5004530-56.2023.4.03.6330

I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas;

II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado;

III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão;

IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir.

Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir;

V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. (Tema RG-350, 03/09/2014) Como se vê, o interesse-necessidade da parte autora nos casos de concessão de benefício previdenciário só se verifica quando há o indeferimento do prévio requerimento administrativo formulado perante o INSS ou quando há excesso de prazo na análise do que foi pleiteado perante a autarquia previdenciária.

Nenhuma das duas hipóteses, todavia, é verificada no presente caso, frisando-se que, não obstante tenha sido pedida administrativamente a aposentadoria por tempo de contribuição e juntada documentação pertinente, o requerente não indicou ao INSS que pleiteava o cômputo de certo período como sendo de atividade especial, obstando, inclusive, a realização de perícia pela Autarquia para fim de análise do pedido, bem como a exposição de motivos para eventual indeferimento do pleito.

Não se pode atribuir à referida Autarquia o ônus de pressupor a exata intenção do interessado, que a deve deixar clara quando da apresentação do requerimento até mesmo para evitar eventuais desperdícios de tempo e recursos, já sabidamente exíguos. Tudo isso ensejou, como consequência, o indeferimento forçado do pedido. Dessa forma, ausente requerimento administrativo prévio válido, não há pretensão resistida e, consequentemente, interesse processual.

Apenas a existência da pretensão não configura a lide. É necessário haver resistência para que a situação se torne litigiosa, inexistindo, sem isso, lesão ou ameaça a ser apreciada pelo Poder Judiciário (CF, art. 5º, XXXV). O caso é, portanto, de falta de interesse processual da parte autora.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios nesta instância, a teor do art. 1º da Lei 10.259/01 c.c. o art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

PATRICIA MAURA PEREIRA SIMAL

Advogado

MARCOS ROBERTO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 122211/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

PATRICIA MAURA PEREIRA SIMAL

Advogado

MARCOS ROBERTO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 122211/SP)