5004525-31.2023.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004525-31.2023.4.03.6331 RELATOR: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: RUTE BERNARDO DE BARROS Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAEL MORENGUE DOS SANTOS - SP414451-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004525-31.2023.4.03.6331 RELATOR: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: RUTE BERNARDO DE BARROS Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAEL MORENGUE DOS SANTOS - SP414451-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso interposto de sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora, eis que não se reconheceu o cumprimento dos requisitos para o benefício pleiteado.

Recorre a parte autora, postulando a ampla reforma da sentença a fim de que lhe seja concedido o benefício, sustentando o regular preenchimento dos requisitos legais. É a síntese do necessário. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004525-31.2023.4.03.6331 RELATOR: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: RUTE BERNARDO DE BARROS Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAEL MORENGUE DOS SANTOS - SP414451-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Concedo a gratuidade para a parte autora.

Não verifico nos autos nenhuma nulidade processual notadamente no que pertine à produção de provas e observância do pleno contraditório e da ampla defesa. Quanto ao mérito, não vejo razões para afastar a decisão do juízo de origem, devendo a r. sentença ser mantida por seus próprios fundamentos, dos quais destaco os seguintes: "No caso em tela, após perícia realizada em 16/04/2024, o perito médico judicial informou no laudo (ID 322488098) que a autora é portadora de “Transtorno depressivo recorrente sem sintomas psicóticos CID F33.2 , Epilepsia e síndromes epiléticas sintomáticas definidas por sua localização focal parcial com crises parciais simples CID G40.1”, fixando a DII em 24/03/2023 (quesito 8), “ data em que foi emitido um relatório do médico neurologista que a acompanha, relatando que a periciada apresenta transtorno depressivo de difícil controle” e sugerindo prazo de 12 meses para “para que a periciada ajuste as doses e os psicofarmacos com seu médico psiquiatra, se restabeleça e volte a exercer sua atividade laboral.” O perito ainda explicou que a incapacidade decorreu de agravamento do quadro de saúde da autora (quesito 7), devido ao transtorno depressivo de difícil controle.

Em que pese a parte autora impugnar a fixação da DII em 24/03/2023, aduzindo que desde a cessação do benefício por incapacidade, em 05/02/2021, a autoria estaria incapaz, por se tratar da mesma doença, observo que em perícia administrativa realizada em 05/02/2021 (ID 294904143, Pg.

6) não havia queixa da autora sobre o transtorno depressivo, apenas da epilepsia. Dessa forma, entendo que não há contradição no laudo, pois o perito foi claro em afirmar que a incapacidade decorreu do agravamento da saúde da autora, devido à depressão. O laudo do perito do Juízo mostra-se bem fundamentado, mediante a descrição das condições de saúde da parte, em conformidade com a técnica usualmente aceita para as perícias judiciais e os documentos médicos colacionados ao feito.

Não há motivos para desdizer as conclusões periciais, eis que pautadas em impressão técnica imparcial, isenta e equidistante das partes, apresentadas por profissional experiente e qualificada. As insurgências apresentadas pela parte autora, apoiando-se em documentos médicos diversos das conclusões periciais, são próprias do caráter dialético do processo, em que o autor apresenta uma tese (geralmente fundada em documentos médicos que lhe dêem suporte probante) e o réu uma antítese (da mesma forma apoiado em conclusão médica diversa), cabendo ao juízo, com imparcialidade, nomear a perícia médica de modo a aferir, com qualidade, as condições de saúde da parte autora numa visão profissiológica.

Não vislumbro motivo para discordar da conclusão do perito, profissional qualificado e que goza da confiança deste Juízo, pois fundou sua conclusão nos documentos médicos constantes nos autos, bem como no exame clínico realizado. Também não verifico contradições entre as informações constantes do laudo, aptas a ensejar dúvidas em relação a este, o que afasta qualquer nulidade. Pelas mesmas razões acima expostas, também não devem ser acolhidas eventuais alegações de cerceamento de defesa, embasadas em impugnação ao laudo elaborado pelo perito do juízo, sob o argumento de que houve discordância e/ou contradição com os demais elementos trazidos aos autos.

