5004530-34.2018.4.03.6103

Fevereiro 20211 evento

1. 19 fev 2021· 00:00 · há 5 anos

   Sentença · Homologação

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   Órgão

   1ª Vara Federal de São José dos Campos

   Classe

   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

   Destinatário

   MATHEUS ALTOMARE DE MATTOS

   Advogado

   RAQUEL CARVALHO DE FREITAS GOMES (OAB 263211/SP)

   CUMPRIMENTO DE

   SENTENÇA

   CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004530-34.2018.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos EXEQUENTE: M. A. D. M. Advogado do(a) EXEQUENTE: RAQUEL CARVALHO DE FREITAS GOMES - SP263211 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O A parte exequente apresentou os cálculos de liquidação no montante de R$ 172.425,79, atualizado até 07/2019 (IDs 19910312 e 19910339). Nos termos do artigo 535 do CPC, o INSS impugnou à execução.

   Alegou ser devida a importância de R$ 154.559,96, atualizado para a mesma data (ID 31197224). O feito foi remetido à contadoria judicial, a qual apurou o valor de R$ 155.823,20, atualizado em 07/2019 (ID 34678622). As partes concordaram com os cálculos (IDs 36157261 e 36781116). É a síntese do necessário.

   Decido.

   1. Verifico no presente feito que os cálculos apresentados pelo contador judicial foram efetuados com base nos critérios jurídicos definidos no título executivo com trânsito em julgado. Além disso, houve pela parte autora a renúncia de parte do seu pedido e pela parte ré o reconhecimento de parte do pedido.

   Diante do exposto, homologo os cálculos do contador judicial e determino o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 155.823,20, atualizado em 07/2019. Tendo em vista a sucumbência mínima da autarquia previdenciária, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro no valor de R$ 1.660,26, corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, sem Selic, nos termos da tabela das ações condenatórias em geral do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (Resolução n.º 658/2020 do Conselho da Justiça Federal), haja vista a natureza da causa, de acordo com o artigo 85, §§2º e 3º, inciso I do Código de Processo Civil.Contudo, a execução destes valores fica suspensa em razão da parte autora ser beneficiária da gratuidade da justiça.