5004584-07.2025.4.03.6183

PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ((436)) Nº Nº 5004584-07.2025.4.03.6183 Decisão A realização de descontos indevidos nas folhas de pagamento de aposentados ganhou repercussão nacional em abril deste ano, após ter sido deflagrada pela Polícia Federal a Operação "sem desconto", o que corrobora as alegações da parte autora.

O Supremo Tribunal Federal homologou, em 3 de julho de 2025, o acordo interinstitucional para ressarcimento de valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do INSS, no âmbito da ADPF 1236. Em linhas gerais, o acordo firmado entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) estabelece ressarcimento integral e imediato dos valores descontados fraudulentamente por entidades associativas, diretamente na folha de pagamento dos benefícios previdenciários.

Para receber os valores, o beneficiário deve aderir expressamente ao acordo, aceitando o ressarcimento na via administrativa e desistindo de ações judiciais contra a União e o INSS. Os pagamentos iniciarão em 24 de julho de 2025 (https://www.gov.br/inss/pt-br/comeca-a-partir-desta-sexta-feira-11-prazo-para-adesao-ao-acordo-de-ressarcimento-dos-descontos-indevidos). Por outro lado, o ministro Dias Toffoli determinou a suspensão de todas as ações judiciais e da eficácia de decisões que tratam da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos fraudulentos realizados entre março de 2020 e março de 2025.

Nesse contexto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste nos autos sobre: a) Se aderiu ao acordo administrativo homologado pelo STF para ressarcimento dos valores descontados indevidamente; b) Se pretende desistir da presente ação em face do INSS, considerando a possibilidade de ressarcimento pela via administrativa; c) Se não aderiu ao acordo, justifique os motivos e informe se pretende prosseguir com a demanda judicial.

A ausência de manifestação no prazo estabelecido implicará na extinção do feito. Caso a parte autora informe que não aderiu ao acordo e manifeste interesse em prosseguir com a ação, o presente feito será SOBRESTADO até definição final sobre a eficácia do acordo homologado pelo STF, considerando a determinação de suspensão das ações judiciais sobre a matéria. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica

PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004584-07.2025.4.03.6183 AUTOR: TATIANE DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) AUTOR: VANESSA LOPES OSVALDO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de ação ajuizada por TATIANE DE ALMEIDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando: i) a desconstituição de termo de associação ou proposta de adesão feito pela ABCB clube de descontos e com autorização de desconto do INSS; ii) a repetição dos valores indevidamente descontados a título de mensalidade associativa junto à renda mensal de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (NB 32/616.212.927-0); e iii) a condenação dos réu ao pagamento de indenização por danos morais.

Em sede de tutela de urgência, requer a imediata suspensão de descontos incidentes no benefício previdenciário de sua titularidade. Aduz a parte autora, em síntese, que é titular de benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente e que apenas recentemente, ao observar seus extratos de pagamento, teve ciência da existência de descontos, desde outubro de 2023, registrados sob a rubrica 271- "CONTRIB.

ABCB 0800 323 5069", dos quais desconhece a origem, uma vez que jamais manifestou interesse em se vincular a qualquer entidade associativa. Foi praticado ato ordinatório, em que determinada a apresentação de declaração de hipossuficiência (Id 363813185). A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência, datada de 30/04/2025 (Id 368080715).

DECIDO. Recebo a declaração como emenda à petição inicial. O artigo 300 do Código de Processo Civil enumera como pressupostos para a concessão da tutela provisória de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A realização de descontos indevidos nas folhas de pagamento de aposentados ganhou repercussão nacional em abril deste ano, após ter sido deflagrada pela Polícia Federal a Operação "sem desconto", o que corrobora as alegações da parte autora.

Entretanto, conforme Histórico de Créditos (Id 372305577), os descontos incidentes no benefício da parte autora foram cessados a partir da competência 04/2025 (fl. 45, Id 372305577). Assim, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não estão presentes. Por conseguinte, indefiro a medida antecipatória postulada. Do que se infere dos fatos aduzidos na inicial, o provimento jurisdicional postulado interfere na esfera de direitos do ABCB Clube de descontos , tornando imprescindível a regularização da relação processual.

Atendendo aos princípios de celeridade e de economia dos atos processuais informadores do rito sumaríssimo, incluo, de ofício, no polo passivo da ação, a entidade ABCB clube de descontos . Proceda-se à inclusão no cadastro processual e, após, proceda-se a citação dos corréus. Intimem-se.

Cumpra-se. CARLOS ALBERTO NAVARRO PEREZ Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004584-07.2025.4.03.6183 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: TATIANE DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: VANESSA LOPES OSVALDO - SP499408 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O D E P R E V E N Ç Ã O Não constato a ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação ao(s) processo(s) apontado(s) na aba “associados”, bem como quanto àquele(s) eventualmente indicado(s) na pesquisa manual de prevenção por CPF, pois as partes não são as mesmas e/ou são distintas as causas de pedir, tendo em vista que os fundamentos são diversos e/ou os pedidos são diferentes.

DÊ-se baixa na prevenção.

Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Observo que a parte autora deve esclarecer e/ou sanar todas as dúvidas e/ou irregularidades apontadas no documento “Informação de Irregularidade”, anexado aos autos. Regularizada a inicial, proceda a Secretaria da seguinte forma: a) havendo necessidade de alteração, inclusão ou exclusão de algum dado do cadastro da parte, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição; b) em seguida, em sendo o caso, remetam-se os autos ao Setor de Perícias para designação de data para a realização do(s) exame(s) pericial(is); c) havendo pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tornem os autos conclusos; d) por fim, adotadas todas as providências acima, cite-se, caso já não tenha sido o réu citado.

SÃO PAULO, na data da assinatura eletrônica.