5004580-14.2018.4.03.6183

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5004580-14.2018.4.03.6183 EXEQUENTE: NOBOR ONO Advogados do(a) EXEQUENTE: ADAUTO CORREA MARTINS - SP50099, SANDOVAL GERALDO DE ALMEIDA - SP43425 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

DÊ-se ciência à parte exequente acerca do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, cujo montante encontra-se disponível para saque em qualquer agência do banco depositário (código 001: Banco do Brasil - código 104: Caixa Econômica Federal), independentemente de alvará ou ordem deste Juízo. Após, tornem os autos no arquivo provisório para aguardar o pagamento do crédito principal. Intimem-se.

São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5004580-14.2018.4.03.6183 EXEQUENTE: NOBOR ONO Advogados do(a) EXEQUENTE: ADAUTO CORREA MARTINS - SP50099, SANDOVAL GERALDO DE ALMEIDA - SP43425 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública promovido com base em julgado que condenou a parte executada a pagar benefício previdenciário à parte exequente. Não há controvérsia sobre os cálculos de liquidação do julgado, correspondentes ao valor das prestações atrasadas do benefício e da verba honorária sucumbencial correspondente.

Decido. Tendo em vista a concordância das partes, homologo os cálculos de liquidação indicados no id. n. 345439448, em que se apurou o valor total de R$ 296.754,57 (11/2024). Outrossim, defiro o destaque dos honorários advocatícios convencionados, no importe correspondente a 20% (vinte) por cento do crédito principal (id. n. 345705192), como requerido. Expeça-se ofício requisitório de pagamento no valor de: a) R$ 278.478,35 (crédito principal); b) R$ 18.276,22 (honorários advocatícios sucumbenciais).

Após, intimem-se as partes para conferência das requisições, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, no prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, os ofícios serão transmitidos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Deverá o beneficiário do pagamento, se necessário, regularizar sua situação no Cadastro de Pessoas Físicas ou Jurídicas da Receita Federal (CPF/CNPJ), sob pena de cancelamento automático da requisição, pelo Tribunal, quando os ofícios forem transmitidos.

Após a transmissão dos ofícios requisitórios, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado a fim de aguardar o pagamento. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004580-14.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab.

37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: NOBOR ONO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: ADAUTO CORREA MARTINS - SP50099-A, SANDOVAL GERALDO DE ALMEIDA - SP43425-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NOBOR ONO Advogados do(a) APELADO: ADAUTO CORREA MARTINS - SP50099-A, SANDOVAL GERALDO DE ALMEIDA - SP43425-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004580-14.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab.

37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO

APELANTE: NOBOR ONO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a)

APELANTE: ADAUTO CORREA MARTINS - SP50099-A, SANDOVAL GERALDO DE ALMEIDA - SP43425-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NOBOR ONO Advogados do(a)

APELADO: ADAUTO CORREA MARTINS - SP50099-A, SANDOVAL GERALDO DE ALMEIDA - SP43425-A

RELATÓRIO

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra o v. acórdão. A parte autora pontua a existência de erro material na ementa do acórdão proferido. O INSS alega, em síntese, a impossibilidade de o calculo do valor da aposentadoria por tempo de contribuição ser realizado como se iniciado o benefício em 1º de dezembro de 1994.

Por fim, prequestionam a matéria. O INSS requer o acolhimento dos embargos de declaração para que seja sanado o vício apontado e para que lhe seja atribuído efeitos infringentes. Oportunizada vista às partes contrárias, retornaram os autos sem as contrarrazões.

É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004580-14.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab.

37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO

APELANTE: NOBOR ONO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a)

APELANTE: ADAUTO CORREA MARTINS - SP50099-A, SANDOVAL GERALDO DE ALMEIDA - SP43425-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NOBOR ONO Advogados do(a)

APELADO: ADAUTO CORREA MARTINS - SP50099-A, SANDOVAL GERALDO DE ALMEIDA - SP43425-A

VOTO

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Somente podem ser opostos embargos de declaração quando na decisão atacada houver omissão quanto ao pedido ou obscuridade e/ou contradição em relação à fundamentação exposta, e não quando o julgado não acolhe os argumentos invocados pela parte ou quando esta apenas discorda do deslinde da controvérsia. Foi dito no voto: "(...) O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): verifica-se, de fato, que existe o vício apontado no que tange à possibilidade de cálculo da RMI para o dia em que for mais favorável ao autor, desde que já preenchidos os requisitos para a concessão do benefício.

