5004530-72.2020.4.03.6100

Consignou-se em tal decisão que a modificação da competência que se operou em segunda instância não alteraria a competência dos juízos de 1º Grau, tendo em vista que o processo nº 0016425-96.2012.4.03.6100 já foi julgado (art. 55, §1º, in fine, CPC), operando-se, em relação à 5a Vara Cível Federal de São Paulo, a prorrogação da competência em relação à ação popular nº 0006455-67.2015.4.03.6100 àquela distribuída.

Em decisão ID 30392640 o Juízo da 5a Vara Cível Federal de São Paulo suscitou conflito negativo de competência. O E. TRF/3ª Região designou o juízo suscitante para apreciação dos pedidos urgentes (ID 31254490). Em decisão ID 32075561 o Juízo da 5ª Vara Cível Federal de São Paulo deferiu aos autores os benefícios da gratuidade de justiça e determinou a emenda da peça inicial, para que a parte autora promovesse:

1) Indicação expressa dos requerentes, caso o polo ativo seja composto por outras pessoas, em litisconsórcio com a requerente Severina Maria da Silva;

2) Esclarecimento quanto ao objeto do presente feito, devendo delimitar expressamente os pedidos;

3) Adequação do rito processual ao(s) pedido(s), após a apreciação da tutela cautelar;

4) Juntada de cópia da petição inicial do processo n. 0006455-67.2015.403.6100, devendo manifestar-se sobre eventual litispendência. A parte autora apresentou manifestação (ID nº 32591921) indicando outros aproximadamente 170 (cento e setenta) autores. Em decisão ID 33061598 foi determinada a intimação da parte autora para a regularização processual de todos os autores, bem como a juntada de documentos em relação a cada um deles.

A parte autora apresentou manifestação, instruída com documentos (ID 33865823 e anexos). Tendo em vista que parte dos autores ainda permanecia com a representação processual inadequada, foi concedido à parte autora o prazo adicional de quinze dias para cumprir integralmente a decisão id nº 33061598 (ID nº 34894847). Os autores cuja documentação permaneceu incompleta requereram a desistência da ação (ID nº 35114410).

Na sequência foi proferida decisão (ID 35154031) para receber a petição ID 35114410 como emenda à inicial, bem como para indeferir o pedido de antecipação de tutela. Ainda nesta decisão, considerando se tratar a presente ação de tutela cautelar, foi concedido à parte autora o prazo de cinco dias para emendar a petição inicial, nos termos do artigo 303, parágrafo 6º, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução de mérito.

Em petição ID 35763421 a parte autora requereu a suspensão do feito, em razão da pandemia do Covid-19. Em decisão ID 38225684 foi concedido à parte autora prazo adicional para emenda da petição inicial. Na sequência a parte autora apresentou manifestação (ID 38528979) para aditar a inicial, mantendo no polo passivo apenas a autora Severina Maria da Silva e Luciano de Assis Melo e requereu a reconsideração da decisão sobre o pedido de tutela antecipada.

Em decisão ID 135434620 foi determinada a remessa dos autos ao arquivo sobrestado tendo em vista que o conflito de competência de n.º 5007662-07.2020.4.03.0000 encontrava-se pendente de decisão, bem como que a medida liminar postulada havia sido devidamente apreciada, nos termos da decisão de ID. 35154031. A União Federal manifestou espontaneamente ciência do feito (ID 150084211). Foram os autos sobrestados.

Posteriormente veio aos autos decisão proferida no Conflito de Competência nº 5007662-07.2020.4.03.0000, reconhecendo a competência deste Juízo Federal da 24ª Vara Cível de São Paulo/SP, para processar e julgar a ação (ID 252831376). Recebidos os autos, foi proferida decisão (ID 255167255) mantendo, por seus próprios e jurídicos fundamentos a decisão do Juízo designado para resolver as questões urgentes que recebeu a tutela cautelar requerida como pedido de tutela antecipada em caráter antecedente e indeferiu o pedido (ID 35154031).

Consignou-se ainda em tal decisão, que se tratando a cobrança impugnada de preço público, e não de tributo (taxa), revela-se inaplicável o precedente do E. Supremo Tribunal Federal invocado pela parte (tema nº 16 da repercussão geral). Por conseguinte, restou indeferido o pedido de reconsideração formulado (ID 253037098). Considerando que os autos permaneceram suspensos em razão do conflito negativo de competência recentemente julgado, foi devolvido à parte autora o prazo de cinco dias para emendar a petição inicial, nos termos do artigo 303, § 6º, do Código de Processo Civil, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Na sequência veio aos autos petição de EFFICO SANEAMENTO LTDA., atual denominação da B&B ENGENHARIA LTDA alegando ter sido incorretamente incluída no polo passivo do feito em razão de homonímia. Diante disto, indicou que o sujeito passivo da relação jurídica discutida é a B&B Engenharia e Construções Ltda., sediada à Rua Itamonte, 33, Vila Medeiros, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 03.***.***/0001-63 e requereu sua exclusão da lide (ID 255307048).

Em petição ID 255350830 a parte autora requereu desistência do feito (ID 255350832).

É o relatório. HOMOLOGO, por sentença, a desistência manifestada e JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Reputo prejudicado o pedido formulado por EFFICO SANEAMENTO LTDA em petição ID 255307048. Custas ex lege. Honorários advocatícios indevidos, eis que não houve sequer a citação das rés. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se, registre-se, intimem-se. São Paulo, 1 de julho de 2022 VICTORIO GIUZIO NETO Juiz Federal

Órgão

24ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatário

SEVERINA MARIA DA SILVA

Advogado

JOAO FERREIRA NASCIMENTO (OAB 227242/SP)

Órgão

5ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatário

SEVERINA MARIA DA SILVA

Advogado

JOAO FERREIRA NASCIMENTO (OAB 227242/SP)