5004541-19.2022.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004541-19.2022.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba SUCEDIDO: YAN KAIO MARQUES VALLADAO BEGA SUCESSOR: ROSIMEIRE MARQUES DE OLIVEIRA, ADEMIR APARECIDO BEGA Advogado do(a) SUCESSOR: JOSE LUIZ MACHADO RODRIGUES - SP243939 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Homologo os cálculos da Central Unificada de Cálculos Judiciais (Id. 340430863). O instrumento do mandato judicial contempla a sociedade de advogados indicada para o recebimento dos honorários (Id. 336756035). A par disso, o contrato de prestação de serviços advocatícios é válido, na medida em que os sujeitos estão no pleno gozo da capacidade civil e o objeto é lícito e determinado (Id. 343721510).

De resto, o percentual que será apropriado pelos advogados que patrocinaram a causa (30%) não ostenta a desproporcionalidade inerente à lesão (art. 157 do Código Civil). Ademais, está conforme à interpretação da Ordem dos Advogados do Brasil acerca de suas normas deontológicas. Em face do exposto, defiro o destaque dos honorários contratuais, no limite de 30%, a favor da sociedade de advogados mencionada na procuração e no contrato de prestação de serviços advocatícios.

Expeça-se a requisição de pagamento. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004541-19.2022.4.03.6331

AUTOR: Y. K. M.

V. B. REPRESENTANTE: ADEMIR APARECIDO BEGA Advogados do(a)

AUTOR: JOSE LUIZ MACHADO RODRIGUES - SP243939, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O

Vistos. HÁ requerimento, formulado pela assistente social nomeada, LENICE DE FREITAS OLIVEIRA, como perita deste Juízo, para majoração dos seus honorários periciais, alegando, para tanto, a existência de custos adicionais para a prática do ato pericial realizado. Consoante o disposto no parágrafo único do artigo 28 da Resolução n. 305, de 7 de outubro de 2014 do Conselho da Justiça Federal, em circunstâncias excepcionais e dadas as especificidades do caso concreto, é permitida a elevação dos honorários periciais arbitrados: Art.

28 - A fixação dos honorários dos peritos, tradutores e intérpretes observará os limites mínimos e máximos estabelecidos no anexo e, no que couber, os critérios previstos no art.

25. Parágrafo primeiro - Em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários dos profissionais mencionados no caput até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo, (...) Conforme relatado, a perita teve que se deslocar até a cidade de Penápolis, distante considerada desta urbe e de seu domicílio (Araçatuba) constante no cadastro da AJG, para a realização da perícia na residência do(a) autor(a).

Com isso, afigura-se indiscutível que, nessa situação, o perito teve maiores custos para a realização da perícia, não apenas do ponto de vista financeiro, com combustível e desgaste de veículo próprio, mas ainda pelo fato de que o estudo socioeconômico demandou mais tempo para ser concluído, fazendo com que o profissional permanecesse à disposição da Justiça por um período mais longo que o habitualmente necessário, impossibilitando-o de desenvolver outras atividades de seu interesse particular e/ou profissional.

Tais circunstâncias demonstram, sobretudo, o zelo e comprometimento do perito nomeado para com o trabalho realizado. Prossigo. Por outro lado, há expressa excepcionalidade na referida Resolução, vejamos: § 2º Sempre que possível, deverá o magistrado determinar a realização de perícias em bloco, pelo mesmo profissional, na mesma especialidade, de modo que torne menos onerosa a realização dos trabalhos.

Nesses casos, os honorários periciais poderão ser fixados, a critério do juiz e mediante justificativa, até pela metade do valor mínimo previsto na Tabela V do anexo; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) Esclareço à profissional, nos termos do parágrafo descrito acima, que o Juízo, diante das possibilidades, determina-se mais de uma perícia na mesma localidade. Desse modo, requerimentos formulados individualmente serão, em regra, indeferidos.