Todos os elementos dos autos foram vistos, mas nenhum tem aptidão para sobrepor-se à análise clínica realizada pelo experto judicial. Tampouco cabem esclarecimentos complementares pleiteados ou mesmo quesitação ulterior, posto que respondidos adequadamente os quesitos formulados quanto à capacidade laboral, lembrando que compete ao Juiz indeferir os quesitos impertinentes (art. 470, inciso I, CPC).

Entendo ser desnecessária a realização de nova perícia médica, visto que o laudo encontra-se suficientemente fundamentado e convincente, não havendo contradições e imprecisões que justifiquem a repetição do ato. Diante das razões expendidas, entendo presente a incapacidade autorizadora da concessão do benefício por incapacidade temporária, com DII em 24/03/2023. Carência e da qualidade de segurado (...) Verifico que, de acordo com o extrato de CNIS colacionado ao feito (ID 294904138), a autora recebeu benefício por incapacidade no período de 19/07/2019 a 05/02/2021, sem recolhimentos posteriores, mantendo a qualidade de segurada até 15/04/2022, portanto na DII fixada, em 24/03/2023, a autora não detinha mais a qualidade de segurada.

Outrossim, não se faz presente nenhuma as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do artigo 15 da Lei 8.213/1991, portanto a autora não faz jus à extensão do período de graça. Desse modo, não tendo sido comprovada e qualidade de segurada na DII, condição imprescindível para a concessão do benefício, entendo não ser possível o acolhimento do pedido. Em recurso a parte autora reitera suas alegações no sentido de que sua incapacidade laborativa decorre das mesmas razões que determinaram a concessão do auxílio-doença em 19/07/2019, tendo ocorrido a cessação indevida da mesmo.

Requer, assim, seja reconhecida a presunção do estado incapacitante nos moldes da decisão da TNU no PEDILEF 201071650012766. Todavia, como bem ressaltado na r. sentença, as causas da incapacidade do benefício deferido em 2019 e cessado em 2021 não são as mesmas constatadas na perícia judicial, como expressamente respondido nos quesitos da parte autora (destaques não originais): QUESITOS DA PARTE AUTORA

1 – O que é Epilepsia Refratária e quais os sintomas gerados pela doença? Tais sintomas, podem gerar incapacidade para o trabalho? R: A epilepsia é caracterizada por uma alteração temporária reversível do funcionamento do cérebro caracterizadas por crises epiléticas, podendo ser causado por lesões no cérebro, infecções, abuso de bebidas alcoólicas e uso de drogas. O tratamento consiste em medicações antiepiléticas.

A epilepsia no caso da periciada não, a mesma relatou ter uma crise convulsiva a cada dez dias.

2 - As crises epilépticas refratárias do paciente podem afetar sua capacidade de realizar atividades diárias habituais? R: Mediante a anamnese, exame físico e análise dos relatórios médico apresentados, as crises epiléticas da periciada não interferem nas atividades diárias, a periciada informou que faz uso de anticonvulsivante e tem uma crise convulsiva a cada dez dias.

3 – Com base na gravidade das crises epilépticas e na possibilidade de sua ocorrência imprevisível, há algum risco para a pericianda ou para outras pessoas, caso a pericianda tenha alguma crise convulsiva durante o trabalho? R: Quanto a epilepsia, a periciada não está incapacitada para atividade laboral, o tratamento com anticonvulsivante vem apresentando boa resposta terapêutica, informa a periciada que tem uma crise convulsiva a cada dez dias.

4 – Com fundamento nos documentos médicos ID 285344762 - ID 285344765, é possível determinar qual a frequência das crises convulsivas da pericianda? Diária, semanal etc.? R: Com base nas informações fornecidas pela periciada, refere que fazendo uso de anticonvulsivante diariamente a mesma tem uma crise convulsiva mais ou menos a cada dez dias.

