5004551-29.2023.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004551-29.2023.4.03.6331 AUTOR: AMANDA PATRICIA BALBINO ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO RIBEIRO SILVA - SP314090 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS,

L. B. R. CURADOR ESPECIAL: MATHEUS ARROYO QUINTANILHA ADVOGADO do(a) REU: MATHEUS ARROYO QUINTANILHA - SP251339 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

DECISÃO

Anteriormente foi verificada a necessidade de nomeação de curador especial ao corréu menor, como forma de afastar eventual conflito de interesses (id 543862544). Sendo assim, nos termos do artigo 72, inciso I, do Código de Processo Civil, nomeio o advogado Matheus Arroyo Quintanilha, OAB/SP 251339, com escritório na rua Professora Chiquita Fernandes, 1647, em Araçatuba/SP, CEP 16025-100, telefones (18) 99793-0801 e 3621-1971, como curador especial à lide para o corréu

L. B. R.. Para tanto, arbitro os honorários no valor máximo da Tabela IV do Anexo Único, da Resolução CJF nº 305/2014, alterada pela Resolução CJF nº 937/2025. Anote-se nos sistemas PJE e AJG.

Intime-se o advogado aqui nomeado para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se sobre o processo e a transação proposta pelo INSS à parte autora. Decorrido o prazo supra, vista ao Ministério Público Federal para manifestação em idêntica dilação. Tudo cumprido, à conclusão. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004551-29.2023.4.03.6331 AUTOR: AMANDA PATRICIA BALBINO ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO RIBEIRO SILVA - SP314090 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Em 26 de janeiro de 2026, às 15h20, na sala de audiências da 2ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal Cível de Araçatuba, onde se achava o Juiz Federal, doutor Rafael Minervino Bispo, foi declarada aberta a audiência de instrução e julgamento referente ao processo nº 5004551-29.2023.403.6331, promovido por Amanda Patrícia Balbino em face do Instituto Nacional do Seguro Social.

Compareceram à sala de audiências a parte autora, acompanhada do respectivo advogado, doutor Rodrigo Ribeiro Silva, inscrito na OAB/SP sob o nº 314.090, e suas testemunhas, todos de forma virtual. Presente o preposto do INSS, Dr. José Serapião Junior, de forma remota. Passou-se, então, à colheita do depoimento pessoal da parte autora, que foi gravado em meio audiovisual. Na sequência, foram colhidos os depoimentos das testemunhas adiante nominadas e qualificadas: Vítor Assis dos Santos, brasileiro, portador da cédula de identidade nº 43.404.059-9 SSP/SP, inscrito no CPF nº 353.***.***-64, residente na rua José Carlos de Melo Dias, nº 76, bairro Hélio Leme Kozaki, em Valparaíso/SP. – testemunha compromissada Mário Francisco Nazareno, brasileiro, portador da cédula de identidade nº 43.404.079-4 SSP/SP, inscrito no CPF nº 360.***.***-90, residente na rua Mato Grosso, nº 897, Jardim Sumaré, em Araçatuba/SP. – testemunha compromissada Gleise Bruna de Souza Alcântara, brasileira, portadora da cédula de identidade nº 39.188.800-6 SSP/SP, inscrita no CPF nº 355.***.***-26, residente na rua Miguel Máximo de Carvalho, nº 377, em Valparaíso/SP. – testemunha compromissada Os depoimentos das testemunhas foram igualmente gravados em áudio e vídeo.

Finda a colheita da prova oral, o Juiz Federal concedeu a palavra ao representante do INSS para eventual proposta de acordo. Pelo preposto do INSS foi ofertada proposta de acordo para reconhecer a união estável até o falecimento do instituidor por período superior a dois anos. O benefício será devido a partir de sua implantação e terá duração de 15 anos, em razão da idade da autora ao tempo do óbito.

Não serão pagos valores atrasados, uma vez que o filho da autora, já recebe o benefício. A parte autora se manifestou pela aceitação do acordo. Pelo MM. Juiz Federal foi proferida a seguinte decisão: “Tendo em vista que, no momento, o filho menor da autora, L.B.S., percebe pensão por morte, determino sua inclusão no polo passivo da ação. Neste ato, ocorre, ainda, a sua citação na pessoa de sua representante legal.