Com efeito, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 630.501/RS, na forma do art. 543-B do CPC de 1973 (artigo 1.039 do CPC/2015), assentou entendimento no sentido da possibilidade de acolhimento da tese do direito adquirido ao melhor benefício assegurando-se a possibilidade de os segurados verem seus benefícios deferidos ou revisados de modo que corresponda à maior renda mensal inicial possível entre aquela obtida e as rendas mensais que estariam percebendo na mesma data caso tivessem requerido o benefício anteriormente, desde quando possível a aposentadoria proporcional, com efeitos financeiros desde o desligamento do emprego ou da data de entrada do requerimento, observada a decadência do direito à revisão e a prescrição quanto às prestações vencidas.

A saber: "APOSENTADORIA - PROVENTOS - CÁLCULO. Cumpre observar o quadro mais favorável ao beneficiário, pouco importando o decesso remuneratório ocorrido em data posterior ao implemento das condições legais. Considerações sobre o instituto do direito adquirido, na voz abalizada da relatora - ministra Ellen Gracie -, subscritas pela maioria." (STF, Pleno, RE nº 630.501/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, Rel. para acórdão Min.

Marco Aurélio, DJe 26/08/2013). Acrescente-se que o artigo 122, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, já continha essa previsão: "Art. 122. Se mais vantajoso, fica assegurado o direito à aposentadoria, nas condições legalmente previstas na data do cumprimento de todos os requisitos necessários à obtenção do benefício, ao segurado que, tendo completado 35 anos de serviço, se homem, ou trinta anos, se mulher, optou por permanecer em atividade".

A Instrução Normativa INSS/PRES nº 45, de 06 de agosto de 2010, que dispõe sobre o reconhecimento, a manutenção e a revisão de direitos dos beneficiários da Previdência Social e disciplina o processo administrativo previdenciário no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, consigna o direito ao cálculo do benefício nos moldes efetuados pelo autor, conforme seus os artigos 158, V, e 193, caput e seus incisos I e II: "Art. 158.

O Período Básico de Cálculo - PBC é fixado, conforme o caso, de acordo com a:

I - Data do Afastamento da Atividade ou do Trabalho - DAT;

II - Data de Entrada do Requerimento - DER;

III - Data da Publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998 - DPE;

IV - Data da Publicação da Lei nº 9.876, de 1999 - DPL;

V - Data de Implementação das Condições Necessárias à Concessão do Benefício - DICB". "Art. 193. Se mais vantajoso, fica assegurado o direito à aposentadoria, nas condições legalmente previstas na data do cumprimento de todos os requisitos necessários à obtenção do benefício, ao segurado que, tendo completado trinta e cinco anos de serviço, se homem, ou trinta anos, se mulher, optou por permanecer em atividade.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo somente será aplicado à aposentadoria requerida ou com direito adquirido a partir de 28 de junho de 1997, data da publicação da MP nº 1.523-9, de 27 de junho de 1997, e reedições, convertida na Lei nº 9.528, de 1997, observadas as seguintes disposições:

I - o valor da renda mensal do benefício será calculado considerando-se como PBC os meses de contribuição imediatamente anteriores ao mês em que o segurado completou o tempo de contribuição, nos termos do caput deste artigo;

II - a renda mensal apurada deverá ser reajustada, nos mesmos meses e índices oficiais de reajustamento utilizados para os benefícios em manutenção, até a DIB;

III - na concessão serão informados a RMI apurada, conforme inciso I deste parágrafo e os salários-de-contribuição referentes ao PBC anteriores à DAT ou à DER, para considerar a renda mais vantajosa; e

IV - para a situação prevista neste artigo, considera-se como DIB, a DER ou a data do desligamento do emprego, nos termos do art. 54 da Lei nº 8.213, de 1991, não sendo devido nenhum pagamento relativamente ao período anterior a essa data". Assim, nada obsta que, mesmo fixada a DIB em 19.08.1996, a RMI seja calculada tomando-se como data do início do cálculo a "Data de Implementação das Condições Necessárias à Concessão do Benefício - DICB", no caso, 01.12.1994, ocasião em que já havia completado mais de 31 anos de tempo de serviço.

Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA, COM EFEITOS INFRINGENTES para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial da sua aposentadoria por tempo de contribuição, adotando como data do início do cálculo a "Data de Implementação das Condições Necessárias à Concessão do Benefício - DICB", no caso, 01.12.1994, mantendo-se os demais termos do voto embargado, na forma da fundamentação adotada.

É como voto ". Quanto aos embargos opostos pelo INSS, observo que da leitura do voto verifica-se que a matéria em discussão foi examinada de forma eficiente, com apreciação da disciplina normativa e da jurisprudência aplicável à hipótese, sendo clara e suficiente a fundamentação adotada, respaldando a conclusão alcançada, não havendo, desse modo, ausência de qualquer pressuposto a ensejar a oposição do presente recurso.

Ademais, a referência a dispositivos constitucionais ou legais no acórdão embargado não é obrigatória, para fins de prequestionamento, se a questão foi abordada na apreciação do recurso, conforme já pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por estar configurado aí o prequestionamento implícito. Por tais razões, verifica-se que o pretendido efeito modificativo do julgado somente pode ser obtido em sede de recurso, não se podendo acolher estes embargos de declaração, por não se ajustarem as formulações do INSS aos seus estritos limites.

Não obstante, razão cabe à parte autora quanto a existência de erro material no item 3 da Ementa proferida. Desse modo, corrijo o erro material apontado para fazer constar no item 3 da Ementa, restando inalterados os demais termos do julgado. Onde se lê: “(...)

3. Embargos de declaração opostos pela parte autora acolhidos, com efeitos infringentes, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial da sua aposentadoria por tempo de contribuição, adotando como data do início do cálculo a "Data do Afastamento da Atividade ou do Trabalho - DAT", no caso, 30.08.1995, mantendo-se os demais termos do voto embargado. Embargos de declaração do INSS rejeitados (...)”; Leia-se: “(...)

3. Embargos de declaração opostos pela parte autora acolhidos, com efeitos infringentes, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial da sua aposentadoria por tempo de contribuição, adotando como data do início do cálculo a "Data de Implementação das Condições Necessárias à Concessão do Benefício - DICB", no caso, 01.12.1994, mantendo-se os demais termos do voto embargado. Embargos de declaração do INSS rejeitados (...)”.

Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração do INSS e ACOLHO os embargos de declaração da parte autora para corrigir o erro material apontado. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ACOLHIMENTO PARA CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL.

1. Com relação aos embargos do INSS, verifica-se que a matéria em discussão foi examinada de forma eficiente, com apreciação da disciplina normativa e da jurisprudência aplicável à hipótese, sendo clara e suficiente a fundamentação adotada, respaldando a conclusão alcançada, não havendo, desse modo, ausência de qualquer pressuposto a ensejar a oposição do presente recurso.

2. Quanto a existência de erro material no item 3 da Ementa, cabe razão à parte autora. Desse modo, corrijo o erro material apontado para fazer constar no item 3 da Ementa, onde se lê: “ (...)

3. Embargos de declaração opostos pela parte autora acolhidos, com efeitos infringentes, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial da sua aposentadoria por tempo de contribuição, adotando como data do início do cálculo a "Data do Afastamento da Atividade ou do Trabalho - DAT", no caso, 30.08.1995, mantendo-se os demais termos do voto embargado. Embargos de declaração do INSS rejeitados (...)”; leia-se: “(...)

3. Embargos de declaração opostos pela parte autora acolhidos, com efeitos infringentes, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial da sua aposentadoria por tempo de contribuição, adotando como data do início do cálculo a "Data de Implementação das Condições Necessárias à Concessão do Benefício - DICB", no caso, 01.12.1994, mantendo-se os demais termos do voto embargado. Embargos de declaração do INSS rejeitados (...)”, restando inalterados os demais termos do julgado.