5 – Conforme fls. 6 e 7 de ID 284244765, quais medicamentos a pericianda ingere para controle de sua doença? Quais são os principais efeitos colaterais de cada um deles? Os efeitos colaterais podem influenciar negativamente em uma rotina de trabalho? R: JÁ descrito no corpo deste laudo. Os efeitos colaterais de cada medicação varia de pessoa para pessoa de organismo para organismo, no momento da perícia a periciada não apresentou efeito colateral medicamentosa.

6 – Com base nos documentos médicos ID 285344762 - ID 285344765, pode se afirmar que em 2021 a requerente já estava incapaz para o trabalho? R: Não é possível afirmar. Desse modo, da análise do conjunto probatório, não encontro motivo para afastar as conclusões do perito ou os fundamentos da sentença. Por conseguinte, concluo que as insurgências levantadas na peça recursal não merecem subsistir, razão pela qual, utilizando-me do disposto no artigo 46 da Lei n.º 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001, entendo que a sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, dando-os por transcritos.

Esclareço, por oportuno, que “não há falar em omissão em acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal, quando o recurso não é provido, total ou parcialmente, pois, nesses casos, a sentença é confirmada pelos próprios fundamentos. (Lei n.º 9.099/95, art. 46.)” (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, Segunda Turma, processo n.º 2004.38.00.705831-2, Relator Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares, julgado em 12/11/2004).

O parágrafo 5º do artigo 82 da Lei n.º 9.099/95, dispõe “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” O dispositivo legal prevê, expressamente, a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos de fato e de direito, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01. Condeno a parte recorrente no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa. Entendo inaplicável toda a ordenação dos honorários prevista no diploma processual aos Juizados Especiais, tendo em conta que o disposto na Lei nº 9.099/95, art. 55, prevê uma situação de condenação em honorários apenas do recorrente vencido em segunda instância, o que não se coaduna com a complexa sistemática do novo CPC acerca do tema.

Fica suspensa a execução dos honorários ante o deferimento da justiça gratuita. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DO ESTADO INCAPACITANTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença, sob o fundamento de ausência da qualidade de segurado na data de início da incapacidade (DII), fixada em 24/03/2023, pela perícia judicial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ duas questões em discussão: (i) verificar se a incapacidade laborativa da parte autora decorre da mesma patologia que ensejou a concessão do benefício por incapacidade cessado em 2021, justificando a presunção do estado incapacitante; e (ii) apurar se a autora possuía qualidade de segurado na data de início da incapacidade fixada pela perícia judicial.

III. RAZÕES DE DECIDIR A perícia médica judicial conclui que a incapacidade laborativa decorre do agravamento do quadro de saúde da autora, em razão de transtorno depressivo de difícil controle, distinto da patologia (epilepsia) que fundamentou o benefício anterior, cessado em 2021. A perícia administrativa realizada em 2021 não constatou incapacidade relacionada ao transtorno depressivo, inexistindo elementos que demonstrem continuidade do estado incapacitante desde então.

A prova técnica judicial, elaborada por perito imparcial, é clara, objetiva e não apresenta contradições ou imprecisões que justifiquem sua desconsideração ou a realização de nova perícia. O extrato CNIS demonstra que a parte autora manteve a qualidade de segurado até 15/04/2022, não se aplicando as hipóteses de prorrogação previstas nos §§ 1º e 2º do artigo 15 da Lei nº 8.213/1991. Não comprovada a incapacidade durante o período de manutenção da qualidade de segurado, afasta-se a presunção do estado incapacitante com base no PEDILEF nº 201071650012766, da TNU.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A presunção de continuidade do estado incapacitante não se aplica quando a incapacidade decorre de patologia distinta daquela que fundamentou benefício anterior. A comprovação da incapacidade durante o período de manutenção da qualidade de segurado é condição imprescindível para a concessão de benefício por incapacidade. O laudo pericial judicial, elaborado por experto imparcial, prevalece sobre documentos médicos particulares, salvo quando infirmado por prova robusta em sentido contrário.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004525-31.2023.4.03.6331 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 18

AUTOR: RUTE BERNARDO DE BARROS Advogado do(a)

AUTOR: RAFAEL MORENGUE DOS SANTOS - SP414451 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Relatório Por força do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01, dispenso a feitura do Relatório. Passo, pois, à fundamentação. Fundamentação Mérito Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada pelo rito do juizado especial em que a parte autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS a restabelecer-lhe o benefício por incapacidade cessado em 05/02/2021, sob a alegação de que não possui plena capacidade para o labor e que, por tal motivo, satisfaz os pressupostos legais de concessão do benefício.

O art. 59 da Lei nº 8.213/91, prevê que “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.”. Ressalte-se que essa espécie de benefício não está submetida a um prazo máximo de concessão. De todo modo, as modificações introduzidas pela MP n° 767/2017, de 6/1/2017, convertida na Lei n° 13.457/2017, passaram a exigir que o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, fixe o prazo para a duração do benefício (§ 8º do art. 60 da Lei n° 8.213/91) e, no caso de não estipulação do termo final, “o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS”, caso em que deverá o mesmo ser mantido até a realização de perícia médica. (§ 9º do art. 60 da Lei n° 8.213/91).

Importante lembrar que o art. 62 da Lei de Benefícios determina que o segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para a ocupação habitual, deverá sujeitar-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outro trabalho, não cessando o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência. Se o estado clínico ou patológico indicar a impossibilidade de recuperação do segurado, a Previdência deverá, então, aposentá-lo por invalidez permanente.

Por sua vez, o artigo 42, do mesmo diploma legal, dispõe que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” . A questão a ser dirimida consiste, pois, na análise do preenchimento dos requisitos discriminados em lei para a fruição do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) cumprimento da carência; c) requisito específico para o benefício requestado (no caso vertente, a invalidez provisória para o desempenho do trabalho habitual ou a incapacidade permanente para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência).

Incapacidade No caso em tela, após perícia realizada em 16/04/2024, o perito médico judicial informou no laudo (ID 322488098) que a autora é portadora de “Transtorno depressivo recorrente sem sintomas psicóticos CID F33.2 , Epilepsia e síndromes epiléticas sintomáticas definidas por sua localização focal parcial com crises parciais simples CID G40.1”, fixando a DII em 24/03/2023 (quesito 8), “ data em que foi emitido um relatório do médico neurologista que a acompanha, relatando que a periciada apresenta transtorno depressivo de difícil controle” e sugerindo prazo de 12 meses para “para que a periciada ajuste as doses e os psicofarmacos com seu médico psiquiatra, se restabeleça e volte a exercer sua atividade laboral.” O perito ainda explicou que a incapacidade decorreu de agravamento do quadro de saúde da autora (quesito 7), devido ao transtorno depressivo de difícil controle.

Em que pese a parte autora impugnar a fixação da DII em 24/03/2023, aduzindo que desde a cessação do benefício por incapacidade, em 05/02/2021, a autoria estaria incapaz, por se tratar da mesma doença, observo que em perícia administrativa realizada em 05/02/2021 (ID 294904143, Pg.

6) não havia queixa da autora sobre o transtorno depressivo, apenas da epilepsia. Dessa forma, entendo que não há contradição no laudo, pois o perito foi claro em afirmar que a incapacidade decorreu do agravamento da saúde da autora, devido à depressão. O laudo do perito do Juízo mostra-se bem fundamentado, mediante a descrição das condições de saúde da parte, em conformidade com a técnica usualmente aceita para as perícias judiciais e os documentos médicos colacionados ao feito.

Não há motivos para desdizer as conclusões periciais, eis que pautadas em impressão técnica imparcial, isenta e equidistante das partes, apresentadas por profissional experiente e qualificada. As insurgências apresentadas pela parte autora, apoiando-se em documentos médicos diversos das conclusões periciais, são próprias do caráter dialético do processo, em que o autor apresenta uma tese (geralmente fundada em documentos médicos que lhe dêem suporte probante) e o réu uma antítese (da mesma forma apoiado em conclusão médica diversa), cabendo ao juízo, com imparcialidade, nomear a perícia médica de modo a aferir, com qualidade, as condições de saúde da parte autora numa visão profissiológica.

