5004558-84.2024.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004558-84.2024.4.03.6331 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: JONATHAN CAMARGO FRAMESCHI Advogado do(a) RECORRENTE: DANIEL JOSE DA SILVA - SP316424-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 10 de setembro de 2026, às 14:00 horas.

A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente pelo formulário eletrônico de sustentação oral, em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o preenchimento do formulário eletrônico, do qual deverão constar, entre outros: a. Nome, número de inscrição na OAB e endereço de e-mail do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral; b.

Número do processo; c. Parte representada; d. Órgão Julgador (Turma Recursal Julgadora); e. Relator; f. Data da sessão; Link de acesso ao formulário eletrônico de sustentação oral (competência - opção Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais): https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/SustentacaoOralEletronica Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região).

Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral:

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente.” Ficam as partes e os advogados cientes dos termos da Resolução CNJ nº 645, de 24 de setembro de 2025, que dispõe sobre a regulação de captação e registro audiovisual em atos processuais sob a presidência do Poder Judiciário, especialmente no tocante às condições previstas no art. 5º, que trata da “gravação realizada pelas partes e seus advogados”, a saber: a) é proibida a gravação audiovisual por qualquer dos participantes ou presentes às sessões de julgamento, sem a sua prévia identificação e sem a ciência dos presentes a respeito de sua identidade; b) é proibida a gravação de imagem e voz de terceiros que não tenham relação com o contexto probatório ou com o exercício das funções desempenhadas pelas partes no âmbito de investigações ou processos judiciais, bem como o registro apenas parcial, devendo ser gravada a integralidade do ato; c) o exercício do direito de gravação pelas partes e seus advogados deve observar a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), sendo vedado o uso indevido das informações colhidas, sob pena de ensejar a instauração de procedimento ético disciplinar no órgão correcional competente em face do profissional que o infringir, sem prejuízo das demais responsabilizações na seara civil e penal, inclusive aquela prevista no art. 42 da mencionada lei; d) o direito de gravação pelas partes e seus advogados deve ser exercido de forma que não cause constrangimento, intimidação, exposição indevida de participantes, ou provocar tumulto que comprometa a ordem e o decoro do ato processual; e) a gravação deverá se limitar ao necessário ao registro do ato e à finalidade específica de utilização no procedimento relacionado, sendo expressamente vedada a sua utilização para outras finalidades, notadamente publicações em redes sociais, monetização, transmissões on-line, páginas de internet ou compartilhamentos por meio de aplicativos de mensageria; f) é proibida a gravação sem que o interessado assine termo de compromisso contendo todas as obrigações previstas no art. 4º, inciso III, da Resolução CNJ nº 645/2025; g) a realização da gravação será consignada na ata da sessão de julgamento; e h) a autoridade presidente poderá determinar a pronta disponibilização, nos autos, da gravação realizada.

O interesse em realizar a gravação nos termos acima deverá ser previamente comunicado, pelo interessado, com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da sessão de julgamento, no ato de inscrição para sustentação oral, a fim de que haja tempo hábil para providenciar a assinatura e juntada do termo de compromisso e ciência aos participantes na abertura da sessão. Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema.

O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 10 de agosto de 2026.

PODER JUDICIÁRIO Núcleo Adjunto 4.0 - 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Caramuru, 110, Vila Maristela, Presidente Prudente - SP - CEP: 19020-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004558-84.2024.4.03.6331 AUTOR: JONATHAN CAMARGO FRAMESCHI ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIEL JOSE DA SILVA - SP316424 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

I – Relatório: JONATHAN CAMARGO FRAMESCHI, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS pedindo a concessão do benefício de auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/1991. Alega, em síntese, que em 13.10.2012 sofreu acidente de trânsito que resultou em fratura de tíbia e fíbula distais à direita, necessitando de intervenção cirúrgica para colocação de material de síntese.

Afirma que, após a cessação do auxílio-doença (NB 554.127.806-2) em 30.12.2012, persistiram sequelas que reduzem sua capacidade para o trabalho habitual de auxiliar de montagem e produção (ID 349233509). Realizada perícia médica judicial com especialista em ortopedia (ID 367243896). O Autor se manifestou sobre o laudo pericial (ID 3884438084).

É o relatório.

Decido.

II – Fundamentação: A) PREJUDICIAL DE MÉRITO: DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Tratando-se de ação que visa a concessão de benefício previdenciário, aplica-se o disposto no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, que estabelece o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o recebimento das parcelas vencidas. No caso, tendo sido a ação ajuizada em 16.12.2024, encontram-se prescritas eventuais parcelas anteriores a 16.12.2019.