Assim fez este Juízo, a título de exemplos, para a localidade de Penápolis: Processo 5004541-19.2022.4.03.6331, (23/08/2022, data da perícia no sistema). “Data e horário da realização da Perícia: 03/09/2022 – 13h”, Id. 262355524, conforme informado pela expert; Processo 5000491-81.2021.4.03.6331 (29/08/2022, data da perícia no sistema). ““Data e horário da realização da Perícia: 01/10/2022 –15h e 19/10/2022-9h”, Id. 269722431, conforme informado pela expert; Com efeito, neste caso concreto, entendo injustificável, para o presente caso, a elevação dos honorários periciais arbitrados.

Nesse sentido, a realização de estudo socioeconômico, por si só, não implica em justificativa para a majoração dos honorários periciais. Não houve a prática de ato de maior complexidade além daqueles costumeiramente levados a efeito por ocasião de sua realização a demandar o acolhimento do pedido. Além disso, a perícia foi realizada em cidade abrangida nessa Subseção, inclusive do rol de cidades indicadas pela perita no seu cadastro junto ao Sistema de Assistência Judiciária Gratuita – AJG, do Conselho Nacional de Justiça, para realização das perícias.

Desse modo, indefiro o requerimento para majoração dos honorários periciais. DÊ-se ciência a assistente social. Solicitem-se os pagamentos dos honorários periciais, arbitrados a ambas as peritas, via sistema AJG. Nos termos da Portaria n. 36, art. 2º, inciso V, desse juizado Especial Federal, e com base nas alterações trazidas pela Lei n. 14.331/2022 e ao Ofício-Circular n, 7/2022 - DFJEF/GACO, ficam as partes intimadas para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se sobre o laudo favorável.

No mesmo prazo, deverá o INSS, se for o caso, apresentar proposta de acordo. Caso não haja acordo, intime-se o Ministério Público Federal para apresentação de seu parecer, no prazo de 10 dias, e venham os autos conclusos para sentença. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004541-19.2022.4.03.6331 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: Y. K. M.

V. B. REPRESENTANTE: ADEMIR APARECIDO BEGA Advogado do(a)

AUTOR: JOSE LUIZ MACHADO RODRIGUES - SP243939, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O

Vistos. Trata-se de pedido de concessão de benefício assistencial, com pedido liminar. Considerando que a pretensão da parte autora já foi submetida à análise pela autarquia ré e não foi reconhecido o direito ao benefício, entendo que a presunção de legalidade deste ato somente pode ser afastada depois de realizado e analisado todo o conjunto probatório a ser produzido, garantido o contraditório e a ampla defesa.

Em razão disso, indefiro, por ora, o pedido de tutela antecipada. Não obstante, quando do julgamento da causa este juízo irá reexaminar a possibilidade de antecipar os efeitos da tutela. Nomeio o(a) Dr.(a) Carmen Luiza Ferraz Faria Pereira, como perito(a) médico(a) deste Juízo, bem como designo perícia médica para o dia 31/08/2022, às 10h00, a ser realizada na clínica da perita, sito à Rua Tiradentes, n. 1393, centro, Araçatuba/SP (2 quadras da Santa Casa de Araçatuba).

Nomeio também como perito(a) deste Juízo o(a) assistente social Lenice de Freitas Oliveira, que deverá comparecer, no prazo de trinta dias, a contar da data em que tomar ciência desta decisão, no endereço da parte autora conforme indicado nos autos, para realização do estudo socioeconômico e respondendo aos quesitos definidos. Como forma de evitar eventuais contratempos, recomenda-se que o(a) perita(a) social aqui nomeado(a) contacte previamente a parte ou seu advogado, a fim de confirmar o endereço residencial do(a) autor(a).

Da mesma forma a parte autora deverá informar acerca de eventual alteração de endereço. Arbitro os honorários periciais para ambas as perícias no valor máximo da tabela V, da Resolução n. 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal. Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJE e AJG. Por ocasião da realização do exame/estudo, deverão ser tomados todos os cuidados possíveis e necessários com a saúde que porventura ainda estejam em vigor, a exemplo da utilização de máscara e ambiente arejado para circulação de ar, como forma de proteger a saúde de todos, dada a pandemia Covid-19.