Certifique-se. Ato contínuo, determino a nomeação de curador especial para manifestação sobre o processo e a transação proposta pelo INSS à autora. Posteriormente, encaminhe-se ao MPF, voltando conclusos para deliberações acerca do acordo proposto." Nada mais havendo, foi determinado o encerramento da audiência. Eu, Camila Nunes Milanez, Estagiária de Direito, digitei e conferi a presente Ata, que segue assinada digitalmente pelo Juiz Federal.

RAFAEL MINERVINO BISPO Juiz Federal Titular

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004551-29.2023.4.03.6331 AUTOR: AMANDA PATRICIA BALBINO ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO RIBEIRO SILVA - SP314090 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Diante da necessidade de readequação de pauta, redesigno a audiência para o dia 26/01/2026 15:20, que se realizará na sede deste juizado especial federal, situado na Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, em Araçatuba. A parte autora deverá depositar em juízo o rol de testemunhas, em número não excedente a três, no prazo de 10 dias. As testemunhas deverão ser identificadas pelos respectivos nomes, endereços, números de inscrição no Registro Geral (RG) e no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

As testemunhas arroladas pela parte autora comparecerão independentemente de intimação, salvo requerimento expresso nesse sentido (art. 34, caput, da Lei nº 9.099/1995). As testemunhas deverão portar documento pessoal com foto, sob pena de não serem autorizadas a depor. A audiência será gravada por meio do aplicativo Microsoft Teams. À parte autora, às testemunhas e aos advogados privados ou públicos é franqueada a participação remota, por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3acdd7def063774770a782d5bda7c2e1b5%40thread.tacv2/1726595614607?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%22f4c36d6a-bf7f-4719-bb7c-369b106c2919%22%7d Intimem-se.

Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004551-29.2023.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: AMANDA PATRICIA BALBINO Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO RIBEIRO SILVA - SP314090 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de demanda em que a parte autora almeja a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de benefício previdenciário. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos.

É o relatório.

Fundamento e decido. A tutela provisória de urgência, de natureza satisfativa ou acautelatória, está prevista nos arts. 294, 300 e seguintes do Código de Processo Civil. O seu deferimento pressupõe “elementos que evidenciem a probabilidade do direito” e “o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, caput, do diploma codificado). Na hipótese de tutela provisória de urgência satisfativa, o ordenamento processual também exige a reversibilidade fática da medida (art. 300, § 3º).

Forte em tais premissas de ordem técnico-processual, passo a examinar a postulação autoral. A prestação de seguridade social anelada pela parte autora foi indeferida pela Administração Previdenciária mediante declaração unilateral de vontade revestida da forma legal. Tal atividade de administração ativa foi precedida de devido processo administrativo cercado das garantias do contraditório e da ampla defesa.

Não bastasse, os elementos probatórios que acompanham a petição inicial não infirmam as conclusões do poder público, que, na esfera administrativa, desfrutam de presunção relativa de legitimidade. Por fim, não se pode olvidar que a certificação judicial do direito à jubilação pressupõe o conhecimento de documentos porventura sonegados pela parte autora e, no limite, dilação probatória (inquirição de testemunhas etc.).

Presente esse contexto, nesta fase embrionária do procedimento, não é possível falar-se em probabilidade do direito material que lhe é subjacente. De modo que resta prejudicada a aferição do perigo de dano. Em face do exposto, indefiro a tutela provisória. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Anote-se. Considerada a elegibilidade do processo para inclusão na Pauta Pensão, cite-se o INSS para oferecimento de resposta no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001).

A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil).

Na eventualidade de o réu ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. A necessidade de produção de prova oral será avaliada oportunamente. Ressalto desde já as partes que o valor atribuído à causa, dentre outros, é requisito essencial para a fixação da competência deste Juizado Especial Federal (art. 3º, Lei n. 1.259/2001).

Da mesma forma, a opção pelo ajuizamento da ação perante esta unidade jurisdicional implica renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos (art. 3º, §3º, Lei 9.099/95). Se for o caso, a parte autora, quando representada por advogado, deverá, no prazo de 15 dias contados da intimação desta decisão, atribuir o valor correto à ação, acompanhado do respectivo cálculo, sob pena de ter as parcelas vencidas porventura devidas, se procedente a ação, limitadas ao valor atribuído à causa com o desconto de doze parcelas vincendas, como informa o artigo 292, §2º do CPC.

Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.