5004583-66.2020.4.03.6128

2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação.

3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS.

3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações.

4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017,

ACÓRDÃO

ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017)) Contudo, no julgamento dos embargos de declaração opostos naqueles autos, o STF, em sessão realizada em 13/05/2021 proferiu julgamento cuja decisão abaixo se transcreve: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio.

Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).

Quanto à discussão atinente à exclusão do ISS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, que vinha sendo decidida em favor da tese dos Contribuintes, na esteira do referido precedente do STF sobre o ICMS, não há motivo para que o referido marco temporal não seja igualmente aplicado no que tange ao ISS. Assim, partindo-se da modulação dos efeitos do julgamento, cuja produção deve se dar após 15/03/2017, verifica-se que os débitos das CDA’s em discussão - todos anteriores ao referido marco temporal, conforme delineado pela União em impugnação (vide id. 45010880 - Pág. 2), não são afetadas pela decisão tomada pela STF, permanecendo, portanto, incólumes.

Dispositivo.

Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal nº 5002951-73.2018.4.03.6128. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. JUNDIAÍ, 4 de outubro de 2021.

Órgão

1ª Vara Federal de Jundiaí

Classe

EMBARGOS à EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

ESFERA VINOS E ALIMENTOS LTDA.

Advogado

ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Jundiaí

Classe

EMBARGOS à EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

ESFERA VINOS E ALIMENTOS LTDA.

Advogado

ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP)