5004528-20.2022.4.03.6331

I – não houver necessidade de produção de outras provas”). Busca o autor, por meio da presente ação, a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária e repetição de indébito tributário. Diz, em apertada síntese, que na condição de produtor rural pessoa física, desprovido de CNPJ, estaria desobrigado do recolhimento do salário educação, percentual de 2,5% sobre a remuneração paga ou creditada aos seus empregados.

Quanto à prescrição, esclareço que, em caso de eventual procedência do pedido, assiste razão à União e assim é de rigor a decretação da prescrição de todas as parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da presente ação. Assim, resta saber se o autor se enquadra ou não no conceito de empresa, para fins de incidência da contribuição ao salário-educação, na forma por ele mencionada na inicial.

O pedido veiculado improcede. Explico. Na espécie, verifica-se que o autor, embora seja de fato produtor rural, está vinculado, na condição de sócio, às pessoas jurídicas ARIANE CINTRA LEMOS DE MORAES E OUTROS, CNPJ N. 24.***.***/0001-11 (data de início em 02/06/2016), conforme ID 335782042, fl.

01. Assim, embora a parte autora desenvolva atividade rural como pessoa física (conforme alega), ela também explora esse tipo de atividade como pessoa jurídica, através de CNPJ, circunstância que a equipara à empresa para fins de recolhimento do salário-educação. Assim, apesar dos argumentos trazidos pelo autor em sua réplica, concordo, no ponto, integralmente, com a defesa apresentada pela União Federal, segundo a qual o autor, embora de fato realize contratação de empregados para desenvolver as suas atividades como pessoa física, estes também prestam serviços para a pessoa jurídica, de modo que seu caso não se enquadra no posicionamento jurisprudencial majoritário do STJ.

Além disso, confira-se a jurisprudência: “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO. SUJEITO PASSIVO. EMPRESAS. PRODUTOR RURAL. EQUIPARAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 15 DA LEI 9.424/96; 1º E 2º DO DECRETO 6.003/06.

1. Nos termos das normas que regem a matéria, infere-se ser devida a contribuição para o salário-educação pelas empresas em geral e pelas entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, considerando como tais, para fins de incidência, quaisquer firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não. Jurisprudência do

C. STJ.

2. O produtor-empregador rural pessoa física com registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ enquadra-se no conceito de empresa, para fins de incidência do salário-educação.

3. Assinale-se que somente nos casos de produtor rural pessoa física desprovido de CNPJ o Superior Tribunal de Justiça tem afastado a incidência do salário educação, hipótese em que não se insere o impetrante, produtor rural inscrito no CNPJ, conforme atestam os documentos, dotado de empregados.

4. Contribuinte equiparado à empresa para fins de recolhimento do salário-educação. Aplicação do princípio da solidariedade social, expressamente albergado pela Constituição Federal.

5. Apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003433-39.2019.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 10/03/2023, Intimação via sistema DATA: 13/03/2023)” (Destaquei) Por último, considerando-se que a exação é devida, não pode ser acolhido, também o pedido de restituição, porque de fato não há valores a restituir. Assim sendo, o não acolhimento de todos pedidos é medida que se impõe.

Posto isto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC em relação ao FNDE e, em face da parte legítima (UNIÃO), julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099, de 26.09.95). Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de Justiça. Sentença que não se submete à remessa necessária.

A parte autora fica intimada, inclusive, quanto ao direito de recorrer desta decisão, podendo opor embargos de declaração no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis e/ou interpor recurso de sentença no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis. Havendo interposição de recurso, mesmo que intempestivo, a Secretaria deverá certificar o fato, intimar a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remeter os autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95, art. 21 da Lei nº 10.259/2001 e art. 1010, §3º do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. ARAÇATUBA, data da assinatura eletrônica.

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ARIANE CINTRA LEMOS DE MORAES

Advogado

CRISTIANE MORAES E SOUZA LEMOS DE MORAES (OAB 234346/SP)