5004557-36.2023.4.03.6331

Da mesma forma, a Emenda Constitucional 103/2019 estabeleceu regras de transição para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em seus artigos 15, 16, 17 e

20. Essa espécie de aposentadoria pressupõe, como o próprio nome deixa claro, o recolhimento de contribuições previdenciárias pelo período mínimo estabelecido pela Constituição Federal. No entanto, o artigo 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91 autoriza o cômputo, como tempo de serviço, do período laborado pelo segurado na área rural, no período que antecedeu a vigência deste diploma normativo, independentemente do recolhimento das contribuições correspondentes.

É certo que, para o trabalhador rural, qualificado como segurado especial pelo artigo 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91, é dispensada a prova do recolhimento das contribuições sociais devidas, nos termos do artigo 39, inciso I, do mesmo diploma legal. Essa dispensa foi estendida para toda a espécie de trabalhadores rurais até o prazo fixado pela regra transitória do artigo 143 da Lei nº 8.213/91, a qual, também de forma transitória, diminuiu os prazos de carência para a obtenção do benefício. 2.2.

Da comprovação do tempo de trabalho rural sem registro No que tange à comprovação do exercício de atividade rural, deverá ser feita mediante a apresentação de razoável início de prova material, complementada por prova testemunhal, ou de prova documental plena, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, o que resultou, inclusive, na edição da Súmula n. 27 do Eg.

TRF da 1ª Região e Súmula n. 149/STJ. Importante salientar que o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar, porém não se exige que corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, bastando se referir a, pelo menos, uma fração dele (Súmulas nº 14 e 34/TNU). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1348633 SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 05/12/2014, firmou a tese (Tema 638) de que: “Mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório”, editando, inclusive, nesse sentido a Súmula n. 577 (DJe 27/06/2016).

Outrossim, o STJ consolidou entendimento no sentido de se atribuir efeitos prospectivos ao início de prova material, reconhecendo-lhe "(...) eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à data do documento, desde que corroborado por robusta prova testemunhal" (AgInt no REsp 1606371/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/04/2017, DJe 08/05/2017). Ainda no que se refere à prova documental da atividade rural, insta salientar que, por força do princípio do livre convencimento motivado do magistrado, o rol de documentos previsto no art. 106 da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo, sendo admissível, inclusive, a apresentação de documentos em nome de terceiros, notadamente de parentes integrantes do mesmo núcleo familiar, desde que, em razão do cotejo com outros elementos probatórios contidos nos autos, o julgador se convença do exercício de atividade rural pela parte.

Nesse sentido: STJ – Quinta Turma - AgRg nos EDcl no REsp 1132360 / PR – Rel. Min. Gilson Dipp – Data do julgamento: 04/11/2010 – Dje 22/11/2010. Por outro lado, o STJ, em julgamento de Recurso Especial submetido ao rito do art. 543-c do CPC, firmou entendimento segundo o qual “o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar”.

Todavia, “a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana” (STJ – Primeira Seção - REsp 1304479 / SP – Min. Herman Benjamin – Data do julgamento: 10/10/2012 – Dje 19/12/2012). Oportuno o registro, ainda, que, conforme previsto no § 1º do art. 38-B da Lei n. 8.213/1991 (incluído pela Lei n. 13.846/2019), a partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorre, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 38-A da referida Lei, observando-se a regra de transição prevista no § 1º do art. 25 da EC n. 103/2019, que preceitua que, “para fins de comprovação de atividade rural exercida até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, o prazo de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 38-B da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, será prorrogado até a data em que o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) atingir a cobertura mínima de 50% (cinquenta por cento) dos trabalhadores de que trata o § 8º do art. 195 da Constituição Federal, apurada conforme quantitativo da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad)”. 2.3.

Do caso concreto O autor, nascido em 05/11/1970, formulou requerimento administrativo para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, em 11/04/2023. O pedido foi indeferido porque o INSS não reconheceu o período de labor rural pleiteado, computando um tempo de contribuição total de 34 anos, 08 meses e 18 dias. Na petição inicial (ID 285506168), o autor alega que exerceu atividade rural no período de 05/11/1982 a 31/01/1986, em regime de economia familiar, juntamente com seus genitores, na propriedade denominada "Sítio Barra Grande".

Sustenta que, com a soma deste período rural ao tempo urbano já reconhecido, alcançaria o tempo necessário para a aposentadoria. Para comprovar o exercício de atividade rural, o autor apresentou os seguintes documentos no procedimento administrativo (ID. 285506181). - Nota fiscal de produtor rural, em que consta que o genitor (Oscar Hernandes Orlandes, sítio Barra Grande) é remetente de arroz, em 03/1988; - Nota fiscal de produtor rural, em que consta que o genitor (Oscar Hernandes Orlandes, sítio Barra Grande), é remetente de 20 cabeças de vaca, em março de 1989; - Nota fiscal de produtor rural, na qual consta que o genitor (Oscar Fernandes Orlandes), figura como remetente de produto ilegível, em 06/1990; - Escritura de compra e venda, na qual consta que o genitor, qualificado como comerciário, adquiriu o sítio Barra Grande, de 5,53 hectares, em 08/11/1985, de Oswaldo Hernandes Orlandi; - Guia de recolhimento de imposto sobre a transmissão de bens imóveis, em nome do genitor do autor, que informa imóvel rural, de 5,53 hectares, de 11/1985; - Matrícula do imóvel n. 7962, de 36,30 hectares (Sítio Barra Grande), de propriedade do genitor do autor, conforme título aquisitivo de 03/11/1989; - Escritura pública de divisão amigável dos genitores do autor e outro proprietário, de 1989, na qual o genitor é qualificado como industriário; - Declaração cadastral de produtor, em nome do genitor do autor, que informa área total de 39,2 hectares, sendo principal produto “bovinos”, a partir de 30/10/1987; Os documentos apresentados indicam que a família do autor era proprietária de imóvel rural de pequena extensão e que comercializavam parte da produção rural, constituindo início de prova material do labor rural.

