5004559-06.2023.4.03.6331

Não sendo apresentada qualquer elemento de prova para afastar a presunção de veracidade da CTPS, presumem-se verdadeiros os vínculos nela anotados. Nesse sentido, confira-se a Súmula nº 75 da Turma Nacional de Uniformização:    “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).”  No caso em tela, a autora busca a revisão da aposentadoria, levando em conta o reconhecimento dos períodos de 02/07/1973 a 07/03/1974, 01/07/1974 a 13/09/1974, 21/02/1990 a 22/05/1990, de 12/06/2000 a 02/03/2001 e de 15/03/2001 a 07/03/2004.

De início, constato que o período de 15/03/2001 a 07/03/2004  foi computado pelo INSS para fins previdenciários, consoante processo administrativo (ID 285512014 - fls. 22-23), motivo pelo em relação a tal período o feito será julgado sem resolução de mérito por falta de interesse de agir. Em relação aos períodos de 02/07/1973 a 07/03/1974 (OXFORD S.A. TINTAS E VERNIZES) e de 01/07/1974 a 13/09/1974 (REPAR REDE PAULISTA DE AUTO POSTOS LTDA), verifica-se que os períodos estão anotados na CTPS apresentada no processo administrativo com anotações contemporâneas à emissão da carteira, sem indício de rasura e em ordem cronológica em relação aos demais vínculos (ID 285512014 - fl. 7).

O vínculo com a empresa OXFORD S.A. TINTAS E VERNIZES possui registro de contribuição sindical, alterações salariais, opção pelo FGTS e anotações gerais (ID 285512014 - fls. 9-12), enquanto que o vínculo com a empresa REDEPAR REDE PAULISTA DE AUTO POSTOS LTDA possui anotação de opção pelo FGTS (ID 285512014 - fl. 11). Ademais, o INSS não apresentou qualquer elemento de prova para afastar a presunção de veracidade da CTPS, razão pela qual os períodos devem ser reconhecidos.

Cabe frisar, ainda, que o empregado não pode ser penalizado por eventual ausência de recolhimento imputável ao empregador. Desse modo, os períodos de 02/07/1973 a 07/03/1974 e de 01/07/1974 e de 13/09/1974 devem ser computados para todos os fins previdenciários. Em relação aos demais períodos controvertidos, quais sejam, de 21/02/1990 a 22/05/1990 a 12/06/2000 a 02/03/2001, as anotações na CTPS demonstram que a parte autora laborou como cozinheira e empregada doméstica (ID 285512014 - fls. 8-9).

Tais períodos não constam no CNIS (ID 285511399) e a parte autora não anexou qualquer outra prova capaz de comprovar a existência dos vínculos, como cópias de contratos de trabalho, declaração dos empregadores, termos de rescisão contratual, demonstrativos de remunerações, extrato de FGTS. Outrossim, em réplica, os sucessores informaram que todos os documentos que possuíam já estavam anexados aos autos e pugnaram pelo julgamento do mérito (ID 598780833).

Em relação ao período de 21/02/1990 a 22/05/1990 o registro em CTPS, ainda que desprovido de outros elementos probatórios, permite o reconhecimento para fins previdenciários, posto que não há qualquer rasura nas anotações e o vínculo está intercalado com demais registros que foram computados na contagem administrativa. Nesse sentido, cito entendimento jurisprudencial: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. EMPREGADA DOMÉSTICA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO EMPREGADOR. ANOTAÇÃO EM CTPS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu período de labor como empregada doméstica para fins previdenciários, sob o fundamento de que a ausência de recolhimento das contribuições pelo empregador não impede o cômputo do tempo de serviço regularmente anotado na CTPS.

O embargante sustenta omissão quanto à necessidade de comprovação das contribuições previdenciárias relativas ao período posterior à Lei nº 5.859/1972.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de examinar a alegada exigência de comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias referentes ao vínculo de emprego doméstico posterior à Lei nº 5.859/1972.III.

RAZÕES DE DECIDIR O acórdão aprecia expressamente a controvérsia e afirma que o recolhimento das contribuições previdenciárias do empregado doméstico constitui obrigação legal exclusiva do empregador, inexistindo responsabilidade da empregada pelo pagamento ou repasse das contribuições, nos termos da Lei nº 8.212/1991. A anotação regular em CTPS goza de presunção relativa de veracidade e constitui prova suficiente do vínculo empregatício, salvo demonstração inequívoca de fraude.

A ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias pelo empregador não impede o reconhecimento do tempo de serviço regularmente anotado na CTPS nem afasta o cômputo desse período para fins de carência quando inexistente prova de irregularidade. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo inadequados para manifestar mero inconformismo com o resultado do julgamento.

