5004580-24.2024.4.03.6338

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004580-24.2024.4.03.6338

AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL OCEAN PARK Advogado do(a)

AUTOR: LUIZ RICARDO BIAGIONI BERTANHA - SP178044 REU: MARCIO DIAS DAMASCENA, ADRIANA DE MENESES DAMASCENA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Vistos. Ciência as partes da redistribuição do feito a este Juízo. Trata-se de ação de cobrança de débitos condominiais, inicialmente proposta perante a Justiça Estadual A CEF consolidou a propriedade do imóvel em seu nome, consoante certidão id 352243813 Convém frisar que os débitos condominiais possuem natureza propter rem, e, portanto, estão relacionados a coisa/imóvel. Assim, com a consolidação da propriedade, a CEF tornou-se responsável por eventuais débitos condominiais pretéritos, ou seja, anteriores a sua posse/propriedade.

O Código Civil dispõe sobre o matéria e estabelece no artigo 1345, que o adquirente de unidade em condomínio responde pelos débitos do alienante, inclusive em relação a multa e juros. No caso dos autos a CEF equipara=se ao adquirente. Nesta esteira, retifique-se a autuação com a exclusão do polo passivo dos antigos possuidores do bem, pessoas físicas. Sem prejuízo, apresente a parte autora o cálculo atualizado do débito, providenciando o recolhimento das custas processuais cabíveis, sob pena de extinção da ação.

Prazo: 15 (quinze dias.

Intime-se.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004580-24.2024.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL OCEAN PARK Advogado do(a) AUTOR: LUIZ RICARDO BIAGIONI BERTANHA - SP178044 REU: MARCIO DIAS DAMASCENA, ADRIANA DE MENESES DAMASCENA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O De acordo com a planilha anexada pelo exequente referente ao débito da cota condominial, a somatória das parcelas perfaz o total de R$ 126.458,37 (ID 352237196), superando a alçada para processamento perante o Juizado Especial Federal.

Nos termos do art. 292, §3º, do CPC, o Juiz pode corrigir o valor da causa de ofício . Assim, retifico o valor da causa para o valor apurado acima, que supera o limite legal previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001, impondo o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo para conhecimento e julgamento da ação.

Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para conhecimento e julgamento do feito, razão pela qual DECLINO DA COMPETÊNCIA, determinando a remessa das peças que acompanham a petição inicial, bem como as que se encontram em arquivo digitalizado a uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária. Int.