Caso a parte autora não queira comparecer à perícia neste período em razão da Pandemia Covid-19, deverá comunicar esse fato no processo com ANTECEDÊNCIA à data da perícia, ocasião em que a perícia será cancelada e designada oportunamente, quando da normalização da situação, ficando ciente de que o Juízo estará eximido de culpa pelo atraso no andamento do feito. Na medida das possibilidades do Juízo, eventual redesignação por esse motivo será com o MESMO perito.

Não serão aceitos pedidos de dispensa ou redesignação formulados na data da perícia ou em data posterior, hipótese em que se considerará preclusa a oportunidade de redesignação. Contudo, caso a parte autora esteja apresentando febre ou outros sintomas de gripe ou Covid-19 no dia marcado para a realização da perícia, ou se já diagnosticada com essa doença, deverá comunicar esse fato no processo com antecedência, a fim de se reagendar a perícia.

Ficam definido os quesitos a seguir para a perícia médica:

01) O(a) autor(a) é portador(a) de alguma deficiência natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Qual(is)? Como chegou a esta conclusão? Qual(is) é(são) o(s) seu(s) sintoma(s) e como se apresenta(m)?

02) A deficiência é de natureza hereditária, genética ou adquirida? Se adquirida, qual é o agente causador?

03) No caso de o(a)autor (a)ser portador(a) de alguma deficiência, de acordo com os atestados e exames apresentados, quando esta teve início? Houve alguma progressão ou agravamento dessa deficiência? Em caso positivo, a partir de quando?

04) A deficiência mencionada produz reflexos em quais sistemas do(a) autor(a) (físico, psíquico, motor, etc.)? Quais os órgãos afetados?

05) No caso de o autor(a)ser portador de alguma deficiência, ele(a) necessita de ajuda de outras pessoas em seu cotidiano? Ainda, possui condições de se autodeterminar ou depende de algum auxílio, acompanhamento, vigilância ou atenção de outra pessoa? Se afirmativo, qual(is) o(s) tipo(s) de ajuda(s)? Como chegou a esta conclusão?

06) O autor(a) informa se exerce alguma(s) atividade(s) remunerada(s) ou não? Qual(is)?

07) No caso de o (a)autor(a)ser portador (a) de alguma deficiência, ele(a) consegue desenvolver alguma atividade remunerada? Como chegou a esta conclusão? 08)A parte autora está incapacitada para os atos da vida civil?

09) Em relação à parte autora, esclareça a existência ou não de "impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas"

10) Para realização desta perícia médica, foi realizado algum exame ou colhida alguma informação? Qual(is)? 11)A perícia foi acompanhada por assistentes técnicos? De qual parte? O(a) Sr(a) Perito(a) irá responder apenas os quesitos do juízo, porque suficientes para resolver os pontos controvertidos e anexar uma fotografia do torso da parte autora no próprio laudo e do documento de identidade apresentado.

Ficam definidos a seguir os quesitos para a perícia socioeconômica:

01) O(a) autor(a) mora sozinho(a) ou em companhia de outras pessoas? Se mora acompanhado(a), discriminar nome, idade(data de nascimento), estado civil e grau de parentesco dos demais.

02) O(a) autor(a) exerce atividade remunerada? Em caso positivo, qual a natureza da atividade e o valor da remuneração mensal? Recebe vale-transporte ou vale-alimentação? Possui carteira assinada? JÁ é titular de algum benefício previdenciário ou assistencial (por ex., auxílio-gás, renda-mínima, bolsa-escola)? 03)As pessoas que residem com o(a) autor(a) exercem alguma atividade remunerada? Em caso positivo, especificar: a) a natureza da atividade e o valor da remuneração mensal, incluindo vale-transporte e vale-alimentação, se for o caso; b) se possuem ou não carteira assinada(pedir a carteira profissional para conferir); c) se alguma dessas pessoas recebe benefício previdenciário ou assistencial(por ex., auxílio-gás, renda-mínima, bolsa-escola)?

