5004530-20.2023.4.03.6342

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004530-20.2023.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: GILENO ARCANJO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ - SP451980 REU: UNIÃO FEDERAL

SENTENÇA

Trata-se contestação apresentada pela UNIÃO em que oferece à parte autora proposta de acordo. Em petição, a parte autora concordou integralmente com os termos da proposta de acordo.

Fundamento e decido. Tendo em vista a aquiescência da parte autora com os termos da proposta de acordo formulada pela União, há de ser homologada a transação.

Ante o exposto, com base nos princípios da celeridade e da economia processual, HOMOLOGO o acordo entre as partes em conformidade com os artigos 487, inciso III, “b”, e 354 do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/01 c.c. o art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e do art. 98 do CPC.

As partes renunciam ao prazo recursal. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença nesta data. Oficie-se a União para o cumprimento deste acordo, em 30 dias. Intimem-se. Cumpra-se.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004530-20.2023.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: GILENO ARCANJO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ - SP451980 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Examinando o pedido de medida antecipatória formulado nessa demanda, não encontro os requisitos necessários à sua concessão.

A uma porque há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A duas porque a percepção dos valores pleiteados em sede de tutela antecipada encontraria óbice no fato de que o pagamento decorrente de condenação da Fazenda só pode ser feito mediante precatório ou requisição de pequeno valor, os quais pressupõem o trânsito em julgado. Por via indireta, haveria ofensa ao artigo 100 da CF. Portanto, inadmissível o provimento de urgência.

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. BARUERI, 31 de julho de 2023.