Intimação
D- Órgão
- 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- CINTIA MATOS DA SILVA
- Advogado
- SIMONE RIBEIRO DE AVILA VELOSO (OAB 452210/SP)
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004526-45.2025.4.03.6331 AUTOR: CINTIA MATOS DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: SIMONE RIBEIRO DE AVILA VELOSO - SP452210 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
SENTENÇA
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E
DECIDO. Verifico dos documentos acostados aos autos que o benefício objeto da presente ação, ao ser requerido perante o INSS, foi indeferido sem apreciação do mérito, por falta de cumprimento de exigências formuladas para a análise do requerimento (ID 431413282, fl. 44). Não houve, portanto, indeferimento do pedido, uma vez que a análise da pretensão na seara administrativa foi prejudicada pela própria parte autora, que não cumpriu exigência regular que foi formulada pelo INSS para decidir se ela tinha ou não direito ao benefício postulado.
Assim, não está demonstrado o interesse de agir, pois a parte que pretende a concessão de benefício perante o INSS tem o dever jurídico de cumprir todas as formalidades e apresentar todas as informações necessárias para que a autarquia decida se ela tem ou não direito ao benefício que postula. Nesse passo, somente quando o INSS decide que a pessoa não faz jus àquilo que ela pretende é que nasce o interesse de agir.
No caso, admitir o conhecimento da mesma questão pela via judicial importaria desrespeitar o precedente vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 631.240, com repercussão geral, que impede o conhecimento de questões fáticas, pela primeira vez, no Poder Judiciário. Logo, a extinção do processo sem julgamento do mérito é medida que se impõe. Ademais, consoante o disposto no artigo 51, §1º, da Lei n. 9.099/95, aplicável ex vi do artigo 1º da Lei n. 10.259/2001, no âmbito dos Juizados Especiais, a extinção do processo independe em qualquer hipótese de prévia intimação das partes.