Em caso positivo, especificar a natureza e o valor.

04) O(a) autor(a) possui filho(s)? Em caso positivo, especificar: nome, idade, estado civil, profissão atual, local de residência de cada um, renda mensal aproximada se o autor souber, e indagar se prestam algum auxílio à autora, indicando, em caso afirmativo, a natureza da ajuda e sua frequência.

05) O(a) autor(a) refere ser portador(a) de alguma deficiência ou moléstia? Em caso positivo, qual? Em se tratando de moléstias de sintomas físicos aparentes, descrevê-los. 06)A residência em que mora o(a) autor(a) é própria, cedida ou alugada? Se própria, há quanto tempo foi adquirida? Se cedida, quem a cedeu? Se alugada, qual o valor mensal da locação? 07)Descrever pormenorizadamente a residência onde mora o(a) autor(a) (tipo de material, estado de conservação, quantidade de cômodos, móveis que guarnecem etc.), bem como se possui algum veículo (carro, moto, bicicleta, etc.)

08) Se possível, informar-se discretamente com vizinhos sobre efetivo estado de penúria e necessidade do(a)autor(a), relatando as informações conseguidas.

09) Outras informações que o assistente social julgar necessárias e pertinentes, instruindo-se o laudo com fotos. O(a) Sr.(a) Perito(a) (assistente social) irá responder apenas os quesitos do juízo, porque suficientes para resolver os pontos controvertidos. Ambas as partes deverão apresentar todos os documentos que possuam necessários ao esclarecimento da lide no prazo que transcorrer até o dia da realização das perícias, sob pena de preclusão.

Fixo o prazo de vinte dias, contados a partir do dia da realização das perícias médica e social, para entrega do respectivo laudo pericial. Constatado atraso na entrega do laudo pericial (médico e social), fica desde já determinada a expedição de ofício ao(à) perito(a) para que, no prazo de 10 dias, apresente o laudo pericial ou, no mesmo prazo, informe acerca da impossibilidade de sua apresentação, com a advertência de que o não atendimento à solicitação acarretará na revogação da nomeação e designação de nova perícia com outro perito, sem prejuízo da imposição de multa e comunicação ao conselho regional.

Esclareço que o resultado, dos laudos periciais serão analisados pelo Juízo somente em sentença, em cognição exauriente. Não haverá nova intimação para justificação de ausência na data da perícia. Do dia da perícia, a parte autora terá cinco dias para justificar e comprovar documentalmente a respeito de fato imponderável que eventualmente lhe impediu de comparecer, sob pena de preclusão. Comuniquem-se as partes e ao(a) perito(a) acerca desta decisão.

Compete ao advogado da parte autora comunicar seu cliente. Declaro suprida a citação do INSS para todos os efeitos legais, especialmente para efeito de contagem de eventuais juros moratórios, uma vez que depositou em secretaria a contestação padrão para o tema em questão. Com a vinda do(s) laudo(s), intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 10 dias sobre o laudo pericial. DÊ-se ciência ao Ministério Público Federal.

Intimem-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004541-19.2022.4.03.6331 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba SUCEDIDO: YAN KAIO MARQUES VALLADAO BEGA SUCESSOR: ROSIMEIRE MARQUES DE OLIVEIRA, ADEMIR APARECIDO BEGA ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: JOSE LUIZ MACHADO RODRIGUES - SP243939 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: JOSE LUIZ MACHADO RODRIGUES - SP243939 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: JOSE LUIZ MACHADO RODRIGUES - SP243939 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s).

Normativos observados:

1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento.

2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento.

3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal.

ARAÇATUBA/SP, 2 de julho de 2025.