5004586-56.2020.4.03.6181

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5004586-56.2020.4.03.6181 / 2ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP INVESTIGADO: MARCIO NOVAIS MENDONCA, LUCIANO NOVAIS MENDONCA Advogado do(a) INVESTIGADO: ADELMO JOSE DA SILVA - SP265086 D E S P A C H O

Vistos em inspeção. Comparece o MPF apresentando Termo de Confissão assinado pelos beneficiários do acordo (ID 319264081), em atenção ao determinado no Termo de Audiência ID 316191897. Assim, designo o dia 10 DE OUTUBRO de 2024 às 14:00 hs para nova audiência de homologação de Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do art. 28-A, § 4º, do CPP. Consigno que a audiência será realizada de forma híbrida, ou seja, os participantes poderão escolher entre comparecer ao Fórum ou participar remotamente em ambiente virtual, via MICROSOFT TEAMS, viabilizando a participação de partes e procuradores, nos termos do §3º do artigo 6º da Resolução 314/2020 do CNJ e da Nota Técnica NI CLISP 14/2020.

Observo que o (a) investigado (a) e sua defesa poderão participar juntos ou em locais distintos, a seu critério. Será resguardado o direito do (a) investigado (a) de entrevistar-se com o seu respectivo defensor, inclusive remotamente. Ressalto que a defesa deverá apresentar endereço de e-mail do (a) investigado (a) e dos advogados que participarão do ato. Sem prejuízo da publicação da presente decisão no Diário Oficial, fica desde logo determinada a comunicação da decisão pelos meios eletrônicos mais expeditos, a fim de viabilizar o ato.

Concedo prazo de cinco dias para as partes manifestarem eventual impugnação a essa forma de realização da audiência, sendo que o silêncio a este despacho será interpretado como concordância. Fica o (a) investigado (a) intimado (a), por meio de seus advogados constituídos, a comparecer na audiência designada. A ausência injustificada no ato será interpretada como recusa à celebração do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).

Ciência às partes. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5004586-56.2020.4.03.6181 / 2ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP INVESTIGADO: MARLOS HENRIQUE NOVAIS MENDONCA D E S P A C H O Considerando o Acordo de Não Persecução Penal firmado pelo Ministério Público Federal com MÁRCIO NOVAIS MENDONÇA e LUCIANO NOVAIS MENDONÇA (ID 307717883), designo o dia 28 de fevereiro de 2024 às 13:45 hs para audiência de homologação, nos termos do art. 28-A, § 4º, do CPP.

Consigno que a audiência será realizada de forma híbrida, ou seja, os participantes poderão escolher entre comparecer ao Fórum ou participar remotamente em ambiente virtual, via MICROSOFT TEAMS, viabilizando a participação de partes e procuradores, nos termos do §3º do artigo 6º da Resolução 314/2020 do CNJ e da Nota Técnica NI CLISP 14/2020. Observo que o (a) investigado (a) e sua defesa poderão participar juntos ou em locais distintos, a seu critério.

Será resguardado o direito do (a) investigado (a) de entrevistar-se com o seu respectivo defensor, inclusive remotamente. Ressalto que a defesa deverá apresentar endereço de e-mail do (a) investigado (a) e dos advogados que participarão do ato. Sem prejuízo da publicação da presente decisão no Diário Oficial, fica desde logo determinada a comunicação da decisão pelos meios eletrônicos mais expeditos, a fim de viabilizar o ato.

Concedo prazo de cinco dias para as partes manifestarem eventual impugnação a essa forma de realização da audiência, sendo que o silêncio a este despacho será interpretado como concordância. Fica o (a) investigado (a) intimado (a), por meio de seus advogados constituídos, a comparecer na audiência designada. A ausência injustificada no ato será interpretada como recusa à celebração do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).

Ciência às partes. São Paulo, data da assinatura eletrônica.