5004587-73.2023.4.03.6104

É o relatório.

Decido. 12.Considerando que, dentro do período especial reclamado pela parte, foram entabulados diversos contratos de trabalho, com empregadores distintos, com vistas a demonstrar todos os períodos de labor posteriores a 28/04/1995, deveriam ter sido anexados, ao menos, os respectivos perfis profissiográficos previdenciários – PPPs ou, ainda, deveria ser comprovada a impossibilidade de obtenção dos documentos, ônus processual do qual a parte não se desincumbiu. 13.Dessa forma, não existem meios de apurar os interregnos de labor que, efetivamente, pretende que sejam analisados nesta demanda. 14.E segundo os ditames contidos no Código de Processo Civil: “Art. 319.

A petição inicial indicará: (...)

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; (...) Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” 15.À parte autora foi dada oportunidade para se manifestar, bem como, para apresentar os documentos não anexados à inicial e, ainda assim, não se desincumbiu de promover a juntada dos aludidos documentos ou mesmo de comprovar que diligenciou no sentido de que lhe fossem fornecidos. 16.Cumpre destacar que os requisitos necessários ao regular trâmite da demanda devem ser apurados e exigidos a qualquer tempo, de ofício, mesmo que oferecida contestação. 17.E segundo corrente jurisprudencial no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, cabe a extinção do feito sem resolução de mérito, em razão da inépcia da inicial, mesmo após a apresentação de contestação, conforme menção no Resp 425.140/SC, de Relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima. 18.Diverge-se em relação à necessidade de se conferir à parte autora a possibilidade de emendar a inicial, após a apresentação de contestação para, então, em caso de inércia, prolatar-se sentença de extinção sem resolução de mérito, consubstanciando-se na inépcia da inicial. 19.HÁ entendimento doutrinário e jurisprudencial, inclusive, no sentido de que, em caso de se constatar a ausência de documentação essencial à propositura da demanda, o feito deve ser extinto sem resolução de mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. 20.Tal entendimento se mostra pertinente para o caso, eis que a ausência de documentação essencial configura pressuposto de validade do processo e considera-se mais congruente com o rito processualístico, dada a fase processual em que se encontrava o feito. 21.6Além disso, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Resp nº 1.352.721/SP (tema nº 629), professou-se o mesmo entendimento. 22.A questão submetida a julgamento dizia respeito ao “Argumento de que a parte autora deixou de instruir seu pedido inicial com documentos que comprovassem o exercício de atividade rural em momento imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, consoante exigência legal prevista no art. 143 da Lei 8.213/91, motivo pelo qual o feito deveria ter sido extinto nos termos do art. 269, I do CPC, com a decretação de improcedência do pedido”. 23.Firmou-se a tese de que “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”. 24.Ademais, eventual questão de se embasar a extinção do feito, especificamente, na inépcia da inicial ou na ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, não impede a efetiva extinção, eis que ambas as possibilidades encontram previsão legal no art. 485 do Código de Processo Civil: “Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando:

I - indeferir a petição inicial; (...)

IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (...) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.” 25.Também em relação à divergência quanto à necessidade ou não se conferir à parte oportunidade para promover a emenda da inicial, tal questão não impede a extinção do presente feito, visto que a autora foi intimada para a devida regularização da demanda e, ainda assim, quedou-se inerte. 26.Cumpre relatar que a juntada de alguns poucos PPPs não impede a extinção, eis que a parte requereu a produção de prova pericial para todo o interregno reclamado, mas a ausência de diversos documentos que deveriam ser juntados, antes do deferimento da prova, impediu a produção. 27.Além disso, considerando que parte significativa dos períodos não dispunha da documentação pertinente, o pedido principal quanto à concessão de benefício previdenciário de aposentadoria, não demandaria análise e, muito menos, reconhecimento. 28.Por fim, cumpre lembrar que a extinção do feito sem mérito, no presente caso, mostra-se mais favorável à parte, possibilitando nova propositura, caso regularizadas todas as pendências em questão. 29.Portanto, nos moldes do art. 485 do Código de Processo Civil, a demanda deve ser extinta sem resolução de mérito. 30.No que diz respeito às verbas sucumbenciais, atentando ao princípio da causalidade, considerando-se a propositura da demanda e a extinção sem mérito oriunda da inércia do demandante, deve suportar o ônus da sucumbência. 31.Diante do exposto, reconheço a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc.

IV, do Código de Processo Civil. 32.Sem condenação às custas processuais, em razão da concessão de gratuidade de justiça. 33.Em face do princípio da causalidade, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte adversa, no montante de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 3º, inc. I e 4º, inc. III, do Código de Processo Civil, cuja execução ficará suspensa, em razão da concessão da gratuidade de justiça, nos moldes do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. 34.PIC.

Santos/SP, data da assinatura eletrônica ALEXANDRE BERZOSA SALIBA Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Federal de Santos

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CLOVIS DOS REIS

Advogado

ARLETE CASUZA COUTINHO SANTOS (OAB 265231/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Santos

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CLOVIS DOS REIS

Advogado

ARLETE CASUZA COUTINHO SANTOS (OAB 265231/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Santos

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CLOVIS DOS REIS

Advogado

ARLETE COUTINHO SANTOS FREITAS (OAB 265231/SP)