5004581-14.2021.4.03.6144

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004581-14.2021.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri

AUTOR: ANTONIA MARIA DE SOUZA Advogado do(a)

AUTOR: MANUEL NONATO CARDOSO VERAS - SP118715 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O

1. Prevenção. Preliminarmente, verifico que os autos de Procedimento Comum Ordinário sob nº 0081468-32.2007.4.03.6301, que tramitou perante a 4ª Vara - Gabinete do Juizado Especial Federal de São Paulo, apontado na aba "associados", não há conexão com este feito, tendo em vista já estar sentenciado, arquivado e o objeto ser distinto deste feito.

2. Gratuidade processual. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República e do artigo 98 do CPC.

3. Emenda Inicial – valor da causa. A toda causa corresponde um valor, o qual deve corresponder, em princípio, ao proveito econômico perseguido. Assim, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, par. único, CPC), providencie a parte autora o necessário, no prazo de 15 (quinze) dias, de modo a ajustar o valor atribuído à causa, considerando o disposto no artigo 292, do CPC. Deverá apresentar planilha, discriminativa, capaz de revelar os critérios utilizados para a definição do valor da causa.

A providência é também necessária para a preservação da competência absoluta do Juizado Especial Federal para julgamento das causas com valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, conforme artigo 6º, I, da Lei 10.259/2001 e entendimento do c. STJ nos autos do CC 10.406-7. Observo, ainda, que consta da petição inicia expressa renúncia a valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos, o que indica que a parte autora pretende litigar no âmbito dos Juizados Especiais Federais.

Deverá então esclarecer a contradição entre essa afirmação contida na peça e o valor atribuído à causa. Após, conclusos. Int. Barueri, data lançada eletronicamente.