5004573-19.2025.4.03.6331

A despeito de a legislação adotar critério matemático para a determinação da vulnerabilidade socioeconômica do postulante à proteção assistencial, a jurisprudência sedimentou-se no sentido de que o parâmetro legal pode ser superado diante das circunstâncias do caso concreto. Por fim, é importante sublinhar que o benefício previdenciário de renda mínima concedido a pessoa idosa com 65 anos completos ou com deficiência não será computado para fins de concessão do benefício assistencial a outra pessoa idosa ou com deficiência do mesmo grupo familiar (art. 20, § 14, da Lei nº 8.742/1993).

Na forma do regulamento, tampouco serão computados os benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária; os valores oriundos de programas sociais de transferência de renda; as bolsas de estágio supervisionado; a pensão especial de natureza indenizatória e os benefícios de assistência médica; as rendas de natureza eventual ou sazonal, a serem regulamentadas em ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS; os rendimentos decorrentes de contrato de aprendizagem (art. 4º, § 2º, incisos I a VI, do Decreto nº 6.214/2007).

Assentadas tais premissas, passo a analisar o caso concreto. A parte autora pretende ver reconhecido o direito ao benefício de prestação continuada ao deficiente. Foi realizada a perícia médica ID 577773076. Intimado, o Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito da demanda e opinou pelo regular prosseguimento do feito (ID 595441521). Passo, assim, a averiguar se preenchidos os requisitos legais pela parte autora.

No caso, a condição de deficiência não foi devidamente comprovada. Consta do laudo médico-pericial (ID 586448936) que a parte autora apresenta distúrbios visuais CID

10 - H53. O perito consignou que a autora mantém autonomia para as atividades da vida diária, exerce atividades habituais no domicílio e cuida de familiares, sem dependência de terceiros ou restrições funcionais graves. Concluiu que a referida comorbidade não acarreta comprometimento funcional relevante e a avaliação pericial não evidenciou impedimento de longo prazo capaz de obstruir, de forma relevante e duradoura, sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Com efeito, nota-se que não está presente o pressuposto da deficiência, contido no § 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/93. Ademais, verifica-se que a autora está apta para a realização das atividades habituais da vida diária, de forma independente e sem necessidade de assistência permanente de terceiros. A impugnação apresentada pela parte autora não é suficiente para infirmar as conclusões alcançadas pelo perito judicial, tampouco para modificar o convencimento formado a partir da análise técnica do conjunto probatório.

O inconformismo manifestado limita-se, em essência, a discordar da conclusão do expert e a requerer a realização de nova perícia por médico especialista em oftalmologia, sem, contudo, apontar omissões, contradições ou inconsistências técnicas capazes de comprometer a credibilidade ou a idoneidade da prova produzida. No caso concreto, verifica-se que o laudo pericial foi elaborado de forma clara, objetiva e suficientemente fundamentada.

O perito judicial analisou o histórico clínico da autora, a documentação médica constante dos autos, realizou exame físico e respondeu aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Ademais, reconheceu expressamente a existência da limitação visual alegada, consignando que a autora apresenta deficiência visual monocular permanente, com importante redução da acuidade visual no olho esquerdo, circunstância que foi devidamente considerada na avaliação médico-pericial.

Não procede, portanto, a alegação de que a patologia não teria sido examinada ou de que a especialidade do perito, por si só, inviabilizaria a utilização da prova técnica. A mera ausência de formação específica em oftalmologia não constitui fundamento suficiente para determinar a realização de nova perícia, sobretudo quando o profissional nomeado analisou a documentação médica pertinente, respondeu de forma satisfatória aos quesitos formulados e apresentou fundamentação coerente e compatível com os elementos constantes dos autos.

A renovação da prova pericial somente se justifica diante da demonstração de insuficiência, obscuridade, contradição ou omissão do laudo, circunstâncias não verificadas no presente caso. Também não socorrem à parte autora os precedentes invocados em sua manifestação, porquanto tratam de hipóteses em que a perícia deixou de analisar enfermidades relevantes ou apresentou fundamentação insuficiente, situações distintas da ora examinada.

Na espécie, a patologia alegada foi expressamente apreciada pelo expert, que concluiu, de forma fundamentada, que embora existente limitação visual permanente, esta não configura impedimento de longo prazo capaz de obstruir a participação plena e efetiva da autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, inexistindo, portanto, deficiência para fins de concessão do benefício assistencial.

Cumpre registrar, ainda, que o fato de a autora ter percebido o benefício assistencial desde o ano de 2015 não conduz, por si só, ao seu restabelecimento. Nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei nº 8.742/93, o benefício de prestação continuada está condicionado à permanência dos requisitos legais que ensejaram sua concessão e sujeita-se à revisão periódica pela Administração, a fim de verificar a continuidade das condições que lhe deram origem.

Desse modo, a anterior percepção do benefício não gera direito adquirido à sua manutenção, tampouco estabelece presunção de persistência da condição de pessoa com deficiência, requisito que deve ser aferido à luz da situação fática existente à época da cessação administrativa e da prova produzida em juízo Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia.

O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico. Dessa forma, tendo em vista a inexistência de um dos requisitos legais necessários para a concessão do benefício pretendido, qual seja, a condição de deficiência disciplinada pelo artigo 20, §§ 2º e 10º, da Lei nº 8.742/93, não se faz necessário perquirir em detalhes o laudo social, restando inviabilizado o deferimento do pleito.

DISPOSITIVO

Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância. A justiça gratuita foi analisada e deferida nos autos, conforme ID 558882161. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica. DANIEL RICARDO LEMOS LINDER Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA APARECIDA SGOBI

Advogado

MARIANE FAVARO MACEDO (OAB 116294/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado

MARIANE FAVARO MACEDO (OAB 116294/SP)