Observa-se, porém, que o genitor do autor é qualificado como “comerciário” em 1985 e “industriário” em 1989, o que infirma sobremaneira a força probatória da documentação apresentada. Em seu depoimento pessoal, o afirmou que sua mãe se aposentou na condição de trabalhadora rural. Relatou que o pai sempre trabalhou no sítio, não tendo exercido atividade comercial, esclarecendo que nunca houve comércio em nome dele.

Informou que tem um irmão mais novo, o qual não trabalhava na atividade rural. Disse que, no ano de 1982, morava na cidade, mas auxiliava os pais no trabalho no sítio. Acrescentou que o pai adquiriu formalmente o sítio apenas em 1985, embora a propriedade já pertencesse anteriormente ao avô, o qual faleceu quando o autor era criança. O autor declarou não saber explicar a respeito de eventuais qualificações do pai como comerciário ou industriário, reafirmando que a atividade sempre foi rural.

Informou que a principal fonte de renda da família era a produção de leite, atividade que considerava mais lucrativa, além do plantio para venda. Relatou que possuíam aproximadamente vinte a vinte e cinco cabeças de gado e que não havia funcionários trabalhando no sítio. Por fim, declarou que, em 1986, passou a exercer emprego urbano, embora tenha continuado a exercer atividade rural em alguns períodos e finais de semana.

A testemunha Fernando Trevisan Arias declarou que conhece o autor desde a infância e que, quando o conheceu, ele já trabalhava no sítio de sua família. Informou que o autor e seus familiares residiam na cidade, sendo o sítio localizado nas proximidades, e que apenas a família exercia as atividades rurais, sem a contratação de empregados. Relatou que o autor conciliava os estudos com o trabalho no sítio, afirmando que, quando estudava pela manhã, trabalhava à tarde, e, quando estudava à tarde, trabalhava no período da manhã, fazendo declarações de forma genérica, sem individualizar o relato em relação ao autor.

Disse que no sítio eram desenvolvidas atividades de roça e criação de um pouco de gado. Afirmou que o pai do autor nunca teve comércio nem trabalhou na cidade, sempre se dedicando às atividades rurais. Acrescentou que também morava na cidade e que conheceu o autor nesse contexto urbano, auxiliando, por vezes, nos trabalhos do sítio. Por fim, afirmou que o autor começou a trabalhar desde criança, mas não soube informar quando ele passou a trabalhar na cidade.

Percebe-se que o depoimento da testemunha apresenta contradições em relação à alegação do próprio autor, de que exerceu atividade a parti dos 12 anos. Outrossim, o autor afirma ter laborado no sítio no curto período de 1982 a 1986, ao passo que a testemunha menciona que ele ficou muitos anos nessa condição. Finalmente, a testemunha não soube precisar o momento em que o autor deixou o trabalho rural, o que demonstra desconhecimento a respeito da vida laboral do autor e infirma a credibilidade do depoimento.

A testemunha Geralda Aparecida afirmou que conheceu o autor quando ele ainda era jovem. Relatou que, à época, ela residia no sítio, enquanto o autor morava na cidade, sendo que a propriedade rural ficava próxima ao perímetro urbano. Disse que o autor estudava no período da manhã e, à tarde, trabalhava com os pais no sítio. Informou que a propriedade era pequena e que a família sobrevivia exclusivamente da atividade rural, consistente na extração de leite e no cultivo de produtos como quiabo, pepino e horta em geral.

Declarou que apenas os membros da família trabalhavam no local, sem a presença de empregados, e que o irmão do autor não auxiliava nas atividades por ser mais novo. Afirmou que o autor trabalhou por bastante tempo com os pais na roça e, posteriormente, passou a exercer atividade na cidade. Por fim, declarou que os pais do autor nunca tiveram comércio, dedicando-se exclusivamente ao trabalho no sítio.

Em consulta ao CNIS do pai do autor (ID. 584507627), verifica-se que o autor e as testemunhas prestaram informações inverídicas a respeito do exercício de atividade de segurado especial pelo genitor. Com efeito, o CNIS aponta que no período de 04/1982 a 07/1987, o pai do autor era empregado na Tenenge Tecnica Nacional de Engenharia Ltda., o que demonstra cabalmente que o autor não o acompanhava no trabalho rural no período alegado.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem condenação em verba de sucumbência (Lei n. 9.099/95, art. 55), nem custas nesta instância. Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), contado nos termos do art. 219 do CPC. Havendo recurso inominado, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, pelo prazo de 10 (dez) dias.

Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Não apresentados recursos, certifique-se o trânsito em julgado e restituam-se os autos ao juízo de origem. Franca/SP. Sentença datada, assinada, registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.

Cumpra-se. ANDRE LUIS PEREIRA Juiz Federal Substituto

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CASSIO FABIANI PAZZARINI HERNANDES

Advogado

MARCO AURELIO CARRASCOSSI DA SILVA (OAB 213007/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CASSIO FABIANI PAZZARINI HERNANDES

Advogado

MARCO AURELIO CARRASCOSSI DA SILVA (OAB 213007/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CASSIO FABIANI PAZZARINI HERNANDES

Advogado

MARCO AURELIO CARRASCOSSI DA SILVA (OAB 213007/SP)