5004535-45.2020.4.03.6181

PETIÇÃO CRIMINAL (1727) Nº 5004535-45.2020.4.03.6181 / 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo

REQUERENTE: R. N.

C. Advogado do(a)

REQUERENTE: HELIO SOUZA DIVINO - SP154027

REQUERIDO: M. P. F. -. P. D E C I S Ã O

Vistos em decisão. Trata-se de requerimento de ID 393203042 e ss., formulado pela defesa de R. N. C., por meio do qual postula a autorização judicial para que mude sua residência para a cidade de São Paulo, Rua Leandro da Cunha, nº 34, casa 01, Vila Santa Lúcia, São Paulo, Capital, vez que demitido de seu trabalho em Paramirim/RN. É o relato do essencial.

Fundamento e decido. Em que pese a cota ministerial de ID 401768989, pela qual o Ministério Público Federal não se opõe ao pedido, verifico que já fora proferida sentença condenatória, contra a qual foi interposta apelação, pendente de julgamento pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O juízo a quo não pode mais praticar atos decisórios que interfiram no mérito recursal ou em sua utilidade, incluindo alteração de cautelares.

Considerando-se o esgotamento da competência jurisdição deste Juízo de primeiro grau, eventual pretensão de modificação das cautelares deve ser dirigida ao órgão ad quem.

Diante do exposto, não conheço do pedido, cabendo à defesa peticionar diretamente no segundo grau. DÊ-se vista às partes, facultando-lhes manifestação. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo sobrestado, nos termos da decisão de ID 324256269. Ciência ao Ministério Público Federal.

Intime-se a defesa. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULO CEZAR DURAN Juiz Federal Substituto

PETIÇÃO CRIMINAL (1727) Nº 5004535-45.2020.4.03.6181 / 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo

REQUERENTE: R. N.

C. Advogado do(a) REQUERENTE: HELIO SOUZA DIVINO - SP154027 REQUERIDO: M. P. F. -. P. D E C I S Ã O O presente incidente, conforme se infere da petição inicial em ID 37576335, está associado aos autos nº 0001511-65.2018.4.03.6181 (Inquérito Policial n. 0128/2017-3 DELINST/PF/SP), estes últimos que estão distribuídos ao "juiz substituto". Ocorre que o presente incidente está, atualmente, distribuído ao "juiz titular".

Desse modo, REGULARIZE-SE, uma vez que o acessório deve seguir o principal. No mais, DEFIRO o pedido de viagem no período de 01.07 a 29.07.2022, com destino a São Paulo/SP, formulado pelo investigado R. N.

C. em 01.07.2022 (ID 255491245), pedido com o qual anuiu o MPF (ID 256040097 - Pág. 1). Expeça-se o necessário. Ademais, REGULARIZEM-SE os autos principais (n. 0001511-65.2018.4.03.6181) no sistema PJe, uma vez que, em simples pesquisa realizada em 07.07.2022, verifica-se que a íntegra dos autos do Inquérito Policial n. 0128/2017-3 DELINST/PF/SP não está inserida no PJe. Após a regularização no sistema PJe dos autos principais (IPL n. 0001511-65.2018.4.03.6181), dê-se vista dos autos do inquérito policial ao MPF, ficando, desde já, autorizada a tramitação direta nos termos da Resolução CJF 63/2009.

Anote-se. Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais. Int. SÃO PAULO, data da assinatura eletrônica.