3. Embargos de declaração do INSS rejeitados. Embargos de declaração da parte autora acolhidos, para correção do erro material apontado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração do INSS e acolher os embargos de declaração da parte autora, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5004580-14.2018.4.03.6183 EXEQUENTE: NOBOR ONO Advogados do(a) EXEQUENTE: ADAUTO CORREA MARTINS - SP50099, SANDOVAL GERALDO DE ALMEIDA - SP43425 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Petição id. n. 357986202: Proceda a secretaria à retificação da requisição de pagamento do crédito principal, corrigindo-se o percentual do destaque de honorários, conforme requerido. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004580-14.2018.4.03.6183 / 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: NOBOR ONO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADAUTO CORREA MARTINS - SP50099 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SANDOVAL GERALDO DE ALMEIDA - SP43425 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s).

Normativos observados:

1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento.

2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento.

3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal.

SÃO PAULO/SP, 20 de março de 2025.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5004580-14.2018.4.03.6183 EXEQUENTE: NOBOR ONO Advogados do(a) EXEQUENTE: ADAUTO CORREA MARTINS - SP50099, SANDOVAL GERALDO DE ALMEIDA - SP43425 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Tendo em vista a informação retro, proceda a secretaria à retificação do ofício precatório, anotando-se de forma correta a data de nascimento do beneficiário. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5004580-14.2018.4.03.6183 EXEQUENTE: NOBOR ONO Advogados do(a) EXEQUENTE: ADAUTO CORREA MARTINS - SP50099, SANDOVAL GERALDO DE ALMEIDA - SP43425 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Petição id. n. 353058757: Proceda a secretaria à retificação da requisição de pagamento do crédito principal, substituindo-se o requerente dos honorários contratuais, como requerido. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004580-14.2018.4.03.6183 / 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: NOBOR ONO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADAUTO CORREA MARTINS - SP50099 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SANDOVAL GERALDO DE ALMEIDA - SP43425 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s).

Normativos observados:

1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento.

2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento.

3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal.

SÃO PAULO/SP, 5 de fevereiro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004580-14.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab.

37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO

APELANTE: NOBOR ONO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a)

APELANTE: ADAUTO CORREA MARTINS - SP50099-A, SANDOVAL GERALDO DE ALMEIDA - SP43425-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NOBOR ONO Advogados do(a)

APELADO: ADAUTO CORREA MARTINS - SP50099-A, SANDOVAL GERALDO DE ALMEIDA - SP43425-A OUTROS PARTICIPANTES:

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004580-14.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab.

37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: NOBOR ONO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: ADAUTO CORREA MARTINS - SP50099-A, SANDOVAL GERALDO DE ALMEIDA - SP43425-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NOBOR ONO Advogados do(a) APELADO: ADAUTO CORREA MARTINS - SP50099-A, SANDOVAL GERALDO DE ALMEIDA - SP43425-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo.

Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra o v. acórdão contrário a seus interesses. A parte autora sustenta a ocorrência de omissão resultante "da não apreciação do seu pedido de que o cálculo fosse feito como se a aposentadoria tivesse iniciado em 1/12/1994, quando já tinha 31 anos completos de tempo de contribuição, nos moldes exatos, repita-se, do decidido no RE 630.501/RS, valendo consignar que essa é a melhor data de cálculo do benefício, posto que depois, em razão da idade, passou a contribuir sobre valores muito mais baixos" (ID 275767998 - Pág. 2).

Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios apontados e para que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes. Por fim, prequestiona a matéria. Oportunizada vista à parte contrária, retornaram os autos sem as contrarrazões ao recurso interposto.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004580-14.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab.

37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: NOBOR ONO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: ADAUTO CORREA MARTINS - SP50099-A, SANDOVAL GERALDO DE ALMEIDA - SP43425-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NOBOR ONO Advogados do(a) APELADO: ADAUTO CORREA MARTINS - SP50099-A, SANDOVAL GERALDO DE ALMEIDA - SP43425-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): verifica-se, de fato, que existe o vício apontado no que tange à possibilidade de cálculo da RMI para o dia em que for mais favorável ao autor, desde que já preenchidos os requisitos para a concessão do benefício.

Com efeito, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 630.501/RS, na forma do art. 543-B do CPC de 1973 (artigo 1.039 do CPC/2015), assentou entendimento no sentido da possibilidade de acolhimento da tese do direito adquirido ao melhor benefício assegurando-se a possibilidade de os segurados verem seus benefícios deferidos ou revisados de modo que corresponda à maior renda mensal inicial possível entre aquela obtida e as rendas mensais que estariam percebendo na mesma data caso tivessem requerido o benefício anteriormente, desde quando possível a aposentadoria proporcional, com efeitos financeiros desde o desligamento do emprego ou da data de entrada do requerimento, observada a decadência do direito à revisão e a prescrição quanto às prestações vencidas.

A saber: "APOSENTADORIA - PROVENTOS - CÁLCULO. Cumpre observar o quadro mais favorável ao beneficiário, pouco importando o decesso remuneratório ocorrido em data posterior ao implemento das condições legais. Considerações sobre o instituto do direito adquirido, na voz abalizada da relatora - ministra Ellen Gracie -, subscritas pela maioria." (STF, Pleno, RE nº 630.501/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, Rel. para acórdão Min.

Marco Aurélio, DJe 26/08/2013). Acrescente-se que o artigo 122, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, já continha essa previsão: "Art. 122. Se mais vantajoso, fica assegurado o direito à aposentadoria, nas condições legalmente previstas na data do cumprimento de todos os requisitos necessários à obtenção do benefício, ao segurado que, tendo completado 35 anos de serviço, se homem, ou trinta anos, se mulher, optou por permanecer em atividade".

A Instrução Normativa INSS/PRES nº 45, de 06 de agosto de 2010, que dispõe sobre o reconhecimento, a manutenção e a revisão de direitos dos beneficiários da Previdência Social e disciplina o processo administrativo previdenciário no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, consigna o direito ao cálculo do benefício nos moldes efetuados pelo autor, conforme seus os artigos 158, V, e 193, caput e seus incisos I e II: "Art. 158.

O Período Básico de Cálculo - PBC é fixado, conforme o caso, de acordo com a:

I - Data do Afastamento da Atividade ou do Trabalho - DAT;

II - Data de Entrada do Requerimento - DER;

III - Data da Publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998 - DPE;

IV - Data da Publicação da Lei nº 9.876, de 1999 - DPL;

V - Data de Implementação das Condições Necessárias à Concessão do Benefício - DICB". "Art. 193. Se mais vantajoso, fica assegurado o direito à aposentadoria, nas condições legalmente previstas na data do cumprimento de todos os requisitos necessários à obtenção do benefício, ao segurado que, tendo completado trinta e cinco anos de serviço, se homem, ou trinta anos, se mulher, optou por permanecer em atividade.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo somente será aplicado à aposentadoria requerida ou com direito adquirido a partir de 28 de junho de 1997, data da publicação da MP nº 1.523-9, de 27 de junho de 1997, e reedições, convertida na Lei nº 9.528, de 1997, observadas as seguintes disposições:

I - o valor da renda mensal do benefício será calculado considerando-se como PBC os meses de contribuição imediatamente anteriores ao mês em que o segurado completou o tempo de contribuição, nos termos do caput deste artigo;

II - a renda mensal apurada deverá ser reajustada, nos mesmos meses e índices oficiais de reajustamento utilizados para os benefícios em manutenção, até a DIB;

III - na concessão serão informados a RMI apurada, conforme inciso I deste parágrafo e os salários-de-contribuição referentes ao PBC anteriores à DAT ou à DER, para considerar a renda mais vantajosa; e

IV - para a situação prevista neste artigo, considera-se como DIB, a DER ou a data do desligamento do emprego, nos termos do art. 54 da Lei nº 8.213, de 1991, não sendo devido nenhum pagamento relativamente ao período anterior a essa data". Assim, nada obsta que, mesmo fixada a DIB em 19.08.1996, a RMI seja calculada tomando-se como data do início do cálculo a "Data de Implementação das Condições Necessárias à Concessão do Benefício - DICB", no caso, 01.12.1994, ocasião em que já havia completado mais de 31 anos de tempo de serviço.

Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA, COM EFEITOS INFRINGENTES para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial da sua aposentadoria por tempo de contribuição, adotando como data do início do cálculo a "Data de Implementação das Condições Necessárias à Concessão do Benefício - DICB", no caso, 01.12.1994, mantendo-se os demais termos do voto embargado, na forma da fundamentação adotada.

É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO DO PERÍODO BASE DE CÁLCULO. DIREITO ADQUIRIDO. STF. RE Nº 630.501/RS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

1. Com relação aos embargos de declaração opostos pela parte autora verifica-se, que, de fato, existe o vício apontado no que tange à possibilidade de cálculo da RMI para o dia em que for mais favorável ao autor, desde que já preenchidos os requisitos para a concessão do benefício.

2. O Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 630.501/RS, na forma do art. 543-B do CPC de 1973 (artigo 1.039 do CPC/2015), assentou entendimento no sentido da possibilidade de acolhimento da tese do direito adquirido ao melhor benefício assegurando-se a possibilidade de os segurados verem seus benefícios deferidos ou revisados de modo que corresponda à maior renda mensal inicial possível entre aquela obtida e as rendas mensais que estariam percebendo na mesma data caso tivessem requerido o benefício anteriormente, desde quando possível a aposentadoria proporcional, com efeitos financeiros desde o desligamento do emprego ou da data de entrada do requerimento, observada a decadência do direito à revisão e a prescrição quanto às prestações vencidas.

3. Embargos de declaração opostos pela parte autora acolhidos, com efeitos infringentes, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial da sua aposentadoria por tempo de contribuição, adotando como data do início do cálculo a "Data do Afastamento da Atividade ou do Trabalho - DAT", no caso, 30.08.1995, mantendo-se os demais termos do voto embargado. Embargos de declaração do INSS rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu acolher os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes,, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES:

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004580-14.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab.

37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: NOBOR ONO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: ADAUTO CORREA MARTINS - SP50099-A, SANDOVAL GERALDO DE ALMEIDA - SP43425-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NOBOR ONO Advogados do(a) APELADO: ADAUTO CORREA MARTINS - SP50099-A, SANDOVAL GERALDO DE ALMEIDA - SP43425-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo.

Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de pedido de revisão de benefício, ajuizado por Nobor Ono em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo qual almeja a conversão de sua aposentadoria por idade em aposentadoria por tempo de contribuição. Contestação do INSS, na qual sustenta, preliminarmente, a existência de coisa julgada e, no mérito, a impossibilidade de acolhimento do pleiteado na exordial, requerendo, ao final, a improcedência total do pedido.

Houve réplica. Sentença, pela parcial procedência do pedido, para computar os períodos comuns de 01.04.1961 a 30.04.1963, 01.06.1963 a 30.06.1966, 22.07.1966 a 10.02.1967, 16.02.1967 a 05.07.1967 e 10.07.1967 a 04.06.1971 e determinar a revisão e conversão da aposentadoria por idade implantada em aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da DER do benefício NB 42/108.358.066-0, respeitada a prescrição quinquenal, fixando a sucumbência.

Apelação do INSS, preliminarmente, pelo reconhecimento de coisa julgada e, no mérito, pela improcedência total do pedido. Apelação da parte autora, para que o cálculo da renda mensal inicial do benefício seja realizado conforme o artigo 29 da Lei n° 8.213/91, em sua redação anterior à EC nº 20/1998. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004580-14.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab.

