5004569-16.2024.4.03.6331

A parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial (id 355927674), sustentando que a análise do expert foi temerária por focar apenas no estado atual da periciada e não no período de interesse da ação, compreendido entre 11/02/2024 e 05/08/2024. Argumentou que o perito desconsiderou a gravidade de suas patologias ortopédicas, a natureza física de sua profissão de balconista que exige movimentação obrigatória dos braços e a necessidade de cirurgia realizada em outubro de 2024, após o período do "limbo".

Alegou que a perícia seguiu rigidamente os critérios administrativos do INSS sem autonomia crítica e requereu o afastamento da conclusão pericial ou, alternativamente, a intimação do perito ortopedista para prestar esclarecimentos sobre as contradições e lacunas apontadas. Em sentença, o juiz julgou a ação improcedente (id 355927680). A fundamentação destacou que a prova técnica produzida sob o crivo do contraditório é o elemento de convicção para aferir a capacidade laboral, concluindo que a autora não comprovou o impedimento para o trabalho, uma vez que o perito atestou a ausência de incapacidade atual para suas atividades habituais.

Irresignada, a parte autora interpôs recurso inominado (id 355927681), arguindo, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa ante o indeferimento do pedido de esclarecimentos e respostas aos quesitos específicos apresentados na impugnação. No mérito, sustenta erro na apreciação das provas, pois o perito judicial focou na capacidade atual e ignorou o "período de limbo" (11/02/2024 a 05/08/2024).

Enfatiza que o conjunto probatório, incluindo a cirurgia de ombro realizada em outubro de 2024, contradiz o laudo e que não foram consideradas as condições de sua função de balconista, requerendo a reforma do julgado para o restabelecimento do benefício no período pleiteado. Nas contrarrazões ao recurso (id 355927733), o Instituto Nacional do Seguro Social pugnou pela manutenção integral da sentença.

Afirmou que as razões recursais são meras discordâncias subjetivas da parte autora em relação ao parecer técnico do auxiliar do juízo, o qual foi imparcial e fundamentado em critérios científicos, não havendo motivos para a reforma do julgado. Em sessão assíncrona, a parte recorrente ofertou sustentação oral.

É o relatório.

VOTO

O recurso merece provimento. A pretensão recursal cinge-se ao restabelecimento do benefício por incapacidade temporária no intervalo compreendido entre 11/02/2024 e 05/08/2024, período situado entre duas concessões administrativas do mesmo benefício pela autarquia federal. Na petição inicial, a parte autora sustentou a continuidade do quadro incapacitante decorrente de patologias em ombro e fibromialgia (id 355927653).

O laudo médico pericial, apresentado em 06/06/2025, fundamentou suas conclusões estritamente no exame clínico realizado na data da avaliação, atestando a existência de incapacidade laborativa atual. Embora tenha respondido negativamente à existência de incapacidade em qualquer período, o perito não analisou de forma fundamentada a documentação médica contemporânea ao intervalo objeto da lide, em especial as condições pré-operatórias da segurada (id 355927671).

A parte autora apresentou impugnação tempestiva ao laudo judicial, reiterada em sede de recurso inominado, sob o argumento de que a prova técnica foi omissa quanto ao lapso temporal específico do pedido, limitando-se a avaliar o estado de saúde posterior à cirurgia (id 355927674). Em sentença, o juízo monocrático julgou improcedente o pedido inicial, amparando-se em laudo pericial que se mostra insuficiente para o deslinde da controvérsia relativa ao período pretérito (id 355927680).

A ausência de análise técnica específica sobre o intervalo objeto da demanda configura cerceamento de defesa, uma vez que a perícia não enfrentou os elementos probatórios contemporâneos ao período de interrupção do benefício. É indispensável que o perito se manifeste de forma motivada sobre a existência ou não de incapacidade laborativa entre 11/02/2024 e 05/08/2024, considerando os atestados e exames daquela época.

Face ao exposto, dou provimento ao recurso da parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para a complementação da prova pericial ou realização de novo exame que avalie especificamente o período de 11/02/2024 a 05/08/2024. Sem condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, por ser o recorrente vencedor. É o voto.

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL INSUFICIENTE QUANTO AO PERÍODO PRETÉRITO.

I. Caso em exame Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de benefício por incapacidade temporária no intervalo de 11/02/2024 a 05/08/2024. A prova pericial judicial, realizada em 06/06/2025, concluiu pela aptidão laboral baseando-se estritamente no exame clínico atual, sem analisar de forma fundamentada a documentação médica relativa ao período de interrupção do benefício objeto da lide.

II. Questão em discussão

3. A questão consiste em verificar se a omissão do laudo pericial quanto ao estado incapacitante em período pretérito específico, situado entre duas concessões administrativas, configura cerceamento de defesa.

III. Razões de decidir

4. Os benefícios previdenciários por incapacidade exigem a constatação da limitação para o trabalho habitual no momento da contingência (art. 59 da Lei n. 8.213/91).

5. O laudo pericial que se limita à avaliação da saúde atual do segurado, ignorando o lapso temporal de "limbo previdenciário" contestado e documentado nos autos, mostra-se inconclusivo para o deslinde da controvérsia.

6. A prolação de sentença baseada em prova técnica que não enfrenta os pontos de insurgência e o período objeto da demanda caracteriza cerceamento de defesa, impondo-se a anulação do julgado.

IV. Dispositivo

7. Recurso provido para anular a sentença e determinar a retomada da instrução processual para avaliação técnica do período de 11/02/2024 a 05/08/2024. Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 25, I, 42 e

59.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEONARDO JOSE CORREA GUARDA Relator do Acórdão

Órgão

7º Juiz Federal da 3ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

ESTER GARCIA ALVES

Advogado

LUIZ MARCOS BONINI (OAB 143111/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ESTER GARCIA ALVES

Advogado

LUIZ MARCOS BONINI (OAB 143111/SP)

De modo que resta prejudicada a aferição do perigo de dano. Em face do exposto, indefiro a tutela provisória. Designo a data e hora para realização da perícia médica com os seguintes parâmetros: a) data/hora/perito: 06/06/2025 às 17h20min - CLEUER JACOB MORETTO - Medicina do trabalho; b) local da perícia médica: Juizado Especial Federal Cível de Araçatuba, Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, em Araçatuba/SP.

Ante as peculiaridades do caso concreto, e tendo em perspectiva o disposto nas Resoluções nº 305/2014 e nº 937/2025, ambas do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários periciais para a perícia médica em R$ 300,00. Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJe e AJG. A parte autora deverá comparecer no endereço acima indicado, na data e hora designados para realização do exame, na posse de seus documentos pessoais e de atestados, exames e demais documentos médicos que possua, para apresentá-los ao perito.

O perito deverá responder os quesitos padronizados deste juízo, previstos nos Anexos da Portaria nº 59/2024, da Presidência deste Juizado Especial Federal, e os quesitos das partes. As partes terão o prazo de dez dias para apresentar seus quesitos. Fixo o prazo de 20 dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Na eventualidade de não comparecimento previamente justificado, a parte autora terá cinco dias para a apresentação de justificativa, que deverá ser fazer acompanhar de prova idônea, sob pena de preclusão.

O advogado que patrocina a causa dará ciência à parte autora da data da perícia. Apresentado laudo desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de dez dias (art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022). Apresentado laudo favorável, cite-se o réu para oferecimento de resposta e apresentação de proposta de transação, no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001).

A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil).

Na eventualidade de o réu ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.