B) DO MÉRITO B.1) Dos Requisitos Legais do Auxílio-Acidente O benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/1991, é devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresentar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Trata-se de benefício de natureza indenizatória, exigindo a concomitância de três requisitos: a) qualidade de segurado; b) a ocorrência de acidente de qualquer natureza; c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual.

Ressalte-se que o auxílio-acidente independe de carência, nos termos do art. 26, inciso II, da referida lei. B.2) Da Análise do Caso Concreto A qualidade de segurado do Autor à época do acidente (13.10.2012) restou comprovada pelos registros em sua CTPS e Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, que demonstram vínculo empregatício ativo naquele período (ID 349233546), sendo que, ademais, recebeu o benefício de auxílio-doença.

O ponto central da controvérsia reside na existência de redução da capacidade laborativa após a consolidação da lesão decorrente do acidente de 2012. Realizada a perícia médica judicial em 06.06.2025, o perito oficial (ID 367243896) constatou que o Autor sofreu fratura de tíbia e fíbula à direita, submetida a tratamento cirúrgico. No exame físico, o expert anotou a existência de "Edema de perna direita" (ID 367243896, fls. 3).

Todavia, ao analisar a funcionalidade do membro e o histórico laboral do demandante, o perito foi categórico ao concluir pela capacidade plena, concluindo que o segurado não apresenta alterações de ordem física que o incapacite ao trabalho e nem mesmo tem reduzida sua capacidade para o trabalho habitual (ID 367243896). Respondendo aos quesitos, o perito judicial confirmou o laudo pericial administrativo, não verificando redução da capacidade laborativa que demande maior esforço para o exercício da atividade habitual.

Ressalte-se que, para a concessão do auxílio-acidente, a redução da capacidade funcional deve ser contemporânea à consolidação das lesões e relativa à atividade desenvolvida à época. No caso vertente, há referências nos laudos de que o próprio segurado informou ter evoluído bem desde a cirurgia realizada em 2012, tendo exercido suas atividades laborais por mais de uma década sem impedimentos. Apenas recentemente, em 2024, surgiram complicações (dores e edemas) que causariam a redução da capacidade atual.

Todavia, eventual agravamento tardio ou surgimento de novos sintomas após longo período de plena atividade laboral não autoriza a concessão do auxílio-acidente com base em evento ocorrido há doze anos, visto que a sequela redutora deve se manifestar no momento da consolidação da lesão pós-acidente e se referir à atividade então desenvolvida. Portanto, tendo em vista que à época do acidente as sequelas não causaram redução de capacidade para a atividade então habitualmente desenvolvida, mesmo que o laudo concluísse por piora posterior do quadro, com redução para a atividade atual, o Autor não faria jus ao benefício.

Conforme o princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), o magistrado não está adstrito ao laudo pericial; contudo, diante de um laudo judicial fundamentado, elaborado sob o crivo do contraditório e que corrobora a avaliação administrativa do INSS, a improcedência do pedido é medida que se impõe. A existência isolada de edema ou dor residual, sem a correspondente perda de função ou necessidade de maior esforço para o labor então desenvolvido, não caracteriza o suporte fático do art. 86 da Lei nº 8.213/1991.

Assim, não demonstrada a redução da capacidade laborativa nos termos da lei, o pedido não merece acolhimento.

III – Dispositivo:

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com fundamento no art. 129-A, § 2º, da LBPS, e art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicada.

Publique-se. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 7 de janeiro de 2026. CLAUDIO DE PAULA DOS SANTOS Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004558-84.2024.4.03.6331 AUTOR: JONATHAN CAMARGO FRAMESCHI ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIEL JOSE DA SILVA - SP316424 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Considerando a implantação dos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3 pelos Provimentos CJF3R n.º 161/2025 e 163/2025, em conformidade com as Resoluções CNJ n.º 385/2021 e 398/2021, bem como a seleção desta unidade judiciária pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região para receber apoio e conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos do art. 2.º do Provimento CJF3R n.º 103/2024, determino a remessa dos autos aos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3 para julgamento e eventual execução.

A partir da remessa, caberá às partes acompanhar diretamente nos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais e respectivas intimações, esclarecendo que os Núcleos Adjuntos dispõem de canais de atendimento próprios (e-mail e Balcão Virtual da Vara Federal Adjunta), que podem ser acessados na página da Justiça Federal da 3.ª Região na Internet (https://www.trf3.jus.br/).

Em caso de discordância em relação à remessa dos autos aos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3, o interessado deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 5 (cinco) dias, a permanência do feito neste juízo (art. 20 do Provimento CJF3R n.º 103/2024), sob pena de preclusão. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício n.º 00012/2024/NGAPGER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0".

Intime-se.

Cumpra-se. ARAÇATUBA, 29 de outubro de 2025.