5004534-60.2020.4.03.6181

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5004534-60.2020.4.03.6181 / CECON-Mogi das Cruzes

AUTOR: M. P. F. -. P., P. -. P. F. INVESTIGADO: M. K. D E S P A C H O

Vistos. Designo audiência para fins de apresentação e formalização de acordo de não persecução penal para o dia 06/08/2024, às 13h30min. A sessão será realizada por videoconferência, cujo link para acesso dos participantes é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a6b33ae597b8743e390465c4bd2aba355%40thread.tacv2/1721423068596?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%22dd6d39ea-3f0c-4680-b98b-bab9466664f5%22%7d A plataforma utilizada é o Microsoft Teams.

Caso alguma das partes não possua condições para participar de forma online, deverá se manifestar nos autos, até 5 (cinco) dias antes da sessão, assim será providenciado o necessário para o comparecimento presencial no Fórum Federal de Mogi das Cruzes. Em se tratando de proposta de ANPP que preveja a obrigação de reparar danos ao INSS ou a qualquer outro ente público, deverá o MPF, no dia da sessão, apresentar os dados necessários para o cumprimento da obrigação (valores atualizados, procedimentos, prazos).

As certidões negativas de distribuição criminal, se previstas no acordo, deverão ser juntadas aos autos pelo(a) acusado(a)/investigado(a)/indiciado(a), até a data agendada para a sessão. Dúvidas ou esclarecimentos poderão ser endereçados à Central de Conciliação de Mogi das Cruzes ([email protected] / WhatsApp 12-99173-4480). Intimem-se. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica.