5004580-16.2022.4.03.6331

Órgão

Juiz Federal para Admissibilidade da 11ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

LIG LE BABY CALCADOS LTDA

Advogado

ALEX PAULO (OAB 443190/SP)

Órgão

31º Juiz Federal da 11ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

LIG LE BABY CALCADOS LTDA

Advogado

ALEX PAULO (OAB 443190/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

LIG LE BABY CALCADOS LTDA

Advogado

ALEX PAULO (OAB 443190/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

LIG LE BABY CALCADOS LTDA

Advogado

ALEX PAULO (OAB 443190/SP)

VOTO-EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA 69 E TEMA 1373 DO STF.

SENTENÇA

EXTINTIVA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA: Trata-se de recurso inominado interposto pela PARTE AUTORA com o objetivo de reformar a r. sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de ausência de interesse processual em virtude da falta de prévia reclamação administrativa. A parte autora ingressou com ação para reconhecer o direito à exclusão do ICMS destacados em suas notas fiscais da base de cálculo do PIS e da COFINS, com declaração de seu direito a compensar os valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal.

Em seu recurso, sustenta a parte autora que a sentença não está de acordo com a jurisprudência do STF, no sentido de que não é necessário prévio requerimento administrativo como condição para ajuizamento de demandas em matéria tributária.

SENTENÇA: No que interessa ao presente recurso, a sentença decidiu: “Trata-se de ação de conhecimento em que a pessoa jurídica autora postula a exclusão do ICMS destacados em suas notas fiscais da base de cálculo do PIS e da COFINS, com declaração de seu direito a compensar os valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal. Citada, a parte ré aduziu falta de interesse de agir, diante do que já foi decidido pelo STF, a respeito do tema em análise.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Decido. Reconheço a questão suscitada pela parte ré da falta de interesse de agir, pois, sobre o tema, restou assentada a necessidade de postulação administrativa sobre a compensação ou restituição do indébito tributário, quando existente decisão judicial e parecer da Administração, ambas vinculantes, pela exclusão do ICMS destacado em nota fiscal da base de cálculo do PIS e da COFINS, de 15 de março de 2017, data anterior à propositura da demanda.

De fato, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Parecer SEI nº 7698/2021/ME, aprovado pelo Despacho nº 246 – PGFN-ME/2021, determinando as seguintes diretrizes a serem observadas pela Administração Tributária: “a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”; b) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e c) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais” Nesse caso, caberia à parte autora, antes de ajuizar a demanda, postular a restituição ou compensação, a critério seu, na via administrativa, em vez de ajuizar diretamente a demanda ora extinta sem resolução do mérito.

Ainda que se busque uma decisão que afaste a cobrança futura, é certo que, depois da prolação da decisão do Supremo Tribunal Federal, não paira qualquer incerteza a esse respeito, de modo que não é o caso de se postular novamente declaração de inexistência de relação jurídica tributária, quando a própria Administração já reconheceu a exclusão pretendida da base de cálculo do PIS e da COFINS. Desse modo, não se pode permitir a postulação sem o prévio requerimento administrativo, sob pena de se abarrotar o Poder Judiciário de ações desnecessárias.

Por tudo isso, com base em autorização dada também pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 631.240, reconheço a falta de interesse de agir, com a extinção do processo sem resolução do mérito.

DISPOSITIVO

Posto isto, considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, conforme artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse de agir. Sem condenação em horários advocatícios, nem custas processuais, na forma da lei. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de Justiça. Havendo interposição de recurso, mesmo que intempestivo, a Secretaria deverá certificar o fato, intimar a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remeter os autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95, art. 21 da Lei nº 10.259/2001 e art. 1010, §3º do Código de Processo Civil”.

DECISÃO: o recurso merece provimento. É desnecessário o prévio requerimento administrativo como condição para ajuizamento de demandas em matéria tributária, como no presente caso em que se postula o direito à exclusão do ICMS destacados em suas notas fiscais da base de cálculo do PIS e da COFINS, com declaração de seu direito a compensar os valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal.

Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. TEMA 69 STF. DESNECESSÁRIO O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM MATERIA TRIBUTÁRIA. TEMA 1373 STF.

SENTENÇA

DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO REFORMADA PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E RECONHECER QUE O VALOR RELATIVO AO ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. (TRF 3ª Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000085-53.2021.4.03.6107, Rel. Juíza Federal ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS, julgado em 16/05/2025, DJEN DATA: 22/05/2025) Dessa forma, deve ser anulada a sentença proferida, de modo a possibilitar a instrução processual, à luz do contraditório e ampla defesa.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, dou provimento ao recurso da parte autora para anular a sentença de primeiro grau e determinar o prosseguimento do feito. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios tendo em vista que o art. 55 da Lei nº 9.099/95 prevê que só poderá haver condenação do recorrente vencido. Retornem os autos ao Juízo de origem. É o voto. São Paulo, data da assinatura eletrônica. FLÁVIA SERIZAWA E SILVA Juíza Federal Relatora

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA SERIZAWA E SILVA Juíza Federal

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente;

VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 24 de setembro de 2025.

Por tudo isso, com base em autorização dada também pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 631.240, reconheço a falta de interesse de agir, com a extinção do processo sem resolução do mérito.

DISPOSITIVO

Posto isto, considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, conforme artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse de agir. Sem condenação em horários advocatícios, nem custas processuais, na forma da lei. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de Justiça. Havendo interposição de recurso, mesmo que intempestivo, a Secretaria deverá certificar o fato, intimar a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remeter os autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95, art. 21 da Lei nº 10.259/2001 e art. 1010, §3º do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sentença que não se submete à remessa necessária e registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. ARAÇATUBA, data da assinatura eletrônica.