Não vislumbro motivo para discordar da conclusão do perito, profissional qualificado e que goza da confiança deste Juízo, pois fundou sua conclusão nos documentos médicos constantes nos autos, bem como no exame clínico realizado. Também não verifico contradições entre as informações constantes do laudo, aptas a ensejar dúvidas em relação a este, o que afasta qualquer nulidade. Pelas mesmas razões acima expostas, também não devem ser acolhidas eventuais alegações de cerceamento de defesa, embasadas em impugnação ao laudo elaborado pelo perito do juízo, sob o argumento de que houve discordância e/ou contradição com os demais elementos trazidos aos autos.

Todos os elementos dos autos foram vistos, mas nenhum tem aptidão para sobrepor-se à análise clínica realizada pelo experto judicial. Tampouco cabem esclarecimentos complementares pleiteados ou mesmo quesitação ulterior, posto que respondidos adequadamente os quesitos formulados quanto à capacidade laboral, lembrando que compete ao Juiz indeferir os quesitos impertinentes (art. 470, inciso I, CPC).

Entendo ser desnecessária a realização de nova perícia médica, visto que o laudo encontra-se suficientemente fundamentado e convincente, não havendo contradições e imprecisões que justifiquem a repetição do ato. Diante das razões expendidas, entendo presente a incapacidade autorizadora da concessão do benefício por incapacidade temporária, com DII em 24/03/2023. Carência e da qualidade de segurado Acerca da manutenção da qualidade de segurado após o término de vínculo empregatício, assim dispõe o art. 15, da Lei n.° 8.213/91: “Art.

15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.”.

Como se pode observar, a referida norma estabelece hipóteses em que mesmo após o término do vínculo empregatício ou da cessação das contribuições, ou, ainda, do fim do recebimento do benefício previdenciário, a qualidade de segurado é mantida, desde que presentes as hipóteses acima elencadas. Verifico que, de acordo com o extrato de CNIS colacionado ao feito (ID 294904138), a autora recebeu benefício por incapacidade no período de 19/07/2019 a 05/02/2021, sem recolhimentos posteriores, mantendo a qualidade de segurada até 15/04/2022, portanto na DII fixada, em 24/03/2023, a autora não detinha mais a qualidade de segurada.

Outrossim, não se faz presente nenhuma as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do artigo 15 da Lei 8.213/1991, portanto a autora não faz jus à extensão do período de graça. Desse modo, não tendo sido comprovada e qualidade de segurada na DII, condição imprescindível para a concessão do benefício, entendo não ser possível o acolhimento do pedido. Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, RUTE BERNARDO DE BARROS, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários nesta instância (art. 55, da Lei n.º 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de ulterior despacho. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Presidente Prudente, data da assinatura eletrônica. RODOLFO GALHARDO QUEIROZ DE SOUZA Juiz Federal Substituto (assinado eletronicamente)

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004525-31.2023.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: RUTE BERNARDO DE BARROS Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL MORENGUE DOS SANTOS - SP414451 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O

Vistos. Afastada a prevenção/litispendência/coisa julgada. Anote-se. Trata-se de pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Considerando que a pretensão da parte autora já foi submetida à análise pela autarquia ré e não foi reconhecido o direito ao benefício, entendo que a presunção de legalidade deste ato somente pode ser afastada depois de realizado e analisado todo o conjunto probatório a ser produzido, garantido o contraditório e a ampla defesa.

Em razão disso, havendo requerimento de tutela provisória de urgência, fica esse pedido indeferido, sem prejuízo de seu reexame quando do julgamento da causa. Designo perícia médica com os seguintes parâmetros: Data/Hora/Perito(a): 16/04/2024 às 17h40min - RANGEL DA COSTA - Clínico Geral Local da perícia médica: clínica do(a) perito(a), localizada na Rua Primeiro de Maio, n. 470, Centro, Guararapes/SP, CEP 16.700-000.

Arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela V, da Resolução n. 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal. Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJE e AJG. O(a) autor(a) deverá comparecer no endereço acima indicado, na data e hora designados para realização do exame munido(a) de seus documentos pessoais e de atestados, exames e demais documentos médicos que possua para apresentá-los ao(à) perito(a).