37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: NOBOR ONO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: ADAUTO CORREA MARTINS - SP50099-A, SANDOVAL GERALDO DE ALMEIDA - SP43425-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NOBOR ONO Advogados do(a) APELADO: ADAUTO CORREA MARTINS - SP50099-A, SANDOVAL GERALDO DE ALMEIDA - SP43425-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Pretende a parte autora, nascida em 27.09.1942, o cômputo de períodos comuns já reconhecidos judicial e administrativamente, e a conversão de sua aposentadoria por idade em aposentadoria por tempo de contribuição, com cálculo da renda mensal inicial considerando contribuições anteriores a 1994.

Preliminar de coisa julgada. Inicialmente, verifico que não há que se falar em coisa julgada, uma vez que o processo anteriormente ajuizado pela parte autora visava apenas o reconhecimento e averbação do período de 01.06.1963 a 30.06.1966, laborado na Indústria Mecânica Naoyuki Iyeyasu, único lapso que não havia sido reconhecido no procedimento administrativo referente ao pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/108.358.066-0.

Os pedidos são distintos, portanto, afasto a preliminar arguida. Dos períodos comuns. Com efeito, o autor pleiteia o cômputo no cálculo do tempo de contribuição dos períodos de 01.04.1961 a 30.04.1963, 22.07.1966 a 10.02.1967, 16.02.1967 a 05.07.1967 e 10.07.1967 a 04.06.1971. Observo que tais períodos constavam em carteira de trabalho extraviada, sendo que o autor, durante o procedimento administrativo, juntou documentos consistentes em registros de trabalho, declarações dos ex-empregadores e anotação dos referidos vínculos em nova CPTS, restando, portanto, amplamente comprovados.

Tendo havido a comprovação em referido procedimento, os períodos de 01.04.1961 a 30.04.1963, 22.07.1966 a 10.02.1967, 16.02.1967 a 05.07.1967 e 10.07.1967 a 04.06.1971 foram reconhecidos na via administrativa, conforme ID 152331094 - págs. 07/10 e ID 152331095 – págs. 05/09, restando incontroversos. Ainda, o período de 01.06.1963 a 30.06.1966, reconhecido judicialmente em processo anterior, também deve ser computado no cálculo do tempo de contribuição.

Desta forma, considerando os períodos comuns ora citados, nos interregnos de 01.04.1961 a 30.04.1963, 01.06.1963 a 30.06.1966, 22.07.1966 a 10.02.1967, 16.02.1967 a 05.07.1967 e 10.07.1967 a 04.06.1971, somados aos demais períodos de recolhimento, nos lapsos de 15.06.1971 a 31.10.1973, 01.11.1973 a 16.09.1977, 01.11.1977 a 01.11.1978, 06.11.1978 a 17.11.1987, 18.01.1988 a 12.09.1988, 14.09.1988 a 30.09.1989, 01.10.1989 a 12.02.1993, 02.09.1993 a 06.10.1993 e 02.12.1994 a 01.03.1995, totaliza a parte autora 31 (trinta e um) anos, 08 (oito) meses e 19 (dezenove) dias de tempo de contribuição até 16.12.1998, observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na presente decisão.

Restaram cumpridos pela parte autora, ainda, os requisitos da qualidade de segurado (art. 15 e seguintes da Lei nº 8.213/91) e a carência para a concessão do benefício almejado (art. 142 e seguintes da Lei nº 8.213/91). Destarte, a parte autora faz jus à revisão da sua aposentadoria por idade, para que seja convertida em aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, nos termos do artigo 52 e seguintes da Lei 8.213/91, com valor calculado na forma prevista no artigo 29 da citada Lei, todos com redação anterior à EC nº 20/1998, na data do requerimento administrativo NB 42/108.358.066-0, observada a prescrição quinquenal.

A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença).

Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante

17. Deverá ser observado, também, o disposto no artigo 3° da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua vigência. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ).

Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). As verbas acessórias e as prestações em atraso também deverão ser calculadas na forma acima estabelecida, em fase de liquidação de sentença.

Diante do exposto, nego provimento à apelação do INSS e dou provimento à apelação da parte autora, para fixando, de ofício, os consectários legais, determinar a conversão de sua aposentadoria por idade em aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, nos termos do artigo 52 e seguintes da Lei 8.213/91, com valor calculado na forma prevista no artigo 29 da citada Lei, todos com redação anterior à EC nº 20/1998, e data de início na DER do requerimento administrativo NB 42/108.358.066-0, observada a prescrição quinquenal.

