitação do feito (artigo 71 da Lei 10.741/2003), porquanto a parte autora atende ao critério etário. Anote-se. A prioridade de tramitação concedida, todavia, não implicará privilégio em relação aos demais feitos, também sob trâmite preferencial, especialmente aqueles previdenciários que envolvem idosos.

3. Gratuidade. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República e do artigo 98 do CPC. HÁ nos autos indício de que a parte autora, em princípio, faz jus à concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça.

4. Providência em prosseguimento. Sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321, par. único, CPC), emende-a a parte impetrante, no prazo de 15 (quinze) dias. A esse fim deverá: (x) apresentar documento indicando a fase e localização do processo administrativo. Deverá ainda apresentar cópia integral do processo administrativo em curso, tal providência é necessária porque se trata de documento essencial à compreensão da lide. (x) ajustar o valor atribuído à causa, considerando o disposto no artigo 292, do CPC, notadamente o valor, ainda que aproximado, da vantagem econômica pretendida.

Deverá apresentar planilha, discriminativa, capaz de revelar os critérios utilizados para a definição do valor da causa. Após, se em termos, notifique-se a Autoridade Impetrada para que preste informações no prazo de dez (10) dias, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei 12.016/09. DÊ-se vista ao Ministério Público Federal. Cientifique-se ainda a pessoa jurídica vinculada à autoridade impetrada, nos termos do artigo 7º, II, da Lei 12.016/09.

Após, conclusos. Int. Barueri, data lançada eletronicamente.