O prequestionamento para fins de interposição de recursos excepcionais exige a existência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, hipótese não configurada nos autos.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A obrigação de recolher as contribuições previdenciárias do empregado doméstico é exclusiva do empregador, não podendo sua inadimplência prejudicar o segurado. A anotação regular em CTPS constitui prova do vínculo empregatício e autoriza o cômputo do tempo de serviço, salvo prova inequívoca de fraude. A inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material impede o acolhimento dos embargos de declaração.

O prequestionamento não afasta a necessidade de demonstração dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 8.212/1991, art. 30, V; Lei nº 5.859/1972. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes jurisprudenciais específicos citados no voto. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001526-75.2022.4.03.6126, Rel.

Desembargadora Federal DENISE NEVES ABADE, julgado em 15/09/2026, DJEN DATA: 18/09/2026) Portanto, o período de 21/02/1990 a 22/05/1990 deve ser computado para todos os fins previdenciários. Entretanto, o período de 12/06/2000 a 02/03/2001, apesar de possuir anotação de alteração salarial supostamente assinada pela empregadora (ID 285512014 - fl. 14), não está intercalado com outras anotações de forma a corroborar a veracidade dos registros.

Desse modo, em relação ao período de 12/06/2000 a 02/03/2001 o feito deve ser extinto sem julgamento de mérito diante da insuficiência de provas aptas a corroborar a anotação realizada em CTPS.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, EXTINGO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 485, inciso VI, o reconhecimento dos períodos de 12/06/2000 a 02/03/2001 e de 15/03/2001 a 14/10/2004, nos termos da fundamentação; e JULGO PROCEDENTES os demais pedidos formulados, com resolução de mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e condeno o INSS a: i) computar os períodos de 02/07/1973 a 07/03/1974, de 01/07/1974 a 13/09/1974 e de 21/02/1990 a 22/05/1990, para todos os fins previdenciários; ii)  revisar a aposentadoria 41/173.158.542-7, DIB 23/02/2015, considerando o tempo comum reconhecido, consoante fundamentação; iii) pagar as diferenças relativas às prestações vencidas desde a DIB em 23/02/2015, observada a prescrição quinquenal, até 28/5/2024 (data do óbito da autora), com correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros de mora a partir da citação.

Dos atrasados, serão descontados valores referentes ao período em que a parte autora tenha comprovadamente recebido benefício inacumulável (exceto o auxílio emergencial) e/ou benefício por força de antecipação de tutela. As parcelas em atraso deverão ser pagas em uma só prestação, acrescidas dos encargos financeiros (juros e correção monetária) previstos no Manual de Orientação para os Cálculos da Justiça Federal e suas alterações posteriores, já que se trata de publicação que condensa os entendimentos pacificados ou majoritários no âmbito das Cortes Superiores acerca dos encargos que devem incidir nas condenações judiciais.

Após o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS para, no prazo uniformizado pelo CNJ, consoante Ata nº 2214418, de 03/06/2025, do Comitê Deliberativo Prevjud, implantar a revisão deferida e informar este juízo o valor da RMI/RMA revista do benefício, bem como eventuais valores pagos administrativamente e que devam ser deduzidos dos atrasados e demais dados necessários à realização do cálculo. Sobrevindo, promova-se a liquidação das parcelas vencidas e expeça-se RPV ou precatório para o pagamento dos atrasados.

Indevidas custas e honorários advocatícios nesta instância. Em havendo recurso e condenação no pagamento de honorários advocatícios, estes, não dispondo em sentido em contrário decisão superior prolatada nestes autos, não incidirão sobre as parcelas vencidas após esta sentença, conforme o disposto no enunciado nº 111 das Súmulas do E. STJ. Defiro o benefícios da justiça gratuita. Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VINICIUS SANTIAGO NOGUEIRA

Advogado

MELISSA SOARES PIMENTEL (OAB 425402/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANA MARIA SANTIAGO

Advogados

LUIZA SANTOS RODRIGUES (OAB 443612/SP), VICTOR AFONSO DE ALMEIDA (OAB 210706/MG), MELISSA SOARES PIMENTEL (OAB 425402/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANA MARIA SANTIAGO

Advogados

MELISSA SOARES PIMENTEL (OAB 425402/SP), LUIZA SANTOS RODRIGUES (OAB 443612/SP), VICTOR AFONSO DE ALMEIDA (OAB 210706/MG)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANA MARIA SANTIAGO

Advogados

MELISSA SOARES PIMENTEL (OAB 425402/SP), LUIZA SANTOS RODRIGUES (OAB 443612/SP), VICTOR AFONSO DE ALMEIDA (OAB 210706/MG)