Deverão ser respondidos os quesitos do Juízo a seguir relacionados.

1. A parte autora já foi paciente do(a) Perito(a)?

2. Qual a profissão declarada pela parte autora? 2.1. Qual seu grau de escolaridade?

3. O periciando possui doença ou lesão? Especifique qual(is)? 3.1. O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. 3.2. O periciando está realizando tratamento?

4. A doença ou lesão diagnosticada incapacita o periciando para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? [Discorrer sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas e informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o].

5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 6 Informar quais as características gerais (causas e consequências) da(s) patologia(s) diagnosticadas. 6.1 Qual o grau de intensidade da(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? 6.2 A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o(a) autor(a) se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) Incapacidade para a atividade habitual;

C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividades).

7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão que acarretou a incapacidade?

8. É possível determinar a data de início da incapacidade? [Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim].

9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? [Explicar]

10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade o(a) periciando(a) está apto(a) a exercer, indicando quais as suas limitações.

11. Caso o(a) periciando(a) tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indicar as limitações que enfrenta.

12. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência?

13. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando?

14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), ela é temporária ou permanente?

15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada?

16. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada?

17. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo, a partir de qual data?

18. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos?

19. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária?

20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houve, em algum período pretérito, incapacidade.

21. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave?

22. No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indique fundamentadamente as razões técnicas e cientificas que ampararam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. As partes terão o prazo de 10 dias para apresentar seus quesitos. O(a) Sr(a) Perito(a) irá responder os quesitos do juízo e das partes caso formulados e anexar uma fotografia do torso da parte autora no próprio laudo e do documento de identidade apresentado.

Fixo o prazo de vinte dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Ambas as partes deverão apresentar todos os documentos que possuam necessários ao esclarecimento da lide no prazo que transcorrer até a data da perícia designada, sob pena de preclusão. Constatado atraso na entrega do laudo pericial, fica desde já determinada a expedição de ofício ao(à) perito(a) para que, no prazo de 10 dias, apresente o laudo pericial ou, no mesmo prazo, informe acerca da impossibilidade de sua apresentação, com a advertência de que o não atendimento à solicitação acarretará a revogação da nomeação e designação de nova perícia com outro perito, sem prejuízo da imposição de multa e comunicação ao Conselho Regional de Medicina.

Esclareço que o resultado do laudo pericial será analisado pelo Juízo somente em sentença, em cognição exauriente. Não haverá nova intimação para justificação de ausência na data da perícia. Do dia da perícia, a parte autora terá cinco dias para justificar e comprovar documental a respeito de fato imponderável que eventualmente lhe impediu de comparecer ao exame médico, sob pena de preclusão. Comuniquem-se as partes e ao(a) perito(a) acerca desta decisão.

Compete ao advogado da parte autora comunica-la da data da perícia. Apresentado laudo pericial favorável, intimem-se as partes para se manifestar a respeito, no prazo de 10 dias, e cite-se o INSS para que, no prazo de 30 dias, apresente sua contestação e demais documentos pertinentes ao caso, facultando-se ao órgão, nesta oportunidade, oferecer proposta de acordo. Sobrevindo laudo pericial desfavorável, intimem-se somente a parte autora para se manifestar a respeito, no prazo de 10 dias.

Ressalto desde já as partes que o valor atribuído à causa, dentre outros, é requisito essencial para a fixação da competência deste Juizado Especial Federal (art. 3º, Lei n. 1.259/2001). Da mesma forma, a opção pelo ajuizamento da ação perante esta unidade jurisdicional implica renúncia ao valor excedente a 60 salários-mínimos (art. 3º, §3º, Lei 9.099/95). Se for o caso, a parte autora, quando representada por advogado, deverá, no prazo de 15 dias contados da intimação desta decisão, atribuir o valor correto à ação, acompanhado do respectivo cálculo, sob pena de ter as parcelas vencidas porventura devidas, se procedente a ação, limitadas ao valor atribuído à causa com o desconto de doze parcelas vincendas, como informa o artigo 292, §2º do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.