Determino que, independentemente do trânsito em julgado, comunique-se ao INSS (Gerência Executiva / Unidade Administrativa) a fim de serem adotadas as providências cabíveis para que seja revisado o benefício da parte autora, NOBOR ONO, convertendo-se a APOSENTADORIA POR IDADE em APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, D.I.B. (data de início do benefício) na DER do NB 42/108.358.066-0, respeitada a prescrição, e R.M.I. (renda mensal inicial) a ser calculada pelo INSS, nos termos da presente decisão.

É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. PRELIMINAR DE COISA JULGADA AFASTADA. PERÍODOS COMUNS INCONTROVERSOS COMPUTADOS. CONVERSÃO.

1. A aposentadoria por tempo de contribuição proporcional é devida nos termos dos artigos 52 e seguintes da Lei 8.213/91, com redação anterior à EC nº 20/98, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino. No caso, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado. No caso, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado.

2. Verifico que não há que se falar em coisa julgada, uma vez que o processo anteriormente ajuizado pela parte autora visava apenas o reconhecimento e averbação do período de 01.06.1963 a 30.06.1966, laborado na Indústria Mecânica Naoyuki Iyeyasu, único lapso que não havia sido reconhecido no procedimento administrativo referente ao pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/108.358.066-0.

Os pedidos são distintos, portanto, afasto a preliminar arguida.

3. O autor pleiteia o cômputo no cálculo do tempo de contribuição dos períodos de 01.04.1961 a 30.04.1963, 22.07.1966 a 10.02.1967, 16.02.1967 a 05.07.1967 e 10.07.1967 a 04.06.1971, os quais constavam de carteira de trabalho extraviada. A parte autora juntou no procedimento administrativo documentos consistentes em registros de trabalho, declarações dos ex-empregadores e anotação dos referidos vínculos em nova CPTS, restando, portanto, amplamente comprovados.

Por consequência, tais lapsos foram reconhecidos na via administrativa, conforme ID 152331094 - págs. 07/10 e ID 152331095 – págs. 05/09, restando incontroversos. Ainda, o período de 01.06.1963 a 30.06.1966, reconhecido judicialmente em processo anterior, também deve ser computado no cálculo do tempo de contribuição.

4. Desta forma, considerando os períodos comuns ora citados, nos interregnos de 01.04.1961 a 30.04.1963, 01.06.1963 a 30.06.1966, 22.07.1966 a 10.02.1967, 16.02.1967 a 05.07.1967 e 10.07.1967 a 04.06.1971, somados aos demais períodos de recolhimento, nos lapsos de 15.06.1971 a 31.10.1973, 01.11.1973 a 16.09.1977, 01.11.1977 a 01.11.1978, 06.11.1978 a 17.11.1987, 18.01.1988 a 12.09.1988, 14.09.1988 a 30.09.1989, 01.10.1989 a 12.02.1993, 02.09.1993 a 06.10.1993 e 02.12.1994 a 01.03.1995, totaliza a parte autora 31 (trinta e um) anos, 08 (oito) meses e 19 (dezenove) dias de tempo de contribuição até 16.12.1998, observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na presente decisão.

5. O benefício é devido a partir da DER referente ao procedimento administrativo NB 42/108.358.066-0, observada a prescrição quinquenal.

6. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença).

Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante

17. Deverá ser observado, também, o disposto no artigo 3° da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua vigência.

7. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ).

8. Condenado o INSS a converter o benefício de aposentadoria por idade em aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, nos termos do artigo 52 e seguintes da Lei 8.213/91, com valor calculado na forma prevista no artigo 29 da citada Lei, todos com redação anterior à EC nº 20/1998, a partir do NB 42/108.358.066-0, observada a prescrição quinquenal, ante a comprovação de todos os requisitos legais.

9. Apelação do INSS desprovida. Apelação da parte autora provida. Fixados, de ofício, os consectários legais.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS, dar provimento à apelação da parte autora, e fixar, de ofício, os consectários legais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.