5004560-20.2025.4.03.6331

Ademais, cabe ao FNDE o exercício das atribuições da Secretaria Executiva do CG-FIES (Comitê Gestor do FIES), nos termos do § 9º do supracitado art. 3º da Lei nº 10.260/2001, regulamentado pelo Decreto de 19 de setembro de 2017, com o escopo de formulação de políticas de oferta de financiamento estudantil e de supervisão da execução das operações do FIES. Nesse passo, dispõe o art. 12 do aludido Decreto competir à Secretaria-Executiva do CG-FIES, exercida pelo FNDE, dentre outras atribuições, a de "requisitar dos agentes operadores e financeiros do Fies informações relativas ao financiamento sob sua administração" (inciso IV).

Do mesmo modo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da União Federal, haja vista que o FIES integra política pública nacional de educação formulada e supervisionada diretamente pelo Ministério da Educação, órgão integrante da administração direta da União, restando demonstrada a pertinência subjetiva do ente federal. Portanto, resta evidenciada a legitimidade passiva de todas as corrés. No caso em tela, a parte autora narra que o contrato de financiamento estudantil foi celebrado no ano de 2011.

No tocante à pretensão de renegociação com esteio nas condições extraordinárias da Resolução CG-FIES nº 55/2023, verifica-se que a adesão aos benefícios nela estipulados dependia de requerimento expresso e tempestivo do estudante perante o agente financeiro até o termo final estabelecido no cronograma normativo (31/12/2024). No caso concreto, a parte autora não comprovou ter formulado o requerimento administrativo tempestivo na vigência da referida norma, o que inviabiliza a concessão judicial extemporânea do benefício.

De outro lado, quanto ao pedido de aplicação de regras mais vantajosas trazidas pela Lei nº 13.530/2017 (NOVO FIES) – tais como taxa de juros real igual a zero ou novas sistemáticas de amortização –, a pretensão esbarra na estrita irretroatividade da norma em relação aos contratos pretéritos. Em relação à taxa de juros real igual a zero, prevê o art. 5º-C da Lei nº 10.260/2001 (incluído pela Lei nº 13.530/2017): "Art. 5º-C.

Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: (...)

II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; (...)" Esclareça-se que taxa de juros real igual a zero corresponde à aplicação de juros correspondentes à inflação do período, sem adições. Não significa que o financiamento ocorra sem atualização, mas apenas que não deve superar o índice de inflação do período. Nesta linha, o Conselho Monetário Nacional editou a Resolução nº 4.974/2021, dispondo em seu art. 2º: "Art. 2º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fies, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual." Assim, os contratos do Novo FIES são corrigidos pelo IPCA, sem aplicação de juros adicionais, ao passo que os contratos anteriores a 2018 (caso dos autos, formalizado em 2011) permanecem estritamente vinculados às condições originariamente pactuadas, nos termos do art. 5º-A da Lei nº 10.260/2001.

Adoto, a propósito, a fundamentação jurisprudencial consolidada pela Turma Nacional de Uniformização e pelos Tribunais Regionais Federais: "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. TAXA DE JUROS. REVISÃO DE SALDO DEVEDOR. LEI N. 13.530/2017. IRRETROATIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE.

1. A definição dos critérios para concessão, manutenção e renegociação dos contratos do FIES envolve a execução de uma política pública pela Administração, não cabendo ao Judiciário qualquer intervenção quando inexistente ilegalidade, abuso de poder ou desvio de finalidade evidente.

2. Consoante o art. 5º-C, inciso II, da Lei 10.260/2001, incluído pela Lei 13.530/2017, somente os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional.

3. Quanto à pretendida retroatividade da lei mais benéfica, a jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que não se aplicam as novas regras trazidas pela Lei nº 13.530/2017 aos contratos firmados em data anterior.

4. A Lei n. 13.530/2017 efetuou alterações substanciais no financiamento estudantil, não se tratando, portanto, de norma que tão somente reduziu a zero os juros contratuais. Assim, não é possível a aplicação parcial da norma, apenas no ponto em que afasta os juros moratórios, desconsiderando as diferenças existentes entre os dois modelos de financiamento.

5. Encontra-se consolidado na jurisprudência desta Corte o entendimento de que a capitalização de juros não é inerente à Tabela Price, de modo que não é o caso de afastar a sua adoção no cálculo das prestações em contrato do FIES.

6. Agravo de instrumento desprovido." (TRF4, AG 5002858-90.2025.4.04.0000, 11ª Turma, Relatora para Acórdão Ana Cristina Ferro Blasi, julgado em 29/04/2025) "DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 381. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. APLICAÇÃO RETROATIVA DA TAXA DE JUROS REAL IGUAL A ZERO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO IMPROVIDO. (...) Tese de julgamento firmada para o Tema 381: A taxa de juros real igual a zero, prevista no inciso II do art. 5º-C da Lei nº 10.260/2001, não se aplica retroativamente aos contratos do FIES firmados até o segundo semestre de 2017." (TNU, PUIL 5011385-39.2023.4.04.7004, Rel.

Juiz Federal Ivanir Cesar Ireno Junior, julgado em 2024) Não havendo vício ou ilegalidade no contrato firmado em 2011, tampouco demonstração de adesão tempestiva ao programa da Resolução CG-FIES nº 55/2023 até 31/12/2024, inexiste ato ilícito ou enriquecimento sem causa por parte das corrés, restando igualmente improcedentes os pleitos de repetição de indébito, indenização por dano moral e exclusão de anotações desabonadoras decorrentes do inadimplemento regular.

DISPOSITIVO

Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida por VANESSA LOPES ASSUNCAO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e da UNIÃO FEDERAL, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste Juizado Especial Federal (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Defiro os benefícios da gratuidade da justiça.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica. ADYLO HUGO LIRA NASCIMENTO Juiz Federal Substituto

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VANESSA LOPES ASSUNCAO

Advogado

BEATRIZ GONZAGA QUIROL (OAB 482395/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VANESSA LOPES ASSUNCAO

Advogado

BEATRIZ GONZAGA QUIROL (OAB 482395/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VANESSA LOPES ASSUNCAO

Advogado

BEATRIZ GONZAGA QUIROL (OAB 482395/SP)